A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/mtr/sas/dzc/ls

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-540-45.2011.5.04.0028, em que é Agravante ELIANE DIAS DA SILVA e Agravado HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar razões de contrariedade.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

MÉRITO

Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que os temas "danos morais e materiais" e "honorários advocatícios" não serão analisados, na medida em que não foram renovados no presente Agravo Interno.

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PREVISÃO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA - VALIDADE 
Foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por não estar demonstrada a ofensa aos dispositivos indicados, tampouco o dissenso jurisprudencial apto ao trânsito do apelo (fls. 1.372/1.377).
No Agravo Interno, a reclamante alega que demonstrou afronta direta aos arts. 5.º, caput e I, e 37, caput, II, IV e IX, da CF/88; 443, §§ 1.º e 2.º, 451 e 452 da CLT; 1.º e 6.º, § 1.º, II, Lei n.º 8.745/93; 2.º, 4.º, 5.º e 10 da Lei n.º 6.019/74 e 50, caput e I, da Lei n.º 9.784/99.
Argumenta que o reclamado deixou de reconhecer o direito da reclamante à vaga definitiva, mesmo tendo sido aprovada em concurso público; que sua contratação para substituir funcionária afastada em gozo de benefício previdenciário foi irregular; que sua contratação temporária se deu para atender demanda permanente do reclamado; e que sua preterição está comprovada pelo fato de o reclamado ter realizado novo concurso público durante a validade do certame no qual a reclamante logrou aprovação e aguardava sua admissão definitiva (fls. 1.379/1.386).
O Regional registrou as seguintes premissas fáticas: 1) a autora foi aprovada em concurso público vinculado ao Edital 1/2007, datado de 7/12/2007, com validade prevista de dois anos, tendo se classificado em 519.º para o cargo de técnico de enfermagem; 2) as cláusulas 10.1, 10.2 e 10.4 do Edital 1/2007 previam a contratação temporária por 180 dias, prorrogáveis por igual período, conforme necessidade de substituição de empregados em licença de saúde e maternidade, respeitada a ordem de classificação; 3) "a Recorrente não foi contratada por ter sido aprovada no referido concurso, mas sim admitida temporariamente com fundamento na necessidade de substituição da empregada Ana Paula Bertels, contrato esse prorrogado para substituição da empregada Alice Cristina Assunção de Souza"; 4) o contrato de trabalho temporário da autora teve vigência de 3/2/2010 a 28/1/2011; 5) que a última candidata nomeada estava classificada em 429.º lugar; 6) a extinção do contrato de trabalho temporário se deu pelo decurso do prazo determinado no Edital 1/2007; 7) a contratação de temporários para a substituição de empregados afastados e em perícia no INSS, e, por consequência, evitar a realização de horas extras por parte dos demais empregados além do limite legal, se destina a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; 8) o novo concurso foi previsto no Edital 1/2010, datado de 23/1/2010, e as nomeações ocorreram após o final da vigência do processo seletivo 1/2007 (24/4/2010), isto é, apenas em 12/5/2010 (fls. 900/915 e 1.249/1.263).
De acordo com as premissas fáticas delineadas pelo Regional, a reclamante não tem direito à nomeação para ao cargo ao qual concorreu.
A agravante foi aprovada em concurso público cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade.
No caso, a agravante firmou contrato por prazo determinado - e permaneceu aguardando sua convocação para o preenchimento do cargo efetivo, observando-se, por óbvio, a ordem de classificação -, com o objetivo de substituir a empregada Ana Paula Bertels, contrato esse prorrogado para substituição da empregada Alice Cristina Assunção de Souza.
Não foi comprovada a preterição por não observância da ordem de classificação ou pelo preenchimento, de forma precária, de vaga de provimento efetivo para a qual a autora fora aprovada por terceirizados. 
No caso, repita-se, a autora foi contratada temporariamente para atender necessidade de suprir vaga transitória pelo afastamento de outras funcionárias, não para suprir vagas previstas no edital ou que tenham surgido posteriormente. 
Consta ainda, da fundamentação do Regional, que foi observado o prazo máximo da contratação temporária prevista no edital. Portanto, a contratação temporária está resguardada pelo princípio da vinculação ao edital.
As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. E, no caso, não foi demonstrada a ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração.
Ressalte-se ainda que os incisos III e IV do art. 37 da CF/88 não impedem a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do anterior, mas garante ao aprovado, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, a prioridade sobre os novos concursados, o que está devidamente comprovado nos autos.
Cito, por oportuno, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PREENCHIMENTO DE VAGA TEMPORÁRIA. PREVISÃO EM EDITAL. ANUÊNCIA DO CANDIDATO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO VÁLIDO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, bem como o de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, por verificar que no edital do concurso público a que se submeteu o reclamante (aprovado em 19º lugar) há previsão expressa de preenchimento de vagas temporárias. O Colegiado a quo registrou que o contrato por prazo determinado firmado entre as partes, para preenchimento de vaga temporária, se deu em razão da necessidade de substituição de empregados afastados em decorrência de licença saúde, nos exatos termos do referido edital. Explanou, ainda, não haver prova de que houve admissão em caráter permanente de candidato aprovado no mesmo concurso, em colocação pior à do reclamante, para o mesmo cargo, de modo que a reintegração pretendida pelo reclamante afrontaria os princípios da impessoalidade e moralidade, insculpidos no artigo 37, caput e inciso II, da Constituição. Depreende-se, assim, que o Tribunal de origem pronunciou-se de maneira explícita e satisfatória acerca da validade do contrato por prazo determinado em exame, haja vista a sua conformidade com o edital do concurso público e com a norma do art. 443, § 2º, alínea ‘a’, da CLT, sendo irrelevante à hipótese, portanto, a observância ou não da Lei nº 6.019/74. Desse modo, não se divisa a pretensa negativa da prestação jurisdicional, sendo importante ressaltar que eventual erro de julgamento não se confunde com ausência de fundamentação. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. Agravo regimental não provido." (TST-AgR-AIRR-729-69.2010.5.04.0024, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 14/9/2018.)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO EM EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo não provido." (Ag-AIRR-843-77.2011.5.04.0022, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 18/12/2020.)

Registre-se também que o acórdão regional não está fundamentado na possibilidade ou não da dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público, mas pela extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Óbice da Súmula n.º 297 do TST.
Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados.
Os arestos trazidos ao confronto são inservíveis, visto que não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT; ou inespecíficos, pois não enfrentam a tese decisória eleita pelo Regional, à luz das mesmas condições fáticas registradas em sua decisão. Aplicação da Súmula n.º 296, I, do TST.
Assim, não merece reparos a decisão agravada. 
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 6 de março de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator