A C Ó R D Ã O
(1.ª Turma)
GMDS/r2/sas/msr  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA. Demonstrada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA. A reclamante postula a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da ausência de atendimento médico por meio do plano de saúde após a comunicação do seu estado gravídico. Consoante se infere das premissas fáticas delineadas no acórdão regional: a) em 1.º/3/1993 teve início o contrato de trabalho da reclamante, tendo sido ela dispensada sem justa causa no dia 2/1/2012; b) no dia 30/1/2012, tomou conhecimento do seu estado gravídico, tendo comunicado, imediatamente, o empregador; c) no dia 1.º/2/2012, foi cancelado o plano de saúde da trabalhadora, apesar da comunicação do estado gravídico no dia 30/1/2012; d) em 16/2/2012, a obreira sofreu aborto; e) "que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante"; f) a trabalhadora tentou fazer uso do plano de saúde, mas sem sucesso, haja vista o seu cancelamento no dia 1.º/2/2012. Em regra, a reparação civil devida pelo empregador demanda a comprovação da sua conduta dolosa/culposa. Todavia, tem-se que, em determinadas situações excepcionais, presume-se a culpa do empregador/ofensor. Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 1.º/3/1993 a 2/1/2012, ou seja, o cancelamento do plano de saúde ocorreu no último dia do aviso prévio e após a comunicação ao empregador do estado gravídico da trabalhadora. Ora, a partir do momento que o empregador tinha ciência do estado gravídico da obreira e, por conseguinte, do seu direito à estabilidade gestante, caberia a ele providenciar o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os seus benefícios, inclusive o plano de saúde, sob pena de responder por eventual reparação civil, sobretudo porque foi comunicado oportunamente e ainda no curso do aviso prévio da condição de gestante da trabalhadora. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, o cancelamento indevido de plano de saúde assegurado à trabalhadora gestante enseja dano moral in re ipsa, sendo, portanto, desnecessária a prova do efetivo dano moral sofrido pela obreira, mas apenas a demonstração dos fatos que lhe deram origem, tal como no caso dos autos. Precedente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-898-42.2012.5.05.0191, em que é Recorrente JUSSIARA DIAS REIS e Recorrido BANCO LOSANGO S.A.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO INTERNO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA
A decisão agravada está assim fundamentada:

"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante (fls. 1.019/1.054) no qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado em face de decisão publicada anteriormente à vigência das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 4/4/2014).
A agravante, não conformada com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Agravo de Instrumento visando à modificação do julgado. Impugna o óbice divisado na decisão de admissibilidade, renovando suas alegações sobre o tema denegado e a violação apresentada no Recurso de Revista obstado.
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da parte autora para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, adotando os seguintes fundamentos:
‘O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
(...)
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
(...)
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido.
Dessa forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização.’ (fls. 542/557)
Os Embargos de declaração que se seguiram estão assim fundamentados:
‘De acordo com o que consta na petição inicial a reclamante teve ‘confirmada sua gravidez em 30.01.2012, sendo que, ‘no mesmo dia da confirmação, procurou a empresa a fim de informar sobre a gravidez e solicitar sua inclusão imediata no plano de saúde. Como resposta, a reclamada orientou-a a procurar o SUS’.
Ainda, relatou que, ‘em 03.02.2012, a reclamante fez uma ultra som, a qual constatou que estava tudo normal com a gestação. Todavia, em 11.02.2012, a reclamante passou mal e teve um sangramento, sendo obrigada a procurar o SUS, já que seu médico particular não pôde lhe atender, sob o fundamento de que somente atendia pela Unimed’, naquilo que ‘perambulou’ por vários hospitais e, ‘no dia 16.02.2012, foi atendida pelo médico, tendo feito o exame de ultrassom e constatado um aborto. Nessa oportunidade, foi informada que no hospital não havia vaga para fazer a curetagem’.
Mais, a demandante indicou que, depois de tentar vários hospitais, foi ‘internada no dia 17.02.2012, tendo sido realizada a curetagem somente no outro dia, 18.02.2020’ (fls. 01/20).
Observo que a acionada comunicou a ‘decisão de rescindir Sem Justa Causa’ o contrato de trabalho da reclamante no dia ‘02 de Janeiro de 2012’ (fl. 23).
O documento de fls. 43 indica que a demandante tomou conhecimento de que estava grávida no dia ‘30/01/2012’, sendo que o exame de fls. 39 aponta, no dia ‘03/02/2012’, gestação ‘tópica de 06 semanas e 03 dias’.
A reclamada alegou em sua contestação que (fl. 72): 
‘Por outro lado, ao procurar a empresa trinta dias aproximadamente após a sua saída para participar da sua gravidez, foi informada que o plano de saúde celebrado com a Unimed, em sistema de coparticipação, poderia ser utilizado, sem qualquer prejuízo, todavia caso houvesse qualquer embaraço que pagasse a consulta que a empresa a reembolsaria, tendo o preposto solicitado desta a documentação atinente a sua gravidez para encaminhar para a matriz, ou seja, não houve supressão do plano de saúde, mesmo porque em sistema de coparticipação, quando vê-se por ai que a reclamante falta com a verdade. Mas a mentira não para por ai, visto que em momento algum foi a mesma orientada a procurar o SUS.
(...) 
A opção de ter procurado o SUS e não seu médico particular da Unimed foi uma escolha da própria reclamante, pois já havia recebido a garantia da empresa que todas as despesas seriam pagas, todavia a reclamante não mais retornou.
Ademais, reforça a reclamada que a reclamante poderia continuar utilizando o plano de saúde outrora mantido até que fosse regularizado a situação, pagando a mensalidade integral, quando seria reembolsada a parte da empresa pela reclamada, o que não foi providenciado por opção exclusiva da reclamante.
O que causa espécie é que a reclamante demonstra pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a reclamada o fato de ter abortado. Será que a reclamante, após ter recebido 30 dias antes mais de R$20.000,00, entre levantamento do FGTS e rescisão contratual, não teria condições de pagar a mensalidade integral do plano de saúde ou uma consulta particular para posterior reembolso por parte da empresa? 
Por outro lado, pelos fatos narrados na própria inicial, o que se constata é que a reclamante foi descuidada e negligente com sua própria saúde, pois com o primeiro sinal de sangramento deveria ela procurar seu médico ou uma clinica particular, principalmente depois que recebeu a garantia de que a empresa, mesmo a reclamante tendo sido despedida, reembolsaria as despesas até a regularização do plano de saúde, que, automaticamente, deixa de ser custeado pela empresa trinta dias após a demissão do empregado, assumindo este o pagamento integral, caso opte pela sua continuidade. Por outro lado, a reclamante não mais retornou a empresa após o dia 30/01/12 com a documentação solicitada, logo não cabe qualquer responsabilidade a reclamada pelo fato do aborto ocorrido, mesmo porque seria um despautério acreditar-se na versão montada pela reclamante de que o aborto ocorrido foi por culpa da reclamada, principalmente porque a reclamante não é nenhum indigente para ser apenas atendida pelo hospital público.
(...) 
De qualquer forma, cabe a reclamante provar, através de documentação cabível toda a peregrinação relatada na inicial, bem como que lhe foi negado em todos os locais que passou o atendimento, quando, caso comprovado, deveria acionar o estado e o município, pois, em caso de urgência, deveria ser atendida como prioridade, jamais querer responsabilizar a reclamada.’ 
Em audiência foram ouvidas as partes e duas testemunhas, conforme transcrevo (fls. 167/168): 
‘Depoimento pessoal do(a) reclamante: que abria conta no sistema; que não trabalhava com concessão de empréstimo ou abertura de crédito; que fazia abertura de conta poupança para o cliente no HSBC; que recebia depósito sem dinheiro apenas; que ao ser despedida, já se encontrava grávida, porém não sabia desse fato; que confirmou sua gravidez mediante exame quantitativo após a despedida; que a depoente procurou a empresa comunicando o fato, e esta solicitou que realizasse uma exame de ultrasom, a depoente fez o exame e entregou o resultado a empresa; que quando entregou a documentação, a depoente ainda não contava um mês de despedida; que perdeu a criança quando contava com dois meses de gestação, no mês de fevereiro/2012; que realizava transporte de valores para a reclamada, desde 1998 aproximadamente; que não fazia esse serviço todos os dias, pois a empresa variava o funcionário; que cerca de um ou dois anos antes da sua saída, a reclamada contratou a empresa PROSEGUR para fazer o transporte de valores, cessando essa atividade da depoente; que em média, a depoente fazia o transporte de valores 3 vezes por semana; que felizmente não houve qualquer problema nesse período; que a depoente não sabe informar o motivo da perda da criança, pois foi atendida em hospital público, mas acredita que tenha sido devido a stress por conta da suspensão do seu plano de saúde pela reclamada; que permaneceu com o plano de saúde da reclamada até o dia 02/02/2012; que tinha conhecimento de que se arcasse sozinha com o custo do plano de saúde, poderia mantê-Io, porém isto estava vinculado à manutenção do plano odontológico, no qual a depoente não tinha interesse; que foi a reclamada quem informou tanto que poderia continuar com o plano de saúde quanto a vinculação a manutenção do plano odontológico.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 
Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): 
‘que sempre foi a empresa de segurança quem fazia o transporte de valores da reclamada; que a reclamada tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o seu desligamento; que isso aconteceu por volta do final do mês de janeiro de 2012; que a reclamante entregou a documentação, solicitando envio ao RH e manutenção do plano de saúde; que o procedimento foi realizado pela reclamada; que foi informado à reclamante que durante o período de envio da documentação e análise do requerimento, qualquer consulta que ela fizesse, a empresa reembolsaria; que nesse período, a empresa tomou conhecimento por terceiros que a reclamante tinha abortado; que o plano de saúde da reclamante após os 30 dias concedidos pela empresa foi mantido; que acredita que o fato de a reclamante ter abortado não influenciou na decisão quanto a manutenção ou não do plano de saúde; que a solicitação feita para a manutenção do plano de saúde tinha a ver com a gravidez da reclamante; que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante.’ Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 
Primeira testemunha do reclamante: SONIA MARIA CERQUEIRA BASTOS, identidade n.º 0305406663, casado(a), nascido em 22/09/1966, COMERCIARIA, residente e domiciliado(a) na RUA C, 625, CONJACM, FEIRA DE SANTANA-BA. Advertida e compromissada. Depoimento: 
‘que trabalhou para a reclamada de 1985 a 2010, sendo que nos últimos 05 anos exerceu a função de atendente comercial; que fazia cobrança, concedia empréstimos, atendia clientes, etc; que a depoente transportava valores; que vários funcionários faziam transporte de valores, inclusive a reclamante; que os valores eram colocados num envelope e iam duas pessoas para o banco HSBC; que isso ocorria em média duas vezes por semana com o mesmo funcionário; que havia rodizío entre os funcionários para transporte; que realizou essa atividade até dois anos antes da sua saída da reclamada; que mesmo com a contratação da PROSEGUR, a depoente continuo realizando essa atividade, só que com menos frequência; que por conta de um foco maior da depoente na atividade de empréstimo, foi suspenso o transporte de valores pela depoente; que a reclamante continuou a transportar valores para a reclamada, mas a depoente não sabe informar até quando isso aconteceu; que no período que a depoente parou de transportar valores, a reclamante era caixa; que no caixa sempre trabalhavam duas pessoas; que o transporte de valores era feito pela manhã ou pela tarde, a depender da necessidade; que quando saiu da reclamada, a depoente não permaneceu no plano de saúde, porque ficaria puxado para pagar. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
(...) 
Segunda testemunha do reclamante: SANDRO JESUS DAS VIRGENS, identidade n.º 0865901201, S.ºlteiro(a), nascido em 19/01/1979, TÉCNICO EMENFERMAGEM, residente e domiciliado(a) na RUA CIRCULAR, 47, GABRIELA,FEIRA DE SANTANA-BA. Advertida e compromissada. Depoimento:
‘que trabalhava para a reclamada pela prestadora de serviços Planservice, de outubro/2006 a maio/2008, salvo engano; que trabalhou no mesmo local da reclamante; que já fez transporte de valores, acompanhando a reclamante e outros funcionários da reclamada; que na Planservice o depoente era office-boy, como tal prestando serviços a reclamada; que após sua saída da reclamada, o depoente foi trabalhar como técnico de enfermagem; que como o depoente estagiou no Hospital Cléristo Andrade durante um ano e prestou serviço voluntário por dois meses ao mesmo hospital, foi contactado pela reclamante, dizendo que estava sangrando e quase perdendo o bebe, e que precisava de atendimento médico; que graças a intervenção do depoente, que conhecia pessoas no hospital, a reclamante conseguiu ser atendida; que o Hospital Cleriston não pode ajudar a reclamante e ela foi levada para o Hospital D. Pedro por seu marido; que o depoente ligou para o marido da reclamante e este lhe prestou esta informação; que no Hospital Cleriston, o aborto já tinha sido constatado; que antes de ir ao Hospital Cleriston, o depoente acompanhou a outros hospitais e clínicas, a exemplo do Emec e Hospital da Mulher, mas que a reclamante não foi atendida em nenhum deles, mesmo se prontificando a pagar; que os hospitais não deram nenhum motivo pela recusa do atendimento; que a reclamante apresentava a carteira do plano de saúde, mas era recusado o atendimento, porque a carteira já estava bloqueada; que não se recorda quando esses fatos aconteceram; que o Hospital Cleriston Andrade, D. Pedro e Hospital da Mulher são publicos e o Emec é particular; que tudo isso aconteceu num só dia; que quando o depoente trabalhou para a reclamada, esta não possuia outra meio de transporte de valores, senão aquele feito pelos funcionários; que a reclamante fazia o transporte de valores para a reclamada em média 3 vezes por semana, pois havia revezamento de funcionários; que nessa época, apenas a reclamante trabalhava no caixa; que o transporte de valores era feito às 10he/ou antes de fechar o banco, às 16h; que a reclamante fechava o caixa e ia fazer o transporte de valores e voltava rapidinho; que o transporte era feito em cerca de 20/30minutos, também porque o atendimento para receber os valores era feito no caixa-empresa, que é mais reservado; que o trabalho do depoente era predominantemente externo.’ Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
Tal como exposto acima, a reclamante confirmou ‘que ao ser despedida, já se encontrava grávida, porém não sabia desse fato; que confirmou sua gravidez mediante exame quantitativo após a despedida; que a depoente procurou a empresa comunicando o fato, e esta solicitou que realizasse uma exame de ultrassom, a depoente fez o exame e entregou o resultado à empresa; que quando entregou a documentação, a depoente ainda não contava um mês de despedida; que perdeu a criança quando contava com dois meses de gestação, no mês de fevereiro/2012’, além de que ‘não sabe informar o motivo da perda da criança, pois foi atendida em hospital público, mas acredita que tenha sido devido a stress por conta da suspensão do seu plano de saúde pela reclamada; que permaneceu com o plano de saúde da reclamada até o dia 02/02/2012; que tinha conhecimento de que se arcasse sozinha com o custo do plano de saúde, poderia mantê-Io, porém isto estava vinculado à manutenção do plano odontológico, no qual a depoente não tinha interesse; que foi a reclamada quem informou tanto que poderia continuar com o plano de saúde quanto a vinculação a manutenção do plano odontológico’. Observo que o exame apontado pela reclamante traz como data o dia ‘03/02/2012’, além de indicar a logomarca da Unimed (fl. 39).
O preposto da reclamada relatou acerca da matéria: ‘que a reclamada tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o seu desligamento; que isso aconteceu por volta do final do mês de janeiro de 2012; que a reclamante entregou a documentação, solicitando envio ao RH e manutenção do plano de saúde; que o procedimento foi realizado pela reclamada; que foi informado à reclamante que durante o periodo de envio da documentação e análise do requerimento, qualquer consulta que ela fizesse, a empresa reembolsaria; que nesse período, a empresa tomou conhecimento por terceiros que a reclamante tinha abortado; que o plano de saúde da reclamante após os 30 dias concedidos pela empresa foi mantido; que acredita que o fato de a reclamante ter abortado não influenciou na decisão quanto a manutenção ou não do plano de saúde; que a solicitação feita para a manutenção do plano de saúde tinha a ver com a gravidez da reclamante; que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante’.
A primeira testemunha nada esclareceu sobre o tema, enquanto a segunda testemunha relatou: ‘foi contactado pela reclamante, dizendo que estava sangrando e quase perdendo o bebe, e que precisava de atendimento médico; que graças a intervenção do depoente, que conhecia pessoas no hospital, a reclamante conseguiu ser atendida; que o o Hospital Cleriston não pode ajudar a reclamante e ela foi levada para o Hospital D. Pedro por seu marido; que o depoente ligou para o marido da reclamante e este lhe prestou esta informação; que no Hospital Cleriston, o aborto já tinha sido constatado; que antes de ir ao Hospital Cleriston, o depoente acompanhou a outros hospitais e clínicas, a exemplo do Emec e Hospital da Mulher, mas que a reclamante não foi atendida em nenhum deles, mesmo se prontificando a pagar; que os hospitais não deram nenhum motivo pela recusa do atendimento; que a reclamante apresentava a carteira do plano de saúde, mas era recusado o atendimento, porque a carteira já estava bloqueada; que não se recorda quando esses fatos aconteceram; que o Hospital Cleriston Andrade, D. Pedro e Hospital da Mulher são públicos e o Emec é particular; que tudo isso aconteceu num só dia’.
Por fim, o contrato de trabalho da reclamante não foi restabelecido, nem o plano de saúde, sendo a demandante informada do aborto no dia ‘16/02/2012’, conforme documento de fls. 41. O plano de saúde deixou ‘de ser custeado pela empresa trinta dias após a demissão do empregado’ (considerando a ‘Data do Aviso Prévio’, em ‘01/02/2012’, sendo que o vínculo de emprego discutido nos autos iniciou no dia ‘01/03/1993’), ‘assumindo este o pagamento integral, caso opte pela sua continuidade’, naquilo ‘que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante’." (fls. 963/974)
A agravante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, pelo fato de a ex-empregadora ter recusado a restabelecer o benefício do plano de saúde após ter conhecimento do seu estado gravídico, causando-lhe transtornos na tentativa de obter atendimento médico em vários hospitais públicos, em razão do aborto sofrido. Argumenta que está caracterizada a culpa da reclamada "que abusou do seu direito de despedir, quando a reclamante era, à época, portadora de estabilidade"; que o plano de saúde deixou de ser custeado pela empresa trinta dias após sua demissão; que a ilicitude está configurada, visto que, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, não a readmitiu nem restabeleceu o plano de saúde de forma imediata; que, quando sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto à manutenção do plano; que o dano está configurado em razão da ausência de atendimento médico adequado, pela supressão do plano de saúde no período de estabilidade provisória, "fato que desencadeou a falta de atendimento médico à reclamante e o consequente aborto". Pugna por uma indenização no importe de R$200.000,00. Renova a alegação de ofensa aos arts. 1.º, III, 5.º, caput, 6.º, caput, da CF/88; 10, II, "b", do ADCT; 186 e 187 do CC; e contrariedade à Súmula n.º 244. Colaciona arestos. (fls. 1.019/1.054)
Registre-se que a decisão recorrida não trata do direito da reclamante, que estava grávida por ocasião da sua dispensa, à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula n.º 244 do TST, ainda que o fato não fosse de seu conhecimento ou de seu empregador, tampouco quanto ao prazo da estabilidade quando a gravidez é interrompida por aborto espontâneo.
O pedido cinge-se à indenização por dano moral; e a causa de pedir é a ausência de atendimento médico por meio do plano de saúde, que não foi restabelecido "de forma imediata", por ser detentora de estabilidade provisória, quando a autora comunicou a reclamada do seu estado gravídico. 
A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar-se em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil:
‘Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.’
A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7.º, XXVIII, ao estabelecer o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, não dispensa a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente, conforme se verifica da literalidade do referido dispositivo:
‘"XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;’
Apenas na hipótese de acidente de trabalho em atividade de risco, há previsão específica para a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, in verbis:
‘Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’
No caso dos autos, o Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, não constatou a conduta dolosa ou culposa da empregadora, de forma a ensejar a reparação pleiteada. 
O Regional consignou que, apesar de a reclamante ter peregrinado em busca de atendimento médico por hospitais públicos e particulares, o plano de saúde foi cancelado pelo fato de a empregada ter sido desvinculada da empresa antes de ter conhecimento de sua gravidez, e a parte autora não ter optado pela manutenção do plano e o pagamento de sua contribuição; que o aborto foi sofrido no período entre a comunicação da agravante ao banco reclamado de sua gestação (30/1/2012 e 16/2/2012, data do exame que constatou o aborto) e a análise do pedido de retorno ao trabalho e de restabelecimento do plano pela matriz, em razão da estabilidade provisória; que, quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH; que a reclamada disponibilizou o reembolso das despesas médicas até a regularização do plano; que a despedida não se revestiu de caráter abusivo ou discriminatório; que não foram restabelecidos o contrato de trabalho nem o plano de saúde. Concluiu o Regional que não está comprovada a vontade deliberada do reclamado em praticar o ato ilícito alegado pela reclamante, não havendo como imputar ao empregador a culpa pelo acontecido à agravante.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia foi dirimida por meio da valoração subjetiva dos fatos apresentados e o objetivo da agravante é questionar o enquadramento jurídico dado aos fatos articulados, qual seja, que o ato ilícito ensejador da responsabilidade não foi comprovado.
Verifica-se de todo o contexto fático consignado que não foi demonstrada a conduta abusiva do reclamado ao não restabelecer de forma imediata o contrato de emprego, tampouco o plano de saúde da obreira. Isso porque a especificidade presente no caso demonstra que, entre a data na qual a empresa foi comunicada da gravidez da autora (30/1/2012) e o aborto involuntário foi constatado (16/2/2012), decorreram aproximadamente 16 dias, e, de acordo com o Regional, foi enviada à matriz do banco a documentação referente ao pedido de retorno ao trabalho e de restabelecimento do plano. 
Não está demonstrado na decisão recorrida que tenha havido protelação, muito menos intencional, ou má-fé do reclamado, pois cedido que há procedimentos a serem adotados tanto pelo RH para a reintegração da empregada, como junto ao plano de saúde – Unimed - para o seu restabelecimento, por isso foi oferecido o reembolso por parte da empresa. Com efeito, a "imediatidade" deve ser considerada observando o princípio da razoabilidade.
Reitero que não se discute – e é inquestionável - o direito à estabilidade provisória da gestante, a possibilidade de reintegração, tampouco o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, mas a necessidade de comprovação da conduta dolosa ou culposa da empregadora configuradora da responsabilização civil a que alude o art. 186 do CC.
Portanto, diante do contexto delineado, ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados.
No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas ou o sublinhado dos trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial.
Ademais, deixou de observar a parte Recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional." (fls. 1.094/1.104)

A agravante sustenta que a decisão agravada está equivocada, uma vez que não há necessidade de revisão da matéria fática, o que afastaria a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Renova suas alegações de que o "dano moral sofrido é o decorrente de todo o estresse sofrido pela ausência e demora de reintegrá-la ao Plano de Saúde, o qual nem sequer deveria ter sido interrompido já que comprovado no acórdão regional que a reclamante informou sua gravidez em 30/1/2012 e nessa data o plano de saúde ainda estava vigente"; que "mesmo tendo direito ao restabelecimento do emprego e do plano de saúde, não foi restabelecido em tempo"; que seu aborto ocorreu quando precisava do Plano de Saúde "que deveria ter sido restabelecido pela reclamada"; que a causa de pedir refere-se "às consequências para uma gestante de sofrer um aborto e não ter atendimento médico"; que está "patente o descaso da agravada que ao não reintegrar a agravante nesses longos 16 dias, o que com certeza poderia ter ocorrido em menos de uma semana, bastando o simples envio da documentação para obter a cobertura, mas que com certeza estava parado no RH da agravada"; que está demonstrada a culpa da reclamada "na demora em cumprir a obrigação legal de reintegração da obreira"; que "apesar da comunicação e do pedido ao RH da Empresa agravada, esta não adotou qualquer medida para reintegrar a agravante em seu quadro, tampouco se preocupou em manter a obreira no plano de saúde da empresa"; que está evidenciado o dano pelo "sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que foi submetida por enfrentar a gravidez sem o apoio do plano de saúde, tendo por resultado o aborto"; que está demonstrado "o nexo causal pela ordem da empresa de bloquear o plano de saúde e, posteriormente, não reintegrar a obreira estável"; que está comprovada a ofensa aos arts. 186, 187 e 927 do CC; 10, I, B, da ADCT; e contrariedade à Súmula n.º 224 do TST. (fls. 1.106/1.116)
Com razão.
Consoante expressamente consignado na decisão agravada, a reclamante postula a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da ausência de atendimento médico por meio do plano de saúde após a comunicação do seu estado gravídico.
Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, o que se verifica é que a agravante tem razão quando afirma que a sua pretensão não esbara no óbice da Súmula n.º 126 do TST, visto que, do exame do acórdão regional, constata-se que todos os elementos necessários à apreciação da questão relativa ao pleito de indenização por danos morais.
Nesta senda, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, é de se reconhecer o trânsito do recurso trancado pela decisão monocrática.
Logo, dou provimento ao Agravo Interno, para examinar as razões expostas no Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA
Consoante mencionado alhures, do exame do acórdão regional, constata-se que todos os elementos necessários à apreciação da questão relativa ao pleito de indenização por danos morais, não sendo caso de mera pretensão de reexame de fatos e provas, mas de novo reenquadramento jurídico aos fatos delineados no acórdão recorrido.
Assim, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental.

RECURSO DE REVISTA

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista.

CONHECIMENTO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA
O Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde, sob os seguintes fundamentos:
 
"O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laborai. Assim, ao apresentar à reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
Muitos são os que defendem configurar dano moral as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade); d) dano biológico (vida); e) dano psíquico. Atualmente, o conceito de dano moral tem sido entendido de modo bem mais amplo do que "ofensa à honra". Caracteriza-se o dano moral quando é atingido qualquer bem jurídico insuscetível de avaliação econômica ou pecuniária, o que leva a questão para o campo dos direitos de personalidade, sejam os direitos à integridade física, sejam os direitos à integridade moral.
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
O descumprimento de obrigação imposta legalmente pode acarretar danos a terceiros e, neste caso, o agente responde por sua ação. Essa regra clássica da responsabilidade civil pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o direito à reparação por danos causados ao empregado, ainda que não previstos de maneira expressa.
De outro modo, a nossa Ordem Jurídica não se filia à Teoria da Responsabilidade Objetiva, que se baseia na culpa presumida, e que poderia permitir que o fato, por si só, gerasse o dever do empregador de indenizar o empregado por eventuais danos sofridos.
Há necessidade de se configurar o dolo ou a culpa para que seja reconhecida a responsabilidade do empregador, circunstância que se tipifica pela infração ao dever legal de conduta que lhe é imposto.
Em se tratando de responsabilidade subjetiva é a aferição da culpa (dolo ou culpa stricto sensu) que constitui a própria razão de ser do instituto.
Assim, passa a ser ônus do empregado provar, não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a ocorrência de culpa do empregador.
O dolo indica a vontade deliberada quanto ao ato ilícito perpetrado e, no que tange à culpa, é normalmente identificada sob a forma da negligência, bastando qualquer violação, que pode ser legal, normativa, contratual, ou até mesmo, do dever geral de cautela.
A culpa se configura, via de regra, pela inobservância de algum dever, que se exterioriza nos atos de negligência, imprudência ou imperícia, cabendo, ainda, ressaltar que a simples violação de uma norma, em sentido amplo, já cria presunção de culpa por parte do empregador.
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido.
Dessa forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização." (grifos nossos.)

Ao apreciar os Embargos de Declaração, a Corte de origem teceu as seguintes considerações:

"De acordo com o que consta na petição inicial a reclamante teve ‘confirmada sua gravidez em 30.01.2012’, sendo que, ‘no mesmo dia da confirmação, procurou a empresa a fim de informar sobre a gravidez e solicitar sua inclusão imediata no plano de saúde. Como resposta, a reclamada orientou-a a procurar o SUS’.
Ainda, relatou que, ‘em 03.02.2012, a reclamante fez uma ultra som, a qual constatou que estava tudo normal com a gestação. Todavia, em 11.02.2012, a reclamante passou mal e teve um sangramento, sendo obrigada a procurar o SUS, já que seu médico particular não pôde lhe atender, sob o fundamento de que somente atendia pela Unimed’, naquilo que ‘perambulou’ por vários hospitais e, ‘no dia 16.02.2012, foi atendida pelo médico, tendo feito o exame de ultrassom e constatado um aborto. Nessa oportunidade, foi informada que no hospital não havia vaga para fazer a curetagem’.
Mais, a demandante indicou que, depois de tentar vários hospitais, foi ‘internada no dia 17.02.2012, tendo sido realizada a curetagem somente no outro dia, 18.02.2020’ (fls. 01/20).
Observo que a acionada comunicou a ‘decisão de rescindir Sem Justa Causa" o contrato de trabalho da reclamante no dia "02 de Janeiro de 2012’ (fl. 23).
O documento de fls. 43 indica que a demandante tomou conhecimento de que estava grávida no dia ‘30/01/2012’, sendo que o exame de fls. 39 aponta, no dia ‘03/02/2012’, gestação "tópica de 06 semanas e 03 dias".
A reclamada alegou em sua contestação que (fl. 72).:
(...)
Tal como exposto acima, a reclamante confirmou ‘que ao ser despedida, já se encontrava grávida, porém não sabia desse fato; que confirmou sua gravidez mediante exame quantitativo após a despedida; que a depoente procurou a empresa comunicando o fato, e esta solicitou que realizasse um exame de ultrasom, a depoente fez o exame e entregou o resultado à empresa; que quando entregou a documentação, a depoente ainda não contava um mês de despedida; que perdeu a criança quando contava com dois meses de gestação, no mês de fevereiro/2012’, além de que ‘não sabe informar o motivo da perda da criança, pois foi atendida em hospital público, mas acredita que tenha sido devido a stress por conta da suspensão do seu plano de saúde pela reclamada; que permaneceu com o plano de saúde da reclamada até o dia 02/02/2012; que tinha conhecimento de que se arcasse sozinha com o custo do plano de saúde, poderia mantê-lo, porém isto estava vinculado à manutenção do plano odontológico, no qual a depoente não tinha interesse; que foi a reclamada quem informou tanto que poderia continuar com o plano de saúde quanto a vinculação à manutenção do plano odontológico’. Observo que o exame apontado pela reclamante traz como data o dia ‘03/02/2012’, além de indicar a logomarca da Unimed (fl. 39).
O preposto da reclamada relatou acerca da matéria: ‘que a reclamada tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o seu desligamento; que isso aconteceu por volta do final do mês de janeiro de 2012; que a reclamante entregou a documentação, solicitando envio ao RH e manutenção do plano de saúde; que o procedimento foi realizado pela reclamada; que foi informado à reclamante que durante o período de envio da documentação e análise do requerimento, qualquer consulta que ela fizesse, a empresa reembolsaria; que nesse período, a empresa tomou conhecimento por terceiros que a reclamante tinha abortado; que o plano de saúde da reclamante após os 30 dias concedidos pela empresa foi mantido; que acredita que o fato de a reclamante ter abortado não influenciou na decisão quanto a manutenção ou não do plano de saúde; que a solicitação feita para a manutenção do plano de saúde tinha a ver com a gravidez da reclamante; que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante’.
A primeira testemunha nada esclareceu sobre o tema, enquanto a segunda testemunha relatou: "foi contactado pela reclamante, dizendo que estava sangrando e quase perdendo o bebê, e que precisava de atendimento médico; que graças à intervenção do depoente, que conhecia pessoas no hospital, a reclamante conseguiu ser atendida; que o Hospital Cleriston não pôde ajudar a reclamante e ela foi levada para o Hospital D. Pedro por seu marido; que o depoente ligou para o marido da reclamante e este lhe prestou esta informação; que no Hospital Cleriston, o aborto já tinha sido constatado; que antes de ir ao Hospital Cleriston, o depoente acompanhou a outros hospitais e clínicas, a exemplo do Emec e Hospital da Mulher, mas que a reclamante não foi atendida em nenhum deles, mesmo se prontificando a pagar; que os hospitais não deram nenhum motivo pela recusa do atendimento; que a reclamante apresentava a carteira do plano de saúde, mas era recusado o atendimento, porque a carteira já estava bloqueada; que não se recorda quando esses fatos aconteceram; que o Hospital Cleriston Andrade, D. Pedro e Hospital da Mulher são públicos e o Emec é particular; que tudo isso aconteceu num só dia".
Por fim, o contrato de trabalho da reclamante não foi restabelecido, nem o plano de saúde, sendo a demandante informada do aborto no dia "16/02/2012", conforme documento de fls. 41. O plano de saúde deixou "de ser custeado pela empresa trinta dias após a demissão do empregado" (considerando a "Data do Aviso Prévio", em "01/02/2012", sendo que o vínculo de emprego discutido nos autos iniciou no dia "01/03/1993"), "assumindo este o pagamento integral, caso opte pela sua continuidade", naquilo "que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante".
Por tais motivos, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhe provimento fazendo todos os esclarecimentos acima." (grifos nossos.)

Pois bem.
A princípio, atento à sustentação oral do Douto advogado, enfatizo que, diversamente do consignado na tribuna, foram devidamente atendidas as diretrizes do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, isso porque os trechos transcritos de fls. 214/216-e, bem como o de fls. 217-e, não se tratam da transcrição integral do acórdão regional, mas apenas de excertos que contêm todos os fundamentos de fato e de direito que levaram a Corte de origem a entender indevida a indenização por danos morais na hipótese em apreço.
A reclamante postula a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da ausência de atendimento médico por meio do plano de saúde após a comunicação do seu estado gravídico.
Consoante se infere das premissas fáticas delineadas no acórdão regional: a) em 1.º/3/1993 teve início o contrato de trabalho da reclamante, tendo sido ela demitida, sem justa causa, no dia 2/1/2012; b) no dia 30/1/2012, tomou conhecimento do seu estado gravídico, tendo comunicado, imediatamente, o empregador; c) no dia 1.º/2/2012, foi cancelado o plano de saúde da trabalhadora, apesar da comunicação do estado gravídico no dia 30/1/2012; d) em 16/2/2012, a obreira sofreu aborto; e) "que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante"; f) a trabalhadora tentou fazer uso do plano de saúde, mas sem sucesso, haja vista o seu cancelamento no dia 1.º/2/2012.
Diante desse contexto fático, é que deve ser apreciado o direito da reclamante à indenização por dano por dano moral.
A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar-se em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7.º, XXVIII, ao estabelecer o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, não dispensa a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente, conforme se verifica da literalidade do referido dispositivo:

‘"XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

Assim, tem-se que, em regra, a reparação civil devida pelo empregador demanda a comprovação da sua conduta dolosa/culposa. Todavia, tem-se que, em determinadas situações excepcionais, presume-se a culpa do empregador/ofensor.
Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 1.º/3/1993 a 2/1/2012, ou seja, o cancelamento do plano de saúde ocorreu no último dia do aviso prévio e após a comunicação ao empregador do estado gravídico da trabalhadora.
Ora, a partir do momento que o empregador tinha ciência do estado gravídico da obreira e, por conseguinte, do seu direito à estabilidade gestante, caberia a ele providenciar o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os seus benefícios, inclusive o plano de saúde, sob pena de responder por eventual reparação civil, sobretudo porque foi comunicado oportunamente e ainda no curso do aviso prévio da condição de gestante da trabalhadora.
Cabe enfatizar, por oportuno, que, em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, o cancelamento indevido de plano de saúde assegurado à trabalhadora gestante enseja dano moral in re ipsa, sendo, portanto, desnecessária a prova do efetivo dano moral sofrido pela obreira, mas apenas a demonstração dos fatos que lhe deram origem, tal como no caso dos autos.
A propósito:

"(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANO MORAL - DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANO IN RE IPSA. Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte, a mera rescisão do contrato de trabalho durante tratamento médico, com o cancelamento do plano de saúde, tipifica a lesão imaterial aos direitos da personalidade do empregado, configurando uma espécie de dano in re ipsa , dispensando, por consequência, a demonstração do dano. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000696-14.2020.5.02.0462, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/03/2023).
 
"(...). GESTANTE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O Regional consignou que a reclamada, mesmo estando ciente do estado gestacional da reclamante, cancelou o plano de saúde, prejudicando a reclamante de realizar exames e consultas necessários ao acompanhamento de sua gestação e que o plano de saúde só foi restabelecido após a reclamante ajuizar Mandado de Segurança. Concluiu fazer jus a reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, pois comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Para se concluir de forma diversa, tal como requer a reclamada, no sentido de que a reclamante não teria comprovado os fatos alegados (fl. 672), seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. (...)" (Ag-AIRR-230-04.2015.5.10.0005, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/03/2019).
 
"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO. O Tribunal Regional asseverou que "o cancelamento do plano de saúde do autor e seus dependentes, promovido de forma injustificada e em evidente ofensa ao direito adquirido, caracterizou dano de ordem moral". O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que a supressão indevida do plano de saúde do trabalhador e dos seus dependentes gera dano moral in re ipsa passível de reparação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e Recurso de Revista não conhecido, ambos por ausência de transcendência" (RRAg-100703-38.2017.5.01.0341, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022).
 
"(...) DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO NO SPC. Esta Corte Superior tem compreendido que a retenção continuada de salários stricto sensu gera dano moral, dado que o empregado se vê necessariamente constrangido frente a todos os credores que proveem suas necessidades fundamentais (alimentação, escola, saúde e outras prestações que se consubstanciam direitos fundamentais). Nesse sentido, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, é in re ipsa , ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, já mencionado alhures, mormente quando o Regional consigna que se trata de atrasos nos pagamentos dos salários. No caso, como aludido, a Corte Regional consignou atrasos salariais, bem como a suspensão indevida indevidamente o plano de saúde, quando aquela se encontrava gestante - dano este também presumível. Desse modo, imaculados os dispositivos indicados pela reclamada. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1902-37.2012.5.11.0001, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORA GESTANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. OFENSA AOS ARTS. 5.º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INEXISTENTE. O E. Regional registrou que a reclamada cancelou o plano de saúde, que disponibilizava à reclamante, durante sua gravidez, razão pela qual a autora teve de recorrer a um hospital público para realizar o parto. Constatada a situação periclitante a que foi submetida a autora, a qual não pôde usufruir o plano de saúde patronal para realizar o parto de seu filho, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais não viola os arts. 5.º, V, da Constituição Federal e 927 e 944 do Código Civil de 2002. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que se presume o dano moral com base na demonstração do ato ilícito ofensivo - no caso, trata-se de ato da reclamada que excluiu a reclamante de cobertura médico-hospitalar privada em momento de grande necessidade - sendo a lesão in re ipsa. Precedentes. Já no que diz respeito à quantificação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo Tribunal Regional não é excessivamente elevado, pois foi sopesado o grau de culpa do empregador e as condições econômicas do ofendido e da ofensora, bem como a necessidade de imprimir efeito pedagógico à condenação. Assim, atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, rejeita-se, mais uma vez, a alegação de violação dos arts. 5.º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1042-25.2012.5.01.0321, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 04/09/2015).
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPREGADA GESTANTE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PARTO NÃO COBERTO PELO PLANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES. ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 333 DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. 5.º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 333 DO CPC, 818 DA CLT E 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO DEMONSTRADA. Constatada pelo E. Regional a situação periclitante a que foi submetida a autora, a qual não pôde usufruir o plano de saúde patronal para realizar o parto de seu filho, ante a dispensa ilegal efetuada pelas reclamadas, a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais não viola os arts. 5.º, X, da Constituição Federal e 818 da CLT e 333 do CPC. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que se presume o dano moral com base na demonstração do ato ilícito ofensivo - no caso, trata-se de ato das reclamadas que excluiu da reclamante a cobertura médico-hospitalar em momento de grande necessidade - sendo a lesão in re ipsa. Precedentes. Já no que diz respeito à quantificação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo Tribunal Regional não é excessivamente elevado, pois consta da decisão regional que a reclamante foi submetida a situação de estresse e apreensão, tendo sido sopesado, também, o grau de culpa do empregador e as condições econômicas do ofendido e da ofensora, bem como a necessidade de imprimir efeito pedagógico à condenação. Assim, foram atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade. Incólumes os arts. 5.º, X, da Constituição Federal, 333 do CPC, 818 da CLT e 884 do Código Civil de 2002. Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-52-31.2012.5.01.0031, 8.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 10/04/2015).
 
Assim, sendo inconteste que o reclamado cancelou o plano de saúde da reclamante mesmo tendo ciência do seu estado gravídico, o que a obstou a ter acesso à assistência médica necessária ao acompanhamento da gravidez, resta evidenciado o dano in re ipsa, o que autoriza a sua condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.
Assim, conheço do Recurso de Revista, por violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil.

MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO - FALTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ABORTO SOFRIDO PELA TRABALHADORA
Conhecido o Recurso de Revista, por violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando a decisão regional, condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atualização e juros de mora, na forma da Súmula n.º 439 do TST. Majora-se o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I – conhecer do Agravo Interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na apreciação do Agravo de Instrumento; II – conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do Recurso de Revista; III – conhecer do Recurso de Revista, por violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão regional, condenar o empregador ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atualização e juros de mora, na forma da Súmula n.º 439 do TST. Majora-se o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00.
Brasília, 18 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator