A C Ó R D Ã O
(1ª Turma)
GMLBC/fbe

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso, dá-se provimento ao Agravo Regimental para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. Demonstrada a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015) impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-898-42.2012.5.05.0191, em que é Recorrente JUSSIARA DIAS REIS e Recorrida LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.

"Contra a decisão monocrática, às fls. 695-705, que negou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 106, X, do RITST, a reclamante interpõe agravo regimental às fls. 707-715".
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

AGRAVO REGIMENTAL 
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo Regimental serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

I - CONHECIMENTO
O Agravo Regimental é tempestivo (publicação da decisão monocrática no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29/8/2017, terça-feira, conforme certidão lavrada à p. 706 do Sistema de Informações Judiciárias - eSIJ, aba "Visualizar Todos - PDFs", e razões recursais protocolizadas em 6/9/2017, à p. 716 do eSIJ). A reclamante está regularmente representada nos autos, conforme procuração acostada à p. 46 do eSIJ.
Conheço do Agravo Regimental.

II - MÉRITO
Mediante a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator de sorteio, negou-se seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamante. Foram consignados, para tanto, os seguintes fundamentos (pp. 695/705 do eSIJ):

(...)
Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
Isso porque, o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896), sendo as razões de impugnação do agravo mera reprodução do recurso de revista, com pontuais alterações formais.
Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:
(...)
No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:
(...)
No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.
Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

No presente Agravo Regimental, insiste a reclamante na alegação de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os seguintes aspectos fáticos da demanda: "a) em que moldes a Agravada providenciou a readmissão da Agravante e quando isso ocorreu, pois a Agravada não produziu qualquer informação sobre o procedimento em sua defesa; e b) a estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde à época do aborto, pois a Obreira ficou desprovida de assistência médica quando mais precisava de atendimento, o que enseja danos morais" (p. 711 do eSIJ). Afirma a reclamante que, até o dia em que ocorreu o aborto, "não havia resposta da empresa agravada sobre a reativação do plano de saúde" (p. 711 do eSIJ), de forma que não restaram devidamente elucidados pelo Tribunal Regional os fatos ou procedimentos adotados pela reclamada para a manutenção ou reintegração da agravante no plano de saúde ou no labor, informações imprescindíveis para a configuração do dano moral. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Ao exame.
Registre-se, inicialmente, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015) e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não cabe arguir a prefacial em tela com supedâneo em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, da Constituição da República e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da supressão do plano de saúde, sob os seguintes fundamentos, declinados às pp. 548/549 do eSIJ:

Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento".
(...)
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização".

Ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional a reclamante interpôs embargos de declaração buscando esclarecimentos quanto aos seguintes aspectos fáticos: "em que moldes a Agravada providenciou a readmissão da Agravante e quando isso ocorreu; (...) se à época do aborto a reclamante ainda era detentora da estabilidade provisória; e se (...) o plano de saúde da reclamante estava em vigor à época do aborto" (p. 569/570 do eSIJ).
O Tribunal Regional, contudo, negou provimento aos embargos de declaração, mediante acórdão prolatado às pp. 590/593 do eSIJ, nada acrescentando ao quadro fático delineado em sede de recurso ordinário. 
Consoante se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu não configurado o dano moral passível de indenização, tendo em vista que a despedida da obreira "não se revestiu de caráter discriminatório". Salientou, ainda, que não restou comprovado o dano sofrido pela reclamante em razão da suspensão do plano de saúde, como decorrência do desfazimento do vínculo de emprego.
Registrou expressamente o Tribunal Regional que "Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída" (p. 550 do eSIJ).
Nesse contexto, verifica-se a propalada omissão no julgado, na medida em que a Corte de origem, apesar de provocada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato, articulado pela reclamante, de que a "empresa ré não adotou qualquer medida para que a reintegração da Reclamante fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena" o mais breve possível (os destaques são do original). Com efeito, o pleito de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde da reclamante, uma vez que, conforme reconhecido pela própria reclamante, no momento de sua despedida ela não tinha ciência da gravidez. Contudo, tão logo teve conhecimento de que estava grávida, comunicou o fato à reclamada, que teria prometido tomar todas as providências para reintegrar a reclamante no emprego - o que, por consequência, importaria a imediata reativação do seu plano de saúde. Ocorre que, após a promessa de reintegração e consequente reativação do referido plano de saúde, infelizmente, a reclamante veio a sofrer um aborto. Segundo registra o acórdão recorrido, "do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês". Assinala, ainda, que "a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto".
Diante dessas circunstâncias, afigura-se de extrema relevância para o deslinde da controvérsia esclarecer se a demora no restabelecimento do plano de saúde teria ensejado o dano moral, uma vez que, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o infortúnio do aborto e todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a reclamante, num momento de tamanha fragilidade.
Em outras palavras, para o exame do mérito do recurso de revista, imprescindível o esclarecimento por parte da instância de prova acerca da ordem cronológica de ocorrência dos fatos que se sucederam desde a comunicação à reclamada do estado gravídico da reclamante até a ocorrência do aborto, ou seja, quando o contrato de trabalho foi efetivamente restabelecido, quando a reclamante foi readmitida, quando foi restabelecido o plano de saúde e a data do aborto.
Caberia ao Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, mediante acórdão prolatado às pp. 590/593 do eSIJ, manifestar-se sobre tais aspectos fáticos probatórios. 
A matéria veiculada em sede de embargos de declaração reveste-se de natureza fática, encontrando-se submetida à análise soberana das instâncias ordinárias. Imperioso, assim, que sobre o quadro fático não paire dúvida alguma, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema na via recursal extraordinária.
Impende ressaltar, por oportuno, que, muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, subsiste o dever de examinar as questões que se possam revelar úteis ao exame da pretensão recursal, seja para agasalhar, seja para rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. 
A obrigação de prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, constitui dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada à explicitação de ponto relevante para o desfecho da controvérsia caracteriza vício de procedimento, com manifesto prejuízo à parte interessada, na medida em que impede a veiculação do recurso de natureza extraordinária, em face da não consignação, no julgado de origem, dos elementos necessários à perfeita compreensão do tema controvertido.
Nesse contexto, dou por configurada a negativa de prestação jurisdicional em relação aos pontos acima destacados, caracterizando-se, na hipótese, a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada, dou provimento ao Agravo Regimental para, reformando a decisão proferida, determinar o processamento do Agravo de Instrumento interposto pela reclamante, passando, de imediato, ao seu exame.

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

I – CONHECIMENTO
Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 26/8/2014, terça-feira, conforme certidão lavrada à p. 620 do eSIJ, e razões recursais protocolizadas em 3/9/2014, conforme certidão à p. 686 do eSIJ) e a regularidade de representação (procuração acostada à p. 46 do eSIJ), sendo dispensado o preparo em razão de o Juízo de origem haver reconhecido o direito da obreira à assistência judiciária gratuita (p. 342 do eSIJ).
Conheço do Agravo de Instrumento.

II - MÉRITO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, expendidos às pp. 612/618 do eSIJ:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho.
- violação dos artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 6º; artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.
- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 187.- divergência jurisprudencial .
- violação ao art. 10, II, b, do ADCT. 
A Reclamante, ora recorrente, suscita negativa de prestação jurisdicional do decisum regional, sob a alegação de que houve omissão do julgado em relação à rejeição de sua tese de caracterização de ato ilícito do empregador e o consequente deferimento da indenização por dano moral.
Também defende que não houve manifestação sobre questões fáticas necessárias ao deslinde do feito, especialmente quanto à existência de estabilidade na época em que ocorreu o aborto, e se o plano de saúde estaria em vigor quando do referido evento. Por fim, a recorrente, renova o pedido de deferimento da indenização por dano moral, em razão da suspensão do plano de saúde ante a despedida, que considerou abusiva porque estava grávida.
Segue o posicionamento adotado pelo Órgão Julgador (destacado):
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS - A fixação da indenização deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. (...)INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL(...)EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE(...)O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
Muitos são os que defendem configurar dano moral as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade); d) dano biológico (vida); e) dano psíquico. Atualmente, o conceito de dano moral tem sido entendido de modo bem mais amplo do que "ofensa à honra". Caracteriza-se o dano moral quando é atingido qualquer bem jurídico insuscetível de avaliação econômica ou pecuniária, o que leva a questão para o campo dos direitos de personalidade, sejam os direitos à integridade física, sejam os direitos à integridade moral.
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da Reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
O descumprimento de obrigação imposta legalmente pode acarretar danos a terceiros e, neste caso, o agente responde por sua ação. Essa regra clássica da responsabilidade civil pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o direito à reparação por danos causados ao empregado, ainda que não previstos de maneira expressa.
De outro modo, a nossa Ordem Jurídica não se filia à Teoria da Responsabilidade Objetiva, que se baseia na culpa presumida, e que poderia permitir que o fato, por si só, gerasse o dever do empregador de indenizar o empregado por eventuais danos sofridos.
Há necessidade de se configurar o dolo ou a culpa para que seja reconhecida a responsabilidade do empregador, circunstância que se tipifica pela infração ao dever legal de conduta que lhe é imposto. Em se tratando de responsabilidade subjetiva é a aferição da culpa (dolo ou culpa stricto sensu) que constitui a própria razão de ser do instituto. Assim sendo, passa a ser ônus do empregado provar, não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a ocorrência de culpa do empregador. O dolo indica a vontade deliberada quanto ao ato ilícito perpetrado e, no que tange à culpa, é normalmente identificada sob a forma da negligência, bastando qualquer violação, que pode ser legal, normativa, contratual, ou até mesmo, do dever geral de cautela.
A culpa se configura, via de regra, pela inobservância de algum dever, que se exterioriza nos atos de negligência, imprudência ou imperícia, cabendo, ainda, ressaltar que a simples violação de uma norma, em sentido amplo, já cria presunção de culpa por parte do empregador. A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido. Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída. Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização.
E em sede de declaratórios:

(...)No recurso ordinário a Reclamante perseguiu o deferimento da indenização por dano moral, em razão da suspensão do plano de saúde ante a despedida, que considerou abusiva porque estava grávida.
Confira-se o teor do aresto invectivado:
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês
.De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto. (...)Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização (...)
Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Cabe enfatizar que o recurso horizontal reprisa argumentos que, na ótica da Acionante, sinalizam para a existência de erro de julgamento, pretendendo, em verdade, a revisão do julgado, objetivo que refoge ao escopo do presente remédio jurídico. Os aspectos suscitados neste recurso horizontal não lhe são próprios, depreendendo-se a intenção real de reexame da decisão embargada, pretensão inadequada à matriz conformadora da espécie recursal utilizada.
Na situação sob debate, como emerge do extrato do acórdão regional, este juízo revisor se manifestou de forma explícita no sentido de que as provas dos autos não denunciaram a existência de ato patronal que ensejasse a caracterização de dano moral passível de indenização.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos da Reclamante.
Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.
Também, o entendimento do Regional foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.
Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas.
Saliente-se, ainda, que a alegação de negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula nº 296 da Corte Revisora.
Ademais, quanto ao quesito - Indenização por Danos Morais -, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma. Desse modo, inviável a admissibilidade do apelo por óbice na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial.
Por fim, destaque-se que, dos termos antes expostos, o entendimento do Órgão Colegiado não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Argui a reclamante, preliminarmente, a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os seguintes aspectos fáticos da demanda: "a) em que moldes a Agravada providenciou a readmissão da Agravante e quando isso ocorreu, pois a Agravada não produziu qualquer informação sobre o procedimento em sua defesa; e b) a estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde à época do aborto, pois a Obreira ficou desprovida de assistência médica quando mais precisava de atendimento, o que enseja danos morais" (p. 711 do eSIJ). Afirma a reclamante que, até o dia em que ocorreu o aborto, "não havia resposta da empresa agravada sobre a reativação do plano de saúde" (p. 711 do eSIJ), de forma que não restaram devidamente elucidados pelo Tribunal Regional os fatos ou procedimentos adotados pela reclamada para a manutenção ou reintegração da agravante no plano de saúde ou no labor, informações imprescindíveis para a configuração do dano moral. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição da República, 832, da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Ao exame.
Registre-se, inicialmente, que na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015) e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não cabe arguir a prefacial em tela com supedâneo em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, da Constituição da República e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Consoante se extrai do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da supressão do plano de saúde, sob os seguintes fundamentos, declinados às pp. 548/549 do eSIJ: 

Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento".
(...)
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização".

Ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional a reclamante interpôs embargos de declaração buscando esclarecimentos quanto aos seguintes aspectos fáticos: "em que moldes a Agravada providenciou a readmissão da Agravante e quando isso ocorreu; (...) se à época do aborto a reclamante ainda era detentora da estabilidade provisória; e se (...) o plano de saúde da reclamante estava em vigor à época do aborto" (p. 569/570 do eSIJ).
O Tribunal Regional, contudo, negou provimento aos embargos de declaração, mediante acórdão prolatado às pp. 590/593 do eSIJ, nada acrescentando ao quadro fático delineado em sede de recurso ordinário. 
Consoante se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu não configurado o dano moral passível de indenização, tendo em vista que a despedida da obreira "não se revestiu de caráter discriminatório". Salientou, ainda, que não restou comprovado o dano sofrido pela reclamante em razão da suspensão do plano de saúde, como decorrência do desfazimento do vínculo de emprego.
Registrou expressamente o Tribunal Regional que "Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída" (p. 550 do eSIJ).
Nesse contexto, verifica-se a propalada omissão no julgado, na medida em que a Corte de origem, apesar de provocada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato, articulado pela reclamante, de que a "empresa ré não adotou qualquer medida para que a reintegração da Reclamante fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena" o mais breve possível (os destaques são do original). Com efeito, o pleito de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde da reclamante, uma vez que, conforme reconhecido pela própria reclamante, no momento de sua despedida ela não tinha ciência da gravidez. Contudo, tão logo teve conhecimento de que estava grávida, comunicou o fato à reclamada, que teria prometido tomar todas as providências para reintegrar a reclamante no emprego - o que, por consequência, importaria a imediata reativação do seu plano de saúde. Ocorre que, após a promessa de reintegração e consequente reativação do referido plano de saúde, infelizmente, a reclamante veio a sofrer um aborto. Segundo registra o acórdão recorrido, "do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês". Assinala, ainda, que "a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto".
Diante dessas circunstâncias, afigura-se de extrema relevância para o deslinde da controvérsia esclarecer se a demora no restabelecimento do plano de saúde teria ensejado o dano moral, uma vez que, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o infortúnio do aborto e todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a reclamante, num momento de tamanha fragilidade.
Em outras palavras, para o exame do mérito do recurso de revista, imprescindível o esclarecimento por parte da instância de prova acerca da ordem cronológica de ocorrência dos fatos que se sucederam desde a comunicação à reclamada do estado gravídico da reclamante até a ocorrência do aborto, ou seja, quando o contrato de trabalho foi efetivamente restabelecido, quando a reclamante foi readmitida, quando foi restabelecido o plano de saúde e a data do aborto.
Caberia ao Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, mediante acórdão prolatado às pp. 590/593 do eSIJ, manifestar-se sobre tais aspectos fáticos probatórios. 
A matéria veiculada em sede de embargos de declaração reveste-se de natureza fática, encontrando-se submetida à análise soberana das instâncias ordinárias. Imperioso, assim, que sobre o quadro fático não paire dúvida alguma, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema na via recursal extraordinária.
Impende ressaltar, por oportuno, que, muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, subsiste o dever de examinar as questões que se possam revelar úteis ao exame da pretensão recursal, seja para agasalhar, seja para rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. 
A obrigação de prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, constitui dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada à explicitação de ponto relevante para o desfecho da controvérsia caracteriza vício de procedimento, com manifesto prejuízo à parte interessada, na medida em que impede a veiculação do recurso de natureza extraordinária, em face da não consignação, no julgado de origem, dos elementos necessários à perfeita compreensão do tema controvertido.
Nesse contexto, dou por configurada a negativa de prestação jurisdicional em relação aos pontos acima destacados, caracterizando-se, na hipótese, a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento.
Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n.º 9.756/1998), o julgamento do recurso na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente Agravo, reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este último.

RECURSO DE REVISTA
I - CONHECIMENTO
Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Recurso de Revista serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão recorrida.

1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O Recurso de Revista é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração foi publicado em 8/7/2014, terça-feira, conforme certidão lavrada à p. 594 do eSIJ, e as razões recursais protocolizadas em 16/7/2014, à p. 596 do eSIJ. A reclamante está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à p. 46 do eSIJ, e é beneficiária da assistência judiciária gratuita (p. 342 do eSIJ).

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, para manter a sentença que julgara improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da supressão do plano de saúde, sob os seguintes fundamentos, declinados às pp. 548/549 do eSIJ:

EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE 
A Reclamante também postula incluir na condenação a indenização por dano moral resultante da suspensão do plano de saúde.
Argumenta que foi despedida quando estava grávida, e após a perda do feto perambulou por hospitais públicos até conseguir atendimento, em razão da suspensão do plano de saúde.
Aponta que a parte reclamada não nega a ciência do seu estado gravídico ao tempo da despedida, o que importa em despedida abusiva, e dá ensejo à reparação por dano moral, no importe de duzentos mil reais.
O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laborai. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
Muitos são os que defendem configurar dano moral as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade); d) dano biológico (vida); e) dano psíquico. Atualmente, o conceito de dano moral tem sido entendido de modo bem mais amplo do que "ofensa à honra". Caracteriza-se o dano moral quando é atingido qualquer bem jurídico insuscetível de avaliação econômica ou pecuniária, o que leva a questão para o campo dos direitos de personalidade, sejam os direitos à integridade física, sejam os direitos à integridade moral.
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da Reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
O descumprimento de obrigação imposta legalmente pode acarretar danos a terceiros e, neste caso, o agente responde por sua ação. Essa regra clássica da responsabilidade civil pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o direito à reparação por danos causados ao empregado, ainda que não previstos de maneira expressa.
De outro modo, a nossa Ordem Jurídica não se filia à Teoria da Responsabilidade Objetiva, que se baseia na culpa presumida, e que poderia permitir que o fato, por si só, gerasse o dever do empregador de indenizar o empregado por eventuais danos sofridos.
Há necessidade de se configurar o dolo ou a culpa para que seja reconhecida a responsabilidade do empregador, circunstância que se tipifica pela infração ao dever legal de conduta que lhe é imposto.
Em se tratando de responsabilidade subjetiva é a aferição da culpa (dolo ou culpa stricto sensu) que constitui a própria razão de ser do instituto.
Assim sendo, passa a ser ônus do empregado provar, não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a ocorrência de culpa do empregador.
O dolo indica a vontade deliberada quanto ao ato ilícito perpetrado e, no que tange à culpa, é normalmente identificada sob a forma da negligência, bastando qualquer violação, que pode ser legal, normativa, contratual, ou até mesmo, do dever geral de cautela.
A culpa se configura, via de regra, pela inobservância de algum dever, que se exterioriza nos atos de negligência, imprudência ou imperícia, cabendo, ainda, ressaltar que a simples violação de uma norma, em sentido amplo, já cria presunção de culpa por parte do empregador.
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido.
Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização.
Incólume o decisum.

Ao julgar os embargos de declaração interpostos pela reclamante, o Tribunal Regional assim se pronunciou (pp. 590/592 do eSIJ):

VOTO
A Reclamante, ora embargante, entende que o acórdão regional é omisso e pede pronunciamento a respeito da rejeição da sua tese de caracterização de ato ilícito do empregador e o conseqüente deferimento da indenização por dano moral.
Pugna para que este juízo revisor se manifeste a respeito das questões fáticas como se à época do aborto havia estabilidade e se o plano de saúde estava em vigor quando do evento. Segundo seu entendimento tais abordagens são de primordial importância para a análise do tema posto em debate.
No recurso ordinário a Reclamante perseguiu o deferimento da indenização por dano moral, em razão da suspensão do plano de saúde ante a despedida, que considerou abusiva porque estava grávida.
Confira-se o teor do aresto invectivado:

Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laborai. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto. (...) Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização (...)

Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa.
Cabe enfatizar que o recurso horizontal reprisa argumentos que, na ótica da Acionante, sinalizam para a existência de erro de julgamento, pretendendo, em verdade, a revisão do julgado, objetivo que refoge ao escopo do presente remédio jurídico. Os aspectos suscitados neste recurso horizontal não lhe são próprios, depreendendo-se a intenção real de reexame da decisão embargada, pretensão inadequada à matriz conformadora da espécie recursal utilizada.
Na situação sob debate, como emerge do extrato do acórdão regional, este juízo revisor se manifestou de forma explícita no sentido de que as provas dos autos não denunciaram a existência de ato patronal que ensejasse a caracterização de dano moral passível de indenização.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos da Reclamante.

Arguiu a reclamante, preliminarmente, a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, apesar de instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre os seguintes aspectos fáticos da demanda: "a) em que moldes a Agravada providenciou a readmissão da Agravante e quando isso ocorreu, pois a Agravada não produziu qualquer informação sobre o procedimento em sua defesa; e b) a estabilidade provisória e a vigência do plano de saúde à época do aborto, pois a Obreira ficou desprovida de assistência médica quando mais precisava de atendimento, o que enseja danos morais" (p. 711 do eSIJ). Afirma a reclamante que, até o dia em que ocorreu o aborto, "não havia resposta da empresa agravada sobre a reativação do plano de saúde" (p. 711 do eSIJ), de forma que não restaram devidamente elucidados pelo Tribunal Regional os fatos ou procedimentos adotados pela reclamada para a manutenção ou reintegração da agravante no plano de saúde ou no labor, informações imprescindíveis para a configuração do dano moral. Esgrime com ofensa aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição da República, 832, da Consolidação das Leis do Trabalho e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Ao exame.
Registre-se que, na esteira da Súmula n.º 459 desta Corte superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015) e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não cabe arguir a prefacial em tela com supedâneo em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, da Constituição da República e 165 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973.
Consoante se infere do acórdão recorrido, o Tribunal Regional entendeu não configurado o dano moral passível de indenização, ao fundamento de que a despedida da obreira "não se revestiu de caráter discriminatório". Salientou, ainda, que não restou comprovado o dano sofrido pela reclamante em razão da suspensão do plano de saúde, como decorrência do desfazimento do vínculo de emprego.
Registrou expressamente o Tribunal Regional que "Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída" (p. 550 do eSIJ).
Nesse contexto, verifica-se a propalada omissão no julgado, na medida em que a Corte de origem, apesar de provocada por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre o fato, articulado pela reclamante, de que a "empresa ré não adotou qualquer medida para que a reintegração da Reclamante fosse feita de maneira célere, tampouco que seu plano de saúde estivesse restabelecido de maneira plena" o mais breve possível (os destaques são do original). Com efeito, o pleito de indenização por danos morais não está fundamentado na mera supressão do plano de saúde da reclamante, uma vez que, conforme reconhecido pela própria reclamante, no momento de sua despedida ela não tinha ciência da gravidez. Contudo, tão logo teve conhecimento de que estava grávida, comunicou o fato à reclamada, que teria prometido tomar todas as providências para reintegrar a reclamante no emprego - o que, por consequência, importaria a imediata reativação do seu plano de saúde. Ocorre que, após a promessa de reintegração e consequente reativação do referido plano de saúde, infelizmente, a reclamante veio a sofrer um aborto. Segundo registra o acórdão recorrido, "do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês". Assinala, ainda, que "a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto".
Diante dessas circunstâncias, afigura-se de extrema relevância para o deslinde da controvérsia esclarecer se a demora no restabelecimento do plano de saúde teria ensejado o dano moral, uma vez que, após a comunicação da gestação e a promessa de reintegração com o consequente restabelecimento do plano de saúde, houve o infortúnio do aborto e todas as dificuldades de atendimento que enfrentou a reclamante, num momento de tamanha fragilidade.
Em outras palavras, para o exame do mérito do recurso de revista, imprescindível o esclarecimento por parte da instância de prova acerca da ordem cronológica de ocorrência dos fatos que se sucederam desde a comunicação à reclamada do estado gravídico da reclamante até a ocorrência do aborto, ou seja, quando o contrato de trabalho foi efetivamente restabelecido, quando a reclamante foi readmitida, quando foi restabelecido o plano de saúde e a data do aborto.
Caberia ao Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, mediante acórdão prolatado às pp. 590/593 do eSIJ, manifestar-se sobre tais aspectos fáticos probatórios. 
A matéria veiculada em sede de embargos de declaração reveste-se de natureza fática, encontrando-se submetida à análise soberana das instâncias ordinárias. Imperioso, assim, que sobre o quadro fático não paire dúvida alguma, a fim de se permitir o correto enquadramento jurídico do tema na via recursal extraordinária.
Impende ressaltar, por oportuno, que, muito embora não esteja o julgador obrigado ao exame de todos os argumentos expendidos pela parte, subsiste o dever de examinar as questões que se possam revelar úteis ao exame da pretensão recursal, seja para agasalhar, seja para rejeitar os fundamentos deduzidos por qualquer uma das partes. 
A obrigação de prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, sob a cominação de nulidade, constitui dever do Estado-juiz e garantia do cidadão. A resistência injustificada à explicitação de ponto relevante para o desfecho da controvérsia caracteriza vício de procedimento, com manifesto prejuízo à parte interessada, na medida em que impede a veiculação do recurso de natureza extraordinária, em face da não consignação, no julgado de origem, dos elementos necessários à perfeita compreensão do tema controvertido.
Nesse contexto, dou por configurada a negativa de prestação jurisdicional em relação aos pontos acima destacados, caracterizando-se, na hipótese, a violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diante do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - MÉRITO
NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conhecido o Recurso de Revista por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, consequência inafastável é o seu provimento, a fim de restabelecer a ordem jurídica malferida.
Dou provimento ao Recurso de Revista para, anulando o acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração (pp. 590/593 do eSIJ), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que proceda a novo exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, pronunciando-se especificamente sobre as questões neles veiculadas, em especial acerca da ordem cronológica de ocorrência dos fatos que se sucederam desde a comunicação à reclamada do estado gravídico da reclamante até a ocorrência do aborto, para que seja esclarecido: a) quando o contrato de trabalho foi efetivamente restabelecido; b) quando foi restabelecido o plano de saúde; c) a data do aborto. Fica prejudicado o exame do tema remanescente veiculado no Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar o óbice da decisão agravada; unanimemente, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para processar o Recurso de Revista. Acordam, ainda, por maioria, conhecer do Recurso de Revista por violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração (pp. 590/593 do eSIJ), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que proceda a novo exame dos Embargos de Declaração interpostos pela reclamante, pronunciando-se especificamente sobre as questões neles veiculadas, em especial acerca da ordem cronológica de ocorrência dos fatos que se sucederam desde a comunicação à reclamada do estado gravídico da reclamante até a ocorrência do aborto, para que seja esclarecido:  a) quando o contrato de trabalho foi efetivamente restabelecido; b) quando foi restabelecido o plano de saúde; c) a data do aborto. Fica prejudicado o exame do tema remanescente veiculado no Recurso de Revista. Vencido o Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator.
Brasília, 29 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Redator Designado