A C Ó R D Ã O
(PLENO)
GMIGM/igm

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. O acórdão embargado foi superlativamente claro ao assentar que a inaplicabilidade da Súmula 450 do TST às hipóteses em que houve atraso ínfimo no pagamento das férias está de acordo com os precedentes que deram origem ao verbete sumulado, na medida em que enunciado de jurisprudência pacificada deve ser aplicado e interpretado à luz dos seus precedentes. E não havendo alteração, mas uniformização de jurisprudência, com manutenção da redação da súmula e não conhecimento dos embargos, não há de se falar em modulação dos efeitos da decisão plenária. E muito menos em omissão quanto à incidência de tratado internacional, uma vez que enfrentada explicitamente a Convenção 132 da OIT, que não impõe a sanção pretendida pelo Embargante.
3. Desse modo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Recurso de Revista n° TST-ED-E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, em que é Embargante CLAUDINEI WILLIANS XAVIER e Assistente Simples e Embargado INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL – IMBEL e UNIÃO (PGU).

R E L A T Ó R I O

Contra o acórdão do Pleno do TST que não conheceu de seus embargos, por não vislumbrar contrariedade da decisão turmária com a Súmula 450 do TST, dando-lhe interpretação restritiva, para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo no pagamento das férias (págs. 1.896-1.920), o Reclamante opõe os presentes embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, alegando contradição e obscuridade na decisão embargada, por violar os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, além de omissão quanto ao tratado internacional que albergaria o direito postulado pelo Autor, postulando, ao final, a modulação da decisão, para que gere efeitos apenas posteriores ao julgamento do feito (págs. 2.004-2.018).
É o relatório.

V O T O

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
Nos presentes embargos declaratórios, o Reclamante manifesta mero inconformismo com a decisão embargada, não se enquadrando o apelo em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT.
Com efeito, o acórdão embargado foi superlativamente claro ao assentar que a inaplicabilidade da Súmula 450 do TST às hipóteses em que houve atraso ínfimo está de acordo com os precedentes que deram origem ao verbete sumulado, na medida em que enunciado de jurisprudência pacificada deve ser aplicada e interpretado à luz dos seus precedentes. Isto porque o enunciado de Súmula estabelece a regra de direito, enquanto seus precedentes trazem desenvolvida e explicitada a ratio decidendi da orientação jurisprudencial adotada, como fundamentos de se decidir desse ou daquele modo.
Ademais, todos os exemplos dados de mitigação ou ampliação na aplicação de súmulas mostram que estas têm sido interpretadas pela Corte, sem modulação de efeitos, na medida em que não se está alterando inovatoriamente o verbete sumulado, o qual, como nos exemplos referidos (Súmulas 294, 363 e 372), teve sua redação preservada.
Efetivamente, se, como assentado no acórdão embargado, a jurisprudência da Corte estava dividida na interpretação e aplicação da Súmula 450, exigindo uniformização, e os embargos sequer foram conhecidos, o que se verifica não é uma mudança abrupta da jurisprudência, com alteração da sinalização e da redação de verbete sumulado, uma das raras hipóteses de modulação de efeitos, mas mera uniformização e pacificação da jurisprudência, que naturalmente se aplica a todos os processos em curso.
Assim, não há de se falar em contradição ou obscuridade no acórdão embargado, até porque o recurso de embargos apenas pode ser admitido por divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do TST ou STF (CLT, art. 894, II), não havendo de se falar em violação de lei ou da Constituição Federal (arts. 5º, caput, II, XXXV, XXXVI e LXXIV, 7º, XVII, e 37, ora apontados como vulnerados). E muito menos em omissão quanto à incidência de tratado internacional, uma vez que enfrentada explicitamente a Convenção 132 da OIT, que não impõe a sanção pretendida pelo Embargante.
Assim sendo, REJEITO os presentes embargos declaratórios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.
Brasília, 21 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator