A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/ajsn/nt

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. 
II - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face dos reclamados na qual se pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de dano moral coletivo e multa pelo descumprimento de obrigações de não fazer. O TRT manteve a condenação ao pagamento de dano moral coletivo decorrente de discriminação e assédio moral em relação a empregadas grávidas, além de multa por obrigação de não fazer. A 3.ª e 4.ª partes reclamadas, tomadoras dos serviços, foram condenadas solidariamente em razão da reconhecida ilicitude da terceirização de sua atividade-fim. 2. Nos termos da decisão agravada, é inviável o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim e, por consequência, da responsabilidade solidária, ante a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte (RE n.º 958.252 e da ADPF n.º 324). Registre-se, entretanto, que a responsabilidade do tomador de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3. Por outro lado, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o autor pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que aquela é mais abrangente que esta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10749-17.2015.5.03.0075, em que é Recorrente BANCO BMG S.A. e são Recorridos BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, IDEALCRED PROMOTORA DE CADASTROS E PUBLICIDADE LTDA. e MAPRA PROMOTORA DE CADASTROS LTDA.

Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, 1.011, I, do CPC/2015; 896, § 5.º (atual § 14) da CLT, e 118, X, do RITST, esta Relatora deu provimento aos recursos de revista interpostos pelo 3.º e 4.º reclamados no tema "terceirização - licitude".
O banco reclamado interpõe recurso de agravo.
Razões de contrariedade apresentadas.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 

A decisão que deu provimento aos recursos de revista registrou que:

2.2 - MÉRITO 
Tendo em vista os fundamentos apresentados, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º, do CPC e com fundamento nos artigos 118, X, do Regimento 
Interno do TST, 932, III, IV e V, do CPC, dou provimento parcial aos recursos de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização dos serviços, afastar o vínculo direto reconhecido, mantendo a condenação subsidiária do tomador, limitar o pagamento das verbas deferidas à reclamante com parâmetro na sua real empregadora, afastando a isonomia declarada na origem. Custas inalteradas.

CONCLUSÃO:

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, § 5º (atual § 14), da CLT e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento aos agravos de instrumento dos reclamados – exame conjunto – matéria comum; II - conhecer dos recursos de revista, quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DA ISONOMIA", por violação do art. 5º, II, da CLT, e, no mérito, dar-lhes provimento para, estabelecer a licitude da terceirização dos serviços, afastar o vínculo direto reconhecido, mantendo a condenação subsidiária do tomador, limitar o pagamento das verbas deferidas à reclamante com parâmetro na sua real empregadora, afastando a isonomia declarada na origem. Custas inalteradas.

Inconformado, o Banco réu interpõe recurso de agravo em que renova os fundamentos do apelo e pretende o exame pelo Colegiado, quanto à responsabilidade subsidiária imputada e a multa imputada. Aponta violação do art. 5.º, II e X, da CF/1988.
Vejamos.
Na hipótese dos autos, a Relatora deu provimento aos apelos dos 3.º e 4.º réus da ação civil pública para, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, concluir pela licitude da terceirização de serviços e afastar as diferenças salariais decorrentes, mantendo, contudo, a responsabilização subsidiária dos reclamados e a multa por dano moral coletivo.
Impugna o agravante a responsabilidade secundária e a penalidade coletiva imposta.
Em face das alegações constantes do agravo em análise, dou provimento ao apelo para melhor exame do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos apelos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADO.
1 - Conhecimento
O Tribunal Regional registrou que:

No caso dos autos, verifico que as atividades executadas pelos empregados da primeira e segunda reclamadas estão inseridas na dinâmica empresarial da terceira e quarta demandadas, no exercício do labor no setor de concessão de empréstimos e financiamentos.
No aspecto, entendo escorreita a decisão do Juízo primeiro que, cotejando os depoimentos pessoais da preposta da terceira ré (BANCO BMG), senhora Acácia Mendes Medeiros e do preposto da quarta ré (BV FINANCEIRA), senhor Fábio Monteiro Abrão - ambos reproduzidos no ID. 28a2c5f - Pág. 22 - com os contratos de prestação de serviços avençados entre a primeira e a terceira rés (ID d9a9510 - Pág. 1/2). e a cláusula 1.1 do contrato entabulado entre a primeira e a quarta demandadas (ID c02d7fe - Pág. 1); declarou que os empregados da primeira e segunda reclamadas executavam tarefas essenciais para a concessão de empréstimos e financiamentos pela terceira e quarta demandadas, intrinsecamente relacionadas às atividades fins dessas instituições.
De fato, evidenciou-se a ocorrência de terceirização ilícita, não havendo dúvida de que as referidas atividades são indispensáveis ao alcance dos objetivos econômicos das recorrentes, havendo típica precarização dos direitos trabalhistas. Não se trata, no caso, de transferência para outrem de atividades consideradas secundárias ou de suporte às atividades inerentes à dinâmica do tomador, mas de desvirtuamento da terceirização.
(...)
As multas impostas pelo juízo monocrático encontram respaldo no art. 536 do Novo CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, que estabelece a possibilidade de o magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, utilizar-se de medida coercitiva de caráter econômico com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença.
Destarte, a multa que se estabelece para coerção ao cumprimento está em consonância com a exigência legal, pelo que se tem a licitude de sua fixação, atuando a astreinte como justa medida coercitiva, até que a obrigação venha a ser cumprida, desvencilhando-se dela o obrigado quando efetiva o comando da obrigação imposta.
Vale dizer, seja sob a égide do antigo CPC de 1973, em seu art. 461, § 3º, seja na sistemática processual inaugurada pelo novo Código de Processo Civil (art. 536 do Novo CPC), as denominadas astreintes tem como finalidade garantir o resultado útil do processo.
 Desse modo, concordo com o entendimento perfilhado na origem no sentido de que o valor fixado é suficiente para cumprir o caráter pedagógico da tutela inibitória, não havendo que se falar em minoração ou majoração.
Ademais, cumpre destacar que o valor arbitrado a título de multa não é superior ao próprio cumprimento da obrigação de fazer/não fazer, "mesmo porque a dignidade e a saúde de uma trabalhadora grávida que se vê discriminada ou submetida a assédio moral ou violência psicológica tem valor inestimável, ainda mais quando se cogitam os efeitos deletérios que esse comportamento pode impor à formação do feto" (ID. 67773fb - Pág. 8).

Nas razões recursais, o banco réu sustenta que, considerada a licitude da terceirização, o reconhecimento da improcedência da ação civil pública é medida que se impõe, sendo indevida a indenização por danos morais coletivos e a multa por obrigação de não fazer imposta.
Insurge-se ainda contra a condenação subsidiária imputada, com fundamento de que não houve na ação civil pública pedido de responsabilidade subsidiária (julgamento extra petita).  
Aponta violação do art. 5.º, II e X, da CF e colaciona arestos ao confronto de teses.
Ao exame.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face dos reclamados, na qual se pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de dano moral coletivo e multa pelo descumprimento de obrigações de não fazer.
O TRT manteve a condenação ao pagamento de dano moral coletivo decorrente de discriminação e assédio moral em relação a empregadas grávidas.
O banco renova seus fundamentos contra a condenação subsidiária e a respectiva penalidade coletiva.
Nos termos da decisão agravada, é inviável o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim e, por consequência, da responsabilidade solidária, ante a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte (RE n.º 958.252 e da ADPF n.º 324).
Registre-se, entretanto, que a responsabilidade do tomador de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, consoante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
A corroborar, cito julgados em que mantida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em casos de condenação por dano moral coletivo ou de multa por descumprimento de obrigação de fazer:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. I. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. I. Extrai-se do acórdão regional que o ente público ( Estado do Rio de Janeiro ), tomador dos serviços, contribuiu de forma efetiva e concreta para o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, segunda Reclamada ( União dos Cegos do Brasil ), em relação a seus empregados. Logo, a hipótese dos autos é de responsabilidade do segundo Reclamado ( Estado do Rio de Janeiro ), nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº 331, V, do TST. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11200-32.2009.5.01.0035, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 16/09/2016). 

"II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MULTA. A obrigação de entregar o perfil profissiográfico previdenciário, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, é exclusiva do empregador, o que impede a condenação da tomadora de serviços como responsável subsidiária pela obrigação de fazer. 2. Entretanto, em relação à multa pelo descumprimento da aludida obrigação, a tomadora de serviços, diante dos termos da Súmula 331, VI, do TST, é legítima titular ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-271-75.2011.5.01.0226, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/11/2016).

No mais, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o autor pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária é mais abrangente que a subsidiária.
Cito precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEFERIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que não ocorre julgamento extra petita quando o reclamante pleiteia a condenação solidária, mas é deferida a condenação subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária é mais abrangente que a subsidiária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR - 1001325-91.2016.5.02.0473; 2ª Turma; Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann; DEJT: 08/10/2021.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade por julgamento extra petita arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando manifesta a extrapolação dos limites da litiscontestação (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil). 2. Consoante a jurisprudência iterativa desta Corte superior, não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de responsabilidade solidária (mais amplo), o julgador atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária (menos abrangente e gravosa) pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador dos serviços, segundo a parêmia jurídica " quem pode o mais, pode o menos ". Nesse contexto, não se divisa ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, porquanto a responsabilidade subsidiária está contida no pedido de condenação solidária. Uma vez constatada a estrita correspondência entre o pedido formulado pelo reclamante na petição inicial e o provimento jurisdicional emanado da Corte de origem, tal como nos presentes autos, não há cogitar no reconhecimento de transcendência política e jurídica . Não se identifica, tampouco, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não se constata, por fim, transcendência econômica, porquanto o valor arbitrado à condenação - no importe de R$ 17.015,94 - à p. 322 do eSIJ - não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido pelo Tribunal Regional. 3. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR - 20299-47.2020.5.04.0523; 6ª Turma; Relator Ministro: Lelio Bentes Correa; DEJT: 11/02/2022.)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. No caso, constata-se a ocorrência de pedido de responsabilidade solidária das empresas reclamadas, sendo certo que a responsabilidade subsidiária imposta decorreu da exegese do art. 455 da CLT, da qual resultou o deferimento a menor do que o pleiteado na inicial. Não há julgamento "extrapetita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, moldando os fatos à situação jurídica pertinente. Ilesos os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. (RR-330-59.2012.5.06.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2017.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Reclamado sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, alegando que, muito embora a Corte Regional tenha declarado a sua responsabilidade subsidiária, o pleito inicial limitou-se à condenação solidária. Ocorre que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não configura julgamento extra petita a imposição da responsabilidade subsidiária quando o pedido versar exclusivamente acerca da condenação solidária, porquanto menos gravosa. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. (Ag-ARR-95-98.2017.5.09.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023.)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Prevalece no âmbito desta eg. Corte Superior o entendimento de que não se configura julgamento extra petita quando a parte suscita condenação solidária e o julgador, contudo, moldando os fatos à situação jurídica pertinente, reconhece a responsabilidade subsidiária, menos ampla e menos gravosa. Precedentes. Ileso o art. 492 do CPC. No tocante aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 10 do CPC, incide a Súmula 297/TST. A causa de fato não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. (...). (RRAg - 10232-97.2019.5.03.0066; 8ª Turma; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT: 24/10/2022).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5.º, II e X, da Constituição Federal.

2 - Mérito

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5.º, II e X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a licitude da terceirização havida entre as reclamadas e a afastar a responsabilidade solidária das tomadoras de serviço pelas condenações impostas, mantida a sua responsabilidade subsidiária.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo do réu Banco BMG S.A. para reexaminar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por violação do art. 5.º, II e X, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização havida entre as reclamadas e a afastar a responsabilidade solidária das tomadoras de serviço pelas condenações impostas, mantida a sua responsabilidade subsidiária. Custas inalteradas.
Brasília, 25 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora