A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMKA/dl

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA E DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR NA SDI-1 QUE NEGOU REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JULGAMENTO APENAS DE UM DOS AGRAVOS. OMISSÃO
1 – A parte interpõe embargos de declaração sob a alegação de omissão. Argumenta que o agravo interposto contra a decisão do relator nesta SbDI-1, que negou requerimento de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial, não teria sido apreciado.
2 – Efetivamente, constata-se nos autos a existência de dois agravos: a) agravo contra decisão denegatória de admissibilidade dos embargos pela presidência da turma, e; b) agravo referido pela reclamada. Todavia, apenas aquele foi objeto de apreciação e julgamento pelo acórdão embargado.
3 – Tal circunstância caracteriza omissão, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT.
4 – Embargos de declaração que se acolhem.

II – AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR NA SDI-1 QUE NEGOU REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL
1 – A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial foi implementada pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT.
2 – Ao tratar de alteração legislativa, os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 14 do CPC e 6º da LInDB prestigiam o princípio geral do "tempus regit actum" e se harmonizam com a teoria do isolamento dos atos processuais.
3 – Seguindo essa ordem, em razão da vigência Lei nº 13.467/2017 e com o propósito de unificar procedimentos, o Egrégio PLENO do Tribunal Superior do Trabalho resolveu aprovar, por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa nº 41/2018, acerca da aplicação das normas processuais da CLT, então alteradas. Decidiu-se na oportunidade, entre outros aspectos, que "As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" (art. 20, grifos nossos). Posteriormente, com o propósito de regulamentar o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista, a Presidência do TST e do CSJT e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Referido ato normativo trouxe em seu art. 12, com a redação dada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, a previsão de que "Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação" (grifos nossos).
4 – Caso em que se observa que a reclamada realizou apenas um depósito recursal, em 19/6/2017, no importe de R$ 8.960,02, juntamente com a interposição do recurso ordinário (fl. 1.085). Posteriormente, por ocasião da interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento correspondente, a parte se valeu de seguro garantia judicial.
5 – Sucede que o recolhimento do depósito referido se trata de ato jurídico perfeito concluído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) e, portanto não sujeito à disciplina do art. 899, § 11, da CLT, na forma já exposta.
6 – Agravo a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, em que é Embargante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e Embargado WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais negou provimento ao agravo interposto pela reclamada contra a decisão denegatória de admissibilidade dos embargos pela presidência da Turma.
A reclamada se insurge mediante embargos de declaração sob o argumento de omissão. 
Regularmente intimadas, as partes não se manifestaram.
Dispensada a intimação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.
É o relatório.

V O T O

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS
1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO
A parte interpõe embargos de declaração sob a alegação de omissão.
Argumenta que interpôs dois agravos contra decisões distintas, sendo que o agravo interposto contra decisão do relator nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que negou requerimento de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial, não teria sido apreciado.
Efetivamente, constata-se nos autos a existência de dois agravos: a) agravo contra decisão denegatória de admissibilidade dos embargos pela presidência da turma, e; b) agravo referido pela reclamada.
Todavia, na sessão de julgamento virtual de 24/11/2021 – 1/12/2021, apenas o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade dos embargos pela presidência da turma foi objeto de apreciação e julgamento pelo acórdão embargado.
A ausência de julgamento do agravo interposto contra decisão do relator nesta Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que negou requerimento de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial, caracteriza omissão, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT.
Assim, acolho os embargos de declaração, porque omisso o acórdão de fls. 1.549/1.556 quanto às razões de agravo que visam a reforma da decisão que rejeitou a substituição de depósitos recursais, e passo a examiná-las.

II – AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITOU REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA RECURSAL
Por meio de petição avulsa (Pet-183170-05/2020, fls. 1.403/1.404), a reclamada requereu "a substituição dos depósitos recursais contidos nos autos por seguro garantia judicial, nos termos do artigo 899, §11º, da CLT", o que foi reforçado posteriormente (Pet-305293-09/2021, fls. 1.530/1.531).
Ao apreciar o requerimento, o então relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, indeferiu o requerimento por meio das seguintes razões:
"TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, por meio da petição de seq. 237 (TST-pet-305293-09/2021), requer a substituição de depósitos recursais realizados nos autos por seguro de garantia judicial, e, em consequência, a liberação dos respectivos valores, citando Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Fazendo um histórico dos fatos, verifica-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, as apólices de seguro e cartas de fiança bancária passaram a ser admitidas em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No entanto, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo, em seu art. 20, que a norma em questão somente seria aplicada "para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017".
O uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, de 16/10/2019, que estabelecia, in verbis:
"Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC). Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.
Sucede que o Conselho Nacional de Justiça, em 27/03/2020, no Procedimento de Controle Administrativo nº PCA-9820-09.2019.2.00.000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19 (decisão por maioria).
Em consequência, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, de 29 de maio de 2020, alterando os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, nos termos da referida decisão do CNJ.
Dessa forma, as regras estabelecidas para o seguro garantia passaram a ter a seguinte redação:
"Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).
Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.
Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal.
Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação".
Portanto, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, a empresa poderá requerer ao Juiz ou Relator competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou instância recursal, a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que esse depósito tenha sido realizado a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, além do atendimento dos requisitos necessários à validade formal das respectivas apólices, dispostos nos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19.
Assim, a par do meu entendimento sobre a questão - no sentido de que cabe ao juiz de origem verificar a pertinência da substituição dos depósitos recursais já recolhidos ou da penhora realizada em dinheiro pelo seguro garantia judicial, à luz dos requisitos de validade das apólices de seguro, que tem a sua aceitação condicionada ao cumprimento dos já citados arts. 835, §2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19 - em face da superveniência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, prossigo no exame do pedido.
No caso, a parte requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos.
Entretanto, o recurso ordinário foi interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017, o que, de plano, afasta a possibilidade de acolhimento da pretensão da parte, a teor do disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 e no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20.
Já no que diz respeito ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, evidenciada a ausência de comprovante de depósitos realizados pela parte requerente relativos aos referidos recursos (recurso de revista e agravo de instrumento) é inviável a substituição pretendida.
Por essas razões, indefiro o pedido." (grifo nosso, fls. 1.533/1.535)

Irresignada, a reclamada interpôs agravo (fls. 1.540/1.546), em que postula "reforma da decisão proferida, para deferir a substituição imediata dos depósitos recursais realizados nestes autos, bem como determinar a expedição de alvará para soerguimento dos valores depositados em dinheiro para o mesmo fim. Na eventualidade deste não ser o entendimento deste MM. Juízo, o que se aceita apenas por hipótese, requer a agravante que seja o pedido encaminhado para o juízo competente para que proceda com sua análise".
Argumenta que há expressa previsão legislativa autorizando a substituição dos depósitos recursais pelo seguro garantia judicial e que, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2020, decorrente do julgamento do PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000, pelo CNJ, que declarou a nulidade "dos arts. 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019", não persistiriam as indevidas limitações ali dispostas e não haveria "razões para o indeferimento da substituição dos depósitos recursais, mesmo que realizados anteriormente em dinheiro ou em data anterior à 11/11/2017".
Ao exame.
A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial foi implementada pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu o § 11 no art. 899 da CLT, nos seguintes termos:
"Art. 899. [...]
§ 11.  O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial."

Por se tratar de alteração legislativa, parece-nos relevante trazer à lembrança que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal ordena que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", positivando o princípio da irretroatividade das leis.
No mesmo passo, o art. 14 do CPC prescreve que "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".
E ainda, o art. 6º da LInDB estabelece que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". 
Tais disposições prestigiam o princípio geral do "tempus regit actum" (aplica-se a lei vigente à época da prática do ato) e se harmonizam com a teoria do isolamento dos atos processuais (cada ato processual é considerado autonomamente, inclusive no que se refere à disciplina legal que lhe é aplicável, não obstante a unicidade do processo).
Seguindo essa ordem, em razão da vigência Lei nº 13.467/2017 e com o propósito de unificar procedimentos, o Egrégio PLENO do Tribunal Superior do Trabalho resolveu aprovar, por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa nº 41/2018, acerca da aplicação das normas processuais da CLT, então alteradas.
Decidiu-se na oportunidade, entre outros aspectos, que "As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017" (art. 20, grifos nossos).
Posteriormente, com o propósito de regulamentar o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia de execução trabalhista, a Presidência do TST e do CSJT e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.
Referido ato normativo trouxe em seu art. 12, com a redação dada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, a previsão de que "Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação" (grifos nossos).
Pois bem.
No caso sob estudo, observa-se que a reclamada realizou apenas um depósito recursal, em 19/6/2017, no importe de R$ 8.960,02, juntamente com a interposição do recurso ordinário (fl. 1.085). Posteriormente, por ocasião da interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento correspondente, a parte se valeu de seguro garantia judicial.
Em resumo, o requerimento que se analisa se refere à substituição do depósito realizado em 19/6/2017 para preparo do recurso ordinário.
Sucede que o recolhimento do depósito referido se trata de ato jurídico perfeito concluído anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017) e, portanto não sujeito à disciplina do art. 899, § 11, da CLT, na forma já exposta.
De se observar que a alteração dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, em razão do julgamento do PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não traz qualquer repercussão sobre a conclusão acima exarada.
Faz-se tal afirmação com respaldo nas constatações de que:
a) a incidência do art. 899, § 11, da CLT apenas aos depósitos realizados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, encontra previsão na Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo PLENO do TST, normativo que não foi questionado/ objeto de impugnação no PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000, e;
b) no exame do PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000, os fundamentos adotados pelo CNJ limitam-se e se direcionam a afirmar a equivalência entre "a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora" e à possibilidade de "substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias", bem como do depósito recursal (Acórdão, DJE 30/3/2020). Concluiu-se, então, pela "nulidade dos arts. 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019", os quais não dispunham sobre a aplicação no tempo do art. 899, § 11, da CLT.
No sentido do que aqui se defende, encontram-se os seguintes julgados proferidos pelas Turmas do TST:
"I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput , do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo . [...]" (Ag-RR-13310-35.2017.5.15.0099, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022).
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 E ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGT Nº 1/20 - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Hipótese em que a decisão monocrática agravada deferiu parcialmente o pedido de substituição dos depósitos recursais dos autos pelo seguro garantia judicial, restando autorizada tal substituição apenas em relação aos depósitos recursais efetuados após 11/11/2017, ao fundamento de que somente aos depósitos realizados posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017, aplica-se a regra prevista no artigo 899, §11, da CLT, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20. É que, conforme estabelece o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/2020, a empresa poderá requerer ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou instância recursal, a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que esse depósito tenha sido realizado após a vigência da Reforma Trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, além do atendimento dos requisitos necessários à validade formal das respectivas apólices, dispostos nos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19. Assim, o pedido de substituição de depósitos recursais realizados nos autos, em face de decisão proferida antes de 11/11/2017, encontra óbice na impossibilidade de aplicação retroativa da regra inserta no § 11 do art. 899 da CLT, em conformidade com a teoria do isolamento dos atos processuais. Logo, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu apenas a substituição, pelo seguro garantia, dos depósitos recursais efetuados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, aos quais são aplicáveis a regra inserta no § 11 do art. 899 da CLT, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-2070-35.2012.5.18.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022).

Ademais, adoto ainda como fundamento as razões expostas pelo Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa em seu voto proferido oralmente na sessão de julgamento do presente agravo, ocorrida em 22/3/2023, na linha do que fixou o CNJ no julgamento do PCA nº 0009820-09.2019.2.00.0000 sobre a necessidade preservar a independência funcional do magistrado, no sentido de que:
"O Relator do feito, Ministro Renato de Lacerda Paiva, diante de um requerimento da parte, no sentido da substituição do depósito, manifestou-se entendendo impróprio e inadequado. Penso que, em sede revisional, em sede recursal, cabe ao Colegiado examinar aspectos de legalidade ou erro manifesto; não conveniência, adequação ou outro qualquer critério subjetivo. Estamos, neste caso – reitero –, diante de uma situação concreta em que o eminente Relator, fazendo uso da sua independência funcional, como quer o Conselho Nacional de Justiça, corretamente, e diante de disposição expressa da Instrução Normativa aprovada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu pela impossibilidade do deferimento da pretensão da substituição."

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interposto contra decisão do relator nesta SbDI-1, que negou requerimento de substituição de depósitos recursais por seguro garantia judicial. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: 
I – por unanimidade, acolher os embargos de declaração por omissão, passando ao exame do agravo contra decisão do relator nesta SbDI-1, e;
II – por maioria, negar provimento ao agravo, vencidos os Ex.mos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Evandro Pereira Valadão Lopes e a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa.
Brasília, 22 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora