A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMRLP/cm/ge

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422 DO TST – NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos, porque incabível, a teor da Súmula nº 353 desta Corte Superior e porquanto desfundamentado, ante os termos da Súmula nº 422, I, do TST. A agravante, entretanto, renova os argumentos jurídicos relativos ao tema de mérito, não tecendo uma linha a respeito dos fundamentos adotados pelo Presidente da Terceira Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (não cabimento do recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento, a teor da Súmula nº 353 do TST e aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, eis que desfundamentado o recurso de embargos, visto que a embargante não trouxe razões de insurgência contra o óbice imposto pela decisão da Terceira Turma desta Corte, no tocante à inobservância do preceituado no art. 896, § 1º-A, da CLT). Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater os óbices processuais impostos pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST nº 422, item I. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, em que é Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são Agravados WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Trata-se de agravo regimental interposto em seq. 227, contra o despacho de seq. 213, mediante o qual o Ministro Presidente da Terceira Turma denegou seguimento ao recurso de embargos, por incabível e porquanto desfundamentado.
Contraminuta no seq. 231.
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO 
Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento o seu recurso de embargos, alegando que "esta causa apresenta transcendência restando nitidamente evidenciado e demonstrado que não há nenhuma matéria fática há de ser reexaminada, uma vez que o propósito do recurso é reconhecer inconstitucionalidade e ilegalidade da decisão atacada, matéria esta verificada em diversos julgados existentes no ordenamento jurídico pátrio". Logo em seguida, renova os argumentos quanto ao tema "ausência de vínculo com a tomadora – licitude da terceirização – repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - violação a Súmula 331 do TST".
Eis o teor do despacho agravado, in verbis:
O recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento, por incabível.
Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Insiste no cabimento do recurso de revista, no tocante ao tema "terceirização - Súmula 331 do TST", pois entende demonstrada ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal.
Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.
Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:
(...)
A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista (com acórdão complementar), e não à hipótese do item "f", acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista.
Oportuno destacar, em relação à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO.
Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, o que não se verifica quando não atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, o entendimento uniforme desta Subseção, fixado no processo nº Ag-E-ED-AIRR- 2155 -78.2013-5-09-0669.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-E-AIRR-109-73.2014.5.08.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26.5.2017).
Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.
Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea "b" do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:
"Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:
[...]
b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;"
Não bastasse, a parte não traça razões de insurgência contra o óbice imposto pela decisão da Eg. Turma desta Corte (no tocante à inobservância do preceituado no art. 896, § 1º-A, da CLT).
A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 1.010). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
Incide, no caso, a inteligência da Súmula 422, I, do TST.
Ademais, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal.
À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos do reclamante, por incabível e desfundamentado.
Entretanto, em suas razões de agravo regimental, a recorrente renova os argumentos jurídicos relativos ao tema "ausência de vínculo com a tomadora – licitude da terceirização – repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - violação a Súmula 331 do TST", se limitando ao mérito da controvérsia, não tecendo uma linha a respeito dos fundamentos adotados pelo Presidente da Terceira Turma na decisão que denegou seguimento ao recurso de embargos (não cabimento do recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo de instrumento, a teor da Súmula nº 353 do TST e aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, eis que desfundamentado o recurso de embargos, visto que a embargante não trouxe razões de insurgência contra o óbice imposto pela decisão da Terceira Turma desta Corte, no tocante à inobservância do preceituado no art. 896, § 1º-A, da CLT).
Saliente-se, ainda, que a parte faz referência a fundamentos sequer tratados na decisão agravada, ao afirmar que "esta causa apresenta transcendência restando nitidamente evidenciado e demonstrado que não há nenhuma matéria fática há de ser reexaminada".
Nesse passo, há de se esclarecer que o presente agravo não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal.
Consoante a lição de Nelson Nery Júnior:
"Se o recorrente não deduzir o recurso em consonância formal com o que a lei processual determina, terá desatendido o requisito da regularidade formal, e, conseqüentemente, o recurso não será conhecido" (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª Ed., p. 152)."
Assim, o apelo não merece conhecimento, visto que os argumentos expendidos pela agravante não são merecedores de seu exame pelo Colegiado, por abrangerem questões que não trazem pertinência com o fundamento utilizado pela decisão monocrática para negar seguimento aos embargos. De fato, a agravante, ao invés de buscar afastar os óbices processuais impostos, se limita a reproduzir suas alegações meritórias sobre o tema "ausência de vínculo com a tomadora – licitude da terceirização – repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - violação a Súmula 331 do TST", obviamente não analisado pelo despacho agravado, justamente em virtude da aplicação de óbices processuais.
E nem se invoque a aplicação do disposto no artigo 899 da CLT, segundo o qual "os recursos serão interposto por simples petição". É que, embora a interposição dos recursos dispense formalidades, "as razões do inconformismo da parte são requisitos para apreciação do mérito e até para o seu recebimento pelo Juízo recorrido ou simples conhecimento prefacial pelo Juízo a quo. A interposição ‘por simples petição’ (CLT, art. 899) significa não haver necessidade de outras formalidades, como, por exemplo, o ‘termo de agravo no auto’, que era exigido no CPC de 1939, art. 852, vigente quando promulgada a CLT. Mas a fundamentação é indispensável, não só para se saber quais as partes da sentença recorrida que transitaram em julgado, como para analisar as razões que o Tribunal deverá examinar, convencendo-se ou não, para reformar o julgado. O processo é um instrumento técnico; os injustiçados só tem a ganhar com seu maior aperfeiçoamento técnico e lógico" (Valentin Carrion in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 25ª Ed., p. 751).
Inobservado, portanto, pela ora agravante, o preceito inscrito no inciso III do artigo 932 do CPC.
Nesse sentido, inclusive, esta Corte pacificou o entendimento, por intermédio de sua Súmula nº 422, item I, que dispõe:
"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)  - Res. 199/2015, DEJT divulgado em  24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015
I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
Ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, aliada à insistência da reclamada na interposição de recurso manifestamente incabível, tem-se por evidenciado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no artigo 80, VII, do CPC o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (reclamação trabalhista ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 – artigo 8º da Instrução Normativa nº 41/2018), na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal.
À colação os seguintes precedentes desta Subseção:
"AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. MULTA. Em suas razões de Agravo, a reclamada limita-se a discorrer acerca do tema jurídico de fundo, objeto dos Embargos - responsabilidade subsidiária do ente público -, nada aduzindo quanto ao fundamento processual adotado pela Presidência da Turma como óbice à admissão do recurso, a saber: a incidência da Súmula n.º 353 do TST . Nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 422 desta Corte uniformizadora, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-E-ED-AIRR-101461-76.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021);
"AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DE TURMA DO TST OBSTATIVA DO RECURSO DE EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA 353 DO TST. RECURSO APRESENTADO SEM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A egrégia Presidência da Sétima Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos erigindo o óbice da Súmula 353 do TST. Nas razões do agravo, a parte ignora tal fundamento, cingindo-se a argumentar com prosseguimento do recurso quanto às questões de mérito acerca da responsabilidade subsidiária, sem tecer nenhum argumento com o fim de demover o óbice erigido na decisão agravada. Assim, o apelo que não dialoga com os fundamentos da decisão agravada encontra obstáculo no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual ‘não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida’. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro na Súmula 353 do TST, por ser incabível, justifica a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por manifesto intuito protelatório da medida que visa destrancar recurso incabível, na esteira da jurisprudência desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal. Precedentes. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Processo: Ag-E-ED-Ag-AIRR - 1110-43.2013.5.01.0481 Data de Julgamento: 22/04/2021, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021);
"AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM JULGAMENTO DO MÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DOS EMBARGOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da Turma denegou seguimento aos embargos interpostos pela reclamada, com fundamento na Súmula nº 353 desta Corte. A agravante, contudo, não apresenta argumentos hábeis à reforma da decisão agravada, porquanto se limita a discutir o mérito dos embargos denegados, referente à indenização pela supressão de horas extras, sem impugnar a aplicação da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho na hipótese. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual ‘não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida’. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal, aliada à insistência da reclamada na interposição de recurso manifestamente incabível, configura litigância de má-fé e enseja a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81, caput, do CPC de 2015. Agravo não conhecido" (Processo: Ag-E-Ag-AIRR - 2480-19.2014.5.02.0441 Data de Julgamento: 22/04/2021, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2021).
Assim sendo, não conheço do agravo regimental, aplicando à parte agravante, na linha da jurisprudência desta Corte, a referida multa do artigo 81, caput, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e aplicar à agravante multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, VII e 81, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
Brasília, 2 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator