A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/ccam/m  

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. COREÓGRAFA. COMENTÁRIO DESABONADOR POR APRESENTADOR DE TELEVISÃO, EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE NACIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA RECLAMANTE. PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate cinge-se à configuração de dano moral, decorrente de comentário desabonador perpetrado por apresentador de TV em rede nacional, no qual compara a autora, ex-empregada, à nova contratada para exercer o seu posto. Mostra-se aconselhável o reconhecimento da transcendência jurídica, a fim de realizar exame mais detido da controvérsia, ante as peculiaridades do caso concreto. Reconheço, portanto, a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
DANO MORAL. COREÓGRAFA. COMENTÁRIO DESABONADOR POR APRESENTADOR DE TELEVISÃO, EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE NACIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA RECLAMANTE. PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. É incontroverso nos autos que a recorrente laborou para a emissora recorrida por mais de dez anos e que um de seus apresentadores, durante programa exibido em rede nacional, ao se referir à nova coreógrafa contratada pela emissora, afirmou "essa coreógrafa é muito melhor do que a outra que foi embora", em alusão às suas características físicas, em detrimento daquelas apresentadas pela reclamante. Nada obstante, o Tribunal Regional decidiu afastar a indenização por dano moral cominada pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento de que "o nome da obreira sequer foi mencionado no vídeo". In casu, inequívoca a necessidade de aferir a conduta perpetrada pela reclamada, por meio de seu apresentador, sob a perspectiva de gênero. O Conselho Nacional de Justiça elaborou, no ano de 2021, o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", mediante a participação de todos os seguimentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral -, e com o escopo de avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. Segundo o Protocolo, a Justiça do Trabalho é o ramo do direito oriundo da assimetria entre o capital e a força de trabalho, decorrente justamente do desnível existente entre esses dois lados da esfera produtiva. Aponta-se, por isso, a necessidade de analisar e de interpretar as normas trabalhistas – supostamente neutras e universais -, sob as lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias havidas na legislação. Destaca-se que esta Corte Superior tem proferido julgamentos sob as lentes de gênero, utilizando-se do citado Protocolo. Precedentes. No caso em apreço, conquanto tenha sido direcionado à autora comentário desairoso em rede nacional, de modo que aqueles que conheciam a sua trajetória profissional – de mais de dez anos na emissora -, tiveram amplo conhecimento da fala invectiva do apresentador, a Corte de origem entendeu não demonstrado o dano moral. Ou seja, embora o comentário do apresentador tenha sido inequivocamente proferido sob a ótica da objetificação do corpo feminino – completamente desvencilhado, portanto, da esfera do trabalho prestado pela demandante -, reforçando ainda estereótipos de gênero, tal como o da competitividade entre mulheres, o julgador regional não vislumbrou a existência de dano moral em concreto. Todavia, ao revés da ilação do Tribunal de origem, o apresentador de TV perpetrou inequívoco ataque à pessoa da reclamante, em rede nacional, mediante a utilização de estereótipos arraigados no ideário tipicamente patriarcal de relação de poder, segundo o qual o valor da mulher é medido por sua beleza e juventude. De fato, ao traçar um comparativo de ordem física entre a reclamante e a nova coreógrafa contratada, o apresentador de TV indubitavelmente reduziu, em rede nacional, mais de uma década de serviços prestados à emissora a atributos de ordem física. Não é demais ressaltar que, acaso se tratasse de empregados do sexo masculino, dificilmente esse tipo de comparação teria sido perpetrada. Seria plausível que o objeto de debate gravitasse em torno da competência dos empregados, mas pouco provavelmente sobre seus corpos. Nesse viés, sob a perspectiva das lentes de gênero, não pode servir a Justiça Laboral como supedâneo para normalização de condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas. Aquelas devem ser não apenas desestimuladas, mas duramente combatidas, a fim de que a assimetria de poder decorrente do gênero seja paulatinamente expungida das relações laborais. Nesse sentido, embora possa a recorrida, equivocadamente, crer que a conduta do apresentador de TV não tenha causado prejuízos na esfera íntima da lesionada, o dano moral tem característica peculiar, in re ipsa, derivando da própria natureza do fato. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001564-40.2017.5.02.0383, em que é Recorrente LUCIANA VIVIANI MARADEI e Recorrido TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 423-422 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral e a imposição de que a ré retirasse do "YouTube" vídeo da página oficial do "Programa Silvio Santos".
A demandante interpôs recurso de revista, às fls. 443-448, com fulcro no art. 896, alíneas a, b e c, da CLT.
O recurso foi admitido às fls. 449-451.
Contrarrazões foram apresentadas, às fls. 457-460.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 4), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 18), e inexigível o preparo.
Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 19/12/2018, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

1 – DANO MORAL. COREÓGRAFA. COMENTÁRIO DESABONADOR POR APRESENTADOR DE TELEVISÃO, EM PROGRAMA EXIBIDO EM REDE NACIONAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA RECLAMANTE. PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS

Conhecimento

O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; 
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." 

A recorrente logrou demonstrar suficientemente a satisfação dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, pois transcreveu o trecho que consubstancia a controvérsia (fls. 445) e realizou o devido cotejo analítico de teses.
Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.
Ficou consignado no acórdão regional:

"Do dano moral
A reclamante alegou na inicial que, após a extinção do seu contrato de trabalho com a emissora ré, onde desempenhou a função de coreógrafa por mais de dez anos, foi ofendida pelo Sr. Silvio Santos, em programa exibido em rede nacional no dia 05.03.2017. Na ocasião, ao apresentar a nova coreógrafa da emissora, o Sr. Silvio disse "essa coreógrafa é muito melhor que a outra que foi embora", referindo-se à juventude e beleza da profissional recém-contratada.
A autora copiou, na exordial, o link para acesso ao vídeo no Youtube.
Em contestação, a reclamada negou ter ocorrido ofensa à reclamante, pois seu nome não foi mencionado pelo apresentador, e afirmou que a frase não teve a conotação que a reclamante entendeu ter. Ressaltou, ainda, que o programa foi ao ar depois da dispensa da autora. Por fim, sustentou que a reclamante não comprovou o dano moral alegado, estando ausentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil subjetiva (nexo de causalidade e culpa).
O MM. Juízo a quo houve por bem acolher as alegações feitas pela reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 40.000,00 por dano moral.
Ademais, determinou que a reclamada anexasse o vídeo ao acervo eletrônico do PJe-JT e o retirasse, em seguida, da página oficial do "Programa Silvio Santos" no Youtube, no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária.
Em suas razões recursais, a reclamada se insurge contra a determinação de juntada do vídeo, sob a alegação de que era da reclamante o ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, do qual não se desincumbiu. Aduz que a prova oral não é suficiente para comprovar o dano sofrido pela autora. Ressalta que o nome da reclamante não foi mencionado pelo apresentador. Frisa, por fim, a ausência dos requisitos para a configuração da responsabilidade subjetiva. Razão lhe assiste.
Entendo que a situação pela qual a obreira passou não caracteriza dano moral.
A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido.
Porém, no caso em comento, os elementos constantes dos autos não demonstram de forma cabal que a autora tenha sido submetida a atitude patronal que possa ser considerada como ofensa à honra, à imagem, à sua boa fama e à sua privacidade, causando-lhe dor, sofrimento e vergonha.
Ainda que a comparação com a nova coreógrafa tenha causado dissabor à reclamante, isso não basta para a configuração do dano moral. A conduta do apresentador não se reveste da gravidade necessária para causar dano efetivo à honra e à imagem da reclamante. Vale observar que o nome da obreira sequer foi mencionado no vídeo.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, afastar a obrigação imposta à ré de retirar o vídeo da página oficial do "Programa Silvio Santos" no Youtube e, consequentemente, afastar a obrigação imposta à reclamada de incluir o vídeo no acervo eletrônico do PJe." (fls. 424-425).

A reclamante argumenta não haver dúvidas de que a fala do apresentador de televisão, Silvio Santos, deve conotação maliciosa de discriminação e de ofensa à sua dignidade, após desempenhar funções em favor da empresa recorrida por mais de 15 anos.
Aduz haver acostado à petição inicial o vídeo em que o citado apresentador a ofendeu, com a frase "essa coreógrafa é muito melhor do que a outra que foi embora", comparando os atributos físicos da nova coreógrafa da emissora com os seus, mediante comentário jocoso e machista.
Afirma que o comentário do Sr. Silvio Santos foi discriminatório e desrespeitoso, mormente por se tratar de uma longa e pública relação profissional. Destaca que o conteúdo do vídeo e o seu direcionamento não foram rechaçados na contestação, motivo por que se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade de suas alegações.
Salienta que, por sua natureza abstrata e intangível, o dano moral não pode estar vinculado à prova do dano concreto.
Indica violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, art. 818 da CLT e transcreve aresto, com o intuito de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial.
À análise.
O debate cinge-se à configuração de dano moral, decorrente de comentário invectivo perpetrado por apresentador de TV em rede nacional, no qual compara a autora, ex-empregada, à nova contratada para exercer o seu posto. Mostra-se aconselhável o reconhecimento da transcendência jurídica, a fim de realizar exame mais detido da controvérsia, ante as peculiaridades do caso concreto. Reconheço, portanto, a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
É incontroverso nos autos que a recorrente laborou para a emissora recorrida por mais de dez anos e que o apresentador Silvio Santos, durante programa exibido em rede nacional, ao se referir à nova coreógrafa da emissora, afirmou "essa coreógrafa é muito melhor do que a outra que foi embora", em alusão às suas características físicas, em detrimento daquelas apresentadas pela reclamante.
Nada obstante, o Tribunal Regional decidiu afastar a indenização por dano moral cominada pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento de que "o nome da obreira sequer foi mencionado no vídeo" (fls. 425).
O dano de cunho moral refere-se aos prejuízos que não atingem o patrimônio financeiro ou econômico do indivíduo, mas aqueles de caráter imaterial ligados ao seu sentimento interior, para consigo e para com a sociedade, tais como a integridade física, a saúde, a correção estética, a liberdade, a reputação. 
A ofensa objetiva desses bens imateriais tem um reflexo subjetivo na vítima traduzido em dor, sofrimento, espanto, frustração, aflição, dentre outros sentimentos que, nas palavras do Desembargador Ruy Trindade (RT 613/184), abalam a parte mais sensível do indivíduo, qual seja: o seu espírito.
In casu, inequívoca a necessidade de aferir a conduta perpetrada pela reclamada, por meio de seu apresentador, sob a perspectiva de gênero.
O Conselho Nacional de Justiça elaborou, no ano de 2021, o "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero", mediante a participação de todos os seguimentos da Justiça – estadual, federal, trabalhista, militar e eleitoral -, e com o escopo de avançar no reconhecimento de que a influência do patriarcado, do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia é transversal (interseccional) a todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica.
Segundo o Protocolo, a Justiça do Trabalho é o ramo do direito oriundo da assimetria entre o capital e a força de trabalho, decorrente justamente do desnível existente entre esses dois lados da esfera produtiva. Aponta-se, por isso, a necessidade de analisar e de interpretar as normas trabalhistas – supostamente neutras e universais -, sob as lentes da perspectiva de gênero, como forma de equilibrar as assimetrias havidas na legislação.
Diante desse contexto, destaca que, na seara trabalhista, as formas de discriminação são amplas e variadas, e acontecem em todas as fases da relação contratual (pré-contratual, durante o contrato e após a dispensa), nesses termos:

"O ambiente de trabalho é, na verdade, um terreno fértil para discriminações, pois a assimetria inerente à relação empregatícia favorece a prática velada de condutas discriminatórias, o que não exclui a ocorrência deste tipo de conduta também entre colegas no mesmo nível hierárquico.
As práticas discriminatórias quando olhadas pela perspectiva de gênero, somadas a outras interseccionalidades, como orientação sexual, raça e classe social, ganham proporções ainda maiores, especialmente, porque estas trabalhadoras se mantêm na base da pirâmide nas estruturas organizacionais, tornando as discriminações em relação a elas mais propícias e, não raras vezes, naturalizadas".

Esta Corte Superior recentemente proferiu julgamentos sob as lentes de gênero, utilizando-se do citado Protocolo, in verbis:

"INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM MAQUIAGEM, MANICURE, DEPILAÇÃO, RELÓGIOS E BRINCOS. IMPOSIÇÃO PATRONAL. TESE DO TRIBUNAL REGIONAL NO SENTIDO DE QUE É DO "SENSO COMUM" POR SER ADOTADA PELAS MULHERES "EM QUALQUER OUTRO EMPREGO QUE ENVOLVA EXPOSIÇÃO PÚBLICA". MAQUIADA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . EXIGÊNCIAS QUE INTERFEREM NA CONDIÇÃO PESSOAL DA MULHER. NECESSIDADE DE RESPEITO À SUA AUTORREFERÊNCIA. PRÁTICA CARACTERIZADORA DO "DEVER SER" DE CADA SEXO. O entendimento pacífico desta Corte Superior é o de que devem ser restituídas as despesas com apresentação de pessoal - maquiagens, esmaltes, calçados e outros itens específicos de uso compulsório -, exigidos pelo empregador, em decorrência da natureza da atividade, considerando que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do artigo 2º da CLT. Ademais, não subsiste o entendimento de que a utilização de maquiagem era apenas recomendação da empresa e não constituía obrigatoriedade. Precedentes. Vale ressaltar que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, formulado pelo Conselho Nacional de Justiça , recomenda o uso de lentes de gênero, quando se observa relações assimétricas de poder, de modo a evitar avaliações baseadas em estereótipos e preconceitos existentes na sociedade, como ocorreu no caso concreto. Conforme orientação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, no referido protocolo, o Poder Judiciário deve ficar atento à presença de estereótipos e adotar postura ativa em sua desconstrução. De acordo com a citada recomendação, tal mudança impõe tomar consciência da existência de estereótipos , identificá-los em casos concretos, refletir sobre os prejuízos potencialmente causados e incorporar essas considerações em sua atuação jurisdicional. Em vista de tais fundamentos, verifica-se que a decisão recorrida parte de estereótipo atribuído à mulher, adota visão machista, ao presumir que o uso de maquiagem integra o senso comum, ou seja, todas as mulheres devem sempre se apresentar maquiadas e muito provavelmente de acordo com padrões estabelecidos por consenso fixado a partir da ótica do julgador, o que constitui equívoco e caracteriza o que a doutrina qualifica como " dever ser de cada sexo" , ao considerar que certas características ou condutas humanas são mais apropriadas para um sexo do que para outro (estereótipos e papeis de gênero). A mulher tem o direito de se maquiar ou não e a ela cabe definir a forma como se apresenta na vida, para si, para a sociedade e para o mundo, sem estar vinculada a estereótipos, da mesma forma como ocorre com o homem. Cada um decide segundo a sua ótica pessoal. Se o empregador exige uniforme, a jurisprudência antiga e remansosa desta Corte lhe atribui o custeio. Se há exigências impostas por regras outras (saúde pública, higiene alimentar ou segurança do trabalho, por exemplo), de igual forma o custeio a ele pertence. A mesma compreensão deve estar presente nos demais itens que fazem parte de exigências semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001898-12.2016.5.02.0706, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 2. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Tratando-se de assédio sexual no trabalho, retratado por ações reiteradas de índole sexual ou por grave ação dessa natureza, praticadas por pessoa que integra a organização ou quadros da empresa contra subordinado ou colega, desponta ainda mais relevante a responsabilização pela afronta moral sofrida, porque abala sobremaneira e por longo período a autoestima, honra, vida privada e imagem da vítima, denotando também gestão empresarial desrespeitosa e descuidada em aspecto de alta relevância, segundo a Constituição da República (respeito à dignidade da pessoa humana; respeito à mulher trabalhadora). Registre-se que a diferença de tratamento de gênero ainda é uma lamentável realidade no Brasil, que gera elevado nível de tolerância a certos tipos de violência contra a mulher, caso do assédio sexual . Nesse sentido, a relação laboral, em face da assimetria de poder a ela inerente, mostra-se, infelizmente, como campo fértil à repercussão nociva da desigualdade estrutural de gênero. Diante disso, é dever do Poder Judiciário enfrentar esse problema grave da sociedade brasileira, buscando conferir efetividade ao princípio da igualdade substantiva previsto na Constituição e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de direitos humanos, a fim de evitar a continuidade das desigualdades e opressões históricas decorrentes da influência do machismo, do sexismo, do racismo e outras práticas preconceituosas, eliminando todas as formas de discriminação, em especial contra a mulher. Visando esse objetivo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação 128, publicada em 15/2/022, que aconselha a magistratura brasileira a adotar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero , nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Inspirado nas Recomendações Gerais nº 33 e 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), todos da ONU, o Protocolo incentiva para que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres . Na hipótese , observa-se que o Tribunal Regional seguiu uma linha decisória consentânea com as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ao manter a sentença que reconheceu o acintoso dano moral sofrido pela Reclamante, derivado de importunação maliciosa e reiterada praticada por seu superior hierárquico. Conforme se observa no acórdão regional, o agressor habitualmente se utilizava de sua posição hierárquica (Gerente Geral da loja) para manter contato físico indesejado, com abraços não consentidos, bem como conversas inconvenientes, a exemplo de diversos convites para saírem juntos. Ele também exercia uma vigilância absolutamente inapropriada e anormal sobre o espaço de trabalho da Autora, lançando mão de seu poder de direção na rotina laboral para isolá-la de outros colegas homens e mantê-la sempre no seu campo de visão . Com efeito, o conteúdo da prova oral, transcrito no acórdão regional, mostrou com muita clareza a ofensa emocional/psicológica sofrida pela Trabalhadora, bem como a gravidade do constrangimento causado e a conduta censurável do agressor. De outro lado, a omissão da Empregadora em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza necessariamente atrai a sua responsabilização pela reparação do dano sofrido. Não há dúvidas de que os atos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002. Em síntese, o Tribunal Regional, ao reconhecer o gravíssimo assédio moral/sexual praticado pelo superior hierárquico da Trabalhadora, a partir da prova oral produzida nos autos, adotou as recomendações do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que induzem o equilíbrio de forças entre as Partes no processo judicial, considerando a hipossuficência material e processual da ofendida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10139-94.2021.5.03.0186, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023).

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. Constatada possível violação do art. 1º, III, CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. Demonstrada possível violação do art. 1º, III, CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 9.029/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO E DE ESTADO CIVIL. 1 - A reclamante busca a reversão da dispensa ocorrida em razão de desentendimentos entre o ex-empregador e o seu marido que trabalhava na mesma empresa. O Tribunal Regional entendeu que não restou comprovada a prática de "ato intencional de ofender ou menosprezar a reclamante, mormente porque a discussão provocativa ocorreu antes da menção à sua pessoa e entre o seu marido e o ex-empregador", e que "somente a conversa mantida entre o marido da reclamante e seu ex-empregador não possui o condão de caracterizar dispensa discriminatória". 2 - Pelo que se extrai dos elementos fáticos registrados no acórdão regional, a trabalhadora foi claramente despedida por retaliação e discriminação, pois o empregador refere-se à mulher trabalhadora, sua empregada, e ao seu marido, de forma depreciativa e discriminatória, o que nem de longe se insere no poder diretivo do empregador. 3 - No caso, denota-se a discriminação pelo fato de o empregador ter mencionado na discussão que não queria na empresa "esse tipo de gente", de forma pejorativa. A dispensa também demonstra total desconsideração à mulher enquanto pessoa humana e enquanto gênero, ignorando a sua identidade, seus direitos e seus atributos enquanto trabalhadora. A atitude patronal busca atingir ao mesmo tempo o marido e a mulher, por meio da dispensa da trabalhadora perpetrada por meio de um recado, o que atinge também a sociedade e demonstra clara discriminação de gênero. 4 - Conforme orientação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, o Poder Judiciário deve ficar atento de maneira a não minimizar "a relevância a certas provas com base em uma ideia preconcebida sobre gênero", sendo importante "refletir sobre prejuízos potencialmente causados" e "incorporar essas considerações em sua atuação jurisdicional". Da mesma forma, o julgador deve considerar se existe "alguma assimetria entre as partes envolvidas" e "o que significa proteger, no caso concreto?". A Lei nº 9.029/95 proíbe "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros". A reclamante foi dispensada por meio de um recado, após incompatibilidade do empregador com seu marido, fato que indiscutivelmente levou à despedida arbitrária da trabalhadora. Portanto, enquanto mulher, a trabalhadora foi considerada mera extensão do homem, o que denota a indubitável prática de ato discriminatório. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-228-39.2017.5.10.0013, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022).

No caso em apreço, conquanto tenha sido direcionado à autora comentário desairoso em rede nacional, de modo que aqueles que conheciam a sua trajetória profissional – de mais de dez anos na emissora -, tiveram amplo conhecimento da fala invectiva do apresentador Silvio Santos, a Corte de origem entendeu não demonstrado o dano moral. 
Ou seja, embora o comentário do apresentador tenha sido inequivocamente proferido sob a ótica da objetificação do corpo feminino – completamente desvencilhado, portanto, da esfera do trabalho prestado pela demandante -, reforçando ainda estereótipos de gênero, tal como o da competitividade entre mulheres, o julgador regional não vislumbrou a existência de dano moral em concreto.
Todavia, ao revés da ilação do Tribunal de origem, entendo que o apresentador de TV perpetrou inequívoco ataque à pessoa da reclamante, em rede nacional, mediante a utilização de estereótipos arraigados no ideário tipicamente patriarcal de relação de poder, segundo o qual o valor da mulher é medido por sua beleza e juventude.
A propósito da objetificação do corpo feminino e sua redução à ideia de "capital", valiosas as de FRIZZERA e PAZÓ:

"O corpo feminino, no Brasil, é um capital desejado pelas variadas classes sociais, uma vez que ele é visto como um importante instrumento de ascensão social. Por esse motivo, há uma verdadeira obsessão em relação ao corpo no século XXI e este tornou-se um estilo de vida para as mulheres das camadas médias urbanas (GOLDENBERG, 2010b, p. 34).
Contudo, não se trata de qualquer corpo, existe um padrão que é considerado superior aos demais, diferenciando aquele que o possui. Em decorrência disso, Goldenberg (2010a, p. 9) o considera um capital. É um corpo jovem, magro, em boa forma e sexy, o qual precisa de altos investimentos financeiros, trabalho e sofrimento para ser alcançado. 
Os modos e as modas adotados por modelos, artistas de televisão e cinema são alvos de imitação, por estarem relacionados ou terem contribuído para o enriquecimento, a fala e o prestígio social dos seus portadores. Trata-se, normalmente, de um modelo de corpo e beleza norte europeu. "Tudo se dá por meio de um mecanismo que parte do social, da projeção do social sobre o indivíduo, passa pelo psíquico e se inscreve no corpo" (RAMOS, 2010, p. 24).
(...)
A própria identidade tornou-se um objeto a ser consumido e pode ser descartado sempre que o padrão ideal for alterado, com o objetivo de manter o seu valor de mercado. Para tanto, a imagem que não possui mais utilidade é descartada, pois já não é condizente com os imperativos ditados pela moda e uma nova é construída (BAUMAN, 2008, p. 130)."

De fato, ao traçar um comparativo de ordem física entre a reclamante e a nova coreógrafa contratada, o apresentador de TV indubitavelmente reduziu, em rede nacional, mais de uma década de serviços prestados à emissora a atributos de ordem física.
Não é demais ressaltar que, acaso se tratasse de empregados do sexo masculino, dificilmente esse tipo de comparação teria sido perpetrada. Seria plausível que o objeto de debate gravitasse em torno da competência dos empregados, mas pouco provavelmente sobre seus corpos.
Nesse viés, sob a perspectiva das lentes de gênero, não pode servir a Justiça Laboral como supedâneo para normalização de condutas abusivas praticadas pelos empregadores contra suas empregadas. Aquelas devem ser não apenas desestimuladas, mas duramente combatidas, a fim de que a assimetria de poder decorrente do gênero seja paulatinamente expungida das relações laborais.
Nesse sentido, embora possa a recorrida, equivocadamente, crer que a conduta do apresentador de TV não tenha causado prejuízos na esfera íntima da lesionada, o dano moral tem característica peculiar, in re ipsa, derivando da própria natureza do fato. 
Sergio Cavalieri Filho ensina que o dano moral está ínsito na ofensa em si e decorre da gravidade do ilícito. Deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (in Programa de Responsabilidade Civil, 8.ª ed., São Paulo, Atlas: 2008, pág. 86). 
Em outras palavras, tratando-se de dano moral, exige-se a prova do fato – o qual ficou caracterizado na situação em apreço -, e não do dano, devendo a dor apenas guardar nexo com o ato ilícito praticado. Nesse sentido, há precedente desta 6ª Turma de minha relatoria (RR-25700-03-2005-5-04-0701, DEJT 9/4/2010).
A jurisprudência uniformizadora da SBDI-1 desta Corte entende que a caracterização do dano moral se dá pela violação de um direito geral de personalidade, suficiente para fins de responsabilidade a demonstração do evento, sendo dispensada a prova do prejuízo para fins de constatar a lesão à honra, visto que sentimentos como a tristeza, a angústia, a dor emocional da vítima são apenas presumidos (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo. Nesse sentido: E-ED-RR - 816513-56.2001.5.15.5555, E-RR - 625/2006-052-18-00.6.
Ademais, o fato de o apresentador não fazer alusão expressa ao nome da reclamante não obsta a pretensão, porquanto a simples menção à "coreógrafa anterior" é capaz, por si só, de individualizar a autora, mormente por ter sido esta a coreógrafa da emissora por mais de dez anos.
Assim, comprovada a conduta ilícita, devidamente caracterizado o dano moral sofrido pela autora e cabível, portanto, a respectiva indenização.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, seu provimento é consectário lógico.
Dou provimento ao recurso de revista, para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Custas inalteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I) reconhecer a transcendência jurídica da causa; II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 40.000,00. Custas inalteradas.

Brasília, 20 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator