A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMALB/rhs/scm/AB/mki  

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. 2. NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO - SÚMULA 331 DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA. A transcrição quase integral dos capítulos do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 3. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). 4. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Escudado em aspecto não prequestionado (Súmula 297/TST), o recurso de revista deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Ante o desprovimento do agravo de instrumento da primeira reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do art.997, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, em que é Agravante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são Agravados WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 1.285/1.288-PE).
Inconformada, apenas a Telemont Engenharia De Telecomunicações S/A interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1.297/1.317-PE).
O autor apresentou contraminuta e contrarrazões a fls. 1.360/1.379-PE e 1.380/1.387-PE e interpôs recurso de revista adesivo a fls. 1.380/1.387-PE.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO. 
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL.
Atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que se trata de capítulo bastante conciso e objetivo, consta do acórdão regional (fl. 1.195-PE):

"A repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 713.211 enseja o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários, conforme art. 1.036 do CPC/15, na medida em que não houve determinação expressa de suspensão dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias com o exige o §5º do art. 1.035 do CPC/15.
Por outro lado, o Ministro Relator Teori Zavascki, no ARE 791.932, apreciou pedido de sobrestamento dos processos em curso nas instâncias ordinárias, excepcionados os casos ainda em instrução, nos quais se discuta a validade da terceirização da atividade de "call center" pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97.
Em despacho publicado no DJ de 26.09.2014, referido Ministro deferiu o pedido formulado, até julgamento final do recurso extraordinário e determinou o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica a que será resolvida com foros de repercussão geral, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.
Contudo, o caso em apreço não se enquadra naquele discutido no ARE 791.932, pois envolve terceirização de serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas e não a terceirização dos serviços de "call center"de empresas de telecomunicações, conforme delimitou a Corte Suprema.
Rejeito."

A primeira ré requer o sobrestamento do processo em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF. Indica violação do art. 1.036, § 1º, do CPC.
A repercussão geral reconhecida pelo Excelso STF não é causa de paralisação dos julgamentos pelos Órgãos Colegiados desta Corte. O sobrestamento do processo se dá quando do processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC.

NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO - SÚMULA 331 DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA.
A primeira reclamada pretende a reforma da decisão regional quanto aos temas acima mencionados.
Entretanto, em razões de recurso de revista, não apresenta, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896 [...] 
§ 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; 
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

Ressalte-se que a transcrição quase integral dos capítulos do acórdão regional (fls. 1.201/1.202-PE, 1.205/1.207-PE, 1.214-PE e 1.216/1.219-PE), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo.
Nesse sentido os seguintes precedentes:

"[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL S.A). ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do art. 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor recurso de revista a parte agravante transcreve quase integralmente o acórdão regional. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]." (AIRR-11892-40.2015.5.03.0043, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, in DEJT 29.11.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. [...]. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONSIDERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 5.1. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.015/2014, portanto plenamente aplicável à hipótese o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, segundo o qual ‘sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’ - ônus do qual a parte não se desincumbiu. 5.2. A transcrição quase integral do tema recorrido sem realce da parte impugnada não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por inviabilizar a demonstração precisa do fundamento do julgado que estaria em confronto com os dispositivos que invoca. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-10131-17.2016.5.18.0141, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 6.12.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. [...]. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Com efeito, a transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em epígrafe objeto do recurso , sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, que não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, não atende ao disposto dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000971-44.2016.5.02.0254, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 13.12.2019).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST . 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Como se observa das razões de recurso de revista (fls. 222/284 do documento sequencial eletrônico nº 01), quanto ao tema em epígrafe, a parte Recorrente efetuou a transcrição quase integral do tópico da decisão recorrida (fls. 227/228 do documento sequencial eletrônico nº 01), sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-600-67.2014.5.12.0035, Ac. 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, in DEJT 28.6.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA E DO ARTIGO 384 DA CLT. FGTS. DANOS MORAIS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. A não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, obsta o processamento do recurso de revista. Acrescenta-se que a transcrição integral (ou quase integral) do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido em seu arrazoado recursal, sem qualquer destaque ou elemento identificador do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria em exame, não cumpre com exatidão o requisito insculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dado que não demonstra a viabilidade da discussão engendrada na revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, o que não ocorreu na espécie. Precedentes da 5ª Turma. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-620-72.2013.5.09.0004, Ac. 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, in DEJT 23.8.2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA POSTERIOR À LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT , somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Por tal razão, a transcrição integral ou quase integral do acórdão regional, a cada matéria debatida, somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo e permitir ao julgador constatar de pronto o prequestionamento - o que não aconteceu no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. [...]." (AIRR-1573-57.2015.5.14.0091, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, in DEJT 11.10.2019).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. É ônus da parte, ‘sob pena de não conhecimento’ do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte ora recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois procedeu à simples transcrição quase integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1540-74.2015.5.11.0051, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, in DEJT 13.9.2019).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTRIÇÃO/PENHORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Esta Turma, analisando o recurso de revista interposto pelo reclamante, decidiu que não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista que, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida, limitando-se a transcrever quase na íntegra o acórdão regional acerca do tema, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Ausentes os pressupostos a que aludem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, não havendo falar em vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados." (ED-AIRR-9-14.2018.5.14.0002, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, in DEJT 6.12.2019).

Comprometido pressuposto intrínseco de admissibilidade, não merece processamento o recurso de revista.

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 
Atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que se trata de capítulo bastante conciso e objetivo, consta do acórdão regional (fl. 1.223-PE):

"A Lei 7.998/90, que dispõe sobre as regras a serem observadas para pagamento do benefício do seguro desemprego, aduz que o valor da parcela é, via de regra, calculado com base na faixa salarial auferida pelo trabalhador.
Logo, reconhecidas diferenças salariais em razão de fraude na contratação do empregado, devida a indenização substitutiva correspondente, deferida na origem.
Nego provimento"

Insurge-se a recorrente contra o pagamento de indenização correspondente às diferenças de seguro-desemprego, sob o fundamento de que os salários do reclamante foram pagos de acordo com a norma coletiva da categoria. Repele o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada. Indica violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 331 do TST.
Registre-se, de início, que o apelo da recorrente não foi processado quanto à licitude da terceirização em razão do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
Pois bem.
Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST).
Do cotejo entre o trecho transcrito e a pretensão da recorrente, constata-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos arts.  5º, II, e 7º, XXVI, da Lei Maior e da Súmula 331 do TST, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada. Incide o óbice da Súmula 297/TST.

ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.
Atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que se trata de capítulo bastante conciso e objetivo, consta do acórdão regional (fl. 1.124-PE):

"Nos termos da OJ 347 da SDI-I do TST: 
‘É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.’ 
Nas fichas financeiras do autor consta o pagamento do adicional de periculosidade (ID. 1986296). E a teor da Súmula 453 do c. TST: 
‘O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.’ 
No invocado PPR de ID. c8644de não consta a exposição do autor a condição periculosa de trabalho, pelo que não retrata com fidedignidade a realidade profissional vivenciada pelo ex-empregado.
Assim, deve ser mantida a determinação de entrega do PPR, providência que deve ser tomada pela primeira ré a fim de fazer constar no documento a exposição à condição periculosa, verificada no ambiente de trabalho, em consonância com a efetiva realidade vivenciada.

A primeira reclamada repele a determinação de entrega do PPP, sob o fundamento de que apresentou documento que comprova o seu recebimento pelo autor. Afirma que o Eg. Regional deixou de analisar a totalidade das provas constantes nos autos. Indica violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
À análise.
Do cotejo entre o trecho transcrito e a pretensão da recorrente, constata-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede a verificação da ofensa manejada. Incide o óbice da Súmula 297/TST.
Mantenho o r. despacho agravado.
Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.
Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.
Em face do desprovimento do agravo de instrumento e consequente negativa de processamento do recurso de revista principal, prejudicada a análise do recurso de revista adesivo (art. 997, § 2º, do CPC).
Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, considerar prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. 
Brasília, 23 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator