A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/rhs/pat/AB/vl  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037, em que é Embargante TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e são Embargados WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA e TELEMAR NORTE LESTE S/A.

A primeira reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão prolatado por esta Eg. Turma, apontando omissões. Pede a correção dos vícios.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO. 
Alega a embargante a ocorrência de vícios no acórdão embargado. Afirma que atendeu aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sustenta que esta Eg. Corte deixou de analisar a transcendência da causa. Insiste na licitude da terceirização de serviços, sustentando que a Corte de origem, ao concluir de forma diversa, afrontou o disposto nos arts. 97 da Constituição Federal e 94, II, da Lei nº 9.472/97 e na Súmula Vinculante nº 10 do STF.
Sem razão.
Há fundamentação suficiente no acórdão embargado, estando expostas, de forma clara, as razões pelas quais esta Eg. 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da primeira ré.
Conforme se depreende da decisão embargada, esta Eg. Tuma, no que se refere aos tópicos "TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO - SÚMULA 331 DO TST. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS - INTERVALO INTRAJORNADA", consignou que não foi preenchido um dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Na oportunidade, ressaltou-se que "a transcrição quase integral dos capítulos do acórdão regional (fls. 1.201/1.202-PE, 1.205/1.207-PE, 1.214-PE e 1.216/1.219-PE), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo".
Destacou-se, ainda, que, diante do decidido, não cabe exame de transcendência.
Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado. 
A parte, na verdade, manifesta o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
Destaque-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.
Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Brasília, 28 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator