A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMDAR/GFD/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM FULCRO NO ART. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC de 2015, em que o Autor, Ministério Público do Trabalho, sustenta a existência de vício na decisão homologatória de acordo exarada nos autos originários, ao argumento de que o trabalhador foi representado por advogado contratado pela parte adversa para a celebração e homologação da transação, em cujos termos o empregado renunciou a direitos trabalhistas. Sustenta, dessa forma, que a decisão homologatória de acordo violou os artigos 9º, 477, §§ 6º e 8º, 855-B, 855-C e 855-E da CLT, 104, 840 e 843 do CCB, assinalando, ainda, que o ajuste foi assinado sob coação, pois os trabalhadores somente receberiam as verbas rescisórias caso acatassem o acordo na forma apresentada pela empresa. 2. Como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social (CF, arts. 127 e 129), é inquestionável a legitimidade ativa e o interesse processual do Ministério Público do Trabalho em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, ex vi do art. 967, "a", "b" e "c", do CPC de 2015 e da diretriz da Súmula 407 do TST. 3.  No caso examinado, porém, o eventual vício no negócio jurídico levado à homologação do Juízo não suplanta o interesse dos acordantes originários, em ordem a atingir a comunidade jurídica como um todo. Ainda que, por hipótese, fosse comprovado o fato denunciado de que a advogada do empregado, combinada com a parte contrária, enganou o outorgante ao celebrar um acordo prejudicial por meio do qual o trabalhador recebeu menos do que lhe seria devido, os efeitos cíveis que decorrem desse fato não legitimam a ação do Parquet, que, com a devida vênia, não pode atuar como defensor de interesses puramente privados, ligados a direitos patrimoniais disponíveis. Ora, se o próprio empregado contentou-se com o acordo que foi celebrado, sem manifestar qualquer insurgência contra os termos ajustados na transação pactuada, não cabe ao Ministério Público do Trabalho propor a desconstituição da decisão homologatória rescindenda, valendo ressaltar o risco que haveria de prolação de julgado menos benéfico ao trabalhador no rejulgamento da causa originária. Portanto, em face da natureza patrimonial disponível do direito supostamente lesado em razão de eventual acordo viciado levado à homologação nos autos originários, não se divisa a legitimidade ativa do Parquet, o qual, de resto, não está legitimado pela diretriz da Súmula 407 do TST. 5. Reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-24302-07.2020.5.24.0000, em que é Recorrente VIAÇÃO MOTTA LIMITADA e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO e MARZO DELLA DULCE CAMPOS.

O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região ajuizou ação rescisória em face de Viação Motta Limitada e Marzo Della Dulce Campos, calcada no artigo 966, incisos III e V, do CPC de 2015, com o objetivo de rescindir decisão homologatória de acordo extrajudicial exarada nos autos de nº 0024422-44.2020.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, consoante acórdão às fls. 577/585, julgou procedente o pleito de corte rescisório.
Inconformada, a 1ª Ré (Viação Motta Limitada) interpôs recurso ordinário às fls. 609/658.
Contrarrazões apresentadas pelo Autor às fls. 680/693.
Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, pois figura como parte.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo e a representação processual, regular. Custas processuais recolhidas (fl. 659).
CONHEÇO.

2. MÉRITO

AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COM FULCRO NO ART. 966, III E V, DO CPC. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO TRABALHADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ao julgar a presente ação desconstitutiva, assim decidiu:

2 - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PRIMEIRA RÉ
2.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT
Sustenta a ré a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da presente demanda, em face da natureza heterogênea dos direitos em debate.
Sem razão.
Registro, de início, que não se trata a presente demanda de ação civil pública, data venia, mas sim de ação rescisória, razão pela qual se revela despicienda a análise da natureza do direito tutelado.
De todo o modo, conforme expressamente preceitua o artigo 967, III, c, do CPC, o Ministério Público detém legitimidade para propor a ação rescisória "em outros casos em que se imponha sua atuação", hipótese dos autos (demissão de grande número de empregados durante a pandemia pela ré, com a percepção parcial dos direitos trabalhistas somente após firmar acordo em juízo).
Precedentes deste E. Tribunal: Proc. n. 0024295-15.2020.5.24.0000-AR, Relator Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. em 11.2.2021, e Proc. n. 0024300-37.2020.5.24.0000-AR, da minha relatoria, j. em 29.4.2021.
Rejeito.
 
2.2 - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - ARTIGO 840, § 3º, DA CLT
Articula a primeira ré que os valores das verbas rescisórias sequer foram apontados pelo autor, ônus que lhe cabia, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, consoante o previsto no § 3º do artigo 840 da CLT.
Sem razão.
Acerca do valor da causa, assim dispõem os artigos 2º e 3º da Instrução Normativa 31/2007 do C. TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio na ação rescisória:

Art. 2° O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:
I - no caso de improcedência, ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;
II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.
Art. 3º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença.

E, na petição inicial, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.830,42 (f. 16), em conformidade com o valor do acordo homologado (f. 23 e 50), sendo observadas, destarte, as diretrizes em tela.
Rejeito.
 
3 - MÉRITO
3.1 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ADVOGADA DO SEGUNDO RÉU (EMPREGADO) CONTRATADA PELA PRIMEIRA RÉ (EMPREGADORA) - ILEGALIDADE
Os réus figuram, respectivamente, como partes convenentes nos autos da Homologação de Acordo Extrajudicial HTE n. 0024422-44.2020.5.24.0002, que tramitou na Egrégia 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na qual requereram a homologação de acordo para rescisão do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão coletiva, por motivo de força maior, em face da pandemia da Covid-19, com a quitação de todas as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão contratual.
E o autor, na petição inicial, alega, em síntese, que em vários feitos nos acordos homologados, todos idênticos, tal qual o que enseja presente ação, os trabalhadores foram "assistidos pela Dra. Juliana da Cruz Terra, advogada, inscrita na OAB/MS 12.209", contratada pela empresa e, conforme revelou um dos trabalhadores em juízo, não lhe cobrou honorários; que os trabalhadores foram coagidos a assinar os acordos nos exatos termos propostos pela empresa; que o acordo prevê a entrega das guias do seguro-desemprego e saque do FGTS, o que evidencia dispensa por iniciativa do empregador; que houve renúncia à multa do artigo 477 da CLT e redução pela metade do aviso prévio e da multa do FGTS, sendo ilícito o acordo realizado pelos réus.
Com razão o autor.
Com efeito, a pretensão rescisória funda-se no artigo 966, incisos III, segunda parte, e V do CPC.
E, nesse sentido, observa-se no caso em análise a existência de processo de pactuação extrajudicial entre empregadora e empregado desprovido de início por petição conjunta firmada pelos advogados das partes, uma vez que a advogada que representou o segundo réu (empregado) foi contratada pela empresa, o que é vedado pelo artigo 855-B, § 1º, da CLT.
De fato, ficou incontroverso nos autos, por não impugnado pela empregadora, que a advogada Juliana da Cruz Terra, que representou o trabalhador, foi contratada e paga pela Viação Motta Limitada, o que eiva de vício o processo de homologação da transação extrajudicial.
Ademais, conforme termo de audiência do processo n. 0024458-77.2020.5.24.0005, a empregada Elaine Maria de Mello afirmou que a advogada Juliana Terra foi indicada pela empresa reclamada e que esta não lhe cobrou honorários e informou que recebeu R$ 200,00 pela atuação no processo, registrando que não concordou com o acordo, vindo a assiná-lo somente após ser comunicada pelo diretor da empresa que se não assinasse ficaria sem receber o seguro-desemprego, sentindo-se coagida (f. 155-56).
Ainda, conforme despacho da Exma. Juíza Dea Marisa Brandão Cubel Yule, no processo HTE 0024424-08.2020.5.24.0004, "o requerente trabalhador, RAPHAEL FEITOZA, informou se uma liminar concedida em outra localidade valeria para trabalhadores de Campo Grande e que a advogada que o assistiu na HTE 0024424-08.2020.5.24.0004 foi contratada pela própria empresa VIAÇÃO MOTTA LIMITADA", pelo que determinou, em face das certidões nos autos, a remessa de ofício ao Ministério Público do Trabalho (f. 117).
Assim, está caracterizada a ausência de idoneidade da transação por não haver a regular representação do trabalhador.
Este E. Tribunal já decidiu o tema envolvendo o objeto da presente ação desconstitutiva (Proc. n. 0024295-15.2020.5.24.0000-AR, Relator Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. em 11.2.2021):

Tenho, nesse contexto, por incontroverso que a advogada que deveria representar o trabalhador, JULIANA DA CRUZ TERRA, foi contratada e paga pela 1ª ré, o que, por si só, macula o disposto no § 1º do art. 855-B da CLT, que tem como inafastável pressuposto para homologação do ajuste a representação das partes por advogado distinto.
Aliás, por ocasião da composição (p. 19-24), realizada em 14.5.2020, a dra. Juliana nem mesmo havia juntado procuração outorgada pelo empregado ao feito, o que se deu tão somente após intimação pelo juízo, em 25.5.2020 (p. 46), não obstante à procuração juntada tenha sido indicada a data do acordo extrajudicial (p. 48).
(...)
Observo, pois, que em diversas ações em que se pretendeu a homologação de pacto extrajudicial, figurou a dra. Juliana como patrona do empregado, não obstante contratada pela empresa, o que evidencia irrefutável ausência de regular representação do empregado para efeito de avaliação da idoneidade da transação.
Sobre o tema, assim leciona o ilustre jurista Carlos Henrique Bezerra Leite[1], senão vejamos:
 
"Vê-se, pois, que o procedimento de homologação de acordo extrajudicial não permite o jus postulandi (CLT, art. 791), pois as partes devem estar obrigatoriamente representadas por advogado.
Não nos parece razoável a possibilidade de as partes (empregado e empregador) poderem ser representadas por advogado comum, pois o empregado é a parte vulnerável na desigual relação de direito material de trabalho, e o acordo entabulado, na verdade, caracteriza autêntica renúncia de direitos, mormente em situações de desemprego estrutural como a que vivemos atualmente."
 
Ora, diante do conflito de interesses entre empregador e empregado, há a necessidade de advogados distintos e sem relação qualquer com a parte adversa, caso contrário restará manifestamente violado o intuito da lei ao estabelecer que "as partes não poderão ser representadas por advogado comum", como no caso.
Nesse mesmo sentido, entendeu o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, senão vejamos:
"PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Facultada às partes a oportunidade de manifestação sobre irregularidades no patrocínio da causa, pela advogada que firma a petição de homologação extrajudicial de acordo, como representante do empregado, fica afastado o alegado cerceio de defesa. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ADVOGADO COMUM. CONFLITO INTERESSES. Evidenciado que a signatária da petição conjunta de acordo, como representante do empregado, tem contrato de prestação de serviços advocatícios com a empresa e atua nessa condição defendendo os interesses da empregadora inclusive na Justiça do Trabalho, deve persistir a r. sentença que não homologou a transação, extinguindo o processo sem exame de mérito. Recurso conhecido e desprovido." (TRT-10 - ROPS: 0001261-33.2018.5.10.0012, Relator: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 6.8.2019).
 
Na ocasião, reconheceu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que "cabe ao juízo trabalhista verificar a higidez do procedimento de conciliação extrajudicial, para fins de homologação ou não do acordo" e que "o fato de as partes ingressarem em juízo com advogados diferentes, no presente processo, em nada esmaece o seu pano de fundo - a advogada não detém condições legais de, materialmente, atuar como representante do trabalhador - ela foi indicada pela empresa para realizar essa atividade".
O prejuízo ao trabalhador decorrente da simulação vislumbrada é inequívoco, tanto que "aceitou" o empregado, ilustrativamente, a redução pela metade do aviso-prévio e da multa do FGTS (p. 21), sem qualquer contrapartida.
Entendo, nesse contexto, por presente a simulação, reconhecida como a utilização do processo pelas partes em conluio, com o intuito de fraudar a lei, qual seja, o disposto no art. 855-B, § 1º, da CLT, já que o Ministério Público do Trabalho averiguou diversas irregularidades que apontam para tal hipótese.

Nesses termos, sendo manifesta a violação ao artigo 855-B, § 1º, da CLT, julgo procedente a ação rescisória para, no judicium rescindens, desconstituir a r. sentença homologatória, e, no juízo rescisório, extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes dos artigos 485, IV, e 966, III e V, do CPC.
Esclareço que fica prejudicado o pedido da primeira ré de chamamento ao feito do Estado de Mato Grosso do Sul (fato do príncipe), pois o vício procedimental aferido não tem relação com atos do Poder Executivo durante a pandemia.
 
3.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Pugna o Ministério Público do Trabalho que "seja aplicada pena de multa por litigância de má-fé à ré VIAÇÃO MOTTA, nos termos dos arts. 80, incisos II e II, e 81 do CPC", uma vez que utilizou a HTE 0024422-44.2020.5.24.0002 para fins escusos, manifestamente ilegais e prejudiciais ao trabalhador.
Com razão.
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com deslealdade.
As condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil foram comprovadas.
No caso presente, constato que além da alteração da verdade dos fatos, houve manifesta utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, porque a ré Viação Motta Limitada, com o intuito de suprimir direitos do trabalhador, indicou-lhe advogada de sua confiança para representá-la em processo de jurisdição voluntária de homologação extrajudicial.
Restou demonstrado que o acordo era pré-formulado unilateralmente pela primeira reclamada, sem a regular representação do empregado por advogado, restando comprovado, ainda, que houve coação (somente os empregados que anuíssem com o acordo receberiam as verbas rescisórias).
Assim, considerando a reprovável simulação levada a efeito pela reclamada em prejuízo do trabalhador, defiro o pedido para condenar a ré Viação Motta ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% do valor atribuído à causa, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Referido tema igualmente constou nos precedentes invocados no tópico 2.1.
Custas processuais pela primeira ré, no importe de R$ 136,60, calculadas sobre o valor dado à causa" (fls. 578/584).

Nas razões de recurso, a primeira Ré sustenta, inicialmente, que o Ministério Público do Trabalho é parte ilegítima para propor a presente demanda, visto se tratar de direitos individuais heterogêneos.
Alega que, na forma do art. 18 do CPC, o "substituto processual é aquele que defende em nome próprio ou pleiteia em nome próprio direito de outrem, desde que autorizado por lei".
Pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Assiste-lhe razão.
Depreende-se da leitura da petição inicial que o Ministério Público do Trabalho (PRT da 24ª Região), Autor da presente demanda, com base no art. 966, III e V, do CPC, pretende a desconstituição de decisão homologatória de acordo exarada nos autos de nº 0024422-44.2020.5.24.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, em ajuste celebrado entre Viação Motta Limitada e Marzo Della Dulce Campos, ora Réus neste feito.
Extrai-se, em síntese, da narrativa fática descrita que: a) o Autor instaurou Procedimento Preparatório, após recebimento de Notícia de Fato na qual narrada demissão por força maior de forma irregular, a fim de identificar elementos preliminares necessários à delimitação dos investigados e do objeto da denúncia; b) apurou que o MPT (PRT da 15ª Região) promoveu, em maio de 2020, ação civil pública em razão de terem sido observadas ilicitudes nos acordos extrajudiciais entabulados entre a 1ª Ré e seus empregados, ocasião em que, em decisão deferindo tutela de urgência requerida naquela ACP, os aludidos acordos foram anulados; c) avaliando os acordos homologados, no âmbito do TRT 24ª Região, verificou que todos os trabalhadores foram representados pela mesma advogada; d) entendeu não ter havido verdadeira liberdade para negociação; e) no teor do acordo, verificou haver promessa de pagamento das verbas rescisórias em até 90 dias após assinatura do termo de rescisão contratual (à exceção do FGTS, pago em cinco parcelas iguais no prazo de 30, 60, 90, 120 e 150 dias), renúncia do trabalhador à multa do §8º do artigo 477 da CLT, e redução pela metade em relação ao aviso-prévio e a multa do FGTS; f) não observou, da leitura do acordo, nenhuma cláusula que represente concessão feita pela empresa que represente benefício capaz de motivar o trabalhador a assiná-lo; g) em relação aos processos cujos acordos foram homologados, entendeu imprescindível o ajuizamento de ação rescisória.
Argumenta o Ministério Público do Trabalho que o trabalhador foi representado por advogado contratado pela parte adversa para a celebração e homologação da transação, em cujos termos o empregado renunciou a direitos trabalhistas. 
Sustenta, dessa forma, que a decisão homologatória de acordo violou os artigos 9º, 477, §§ 6º e 8º, 855-B, 855-C e 855-E da CLT, 104, 840 e 843 do CCB, assinalando, ainda, que o ajuste foi assinado sob coação, pois os trabalhadores somente receberiam as verbas rescisórias caso acatassem o acordo na forma apresentada pela empresa.
Pois bem.
Como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social (CF, arts. 127 e 129), é inquestionável a legitimidade ativa e o interesse processual do Ministério Público do Trabalho em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, ex vi do art. 967, "a", "b" e "c", do CPC de 2015 e da diretriz da Súmula 407 do TST.
In casu, no entanto, não é o que se divisa.
Em 20/04/2021, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar recurso ordinário em demanda rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho para desconstituição de decisão de homologação de ajuste (RO-6789-46.2018.5.15.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte), deliberou, por maioria, pela manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determinado pela Corte de origem, em virtude da ilegitimidade ativa do órgão ministerial.
Na oportunidade, tratava-se de ação desconstitutiva ajuizada pelo MPT da 15ª Região, calcada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que pleiteada rescisão de decisão homologatória de acordo entabulado entre reclamante e reclamada sob circunstância de anterior laudo pericial confeccionado por perito médico investigado na Operação "Hipócritas".
Eis o teor do mencionado julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PROFISSIONAL INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "HIPÓCRITAS". HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NOS INCS. III E V DO ART. 966 DO CPC/15. LIMITES À INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 407 DO TST. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei, nos moldes do art. 967, inc. III, "b", do CPC/15 (correspondente ao art. 487, inc. III, CPC/73). Todavia, no caso concreto, trata-se de pretensão desconstitutiva que recai sobre sentença homologatória de acordo. Fundamenta o autor - Ministério Público do Trabalho - que a decisão rescindenda desfavoreceu o empregado porque teve como parâmetro laudo pericial médico de conteúdo viciado para favorecer a parte contrária e confeccionado por profissional investigado em operação do Ministério Público Federal. Não é a hipótese, portanto, de simulação ou colusão perpetrada entre as partes para prejudicar terceiros ou fraudar direitos trabalhistas, tampouco é o caso de dolo do vencedor em detrimento do vencido - porque nem mesmo se tem como concludente a investigação noticiada pelo autor sobre o perito que emitiu o laudo juntado aos autos. De igual sorte, não se cogita coação, porque - ressalte-se - não foi este o enfoque dado pelo autor no pedido rescisório. No feito matriz, o laudo pericial produzido desfavoreceu o então reclamante e sobreveio um acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. Fazendo coro às ponderações feitas pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva em sessão, desconstituir a coisa julgada seria desfazer o acordo feito, acordo que talvez não fosse interesse do reclamante desfazer, porque recebeu o valor dele resultante e com ele se satisfez. Há que se ter em mente que talvez o empregado sequer tenha interesse no prosseguimento da causa; e que a desconstituição da sentença homologatória, que implicaria reabrir a instrução processual, pudesse resultar novamente em perícia cujo laudo lhe fosse desfavorável e ação seria, então, julgada improcedente. Ou seja, seu direito disponível, que já fora concretizado de certa forma, ficaria sem tutela, sem que o empregado tenha atuado em colusão ou simulação ou fraude. Assim, avultam-se a ilegitimidade e a falta de interesse processual do Ministério Público do Trabalho no desfazimento da coisa julgada, haja vista a constatação de que nem mesmo o próprio empregado insurgiu-se contra a decisão rescindenda, e, além do mais, a leitura que se deve fazer da Súmula nº 407 desta c. Corte - ainda que busque dar interpretação elastecida ao art. 967, III, "a", "b" e "c", do CPC/15 - não conduz à conclusão de que se possa transformar o Ministério Público em defensor onipotente de todas as causas que versem sobre direito individual e sobre as quais paire a incerteza sobre os fatos que deram origem ao pedido desconstitutivo. Assim, não se configura a situação inserta no inc. III, "c", do art. 967 do CPC ("em outros casos em que se imponha sua atuação"), como pretende convencer o autor. Ilegitimidade ativa que se mantém. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-6789-46.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/08/2021, destaquei).

Como se vê, na ocasião, este órgão judicante assentou entendimento, nos termos do voto elaborado pelo Exmo. Ministro Relator, acerca da ilegitimidade e da falta de interesse processual do Ministério Público na desconstituição da res judicata.
No caso em exame, assim como no julgado transcrito, o pleito rescisório formulado pelo órgão ministerial objetiva a desconstituição de decisão homologatória de transação que, potencialmente, lesou direitos patrimoniais pertencentes à própria parte que transacionou, razão pela qual é de se concluir que o caso se amolda à tese vencedora no julgamento do RO-6789-46.2018.5.15.0000.
Com efeito, parece-me irrefutável a constatação de que eventual vício no negócio jurídico levado à homologação do Juízo não suplanta o interesse dos acordantes originários, em ordem a atingir a comunidade jurídica como um todo. 
Afinal, ainda que, por hipótese, fosse comprovado o fato denunciado de que a advogada do empregado, combinada com a parte contrária, enganou o outorgante ao celebrar um acordo prejudicial por meio do qual o trabalhador recebeu menos do que lhe seria devido, os efeitos cíveis que decorrem desse fato sobre a parte prejudicada não legitimam a ação do Parquet, que, com a devida vênia, não pode atuar como defensor de interesses puramente privados, ligados a direitos patrimoniais disponíveis.
De se notar, ainda, que a eventual concessão do corte rescisório conduziria, em razão da natureza do vício processual alegado, ao desfazimento do acordo extrajudicial homologado, sem que a  parte interessada - no caso, o empregado -  tenha manifestado interesse nesse sentido (embora regularmente instado, não compareceu aos autos).
Ora, se o próprio empregado contentou-se com o acordo que foi celebrado, sem manifestar qualquer insurgência contra os termos ajustados na transação pactuada, não cabe ao Ministério Público do Trabalho propor a desconstituição da decisão homologatória rescindenda, valendo ressaltar o risco que haveria de prolação de julgado menos benéfico ao trabalhador no rejulgamento da causa originária.
 Portanto, em face da natureza patrimonial disponível do direito supostamente lesado em razão de eventual acordo viciado levado à homologação nos autos originários, não se divisa a legitimidade ativa do Parquet, o qual, de resto, não está legitimado pela diretriz da Súmula 407 desta Corte.
Assim tem decidido esta SBDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, III E V, DO CPC DE 1973. "OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM PROCESSO ELENCADO NO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE EM LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I. Acórdão recorrido proferido pelo TRT da 15ª Região, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação rescisória, com espeque no art. 485, III e V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo em reclamação trabalhista elencada no objeto da "Operação Hipócritas" , em que se investiga esquema de fraude em laudos periciais judiciais. II. A SBDI-2 do TST, na sessão de julgamento de 20/4/2021, ao apreciar o processo nº RO - 6789-46.2018.5.15.0000, de relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, após intenso debate, decidiu que, em ações rescisórias ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, com supedâneo no art. 485, III e V, do CPC de 1973, em que se postula a rescisão de sentença homologatória de acordo proferida em reclamação trabalhista objeto de investigação do esquema de fraude em laudos periciais judiciais pela "Operação Hipócritas", resta configurada a ilegitimidade ativa do Parquet . III. Na compreensão deste relator, ainda que a decisão rescindenda consista em sentença homologatória de acordo, está configurada a legitimidade ativa do Parquet, porque o consentimento dado pelo reclamante para a transação decorreu do seu erro de cálculo na avaliação da chance de êxito na reclamação trabalhista perpetrada pelo laudo pericial desfavorável produzido em possível fraude, o que legitima o MPT a atuar na defesa do interesse público e da ordem jurídica. IV. Não obstante a convicção pessoal, em respeito ao princípio da colegialidade, curva-se à tese sufragada pela SBDI-2 no processo nº RO-6789-46.2018.5.15.0000 e mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, adotando-se, como razão de decidir, os fundamentos eleitos naquele precedente no sentido de que "desconstituir a coisa julgada seria desfazer o acordo feito, acordo que talvez não fosse interesse do reclamante desfazer, porque recebeu o valor dele resultante e com ele se satisfez. Há que se ter em mente que talvez o empregado sequer tenha interesse no prosseguimento da causa; e que a desconstituição da sentença homologatória, que implicaria reabrir a instrução processual, pudesse resultar novamente em perícia cujo laudo lhe fosse desfavorável e ação seria, então, julgada improcedente. Ou seja, seu direito disponível, que já fora concretizado de certa forma, ficaria sem tutela, sem que o empregado tenha atuado em colusão ou simulação ou fraude. Assim, avultam-se a ilegitimidade e a falta de interesse processual do Ministério Público do Trabalho no desfazimento da coisa julgada, haja vista a constatação de que nem mesmo o próprio empregado insurgiu-se contra a decisão rescindenda, e, além do mais, a leitura que se deve fazer da Súmula nº 407 desta c. Corte - ainda que busque dar interpretação elastecida ao art. 967, III, "a", "b" e "c", do CPC/15 - não conduz à conclusão de que se possa transformar o Ministério Público em defensor onipotente de todas as causas que versem sobre direito individual e sobre as quais paire a incerteza sobre os fatos que deram origem ao pedido desconstitutivo". V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-6700-23.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/03/2023).

Confiram-se ainda os fundamentos externados pela Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa em decisão monocrática exarada no RO-12253-87.2013.5.02.0000, DEJT 24/05/2023:

"(...)
Ademais, deve-se indagar também acerca da legitimidade do próprio Ministério Público do Trabalho para postular a desconstituição de acordo livremente entabulado pelas partes, sob alegação de que teria sido pactuado em prejuízo aos interesses da (então) menor, sem que ela própria (ou sua assistente legal) tenha manifestado tal desejo.
Isso porque o art. 487, III, do CPC/1973 estabelece as hipóteses taxativas em que atribuída legitimidade ao Parquet para promover a ação rescisória, quando não ouvido em processo no qual era obrigatória sua intervenção, ou quando a sentença é efeito da colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei (nenhuma delas presentes no caso concreto).
A esse respeito, precedente que retrata a posição majoritária desta SBDI-2:
(...)
Pertine mencionar, nesse aspecto, que a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser verificada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo imprimido ao recurso ordinário.
Logo, de ofício, determina-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/1973."

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para, reconhecendo a ausência de legitimação para a causa, extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC de 2015.
Prejudicado o exame dos temas remanescentes.
Custas processuais, pelo Autor, no importe de R$ 136,60, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 6.830,42, isento na forma do art. 790-A, II, da CLT.
Com o trânsito em julgado, devolva-se o depósito recursal à primeira Ré.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencidos a Ex.ma Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa, dar-lhe provimento para, reconhecendo a ausência de legitimação para a causa, extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC de 2015, ficando prejudicado o exame dos temas remanescentes. Custas processuais, pelo Autor, no importe de R$ 136,60, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 6.830,42, isento na forma do art. 790-A, II, da CLT. Com o trânsito em julgado, devolva-se o depósito recursal à primeira Ré.
Brasília, 9 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator