A C Ó R D Ã O
6ª Turma
GMKA/sj

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA. 
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo.
2 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria.
2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal .
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
1 – No tocante ao indeferimento do adiamento da audiência para oitiva da testemunha, consta no acórdão que a reclamada juntou a destempo o comprovante de convite feito à testemunha informando da audiência, ou seja, no dia da sessão da audiência de instrução, de forma que esse indeferimento não configurou cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido o TRT decidiu em consonância com o disposto no artigo 455, § 1º,  do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
2 - No tocante ao o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, cabe referir que a jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise.
3 - Como consequência lógica, tem-se que, em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa.
4 - A colheita de depoimento pessoal não se revela, assim, faculdade de livre exercício pelo magistrado. De tal modo, sua dispensa, em especial quando requerido o ato pela parte, exige fundamentação jurídica pertinente.
5 - No caso sob exame, observa-se que o TRT restringe suas razões de decidir, para indeferir o requerimento, ao exercício de "que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso".
6 - Assim, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante configurou cerceamento do direito de defesa da reclamada, razão pela qual se mostra aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
7 – Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, em que são Agravante, Agravado e Recorrido LAURA CANDIDA PEDROSA CALDAS e Agravante, Agravado e Recorrente ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos recursos de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.
As partes interpuseram agravos de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.
Foram apresentadas contrarrazões aos agravos de instrumento e aos recursos de revista.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1.	CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, quando há possibilidade de provimento quanto à matéria de fundo.
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
Nego provimento. 

2.	TRANSCENDÊNCIA
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria.

2. MÉRITO
2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. /, o seguinte excerto do acórdão do TRT:
A reclamada argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face do ato do juízo que indeferiu o pedido de adiamento de sessão de audiência, para oitiva de sua testemunha e, das próprias partes, contrariando o disposto nos artigos 820, 848, 852-H, 519, 825 da CLT, e 385 do CPC. Afirma que, diversamente do que entendeu o julgador primário, foi anexada aos autos a carta-convite direcionada à testemunha indicada pela ré, para que ela comparecesse à assentada, no endereço e horário em que a sessão de audiência seria realizada. Pugna pela nulidade do processo e, retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução para a oitiva da autora e da testemunha por ela convidada.
Com efeito, verifica-se que, em sessão de audiência inaugural (Id 41ab1 ec), o juízo a que determinou que o adiamento da audiência, por ausência de testemunha, somente seria possível caso a parte juntasse aos autos o comprovante de convite no prazo de até 03 dias da data de audiência, conforme previsão do artigo 455, 519, do CPC. Ocorre que, a mencionada documentação foi anexada aos fólios no mesmo dia da sessão de audiência de instrução, em 04.11.201 (Id 2f06553), de maneira que a decisão de indeferir o pleito de adiamento de audiência não configurou cerceamento do direito de defesa.
No tocante à dispensa do depoimento pessoal da parte autora, também não procede a insurgência recursal.
Com efeito, apesar de a norma consubstanciada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. No processo do trabalho o interrogatório das partes é faculdade do juízo, ex vi do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765 da CLT, e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDl-1 e da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:
(...) 
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. (fls. 780/781)

Nas razões em exame, a parte sustenta cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da oitiva de sua testemunha, bem como o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal do reclamante.
Informa que tinha o direito constitucional e legalmente assegurado de tentar obter a confissão do reclamante no seu depoimento pessoal.
Alega violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 820,  825, 848, 852-H, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 334, II, 343, caput, e 400, I, do Código de Processo Civil.
Ao exame.
Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Discute-se, nos autos, se o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante configura cerceamento do direito de defesa.
A jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise.
Como consequência lógica, tem-se que, em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa.
Nesse sentido, cito o seguinte julgado da SBDI-1:
DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se há controvérsia acerca de fato relevante e controvertido da lide, configura cerceamento de defesa o indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte, uma vez que tal meio de prova constitui peça fundamental na instrução, na medida em que se busca a confissão do outro litigante, contribuindo, assim, para a apuração da verdade real e, em última análise, para a simplificação e celeridade do processo na medida em que fatos confessados prescindem da produção de outras provas (CPC, art. 400, inc. I). 2. A prerrogativa conferida ao Juiz de dispensar o depoimento da parte há de ser apenas nas situações em que não mais subsista controvérsia sobre os fatos, à luz dos limites balizados pela petição inicial e contestação, não advindo, assim, prejuízo algum ao litigante. 3. Viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão de Turma que não conhece de recurso de revista do Reclamado, fundado em ofensa ao art. 343, do CPC, ante o inegável cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento sumário e injustificado do depoimento do Reclamante, com a conseqüente condenação ao pagamento de horas extras. 4. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 418634-90.1998.5.02.5555, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/10/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 10/12/2004);

A colheita de depoimento pessoal não se revela, assim, faculdade de livre exercício pelo magistrado. De tal modo, sua dispensa, em especial quando requerido o ato pela parte, exige fundamentação jurídica pertinente.
No caso sob exame, observa-se que o TRT restringe suas razões de decidir, para indeferir o requerimento, ao exercício de "que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso". Nesse particular.
Cabe registrar que o art. 385 do CPC/15 estabelece que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento". Logo, tem-se que o direito da parte de tentar obter a confissão, como no caso dos autos, ou esclarecimentos de fatos por meio do depoimento pessoal da outra parte é claro limitador da faculdade de livre exercício do magistrado na condução do processo.
Assim, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante configurou cerceamento do direito de defesa da reclamada, razão pela qual se mostra aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema.

II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1. CONHECIMENTO
1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a fls. /, o seguinte excerto do acórdão do TRT:
A reclamada argui nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, em face do ato do juízo que indeferiu o pedido de adiamento de sessão de audiência, para oitiva de sua testemunha e, das próprias partes, contrariando o disposto nos artigos 820, 848, 852-H, 519, 825 da CLT, e 385 do CPC. Afirma que, diversamente do que entendeu o julgador primário, foi anexada aos autos a carta-convite direcionada à testemunha indicada pela ré, para que ela comparecesse à assentada, no endereço e horário em que a sessão de audiência seria realizada. Pugna pela nulidade do processo e, retorno dos autos à Vara de Origem para que seja reaberta a instrução para a oitiva da autora e da testemunha por ela convidada.
Com efeito, verifica-se que, em sessão de audiência inaugural (Id 41ab1 ec), o juízo a quo determinou que o adiamento da audiência, por ausência de testemunha, somente seria possível caso a parte juntasse aos autos o comprovante de convite no prazo de até 03 dias da data de audiência, conforme previsão do artigo 455, 519, do CPC. Ocorre que, a mencionada documentação foi anexada aos fólios no mesmo dia da sessão de audiência de instrução, em 04.11.201 (Id 2f06553), de maneira que a decisão de indeferir o pleito de adiamento de audiência não configurou cerceamento do direito de defesa.
No tocante à dispensa do depoimento pessoal da parte autora, também não procede a insurgência recursal.
Com efeito, apesar de a norma consubstanciada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. No processo do trabalho o interrogatório das partes é faculdade do juízo, ex vi do artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765 da CLT, e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDl-1 e da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:
(...) 
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. (fls. 780/781)
Nas razões em exame, a parte sustenta cerceamento do seu direito de defesa ante o indeferimento da oitiva de sua testemunha, bem como o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal do reclamante.
Informa que tinha o direito constitucional e legalmente assegurado de tentar obter a confissão do reclamante no seu depoimento pessoal.
Alega violação dos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 820,  825, 848, 852-H, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 334, II, 343, caput, e 400, I, do Código de Processo Civil.
Ao exame.
Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
No tocante ao indeferimento do adiamento da audiência para oitiva da testemunha, consta no acórdão que a reclamada juntou a destempo o comprovante de convite feito à testemunha informando da audiência designada, ou seja, somente no dia da sessão da audiência de instrução, de forma que o indeferimento do pedido de adiamento não configurou cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido o TRT decidiu em consonância com o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que:
Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
No tocante ao o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, cabe referir que a jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise.
Como consequência lógica, tem-se que, em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa.
Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte:
DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se há controvérsia acerca de fato relevante e controvertido da lide, configura cerceamento de defesa o indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte, uma vez que tal meio de prova constitui peça fundamental na instrução, na medida em que se busca a confissão do outro litigante, contribuindo, assim, para a apuração da verdade real e, em última análise, para a simplificação e celeridade do processo na medida em que fatos confessados prescindem da produção de outras provas (CPC, art. 400, inc. I). 2. A prerrogativa conferida ao Juiz de dispensar o depoimento da parte há de ser apenas nas situações em que não mais subsista controvérsia sobre os fatos, à luz dos limites balizados pela petição inicial e contestação, não advindo, assim, prejuízo algum ao litigante. 3. Viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão de Turma que não conhece de recurso de revista do Reclamado, fundado em ofensa ao art. 343, do CPC, ante o inegável cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento sumário e injustificado do depoimento do Reclamante, com a conseqüente condenação ao pagamento de horas extras. 4. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 418634-90.1998.5.02.5555, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/10/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 10/12/2004);

II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA 1- A jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise. 2- Como consequência lógica, tem-se que, em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa. A colheita de depoimento pessoal não se revela, assim, faculdade de livre exercício pelo magistrado. De tal modo, sua dispensa, em especial quando requerido o ato pela parte, exige fundamentação jurídica pertinente. 3- Caso em que se observa que o TRT restringe suas razões de decidir, para indeferir o requerimento, ao exercício de "faculdade do juízo" e à circunstância de que o escopo do depoimento pessoal não se direciona à finalidade pretendida pela reclamada de "extrair a confissão da parte adversa", nada referindo quanto à desnecessidade de colheita do depoimento pessoal à luz dos demais elementos de prova existentes. O Regional, ainda, deixa de aduzir qualquer fundamento sobre as alegações da reclamada quanto à existência de contradições entre o testemunho prestado pelo reclamante em reclamação trabalhista anterior e as alegações da presente demanda, o que poderia ser equacionado, em tese, pela oitiva do próprio reclamante. 4- Em tais circunstâncias, o depoimento pessoal do reclamante se apresenta como elemento de prova relevante para elucidação de fatos sobre os quais repousa controvérsia. 5- O indeferimento do requerimento, em face das particularidades observadas, caracteriza cerceamento de defesa e implicou violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6- Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas. (RR - 250-77.2017.5.06.0282, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 24/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019);

CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. NULIDADE CONFIGURADA. Discute-se, no caso, se a dispensa de oitiva do depoimento pessoal da parte contrária configura cerceamento do direito de defesa. Importante salientar que a reclamada tinha o direito constitucional e legalmente assegurado de tentar obter a confissão do reclamante no seu depoimento pessoal. Conforme é consabido, o artigo 769 da CLT prevê que as normas e os institutos do direito processual comum serão subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho nos casos omissos e se com este último forem compatíveis. Assim, embora o artigo 848 da CLT preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do juiz do Trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que prevê o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC/2015, artigos 334, inciso II, e 400, inciso I). O referido depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação, ou não, daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse a cada caso a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. Desse modo, o Regional, ao considerar desnecessária a oitiva do depoimento pessoal das partes, sem justificativa, inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito da reclamada de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ela suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1072-90.2017.5.06.0371, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019);

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Se há controvérsia acerca de fato relevante e controvertido da lide, configura cerceamento de defesa o indeferimento da tomada do depoimento pessoal da parte, uma vez que tal meio de prova constitui peça fundamental na instrução, na medida em que se busca a confissão do outro litigante, contribuindo, assim, para a apuração da verdade real e, em última análise, para a simplificação e celeridade do processo na medida em que fatos confessados prescindem da produção de outras provas (artigo 443, I, do CPC/2015). A prerrogativa conferida ao Juiz de dispensar o depoimento da parte há de ser apenas nas situações em que não mais subsista controvérsia sobre os fatos, à luz dos limites balizados pela petição inicial e contestação, não advindo, assim, prejuízo algum ao litigante. É certo que cabe ao juiz a direção do processo, mas essa atividade encontra limites na lei. Não há direito absoluto e, por isso, tampouco poder absoluto do juiz na direção do processo. Viola, pois, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, ante o inegável cerceamento de defesa, o indeferimento sumário e injustificado do depoimento da reclamante, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1702-17.2012.5.06.0018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018);

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que a dispensa do depoimento do reclamante não configura cerceamento de defesa, sob o fundamento de que no processo do trabalho, a oitiva das partes constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 848 da CLT. O depoimento pessoal é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu alcance a confissão, real ou ficta, da parte adversa, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. É bem verdade que sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre as provas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada, que o depoimento se mostre desnecessário diante do contexto probatório produzido nos autos. Todavia, tal prerrogativa do juiz deve ser conjugada com o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o direito à produção de prova é garantia constitucional que rege nosso ordenamento jurídico, sob pena de se incorrer em nulidade por cerceamento de defesa. Assim, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela reclamada, consistente na oitiva do reclamante, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Precedente da 2.ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 474-45.2012.5.06.0361 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

A colheita de depoimento pessoal não se revela, assim, faculdade de livre exercício pelo magistrado. De tal modo, sua dispensa, em especial quando requerido o ato pela parte, exige fundamentação jurídica pertinente.
No caso sob exame, observa-se que o TRT restringe suas razões de decidir, para indeferir o requerimento, ao exercício de "que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso". Nesse particular.
Cabe registrar que o art. 385 do CPC/15 estabelece que "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento". Logo, tem-se que o direito da parte de tentar obter a confissão, como no caso dos autos, ou esclarecimentos de fatos por meio do depoimento pessoal da outra parte é claro limitador da faculdade de livre exercício do magistrado na condução do processo.
Assim, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante configurou cerceamento do direito de defesa da reclamada, razão pela qual se mostra aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art.  5º, LV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO
2.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 
Como consequência do conhecimento por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista da reclamada para anular os atos processuais desde a fase de instrução (salvo quanto às provas já produzidas nos autos) e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da audiência para a colheita do depoimento pessoal do reclamante e prática de demais atos processuais que entenda pertinentes, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 
Prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
I - Negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada e julgar prejudicada a análise da transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. 
II – Reconhecer a transcendência quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista;
III – Conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE", por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para anular os atos processuais desde a fase de instrução (salvo quanto às provas já produzidas nos autos) e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da audiência para a colheita do depoimento pessoal da reclamante e prática de demais atos processuais que entenda pertinentes, como entender de direito. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.
IV – Julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante.
Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora