A C Ó R D Ã O
 (SDI-1)
GMACV/sp

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. AGRAVO INADMISSÍVEL. ART. 1.021, §4º, DO CPC.  NÃO ADMISSIBILIDADE PELO PRESIDENTE DE TURMA DO C. TST. ARESTOS INESPECÍFICOS. DESPROVIMENTO. Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face da inespeficidade dos arestos colacionados. A c. Turma, ao manter a decisão do Relator que não reconheceu a transcendência da causa, fez incidir a multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão da interposição de agravo manifestamente infundado. Os arestos colacionados não analisam o tema levando em consideração situação idêntica, pois nenhum deles trata acerca da aplicação da multa do art. 1.021 do CPC pela Turma do c. TST, quando mantido o não reconhecimento da transcendência da causa pelo Colegiado, mas sim do cabimento do Agravo interposto contra decisão monocrática no Tribunal Regional e da não aplicabilidade de multa. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-E-Ag-AIRR-86-51.2020.5.21.0004, em que é Agravante JOSE RIBAMAR ARAUJO e Agravado BANCO DO BRASIL S.A..        

Despacho proferido pelo Presidente de Turma que, considerando os Embargos incabíveis, não os admitiu por força do que dispõe a Súmula 353 do c. TST.
Agravo oposto em que a parte busca ver os seus Embargos apreciados pela c. SDI. 
Impugnação ao Agravo pelo Banco, pela manutenção do decisum.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
Agravo regular e tempestivo, dele conheço.

MÉRITO
Os Embargos não foram admitidos porque incabíveis, nos termos da Súmula 353 do c. TST, e porque inespecíficos os arestos colacionados acerca da multa do art. 1.021 do CPC, conforme se transcreve:
A 4ª Turma do TST, em acórdão de minha lavra (págs. 4.893-4.895), negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante e condenou-o a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 1.344,66 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Inconformado, o Reclamante interpõe embargos à SBDI-1 do TST (págs. 4.897-4.909), insurgindo-se em razão da multa que lhe foi aplicada. Sustenta que não há qualquer intuito protelatório de sua parte e requer que a multa seja afastada da condenação. Apresenta arestos supostamente divergentes.
Tempestivos os embargos (págs. 4.896 e 4.968), regular a representação processual (págs. 26 e 4.877) e inexigível o preparo, encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.
Quanto à aplicação da multa, os presentes embargos, embora cabíveis com fundamento na alínea "e" da Súmula 353 do TST, revelam-se inadmissíveis.
Assinale-se que o caso presente versa sobre multa que foi aplicada em razão de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente à unanimidade (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Observa-se que o aresto apresentado à pág. 4.901 é proveniente da 4ª Turma do TST, mesmo Órgão prolator da decisão embargada. Assim, não serve para demonstrar a alegada divergência. Incidência da Orientação Jurisprudencial 95 
De outra parte, os julgados apresentados como paradigmas, de págs. 4.898-4.900, são bem genéricos e assentam que, naqueles casos, os agravos não se evidenciavam manifestamente inadmissíveis, sendo imprópria a imposição da multa, por razões específicas das hipóteses examinadas, impossível de se verificar a especificidade dos paradigmas com a situação ora analisada. Incidência da Súmula 296, I, do TST.
Registre-se, por fim, que paradigma oriundo do STJ não se presta à admissibilidade dos embargos, ante a falta de previsão no art. 894, II, da CLT, Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de embargos do Reclamante, com fulcro no art. 93, VIII, do RITST..

A Reclamada pretende ver o seu apelo alçado a exame pela c. SDI, conforme razões de Agravo. Sustenta que demonstrou divergência jurisprudencial acerca da multa aplicada e aduz acerca da decisão em Arguição de Inconstitucionalidade em que o plenário do TST decidiu admitir agravo interno contra decisão unipessoal do Relator que nega provimento ao Agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência.
Verifica-se da decisão da c. Turma que se trata de Embargos contra decisão da c. Turma que, após manter a decisão que não reconheceu a transcendência da causa, aplicou multa do art. 1.021 do CPC ao reclamante, pela interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.
Contudo, os arestos colacionados, para o fim de demonstrar dissenso jurisprudencial deveriam partir da análise de premissas idênticas, em que se aplica multa do art. 1.021 do CPC quando não reconhecida a transcendência da causa pela Turma.
Peço vênia para transcrever os fundamentos da decisão embargada:
A decisão agravada está vazada nos seguintes termos: 
Contra o despacho da Presidência do 21º TRT, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com lastro na ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e na desfundamentação do apelo, o Reclamante agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à complementação do benefício previdenciário e à correção monetária.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 134.466,55, em ação julgada improcedente em ambas as instâncias ordinárias, sendo certo que a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente e o valor não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista em nenhuma das matérias ou aspectos abordados na decisão regional, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 1.344,66 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.

No caso, contudo, não é isso que se verifica. O primeiro aresto oriundo da c. 2ª Turma, não aborda matéria idêntica, porque trata de agravo que foi considerado inadmissível no eg. Tribunal Regional, e não nesta c. Corte, sendo afastada a aplicação da multa do art. 557, §2º, da CLT, mas em situação diversa.
O segundo aresto oriundo da c. 3ª Turma, limita-se a afirmar que não se trata de recurso manifestamente inadmissível, mas do mesmo modo do anterior, não analisa aplicabilidade de multa em Agravo, na transcendência, no c. TST.
 O terceiro aresto, embora trate de transcendência no primeiro tema, também não aborda a não aplicação de multa pela Turma do TST em Agravo, quando afastada a transcendência, mas apenas analisa multa aplicada pelo eg. TRT pela interposição de Agravo Interno. 
O último aresto, por sua vez, é oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida.
Diante do exposto, à míngua de demonstração de conflito jurisprudencial específico sobre a matéria, nos termos do art. 894, II, da CLT, não há como reformar a decisão agravada.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 5 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator