A C Ó R D Ã O
 (4ª Turma)
IGM/mgf/fn

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA.
O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, complementação do benefício previdenciário e correção monetária), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 134.466,55), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e desfundamentação do apelo) subsistem, a contaminar a transcendência da causa.
Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido.
Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-86-51.2020.5.21.0004, em que é Agravante JOSE RIBAMAR ARAUJO e Agravado BANCO DO BRASIL S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho deste Relator que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em face da intranscendência da causa, agrava para a Turma o Reclamante, insistindo na transcendência de seu recurso.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Sendo o agravo interposto contra despacho publicado posteriormente à decisão do Pleno do TST que decretou a inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT, no que se referia à irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em sede de agravo de instrumento, que não reconheciam a transcendência da causa, CONHEÇO do agravo.

II) MÉRITO

A decisão agravada está vazada nos seguintes termos:

Contra o despacho da Presidência do 21º TRT, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com lastro na ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e na desfundamentação do apelo, o Reclamante agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à complementação do benefício previdenciário e à correção monetária.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 134.466,55, em ação julgada improcedente em ambas as instâncias ordinárias, sendo certo que a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente e o valor não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista em nenhuma das matérias ou aspectos abordados na decisão regional, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.

Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, mantenho-o e NEGO PROVIMENTO ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 1.344,66 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 1.344,66 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator