A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMKA/tt /acj/rm/

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 1.3467/2017.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Supera-se o exame da preliminar de nulidade (tema do AIRR) ante a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo relativo ao acidente de trabalho (matéria do RR).
Agravo a que se nega provimento.
ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista com aplicação da Súmula 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Em análise mais aprofundada, conclui-se que se discute no caso concreto matéria de direito e deve ser reconhecida a transcendência política por se constatar em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 
Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 1.3467/2017
TRANSCENDÊNCIA
ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA
Do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante, auxiliar de açougueiro, estava desossando a parte dianteira do gado, quando parte da carne se desprendeu do gancho em que estava presa, o que levou o reclamante a sofrer corte no antebraço esquerdo com a faca que utilizava na atividade. 
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. 
No caso, o reclamante, considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a um risco de acidente acentuado, superior aos riscos suportados por outros trabalhadores em geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte do empregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados. 
Registra-se que não se esta aqui excluindo a possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco em todo e qualquer caso. 
O que se está a refutar no caso dos autos é a tese de que a simples prática de ato inseguro por parte da vítima em atividade reconhecidamente de risco exclui de forma automática toda e qualquer responsabilidade do empregador.
Assim, deve ser averiguado no caso concreto se o dano está ou não relacionado intrinsecamente ao risco acentuado da atividade. 
Nas hipóteses de aplicação da teoria do risco não se considera excludente da responsabilidade objetiva o caso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, o qual, no caso, consistiu no desprendimento de peça de carne do gancho, que implicou o corte sofrido pelo reclamante com a faca utilizada como instrumento de trabalho. 
Nesse contexto, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função está absolutamente inserida no risco assumido pela empresa. 
Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Julgados. 
Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência de caso fortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de o trabalhador vir a sofrer um acidente, relaciona-se com os riscos da atividade. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar. 
O pedido do reclamante foi de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização de todas as despesas relacionadas ao tratamento e medicamentos até o fim da convalescença. 
Na sentença, as indenizações por danos morais e materiais (despesas com tratamento e medicamentos, bem como pensão) foram deferidas. 
Foi interposto recurso ordinário pelo reclamado no qual postula a exclusão da condenação, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusivamente do reclamante, e em que, sucessivamente: a) sustenta que a incapacidade laboral foi temporária e no percentual de 30%, e não permanente e no percentual de 50%, como registrado pelo Regional; b) sustenta a inviabilidade do pagamento da pensão em parcela única; c) requer que o parâmetro de cálculo da média remuneratória sejam as remunerações recebidas pelo reclamante, desde sua admissão até o afastamento decorrente do acidente de trabalho; d) requer a redução do valor da indenização por danos morais; e) exclusão da indenização com despesas com tratamento e medicamentos, sob o fundamento de que não houve prova da necessidade de tratamento médico.
O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e materiais (pensionamento). 
Nesse contexto, deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes, quanto aos montantes devidos.
Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-24316-13.2019.5.24.0004, em que é Recorrente EDILSON RAMAO GONCALVES e Recorrido SUPERMERCADO NANDAS LTDA..

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Negativa de prestação jurisdicional" e negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "Acidente do trabalho".
A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.
Intimada, a parte contrária se manifestou.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO 

1. CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Supera-se o exame da preliminar de nulidade (tema do AIRR) ante a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo relativo ao acidente de trabalho (matéria do RR).
Agravo a que se nega provimento.

ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA
Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:
"CONHECIMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO
Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista):
"2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 
Insurge-se a reclamada em face da sentença que concluiu que presentes os requisitos legais para responsabilidade civil da reclamada. Insiste na tese quanto à culpa exclusiva da vítima. Afirma que a decisão proferida está em desacordo com a prova produzida nos autos, que houve comprovação de entrega de EPI, que o trabalhador estava sendo treinado e tinha experiência na área, que o autor agiu com negligência/descuido no desempenho de sua função e que a empresa observou as normas de segurança do trabalho, de maneira que deve ser excluída a condenação imposta.
Analiso.
O reclamante foi contratado no dia 8.6.2017 para laborar como auxiliar de açougueiro, como se verifica da cópia da CTPS juntada aos autos no ID 28f14f4 - Pág. 14 (fl. 180).
Em sua peça inicial, o trabalhador narrou que no dia 9.6.2017 sofreu acidente de trabalho e lesionou gravemente seu antebraço esquerdo, com sequelas em sua mão. Relatou que o acidente foi decorrente da negligência da reclamada, que não adotou medidas para evitar o sinistro. Explicou a ocorrência do infortúnio: 
A parte Reclamante trabalhava no dia 09/06/2017, estava desossando a parte dianteira do gado, ao a carne do osso, o gancho não suportou e rasgou a carne, fazendo com que a peça de carne caísse em cima do reclamante, consequentemente cortando com a faca que estava em sua mão 10 centímetros próximo ao seu punho esquerdo, vindo a cortar tendões, gerando ao reclamante grande cicatriz de aparência desagradável que afeta sua autoestima, com perda parcial da movimentação e perda quase total da força da mão esquerda. (petição inicial - fl. 4 - ID 8ce67bc - Pág. 3) 
A reclamada, em sua defesa, reconhece a ocorrência do acidente, porém afirma que esse decorreu de culpa da vítima, que não fixou corretamente a carne no gancho, agindo com descuido (fl. 91 - ID 6c00061 - Pág. 4). Afirmou que os EPI's fornecidos ou o treinamento não seriam suficientes para evitar o acidente.
Juntados, durante a instrução, diversos documentos, dentre eles laudos e exames médicos, demonstrando a situação do estado físico e de saúde do trabalhador.
Determinada realização de prova pericial médica, o perito nomeado pelo Juízo constatou lesão ocupacional "do antebraço esquerdo, evoluindo para sequelas permanentes de perda parcial de funções essenciais da mão, principalmente de preensão e do movimento de pinça..." (fl. 477 - ID. 0b1c6c9 - Pág. 8). Concluiu que há redução parcial e definitiva da capacidade laboral do obreiro, na ordem de 50%, que não há limitação significativa para as atividades pessoais, nem sequela estética expressiva (fl. 478 - ID 0b1c6c9 - Pág. 9).
Assim, o acidente e a condição clínica do autor ficaram satisfatoriamente demonstrados.
Pois bem.
Na audiência realizada apenas foram ouvidas as testemunhas da reclamada, sendo que uma delas esclareceu o acidente ocorrido. Afirmou a testemunha Edson M. dos Santos, que também era açougueiro (ID 9c17a7b - fls. 441/442): 
9. Quando o depoente foi admitido, o autor não trabalhava na empresa ré, tendo sido admitido depois de 6 meses, aproximadamente (ou mais); 
10. O reclamante estava desossando e cortou o braço na altura média do antebraço; 
11. O autor estava usando luva de aço, mas a luva de aço não protege o local onde o corte pegou; 
12. O autor estava desossando uma paleta que estava pendurada no gancho em uma barra de ferro, a cerca de 2 metros de altura; 
13. O acidente ocorreu em função da inabilidade do reclamante com a faca; 
14. A peça continuou pendurada no gancho e na barra após o acidente com o reclamante (não caiu); 
15. O reclamante era iniciante como açougueiro; 
16. Ao ser admitido o depoente teve treinamento para a função de açougueiro; seu instrutor foi o Sr. Fernando; 
17. O reclamante foi treinado pelo Sr. Jadir nas funções de desossa; 18. No dia do acidente o reclamante foi levado para o hospital por funcionário da empresa e depois disso o depoente não sabe mais nada do atendimento prestado ao autor; 
Analisando o teor da prova oral produzida, vê-se claramente que essa destoa da peça inicial, pois se conclui, da análise, que o reclamante fazia uso de EPI, que estava recebendo treinamento, que não havia nada de errado com o equipamento de trabalho da empresa ré, pois o gancho e seu suporte não quebraram ou tiveram algum problema, e que o reclamante era inabilidoso.
Ressalto que a ré sustentou ter contratado o reclamante pois este afirmou ter experiência na atividade de açougue, o que sequer foi impugnado. Isso é corroborado pelo documento do INSS da fl. 249 (ID 03a4c4d - Pág. 23), que aponta supermercados e frigorífico como seus empregadores.
Assim, não tendo havido problemas no equipamento de trabalho, tendo o reclamante experiência na área, recebendo treinamento, utilizando EPIs quando do acidente, mas sendo descuidado no exercício de seu ofício, não há como imputar a ré responsabilidade pelo acidente ocorrido, uma vez que constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido a decisão do TST: 
"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇOUGUEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O Tribunal Regional consignou que a reclamante exercia atividade de açougueiro, com 5 meses de experiência no desempenho da função, que recebera treinamento adequado para o uso dos equipamentos, que fazia uso dos EPI´s no momento do infortúnio e que, por descuido no manuseio da faca, provocara o acidente. Assim, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Todavia, asseverou que a reclamante se descuidara no manuseio do instrumento de trabalho, configurando-se culpa exclusiva da vítima, hipótese que suprime o dever de indenizar, tendo em vista a exclusão da responsabilidade civil a afastar o nexo causal. Assim, não há como imputar ao reclamado a responsabilização pelo acidente ocorrido, na medida em que ficou demonstrada uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece " (RR-24174-25.2013.5.24.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/09/2017).
 Diante da prova dos autos, principalmente da elucidação trazida pela prova oral acerca da dinâmica do sinistro, o que extraio com mais contundência e credibilidade, é a atuação imprudente do próprio autor no ato que lhe acarretou a lesão.
Não há falar, portanto, em culpa da empregadora, pois o acidente decorreu da própria conduta do trabalhador.
A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do empregador pelo acidente, não havendo falar em violação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e, não demonstrada qualquer conduta ilícita do empregador, tampouco há incidência do disposto nos artigos 186 e 187, do CC. Nesse mesmo sentido: 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO . ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica em responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25062-17.2015.5.24.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/02/2018).
 Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima e excluo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento e despesas com tratamento) decorrentes do acidente.
Assim, resta prejudicado o recurso do autor quanto à majoração das indenizações fixadas na origem.
Dou provimento. "

Nas suas razões recursais, o reclamante aduz que "restou plenamente comprovado que a peça de carne se desprendeu do gancho, apesar de não ter caído, o que fez com que a faca escorregasse e atingisse o braço do Reclamante" e que "a Reclamada não cumpriu o seu ônus probatório no tocante à ocorrência de culpa exclusiva da vítima". 
Indica violação dos arts. 19 da Lei 8.213/91, 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 949 do CC/2002 e 223 – E da CLT. Transcreve arestos.
À análise.
A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, especialmente na prova testemunhal, concluiu que o acidente sofrido decorreu de culpa exclusiva da vítima, que atuou de forma imprudente no ato que lhe acarretou a lesão. 
Assentou que "o reclamante fazia uso de EPI, que estava recebendo treinamento, que não havia nada de errado com o equipamento de trabalho da empresa ré, pois o gancho e seu suporte não quebraram ou tiveram algum problema, e que o reclamante era inabilidoso".
Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e prova, a fim de apreciar os requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil da reclamada, pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.
Não há utilidade no debate sobre responsabilidade objetiva no caso concreto, uma vez que a decisão recorrida não indeferiu o pleito por ausência de culpa da reclamada, mas por considerar ausente o liame causal. Em síntese: o fato exclusivo da vítima foi excludente de causalidade entre o evento e a conduta/atividade do empregador.
Não há que se falar em violação aos dispositivos invocados pela parte.
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.
Nego seguimento."

Nas suas razões recursais, o reclamante aduz que "restou plenamente comprovado que a peça de carne se desprendeu do gancho, apesar de não ter caído, o que fez com que a faca escorregasse e atingisse o braço do Reclamante" e que "a Reclamada não cumpriu o seu ônus probatório no tocante à ocorrência de culpa exclusiva da vítima". 
Indica violação dos arts. 19 da Lei 8.213/91, 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 949 do CC/2002 e 223 – E da CLT. Transcreve arestos.

Em suas razões de agravo, a parte impugna a incidência da Súmula nº 126 do TST e insiste ser "inconteste que o acidente se deu em razão do desprendimento da paleta (peça de carne) do gancho, o que fez com que a faca escorregasse e atingisse o braço do Reclamante" e que, "apesar da Reclamada alegar que o reclamante não foi diligente e que era inabilidoso com a faca, apesar de ter sido treinado, não fez prova nesse sentido." Aduz que "a própria Reclamada confessou em sua defesa o acidente no qual a peça da paleta de fato se desprendeu do gancho, acertando o obreiro e fazendo com que a faca o ferisse" e que "os Epi’s não foram efetivos para afastar o dano ocasionado pelo acidente." Argumenta que "há que se considerar a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o labor de açougueiro deve ser considerado como de risco (art. 927, Parágrafo único do Código Civil)".  Pugna pelo deferimento de indenização por danos morais. Insiste na violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, 19 da Lei 8.213/91, 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 949 do CC/2002 e 223 – E da CLT. Colaciona arestos. 
Ao exame.
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista com aplicação da Súmula 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
Em análise mais aprofundada, conclui-se que se discute no caso concreto matéria de direito e deve ser reconhecida a transcendência política por se constatar em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 
Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista.

II – RECURSO DE REVISTA 

CONHECIMENTO 
ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA
Foi transcrito no recurso de revista o seguinte trecho da decisão do TRT:
"2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 
Insurge-se a reclamada em face da sentença que concluiu que presentes os requisitos legais para responsabilidade civil da reclamada. Insiste na tese quanto à culpa exclusiva da vítima. Afirma que a decisão proferida está em desacordo com a prova produzida nos autos, que houve comprovação de entrega de EPI, que o trabalhador estava sendo treinado e tinha experiência na área, que o autor agiu com negligência/descuido no desempenho de sua função e que a empresa observou as normas de segurança do trabalho, de maneira que deve ser excluída a condenação imposta.
Analiso.
O reclamante foi contratado no dia 8.6.2017 para laborar como auxiliar de açougueiro, como se verifica da cópia da CTPS juntada aos autos no ID 28f14f4 - Pág. 14 (fl. 180).
Em sua peça inicial, o trabalhador narrou que no dia 9.6.2017 sofreu acidente de trabalho e lesionou gravemente seu antebraço esquerdo, com sequelas em sua mão. Relatou que o acidente foi decorrente da negligência da reclamada, que não adotou medidas para evitar o sinistro. Explicou a ocorrência do infortúnio: 
A parte Reclamante trabalhava no dia 09/06/2017, estava desossando a parte dianteira do gado, ao a carne do osso, o gancho não suportou e rasgou a carne, fazendo com que a peça de carne caísse em cima do reclamante, consequentemente cortando com a faca que estava em sua mão 10 centímetros próximo ao seu punho esquerdo, vindo a cortar tendões, gerando ao reclamante grande cicatriz de aparência desagradável que afeta sua autoestima, com perda parcial da movimentação e perda quase total da força da mão esquerda. (petição inicial - fl. 4 - ID 8ce67bc - Pág. 3) 
A reclamada, em sua defesa, reconhece a ocorrência do acidente, porém afirma que esse decorreu de culpa da vítima, que não fixou corretamente a carne no gancho, agindo com descuido (fl. 91 - ID 6c00061 - Pág. 4). Afirmou que os EPI's fornecidos ou o treinamento não seriam suficientes para evitar o acidente.
Juntados, durante a instrução, diversos documentos, dentre eles laudos e exames médicos, demonstrando a situação do estado físico e de saúde do trabalhador.
Determinada realização de prova pericial médica, o perito nomeado pelo Juízo constatou lesão ocupacional "do antebraço esquerdo, evoluindo para sequelas permanentes de perda parcial de funções essenciais da mão, principalmente de preensão e do movimento de pinça..." (fl. 477 - ID. 0b1c6c9 - Pág. 8). Concluiu que há redução parcial e definitiva da capacidade laboral do obreiro, na ordem de 50%, que não há limitação significativa para as atividades pessoais, nem sequela estética expressiva (fl. 478 - ID 0b1c6c9 - Pág. 9).
Assim, o acidente e a condição clínica do autor ficaram satisfatoriamente demonstrados.
Pois bem.
Na audiência realizada apenas foram ouvidas as testemunhas da reclamada, sendo que uma delas esclareceu o acidente ocorrido. Afirmou a testemunha Edson M. dos Santos, que também era açougueiro (ID 9c17a7b - fls. 441/442): 
9. Quando o depoente foi admitido, o autor não trabalhava na empresa ré, tendo sido admitido depois de 6 meses, aproximadamente (ou mais); 
10. O reclamante estava desossando e cortou o braço na altura média do antebraço; 
11. O autor estava usando luva de aço, mas a luva de aço não protege o local onde o corte pegou; 
12. O autor estava desossando uma paleta que estava pendurada no gancho em uma barra de ferro, a cerca de 2 metros de altura; 
13. O acidente ocorreu em função da inabilidade do reclamante com a faca; 
14. A peça continuou pendurada no gancho e na barra após o acidente com o reclamante (não caiu); 
15. O reclamante era iniciante como açougueiro; 
16. Ao ser admitido o depoente teve treinamento para a função de açougueiro; seu instrutor foi o Sr. Fernando; 
17. O reclamante foi treinado pelo Sr. Jadir nas funções de desossa; 18. No dia do acidente o reclamante foi levado para o hospital por funcionário da empresa e depois disso o depoente não sabe mais nada do atendimento prestado ao autor; 
Analisando o teor da prova oral produzida, vê-se claramente que essa destoa da peça inicial, pois se conclui, da análise, que o reclamante fazia uso de EPI, que estava recebendo treinamento, que não havia nada de errado com o equipamento de trabalho da empresa ré, pois o gancho e seu suporte não quebraram ou tiveram algum problema, e que o reclamante era inabilidoso.
Ressalto que a ré sustentou ter contratado o reclamante pois este afirmou ter experiência na atividade de açougue, o que sequer foi impugnado. Isso é corroborado pelo documento do INSS da fl. 249 (ID 03a4c4d - Pág. 23), que aponta supermercados e frigorífico como seus empregadores.
Assim, não tendo havido problemas no equipamento de trabalho, tendo o reclamante experiência na área, recebendo treinamento, utilizando EPIs quando do acidente, mas sendo descuidado no exercício de seu ofício, não há como imputar a ré responsabilidade pelo acidente ocorrido, uma vez que constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido a decisão do TST: 
"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇOUGUEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O Tribunal Regional consignou que a reclamante exercia atividade de açougueiro, com 5 meses de experiência no desempenho da função, que recebera treinamento adequado para o uso dos equipamentos, que fazia uso dos EPI´s no momento do infortúnio e que, por descuido no manuseio da faca, provocara o acidente. Assim, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Todavia, asseverou que a reclamante se descuidara no manuseio do instrumento de trabalho, configurando-se culpa exclusiva da vítima, hipótese que suprime o dever de indenizar, tendo em vista a exclusão da responsabilidade civil a afastar o nexo causal. Assim, não há como imputar ao reclamado a responsabilização pelo acidente ocorrido, na medida em que ficou demonstrada uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece " (RR-24174-25.2013.5.24.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/09/2017).
 Diante da prova dos autos, principalmente da elucidação trazida pela prova oral acerca da dinâmica do sinistro, o que extraio com mais contundência e credibilidade, é a atuação imprudente do próprio autor no ato que lhe acarretou a lesão.
Não há falar, portanto, em culpa da empregadora, pois o acidente decorreu da própria conduta do trabalhador.
A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do empregador pelo acidente, não havendo falar em violação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e, não demonstrada qualquer conduta ilícita do empregador, tampouco há incidência do disposto nos artigos 186 e 187, do CC. Nesse mesmo sentido: 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO . ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica em responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25062-17.2015.5.24.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/02/2018).
 Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima e excluo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento e despesas com tratamento) decorrentes do acidente.
Assim, resta prejudicado o recurso do autor quanto à majoração das indenizações fixadas na origem.
Dou provimento. "

Sustenta  a parte que é "inconteste que o acidente se deu em razão do desprendimento da paleta (peça de carne) do gancho, o que fez com que a faca escorregasse e atingisse o braço do Reclamante"; que, "apesar da Reclamada alegar que o reclamante não foi diligente e que era inabilidoso com a faca, apesar de ter sido treinado, não fez prova nesse sentido"; que "a própria Reclamada confessou em sua defesa o acidente no qual a peça da paleta de fato se desprendeu do gancho, acertando o obreiro e fazendo com que a faca o ferisse" e que "os Epi’s não foram efetivos para afastar o dano ocasionado pelo acidente." Argumenta que "há que se considerar a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o labor de açougueiro deve ser considerado como de risco (art. 927, Parágrafo único do Código Civil)".  Pugna pelo deferimento de indenização por danos morais. Insiste na violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, 19 da Lei 8.213/91, 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 949 do CC/2002 e 223 – E da CLT. Colaciona arestos. 
À análise. 
Do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante estava desossando a parte dianteira do gado, quando parte da carne se desprendeu do gancho em que estava presa e levou o reclamante a sofrer corte no antebraço esquerdo com a faca que utilizava na atividade. 
Pois bem. 
Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. 
No caso, o reclamante, auxiliar de açougueiro, considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a um risco de acidente acentuado, superior aos riscos suportados por outros trabalhadores em geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte do empregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. 
Registra-se que não se esta aqui excluindo a possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco. O que se está a refutar é a tese de que a simples prática de ato inseguro por parte da vítima em atividade reconhecidamente de risco exclui de forma automática toda e qualquer responsabilidade do empregador, o que não pode ocorrer, devendo ser averiguado, no caso concreto, se o dano estava ou não relacionado intrinsecamente ao risco acentuado da atividade.
Ademais, não se pode esquecer que tem o empregador a obrigatoriedade de proporcionar aos seus empregados ambiente seguro para a prestação de serviços. A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias.
Nesse sentido os seguintes julgados:
"RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. AÇOUGUEIRO. MANUSEIO DE SERRA ELÉTRICA. DEDO INDICADOR DECEPADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da responsabilidade da empregadora ser objetiva ou subjetiva, quando decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo empregado açougueiro de supermercado no exercício da função . A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de aplicar a teoria do risco criado, quando as atividades do trabalhador o expuserem a risco maior do que à comunidade dos demais trabalhadores. No caso, o trabalhador açougueiro sofreu acidente de trabalho ao manusear serra elétrica vindo a diminuir a sua capacidade laboral e sofrendo danos à imagem e à personalidade. Caracterizada está a responsabilidade objetiva de acordo com o art. 927, parágrafo único, do CC. Dessa forma, a decisão recorrida está consonante ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, não se verifica a transcendência da causa em qualquer dos seus aspectos. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-1037-69.2012.5.01.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023).
"RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. AÇOUGUEIRO. MANUSEIO DE SERRA ELÉTRICA CIRCULAR . DANO MORAL E ESTÉTICO. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim, exercendo o trabalhador as atividades açougueiro manuseando serra elétrica cortante, exposto a um risco de acidente acentuado, superior aos riscos suportados por outros trabalhadores em geral, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ressalta-se, ademais, que o fato caracterizador da "culpa exclusiva da vítima", como hipótese de excludente da responsabilidade objetiva, deve estar cabalmente comprovado nos autos. Na hipótese, o eventual acolhimento da tese de que o empregado causou o acidente em razão de não estar usando o equipamento de proteção esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Nessa esteira, o Tribunal Regional ao manter a sentença em que determinado o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, amparado na teoria da responsabilidade objetiva, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (RR-717-66.2012.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/08/2017).
"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. QUEDA DE CAVALO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. A legislação vigente tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo-se, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. O citado dispositivo é expresso ao afirmar que a responsabilidade objetiva impõe o dever de reparar o dano, independentemente de culpa, quando se trata de atividade de risco. No caso destes autos, o trabalhador desempenhava suas atividades no campo e, por essa razão, estava sujeito aos riscos próprios do meio rural, bem como à irracionalidade dos animais com que lidava cotidianamente, não se podendo falar em mera fatalidade ou que o empregador não teria contribuído para o infortúnio. Na realidade, trata-se de atividade de risco, em que o fortuito, isto é, a reação inesperada de um animal diante de algum fato corriqueiro ou anormal, é inerente a ele, potencializando-se, assim, a ocorrência de acidentes. Portanto, nessas situações o trabalhador do campo está mais vulnerável e sujeito a um risco acentuado de sofrer um acidente de trabalho quando comparado a outros trabalhadores no exercício de atividades distintas. Nesse contexto, esta Corte vem adotando o entendimento de que o labor no campo, com o manejo de animais, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Logo, se a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco, é irrelevante, nessa circunstância, a existência de conduta culposa por parte do empregador, remanescendo o dever reparatório do reclamado, frente ao que preconiza o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Com esses fundamentos, considerando que a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador em casos de acidente de trabalho ocorrido durante o exercício de atividade de manejo de gado, a qual tem sido considerada de risco, não merece reparos o acórdão ora embargado. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-24256-63.2019.5.24.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022).

Cite-se ainda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/03/2020, com repercussão geral reconhecida, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 828.040, no sentido de reconhecer a constitucionalidade (à luz do art. 7º, XXVIII, da Lei Maior) da responsabilização civil objetiva do empregador, no caso de acidente de trabalho, nos moldes previstos no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pontuando-se que o respectivo acórdão foi publicado em 26/06/2020:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. 7º, XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos 6º e 7º da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade ". (STF - RE 828.040. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 12/03/2020. Publicação: 26/06/2020).

Registre-se que, nas hipóteses de aplicação da teoria do risco, não se considera excludente da responsabilidade objetiva o caso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisível ligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, o qual, no caso, consistiu no desprendimento de peça de carne do gancho, que implicou o corte sofrido pelo reclamante com a faca utilizada como instrumento de trabalho. 
Nesse contexto, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função está absolutamente inserida no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. 
Nessa diretriz é a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, que também explicita em sua obra o entendimento de outros doutrinadores a respeito da matéria:
"Nas hipóteses legais de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, quando a indenização é devida pelo simples risco da atividade, doutrina e jurisprudência não consideram como excludente do nexo causal o caso fortuito interno, isto é, aquele fato danos imprevisível que está ligado à atividade do empregador e, portanto, abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Seguindo essa diretriz doutrinária, foi aprovado na V Jornada de Direito Civil, realizada em 2011, o Enunciado 443, com o seguinte teor: ‘Arts. 393 e 927. O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida’".

Citem-se, por oportuno, os seguintes julgados:
"III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. FERIMENTO PRÓPRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia centra-se no reconhecimento de responsabilidade civil da empresa por acidente de trabalho sofrido pelo empregado, quando no desempenho da atividade de segurança armada , em transporte de valores, tendo o Regional aplicado a teoria da responsabilidade subjetiva e, no caso, atribuindo culpa exclusiva da vítima, pelo disparo da arma de fogo que portava, ao descer do carro forte, pois o coldre enroscou na maçaneta da porta do veículo . A jurisprudência pacífica desta Corte Superior reconhece que a responsabilidade patronal por dano moral ou material , advindos de acidente de trabalho, em regra, é subjetiva, baseada na teoria da culpa (inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal). Admite-se, porém, na linha de entendimento do E. STF, Tema 932 (RE 828.040), que essa responsabilidade independe de culpa do empregador se o infortúnio decorrer de atividade de risco (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva. Não é a atividade econômica desenvolvida pela empresa que define se a atividade é de risco ou , não, mas , sim , a efetiva atividade executada pelo trabalhador. Precedentes. E, na espécie, conforme o quadro fático delineado no acórdão do regional, incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho típico, no exercício de atividade de segurança armada, com risco exacerbado e notório, ao se transportarem valores, sendo que no momento em que ocorreu o disparo da arma de fogo, ao descer do carro forte, o projetil atingiu membro inferior do empregado, como acima explicitado. Ora, sendo essa atividade laboral perigosa, em função do seu intrínseco risco excepcional, assim classificada no anexo 3 da NR 16 (precedentes), não há por que se cogitar de culpa (exclusiva ou concorrente) do trabalhador no disparo acidental da arma de fogo, pois se trata de situação própria e inseparável da peculiar atividade de vigilância armada no transporte de valores, com óbvia situação de tensão, apreensão, alerta e prontidão. Por isso, o fato de " No momento da descida do reclamante, a sua própria arma, que estava no coldre, prendeu na porta, e ocasionou um disparo em sua perna ", enquadra-se como caso fortuito interno, repita-se, intrinsecamente ligado à própria atividade de risco exacerbado, que não pode significar culpa exclusiva da vítima, ao contrário da conclusão do Regional. Ademais, o quadro fático descrito no acórdão recorrido repele, expressamente, qualquer caso fortuito externo como causa do acidente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-901-35.2021.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/09/2023).
RECURSO DE EMBARGOS - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOTORISTA DE CAMINHÃO CARRETEIRO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A ATIVIDADE DE ALTO RISCO. 1. Na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem se imputa o evento lesivo - quando houver determinação legal nesse sentido e nos casos em que a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 2. Somente o dano decorrente do risco voluntariamente criado e assumido pelo empreendedor é passível de reparação. O empresário, na execução de suas atividades, cria um risco e expõe outrem a perigo de dano (risco criado), além de se beneficiar e tirar proveito financeiro do risco por ele próprio gerado, auferindo lucros (risco-proveito). 3. No caso, o empregado, motorista de caminhão carreteiro, sofreu acidente automobilístico e faleceu em decorrência do infortúnio. 4. Verifica-se que a reclamada submetia a vítima, motorista de caminhão rodoviário, ao desempenho de atividade de alto risco. Assumiu, assim, voluntariamente, o risco inerente ao negócio empresarial e passou a expor, diferenciadamente, a vida e a integridade física dos trabalhadores cuja força de trabalho contrata e dirige. 5. Eventual erro humano do empregado está absolutamente inserido no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Possível negligência ou imperícia do empregado na sua função de motorista não impede a responsabilização da empresa, visto que a culpa do empregado-motorista faz parte do risco da atividade de transporte rodoviário de cargas, assemelhando-se ao caso fortuito interno. 6. Considerando o risco da atividade desenvolvida, o infortúnio com nexo de causalidade e o dano sofrido pelo empregado, imperiosa a responsabilização objetiva da reclamada e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-RR - 270-73.2012.5.15.0062 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/09/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020).

Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência de caso fortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de o trabalhador vir a sofrer um acidente, relaciona-se com os riscos da atividade. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar. 
Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 

MÉRITO
ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA
Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva do reclamado e o consequente dever de indenizar. 
O pedido do reclamante foi de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização de todas as despesas relacionadas ao tratamento e medicamentos até o fim da convalescença. 
Na sentença, as indenizações por danos morais e materiais (despesas com tratamento e medicamentos, bem como pensão) foram deferidas. 
Foi interposto recurso ordinário pelo reclamado no qual postula a exclusão da condenação, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusivamente do reclamante, e em que, sucessivamente: a) sustenta que a incapacidade laboral foi temporária e no percentual de 30%, e não permanente e no percentual de 50%, como registrado pelo Regional; b) sustenta a inviabilidade do pagamento da pensão em parcela única; c) requer que o parâmetro de cálculo da média remuneratória sejam as remunerações recebidas pelo reclamante, desde sua admissão até o afastamento decorrente do acidente de trabalho; d) requer a redução do valor da indenização por danos morais; e) exclusão da indenização com despesas com tratamento e medicamentos, sob o fundamento de que não houve prova da necessidade de tratamento médico.
O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e materiais (pensionamento). 
Nesse contexto, reconhecida a responsabilidade objetiva do reclamado, dou-lhe provimento para deferir as indenizações por danos morais e materiais. Contudo, deve ser determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade:
I – negar provimento ao agravo quanto ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL;
II - dar provimento ao agravo para reconhecer a transcendência e seguir no exame do recurso de revista quanto ao tema "ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA"; 
III – conhecer do recurso de revista quanto ao tema "ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE – AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA", por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva do reclamado pelo acidente de trabalho e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão e despesas com tratamento e medicamentos); e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes. 
Brasília, 22 de novembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora