A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/ls/mmd

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista.  Agravo de instrumento provido.
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro.  Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida.  Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado. Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa. Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do artigo 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho.  Nesse sentido, o artigo 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida.  Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-697-96.2019.5.10.0019, em que é Recorrente RILDO REIS DE OLIVEIRA e é Recorrido TAM LINHAS AÉREAS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.
Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo95, § 2º, do RITST.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

A)	AGRAVO DE INSTRUMENTO 

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO

O Tribunal Regional reformou a sentença e indeferiu o pleito de indenização por danos morai. 
A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido.
No agravo de instrumento, a Parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 896 da CLT.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do artigo 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO

Eis o teor do acórdão regional na parte que interessa:

DANO MORAL
O reclamante narrou na inicial que durante o contrato de trabalho foi-lhe dirigido tratamento impróprio e vexatório pela supervisora, que sempre o tratava com rigor excessivo e ainda o ameaçava de demissão. Asseverou ter sofrido agressão física, levando um tapa no rosto de um cliente e a reclamada não fez nada, mesmo estando na frente de outros clientes, passageiros e colegas de trabalho. Além disso, afirmou que para ir ao banheiro era obrigado a pedir autorização, sendo proibida a sua ida se algum funcionário já estivesse lá. Diante das situações relatadas, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$9.668,30 (cinco vezes o último salário).
Em defesa a reclamada negou as alegações do autor, afirmando não ter praticado qualquer ato ilícito.
O Juízo de origem indeferiu o pedido exordial, nos seguintes termos:
[...]
Neste caso em exame, restou comprovada a agressão física a que se reporta a inicial. A testemunha indicada pelo reclamante presenciou o cliente da reclamada dar um tapa no rosto do reclamante. Este fato está efetivamente comprovado nos autos.
Quanto aos outros fundamentos para o pedido de indenização por danos morais - rigor excessivo da chefia; ameaça de demissão e limitação de idas ao banheiro - a prova oral não é conclusiva.
O próprio autor, ao prestar depoimento, disse acreditar em atuação profissional por parte da supervisora. Uma testemunha disse que havia limitação para idas ao banheiro. A outra declarou que o empregado apenas comunicava à chefia que estava indo ao toalete. Divida a prova, e como o ônus era do reclamante, tem-se que não se desincumbiu do encargo probatório.
Muito embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que havia ameaça de demissão, não esclareceu em que contexto isso ocorria, para viabilizar ao juízo avaliar se efetivamente cuidava-se de abuso.
[...]
Então, resta analisar se a reclamada pode ser responsabilizada pela agressão de que foi vítima o autor. Conforme antes registrado, a prova dos autos é esclarecedora, no particular aspecto, sobre o fato alegado na inicial de que um cliente deu um tapa no reclamante.
Ocorre que na compreensão do juízo a reclamada não pode ser responsabilizada pelo evento. No caso autos, nem a vítima (reclamante), nem a reclamada não deu causa ao dano, sendo este causado por terceira pessoa, alheia à relação de emprego. Logo, trata-se de fato imprevisível e inevitável, conforme se verifica da narrativa inicial, não se afigurando razoável exigir nem esperar que a segurança pública ou privada do Aeroporto de Brasília, muito menos a empregadora, pudesse dispor um agente de segurança para cada posto de atendimento. Por conseguinte, revela-se desarrazoado atribuir a responsabilidade à empregadora, pois o fato de terceiro rompe o nexo causal, a elidir a obrigação da reclamada de indenizar o reclamante.
Por zelo, registro que conquanto o ato de agressão praticado por terceiro contra o empregado possa configurar acidente de trabalho por equiparação, na forma do artigo 21, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.213/1991, e, incidindo neste caso concreto a responsabilidade civil subjetiva, sem haver prova idônea de suposta conduta ilícita da reclamada (culpa ou dolo), entendo indevida a indenização pleiteada pelo obreiro.
[...]
Ante os motivos expostos, julgo improcedente o pedido inicial. (ID. 7e68faa)
Contra a decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que a prova oral demonstrou que era perseguido e que havia limitação para o uso do banheiro, não havendo falar em prova dividida. Asseverou, ainda, ter restado comprovada a agressão física sofrida, sem qualquer suporte da recorrida no momento da ocorrência, defendendo que apesar da agressão ter sido praticada por terceiro, ela ocorreu nas dependências da empresa, sendo responsabilidade desta a manutenção de um ambiente, ainda que minimamente, seguro e de apoio aos funcionários.
Restou consignado em audiência:
Depoimento pessoal do(a) reclamante: O tapa a que se refere na inicial foi desferido em março ou abril de 2018. Presenciaram a agressão clientes da reclamado(s) e os atendentes que estavam nos guichês. O depoente registrou boletim de ocorrência. O depoente sabe do canal de ética da reclamado(s) e o reclamante reclamou nesse meio de comunicação. O depoente atuava com profissionalismo e acredita que a supervisora também.
Interrogatório do reclamante: O cliente que agrediu o depoente é do sexo masculino. O depoente estava na linha de frente do atendimento aos clientes e ao exigir do agressor alguns procedimentos, este se recusou, foi até o guichê, foi atendido e quando retornava indo para o portão de embarque deu um tapa no depoente. A supervisora ameaçava o depoente de demissão ou aplicar penalidades caso não executasse as tarefas como queria. Além dessas agressões não houve outras. A agressão do cliente ocorreu por volta de 20 horas. Nada mais.
Dispensado o depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s)(s).
Primeira testemunha do reclamante: [...]"às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O ambiente de trabalho era maçante, e a chefia ameaçava de demissão e limitava o uso do banheiro e também o horário de refeição. A depoente foi agredida várias vezes verbalmente e fisicamente. A depoente foi agredida fisicamente pela supervisora e também por passageiro. Presenciou o reclamante ser agredido por passageiro. Nada mais.
às perguntas do Magistrado, respondeu: A agressão física recebida do passageiro a depoente não registrou na polícia federal do aeroporto porque se cuidava de um político. A supervisão pediu para a depoente não registrar a ocorrência. A agressão a que foi vítima o autor ocorreu por volta das 19h ou 20h. Nada mais.
Segunda testemunha do reclamante: [...] "às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(s), respondeu: A supervisora do autor não tinha tratamento diferenciado com ele. Não presenciou o reclamante ser agredido. O depoente não tem nenhum problema com a supervisora. Não há necessidade de pedir autorização para ir ao banheiro. O empregado comunica ao chefe que vai ao banheiro e não acontece recusa. Não ouviu comentário de que o reclamante tenha sido agredido. Nada mais.
às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante, respondeu: O depoente trabalhou com o reclamante de meados de 2018 até a demissão dele. (ID. 2bc8225)
Conforme depreende-se dos depoimentos acima transcritos, restou comprovada a agressão física ao reclamante por parte de um cliente.
No entanto, em relação aos demais fatos - perseguição, ameaças e limitação ao uso do banheiro, conforme mencionado na sentença, a prova restou dividida, eis que a primeira testemunha do reclamante confirmou os fatos alegados na inicial e a segunda testemunha negou a ocorrência destes, ao declarar que não tinha problemas com a supervisora e que esta não o tratava de forma diferenciada, ou seja, recebia o mesmo tratamento que os demais empregados. O depoente negou ainda a necessidade de autorização para ir ao banheiro, afirmando que havia apenas uma comunicação, sem recusa.
Assim, diante da prova dividida e tendo em vista que o ônus da prova era do reclamante, este não se desincumbiu do encargo, restando apenas a análise acerca da agressão física sofrida.
Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras.
No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina:
A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente.
Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente.
[...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18).
O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos.
De acordo com Maria Helena Diniz,
"O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)".
Na lição de Wilson Melo da Silva,
"Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275).
O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do artigo 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado.
No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o empregado não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido.
O regramento acerca da responsabilidade civil encontra-se ínsito no artigo o927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186/187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O artigo186 do CCB, por sua vez, prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Persiste como regra, no direito brasileiro, a teoria subjetiva da responsabilidade civil. Na responsabilidade subjetiva só caberá a obrigação de indenizar se houver a presença concomitante do dano, do nexo de causalidade do evento com o trabalho e da culpa do empregador. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória.
Na hipótese dos autos, a agressão partiu de um terceiro (cliente), alheio a relação de emprego, não havendo comprovação de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, praticando qualquer conduta irregular que pudesse ter dado causa ao ocorrido, tampouco procurou a empregadora ofender a dignidade do reclamante. Ademais, o reclamante não provou ter sofrido algum dano. A ausência de dano e de conduta irregular por parte da empregadora, impede o pagamento da indenização pretendida.
Nego provimento. (g.n.)

A Parte pugna pela reforma do acórdão regional.
Ao exame. 
A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. 
O direito à indenização por dano moral encontra amparo no artigo 5º, V e X, da Constituição da República; e no artigo 186 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. 
O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. 
Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. 
Com efeito, a Constituição de 1988, bem como os influxos do princípio democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro.
Na hipótese dos autos, discute-se a responsabilização do empregador por perseguições, ameaças e limitação de uso do banheiro, bem como pela agressão física sofrida pelo Reclamante, seu empregado. 
Em relação ao pedido de indenização por danos morais decorrentes do assédio moral atribuído às perseguições, ameaças e limitação ao uso do banheiro, cabe pontuar que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, atual 373 do CPC/2015) dispõem ser do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, do réu, os fatos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor.
No caso vertente, o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes nos autos, manteve a sentença, que indeferiu a pretensão do Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do assédio moral, pois as provas testemunhais apresentadas foram diametralmente opostas.
Assim, a base fática da pretensão obreira não pode ser revolvida por este Tribunal Superior (Súmula 126/TST). Cabe tão somente a esta Corte a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Frise-se, ainda, a necessidade de privilegiar a valoração dos depoimentos procedida pelo Juízo de origem, que teve contato direto com a prova, estando, portanto, em posição favorável para aferir a veracidade dos fatos narrados e suas eventuais inconsistências.
Persiste, portanto, a conclusão regional de que caberia ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, em face da contradição da prova testemunhal e da inexistência de elementos adicionais que comprovem a sua tese, ônus do qual não se desincumbiu.
NÃO CONHEÇO.
Por outro lado, referente ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da agressão física, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, que indeferiu o pleito.  
Nada obstante, merece reforma o acórdão regional. 
Não se aplica a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado. Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República.
A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano moral in re ipsa. Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido.
No mesmo sentido, leciona o jurista Sebastião Geraldo de Oliveira, citando o também jurista Sérgio Cavalieri: 

Nesse sentido a doutrina de Sérgio Cavalieri: 
"O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (g.n.)

Em convergência decisões desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS DURANTE TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verifica-se possível violação do artigo7º, XXII, da Constituição Federal, apta a configurar o critério de transcendência social do apelo e a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS DURANTE TENTATIVA DE FURTO EM SUPERMERCADO. Embora a atividade preponderante do empregador não esteja caracterizada como "de risco", as atividades por ele exigidas à reclamante o eram. Tendo tal premissa como ponto de partida, a responsabilidade atribuída ao empregador é in re ipsa, e não desconstituída pelas alegações de defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11035-47.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021).

"RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – AGRESSÃO – CLIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – CULPA DA EMPRESA. O Tribunal Regional concluiu que restou caracterizada a conduta culposa omissiva do empregador, o nexo de causalidade e o dano à reclamante, diante da agressão sofrida, ainda que tenha partido de um cliente da empresa, revelando a responsabilidade civil da empresa pela humilhação sofrida pela obreira, no seu ambiente de trabalho, tendo em vista que o empregador assume os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo2º da CLT. A manutenção de um ambiente de trabalho saudável é dever do empregador, de acordo com o disposto nos arts. 7º, XXII e XXIII, 200, VIII, e 225, § 3º, da Carta Constitucional, e esse dever não é afastado quando as possíveis perturbações do ambiente de trabalho são protagonizadas por terceiros. O empregador deve assegurar a higidez do ambiente de trabalho, abstendo-se de praticar condutas que o tornem hostil, impedindo que seus prepostos o façam em relação aos empregados, impedindo que seus empregados assim procedam uns em relação aos outros e, ainda, impedindo que os seus clientes o façam em relação aos trabalhadores pelos quais é responsável. Ademais, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente para fins de atribuição de responsabilidade a demonstração do evento potencialmente danoso e a fixação do nexo de causalidade. Assim, inviável exigir-se a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. Recurso de revista não conhecido" (RR-172-51.2011.5.04.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/06/2013).

Cita-se, ainda, a seguinte decisão: Processo: AIRR - 24306-86.2021.5.24.0007, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Publicação: 07/08/2023.
 A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado nos artigos 7º, inciso XXII, 200, VIII e 225, § 3º, da Constituição Federal.
Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do artigo 932, III, do Código Civil.
Vale ressaltar que o Brasil como signatário da Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho.  Nessa toada, o artigo 4º, item 2, da referida Convenção:

Artigo4 – 1. Todo Membro deverá, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e as práticas nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio-ambiente de trabalho.
2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho.

No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece o seguinte:

MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SAÚDE MENTAL. DEVER DO EMPREGADOR. É dever do empregador e do tomador dos serviços zelar por um ambiente de trabalho saudável também no ponto de vista da saúde mental, coibindo práticas tendente sou aptas a gerar danos de natureza moral ou emocional aos seus trabalhadores, passíveis de indenização.

Agregue-se que a agressão sofrida pelo Reclamante é motivo suficiente para a reparação civil pelo dano, agravada pela ausência de evidências no acórdão regional de que a Reclamada tomou medidas reparadoras ou paliativas para amenizar o constrangimento vivenciado pelo Autor.  Pelo contrário, o TRT indica séria negligência por parte da Reclamada com a dignidade de seus empregados, já que uma das testemunhas afirmou ter sido instruída por seu supervisor a não registrar ocorrência policial em caso de situação semelhante de agressão que ela mesma sofreu.
No que diz respeito ao meio ambiente de trabalho e à preservação da integridade física do trabalhador, Raimundo Simão de Melo esclarece, de forma louvável:

No Direito do Trabalho, o bem ambiental envolve a vida do trabalhador como pessoa e integrante da sociedade, devendo ser preservado por meio da implementação de adequadas condições de trabalho, higiene e medicina do trabalho. Cabe ao empregador, primeiramente, a obrigação de preservar e proteger o meio ambiente laboral e, ao Estado e à sociedade, fazer valer a incolumidade desse bem. Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988 (arts. 1º e 170), como fundamentos do Estado Democrático de direito e da ordem econômica dos valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o respeito ao meio ambiente. Desrespeitado esse bem, fixa a Carta Maior a obrigação de reparação em todos os seus aspectos administrativos, penais e civis, além dos de índole estritamente trabalhista, como previsto em outros dispositivos constitucionais e legais. Essa responsabilidade, como estabelecem os arts. 225, § 3º, da Constituição e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), é de natureza objetiva (...)

Vislumbra-se, pois, comportamento patronal incompatível com os princípios constitucionais e celetistas, caracterizando conduta censurável da Reclamada. 
As condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação por dano moral, conforme autorizam o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. 
Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. 
Quanto ao valor, esclareça-se que cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.
Deve o Julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei.
Nesse sentido, levando-se em consideração a gravidade do dano moral (agressão física – tapa no rosto pelo cliente da Reclamada); o caráter pedagógico da medida, de modo a compensar o constrangimento e a impunidade; o tempo de serviço prestado; e a condição econômica da empresa Reclamada (grande empresa no setor aéreo), fixa-se o valor de R$ 9.668,30 (nove mil seiscentos e sessenta oito reais e trinta centavos), a título de indenização por danos morais, como requerido na petição inicial. 
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, no aspecto, por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. 

II) MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.668,30 (nove mil seiscentos e sessenta oito reais e trinta centavos), com a correção monetária nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC a partir da data da decisão de arbitramento do valor, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.668,30 (nove mil seiscentos e sessenta oito reais e trinta centavos), com a correção monetária nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC a partir da data da decisão de arbitramento do valor, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial. Invertido o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, na forma do artigo791-A, da CLT, fixados no importe de 10% sobre o valor da causa (provisoriamente arbitrado em R$ 9.668,30 - nove mil seiscentos e sessenta oito reais e trinta centavos) e custas, no valor de R$193,36 (cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), a cargo da Reclamada.
Brasília, 24 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator