A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/mf/rbs/cmb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU). LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10282-03.2020.5.03.0030, em que é Agravante UNIÃO (PGU) e Agravado FERNANDO ALVES DE ABREU E OUTROS e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA/MG.

A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 727/734, interpõe o presente agravo interno.
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 11/12/2020, incide: Lei nº 13.467/2017.
Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 27/07/2022.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas.
Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal.  
Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: "REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL".
A parte sustenta que nos autos da Ação Coletiva nº 0010346-49.2016.5.03.0031, restou reconhecido que a duração do trabalho dos substituídos é de 04 horas diárias e 20 horas semanais. Afirma que a remuneração paga aos reclamantes baseava-se no cumprimento de jornada de 8 horas. Indica que o salário mensal foi reduzido, mas não o salário-hora, que permaneceu intacto. Argumenta que a manutenção do mesmo salário anteriormente recebido, sem observar a redução da carga horária, afronta os princípios da administração pública previstos no ar. 37 da CF/88.
Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:  

"REDUÇÃO SALARIAL
(...)
Examino.
A decisão proferida pela d. 2ª Turma do C. TST nos autos da ação coletiva nº 0010346-49.2016.5.03.0031, ajuizada pelo SINAD-MG em face da Reclamada, conheceu do Recurso de Revista interposto pela entidade sindical quanto ao tema "Horas Extras", e, no mérito, deu-lhe provimento para "reconhecer que a jornada de trabalho do autor é de 4 horas diárias e 20 semanais, e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 4ª diária e 20ª semanal, com adicional de 100%, observado o divisor 120, com os reflexos postulados, nos limites do pedido."(vide acórdão de fls. 250/267).
De acordo com a tese defensiva da Reclamada (reiterada no presente Apelo), como o C. TST reconheceu que os Advogados por ela contratados fazem jus a uma jornada diária de 4 horas e semanal de 20 horas, aqueles empregados que foram contratados para cumprir jornada diária de 8 horas devem ter o salário mensal readequado, de acordo com a nova carga horária definida, o que foi feito a partir de fevereiro de 2020, sem o prejuízo do pagamento do salário hora.
Todavia, a insurgência recursal não deve prosperar.
Pela leitura da referida decisão proferida pelo C. TST (fls. 250/267), não se verifica qualquer menção quanto ao fato de que o reconhecimento da jornada de trabalho de 04 horas diárias e 20 semanais aos advogados empregados da Reclamada deveria importar na redução proporcional de sua remuneração mensal, valendo dizer que em face da mencionada decisão colegiada não foram opostos embargos de declaração questionando tal fato.
Como corolário lógico, o mesmo salário mensal pago aos Reclamantes deve ser mantido para fins de remuneração da jornada de 04 horas diárias e 20 horas semanais.
Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo de 1º grau, "Ao determinar a aplicação do artigo 20 da Lei 8.906/94 ao contrato de trabalhos dos substituídos daquela ação, sem determinar a redução de salários, é possível concluir que o julgado que se executa considerou que a remuneração contratada remunera tão somente as 4 horas de trabalho diárias previstas na lei dos advogados, tendo feito alusão à incidência do divisor 120." (fl. 543).
Cumpre salientar, outrossim, que os Reclamantes foram contratados mediante pagamento de salário mensal (vide fichas financeiras de fls. 28/242), e não por hora, o que reforça o fato de que a alegada redução proporcional da remuneração deveria ter sido consignada no julgado de forma expressa, sendo vedada a sua presunção.
Deste modo, são inócuos os apontamentos feitos pela Reclamada às fls. 585/586, eis que destinados a demonstrar que os salários dos Reclamantes foram reduzidos proporcionalmente à jornada reconhecida pela 2ª Turma do C. TST, o que, contudo, não encontra amparo nas decisões coligidas aos autos.
Indevida, portanto, a redução do salário mensal dos Reclamantes, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT.
Em face do exposto, não há que se falar em afronta aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, proporcionalidade e da razoabilidade, pois a decisão, nos termos em que exarada, tem como finalidade evitar que a Reclamada realize descontos salariais indevidos e siga descumprindo as normas previstas na Lei nº 8.906/94, bem como os termos contratuais inicialmente celebrados com os Reclamantes. Nesse sentido, como bem pontuou o d. juízo a quo, a "irredutibilidade salarial postulada está prevista em lei, e sua aplicação nada mais é do que resultado da interpretação sistemática e teleológica das normas celetistas e na Constituição Federal"(fl. 544).
Pelas mesmas razões, não cabe cogitar a alegada violação da Súmula Vinculante nº 37 do E. STF.
Diante de todo o exposto, e na esteira do parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 630/361, nego provimento ao Recurso interposto pela Reclamada, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau." (fls. 474/476 – destaquei)

Pois bem.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. 
Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política.
A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. 
A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos.
Com relação à redução salarial, o TRT asseverou que: "Pela leitura da referida decisão proferida pelo C. TST (fls. 250/267), não se verifica qualquer menção quanto ao fato de que o reconhecimento da jornada de trabalho de 04 horas diárias e 20 semanais aos advogados empregados da Reclamada deveria importar na redução proporcional de sua remuneração mensal, valendo dizer que em face da mencionada decisão colegiada não foram opostos embargos de declaração questionando tal fato". Nesse ponto, a decisão recorrida apenas interpretou os comandos da decisão judicial que importou na redução salarial.
Por outro lado, com base nas provas documentais, restou registrado que: "os Reclamantes foram contratados mediante pagamento de salário mensal (vide fichas financeiras de fls. 28/242), e não por hora". Desta forma, para se concluir que o contrato de trabalho previa o pagamento por hora e não mensal, necessário seria o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST).
Assim, nego provimento, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. 
Brasília, 24 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator