Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-20540-76.2020.5.04.0731

PROCESSO Nº TST-RR-20540-76.2020.5.04.0731

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/jv/rt

RECURSOS DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Por se tratar de empresa privada tomadora de serviços, a exigência que se faz para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços, bem como a sua participação na relação processual. 2. As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte, revelam que a responsabilidade subsidiária imputada às reclamadas decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas. 3. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333 do TST.
Recursos de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-20540-76.2020.5.04.0731, em que são Recorrentes e Recorridas LOJAS RENNER SOCIEDADE ANONIMA e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e  Recorridas IVANIA BEATRIS EICHLER e C&A MODAS S.A..

Inconformadas, as reclamadas interpõem recursos de revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema: "Responsabilidade Subsidiária". Apontam ofensa a dispositivos de lei, da Constituição da República, bem como transcrevem arestos para confronto de teses. 
Os recursos foram admitidos mediante o despacho de fls. 475/482.
Foram oferecidas contrarrazões de fls. 491/494. 
Dispensado o Parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST).
É o relatório.

V O T O

Trata-se de recursos interpostos contra acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, da CLT) e da Lei nº 13.467/2017 (demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior).
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade dos recursos de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, nos termos do art. 896 da CLT.

1. CONHECIMENTO

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

"A primeira reclamada (Sobremonte Ltda.) firmou contrato de fornecimento de produto com a quarta reclamada (SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A, conforme se vê do documento anexado no ID. 0e80959.
A terceira reclamada (C&A Modas S/A) admitiu que manteve contrato de natureza civil de fornecimento de produtos com a primeira reclamada no período de 2011 a abril de 2017 (ID. 736502c - Pág. 4). 
A sócia da primeira reclamada, em depoimento nos autos do proc. nº 0020656-84.2017.5.04.0732, admitiu a prestação de serviços para todas as reclamadas, nos seguintes termos (ID. 736502c - Págs. 37/38)
(...)
O inciso IV da Súmula 331 do TST assim orienta:

‘IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.’

Verifico que os contratos de ‘fornecimento de produto’ firmados entre a primeira e as demais reclamadas, na verdade, mascaram típica prestação de serviços. A primeira reclamada admite que havia fiscalização por parte da Renner e da C&A por meio de empresa de auditoria. Além disso, as empresas escolhiam a matéria prima, aprovando amostras, o que expõe que não havia autonomia da primeira reclamada em relação ao que iria produzir. 
Aplicável ao caso, portanto, a súmula de jurisprudência supracitada.
(...)
Contudo, o depoimento da preposta da primeira reclamada no proc. nº 0020656-84.2017.5.04.0732 confirmou a relação jurídica entre as rés C & A Modas S.A. e SBF até agosto de 2017 (audiência realizada em 23.08.2017; ID. 736502c), motivo pelo qual não há como acolher a limitação temporal pretendida pela rés.
Concluo que as reclamadas Lojas Renner S.A., C & A Modas S.A. e SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A foram tomadoras dos serviços da reclamante por todo o período imprescrito do contrato de trabalho em exame.
Portanto, dou provimento ao recurso da reclamante para atribuir às reclamadas Lojas Renner S.A., C&A Modas S.A. e SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A responsabilidade subsidiária pelo cumprimento condenação imposta na sentença" (fls. 405/406).

As reclamadas interpõem recursos de revista (fls. 417/426 e 434/440), pretendem alcançar a reforma do julgado para que haja a descaracterização da responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas. Sustentam que as relações que mantinham eram exclusivamente comerciais, restando caracterizados apenas contratos de facção, uma vez que as empresas contrataram, tão somente, o fornecimento de produtos, sem qualquer ingerência sobre o sistema de produção da contratada, não se confundindo com contrato de prestação de serviços. Ademais, alegam que as atividades eram exercidas sem habitualidade e sem exclusividade. Apontam violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, indica contrariedade à Súmula 331 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses.
Inicialmente, cabe salientar que a jurisprudência desta Corte entende que a exclusividade, caracterizada quando a atividade produtiva da contratada está voltada para o abastecimento apenas da contratante, e, notadamente, a ingerência da contratante na maneira como que os empregados da contratada realizam o serviço, constituem indicadores de desvirtuamento do contrato de facção, hipótese em que se reconhece a terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. 
Nesse sentido, citam-se os julgados abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte não indicou precisamente qual seria (m) a (s) questão (ões) carente (s) de manifestação, de maneira que considera-se inepto o apelo nesse ponto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - BENEFICIAMENTEO DE COURO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é no sentido de que o autêntico contrato de facção, caracterizado pela relação comercial de compra e venda de produtos prontos e acabados, não gera responsabilidade da empresa contratante pelos haveres trabalhistas dos empregados da empresa contratada. 2. No entanto, prevalece igualmente no âmbito desta Corte, o entendimento de que a exclusividade na prestação de serviço e a ingerência na atividade produtiva, constituem indicadores de desvirtuamento referida relação jurídica mercantil, resultando assim na responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. 3. No caso, o Tribunal Regional, amparado na prova dos autos, consignou que não se trata de mera relação comercial entre empresas, mas de prática de fraude para redução de custos, asseverando que houve o repasse de etapa do processo fabril da recorrente para outra empresa, em evidente terceirização da atividade-fim. 4. As alegações recursais em sentido contrário a esse quadro fático fixado pela Corte de origem, buscando questionar a conclusão desta acerca da prova dos autos, insistindo na ocorrência de fatos que foram expressamente afastados pelo acórdão impugnado, notadamente de que se trata de contrato de facção, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. 5. Todavia, no tocante à responsabilidade solidária determinada pelo Tribunal Regional, tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento nesse ponto, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É cediço que em casos de terceirização de mão de obra, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços é subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim, tendo em vista o entendimento do Supremo no sentido de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo (ADPF n.º 324 e RE n.º 958.252). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-593-12.2013.5.04.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou a regularidade do contrato de facção e reconheceu a responsabilidade subsidiária das Recorrentes, evidenciando a existência de contrato de prestação de serviços entre as Reclamadas. Nesse sentido, a Corte de origem, no acórdão recorrido, destacou a confissão das Reclamadas acerca da celebração de ‘contrato de prestação de serviços’, bem como a ingerência da segunda e da terceira Rés na primeira, ante a existência de ‘cláusulas do contrato que preveem, inclusive, a responsabilidade da prestadora comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas, sob pena de retenção de valores’, fato que descaracteriza o contrato de facção. Concluiu, assim, que o caso se trata de terceirização de serviços, e não de típico contrato de facção, de modo que reconhecida a incidência da Súmula 331 do TST e, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira Reclamada. 3. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário, como pretendem as Agravantes, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 4. Assim, verificado o fenômeno da terceirização de atividades, a responsabilidade subsidiária das tomadoras há de ser mantida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Incide o óbice da Súmula 331, IV, do TST, restando inviabilizado o processamento do recurso de revista. 5. Encontrando-se, pois, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11733-82.2019.5.15.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. No contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a recorrente e a reclamada JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI firmaram entre si um contrato de fabricação de calçados por encomenda. Ainda, o quadro fático delineado não demonstra a descaracterização do contrato de facção celebrado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20903-47.2018.5.04.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/03/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DO DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou a tese de que se aplica o entendimento da Súmula 331, IV, do TST nos casos de descaracterização dos contratos de facção, ou seja, quando presentes a exclusividade na prestação dos serviços e a ingerência por parte da empresa contratante, caso dos autos. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-RRAg-11324-30.2018.5.15.0093, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/02/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 271-83.2016.5.21.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2021)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. CONTRATO DE FACÇÃO. INGERÊNCIA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. Não obstante a presença de erro material na decisão agravada, visto nela estar consignado que o recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.467/2017, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual se constatou que o apelo obstaculizado encontra óbice na Súmula 126 do TST. No caso, é possível extrair do acórdão regional a presença de ingerência da recorrente na empresa contratada. A Corte a quo consignou, expressamente, "que o Juízo de origem firmou o entendimento de que, apesar de existir um contrato mercantil de facção firmado entre as reclamadas, havia ingerência da recorrente sobre a reclamada principal, 'tanto em relação à atividade técnica-operacional, quanto no que diz respeito à atividade técnico operacional'" (sic). E mais, o Regional ressaltou constar "do próprio contrato entre as reclamadas a obrigação da contratada de apresentação de documentação alusiva à regularidade das obrigações trabalhistas com seus empregados, existindo também previsão de realização de auditoria da contratante em suas dependências, o que autoriza a conclusão contida no julgado". Nesse contexto, ao contrário do alegado pela agravante (no sentido de que não ficou caracterizada nos presentes autos a ingerência da empresa contratante na esfera administrativa da contratada, pois inexistem elementos concretos da ingerência da contratante na organização administrativa e financeira da contratada), a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias e apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR - 1459-29.2016.5.21.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/02/2022)

No caso, o Tribunal Regional, após análise dos elementos de prova dos autos, consignou que "os contratos de ‘fornecimento de produto’ firmados entre a primeira e as demais reclamadas, na verdade, mascaram típica prestação de serviços" e que a primeira reclamada admite que havia fiscalização por parte da Renner e da C&A por meio de empresa de auditoria e que "as empresas escolhiam a matéria prima, aprovando amostras, o que expõe que não havia autonomia da primeira reclamada em relação ao que iria produzir" (fls. 406), caracterizando a "responsabilidade subsidiária pelo cumprimento condenação imposta na sentença" (fls. 406). 
Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126 desta Corte, revelam que a responsabilidade subsidiária imputada às reclamadas decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST.
Acrescente-se que em casos de terceirização de mão de obra, a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços é subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização da atividade-fim, tendo em vista o entendimento do Supremo no sentido de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo (ADPF 324 e RE 958252).
Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 
Logo, NÃO CONHEÇO dos recursos de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista.
Brasília, 9 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.