A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GDCMP/abc/pr/li/mp
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. 
Estabelece o artigo 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Esse dispositivo prevê o pagamento da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Noutro giro, no que tange à complementação ao benefício previdenciário, paga pelo empregador, em obediência ao previsto em negociação coletiva, esta não implica redução de direitos decorrentes da responsabilidade civil, que, ressalta-se, são de indisponibilidade absoluta, o que atrai a impossibilidade de cumulação. Portanto, merece reparos a decisão regional nos termos do artigo 950 do Código Civil.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-22225-92.2017.5.04.0030, em que é Recorrente LUIS ALBERTO RODRIGUES e é Recorrido BANCO BRADESCO S.A..

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento de lucros cessantes durante o período de fruição do benefício previdenciário, em valor correspondente à remuneração mensal, autorizada a dedução dos valores pagos no período a título de complementação de auxílio doença.
Inconformado, o reclamante apresenta recurso de revista, pugnando pela reforma da decisão regional, com amparo no artigo 896 da CLT. 
O recurso de revista foi admitido.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE 

I – CONHECIMENTO

Quanto ao tema, o Regional adotou os seguintes fundamentos:

"5.1 LUCROS CESSANTES. DOENÇA PSIQUIÁTRICA 
O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pagamento de lucros cessantes, alegando que os afastamentos do trabalho por motivos psiquiátricos vão de encontro à decisão recorrida. Destaca seu relato ao perito e menciona os inúmeros atestados médicos que indicam afastamento decorrentes do tratamento psiquiátrico. Sustenta fazer jus a indenização correspondente ao valor integral da remuneração que deixou de perceber durante o período de afastamento pela Previdência Social por incapacidade laboral. Refere que deve receber o valor correspondente a 100% de sua remuneração, em face da comprovação de que o auxílio doença recebido possui natureza acidentária. Requer a reforma para condenação ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 100% do que o autor deixou de receber no período em que afastado em razão do auxílio-doença acidentário.
 Conforme mencionado no item relativo a indenização por danos materiais, a obrigação de indenizar encontra previsão no art. 949 do CC, nos casos em que constatada a incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prevista na forma de ressarcimento de lucros cessantes, que correspondem ao que deixou o trabalhador de lucrar com a sua incapacidade 
No caso, não há dúvida quanto à incapacidade parcial e temporária do reclamante durante o período em que permaneceu em benefício previdenciário. Como atesta o documento ID. fb8b5f3, o reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário no período de 20/05/2016 a 10/03/2017, em razão do episódio depressivo grave que o acometeu.
 Destaco que a percepção do benefício não impede a reparação civil decorrente da incapacidade funcional no período do afastamento, pois se trata de parcelas de natureza jurídica distintas, incidindo no aspecto os preceitos já mencionados do art. 949 do CC.
 Nesse sentido, merece transcrição o ensinamento de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, São Paulo: LTr, 2013, p. 356-7): 
Após o acidente do trabalho ou a manifestação da doença ocupacional, sobrevém o período de tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou estabilização da lesão. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como dos 'lucros cessantes' que, no caso, representam o valor da remuneração que a vítima percebia, desde o 16º dia do afastamento até o dia da cessação do benefício previdenciário, permitindo o retorno normal ao trabalho.
 Só deve ser computado no cálculo dos lucros cessantes o valor equivalente à remuneração do acidentado a partir do 16º dia de afastamento, visto que o empregador já tem obrigação de continuar pagando normalmente os salários dos primeiros 15 dias, conforme estabelece a Lei n. 8.213/1991. Se o cálculo for feito desde a data do acidente, haverá duplicidade de pagamento da quinzena posterior ao acidente, além de ferir o princípio da razoabilidade insculpido no art. 402 do Código Civil. [...] 
Por outro lado, a importância que a vítima recebe a título de auxílio-doença acidentário da Previdência Social, a partir do 16º dia do afastamento, não deve ser deduzida dos lucros cessantes. A Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador.
 Logo, no interregno de seu afastamento previdenciário, faz jus o reclamante ao pagamento de lucros cessantes, na medida em que permaneceu privado de seus rendimentos.
 Quanto às parcelas que devem compor o cálculo respectivo, devem ser consideradas aquelas que integram a remuneração do acidentado, conforme estabelece a Lei nº 8.213/1991.
 O Banco reclamado comprova pagamentos de complemento de auxílio doença (ID. 7050e63 - Pág. 7 e seguintes), alegando decorrerem de previsão normativa (ID. f1c91ae - Pág. 8). A despeito de não localizar nos autos a referida norma coletiva, tendo em vista os pagamentos efetuados, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a título de complemento de auxílio doença.
 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar o Banco reclamado ao pagamento de lucros cessantes durante o período de fruição do benefício previdenciário havido entre 20 de maio de 2016 e 10 de março 2017, em valor correspondente à remuneração mensal, autorizada a dedução dos valores pagos no período a título de complemento de auxílio doença" (págs. 630 e 631, destacou-se)

Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 
OMISSÃO 
O autor aponta omissão no acórdão que, ao condenar o embargado ao pagamento de lucros cessantes durante o período de fruição do benefício previdenciário, autorizando a dedução de valores pagos a título de complemento de auxílio-doença, não explicitou a natureza jurídica destes. Sustenta que tal definição é fundamental para a análise da possibilidade ou não da dedução autorizada, inclusive para fins de prequestionamento para possibilitar a interposição de recurso de revista. Menciona que a norma coletiva não dispõe sobre a natureza da complementação salarial. Aduz que o embargado atribui natureza não indenizatória à parcela, fazendo incidir sobre ela o Imposto de Renda. Acrescenta que em razão da natureza distinta das parcelas não é possível o abatimento, sob pena de afronta ao art. 7, XXVIII, da Constituição. Requer provimento para que, conferindo efeito infringente ao julgado, seja sanada a omissão e afastada a autorização para dedução. Sucessivamente, requer que a dedução seja do valor líquido recebido, considerando o abatimento dos valores pagos a título de Imposto de Renda.
 De início importa referir que, a rigor do art. 1022 do CPC e do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar no julgado omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos de declaração servem para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento e pela forma adequada, e que não tenha sido objeto de deliberação explícita do Juízo.
 Registro, ainda, que o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo necessário fundamentar a sua decisão, o que efetivamente ocorreu.
 A decisão embargada refere em seus fundamentos que a obrigação de indenizar está prevista no art. 949 do CC, na forma de ressarcimento de lucros cessantes, correspondentes ao que o trabalhador deixou de lucrar em razão de sua incapacidade. Menciona também que o Banco reclamado comprovou pagamentos a título de complemento de auxílio doença, efetuados com base em previsão normativa, cuja dedução foi autorizada, a despeito da não localização da referida norma coletiva nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor.
 Dos termos da fundamentação se extrai que o colegiado considerou que a natureza da complementação do auxílio doença paga pelo Banco embargado é a mesma da indenização por lucros cessantes deferida, uma vez que tem o objetivo de complementar a diferença existente entre o benefício previdenciário e a remuneração recebida pelo empregado quando em atividade. Eventual tributação da parcela não altera tal entendimento. Os pagamentos da complementação do auxílio sofreram tributação quando o autor recebeu, no mesmo mês, valores a título de abono único, participação nos lucros e resultados, e adicional de PLR, como demonstram os ID. 7ace5bb - Pág. 2 em contraposição aos ID. 7ace5bb - Pág. 3 e 4. Ademais, eventual tributação indevida é passível de correção por meio da declaração de ajuste do Imposto de Renda, não sendo o caso de autorização para a dedução do valor líquido da parcela.
 Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para acrescer fundamentos, sem implicar efeito modificativo ao julgado." (págs. 674 e 675)

Em razões do recurso de revista, o reclamante requer a reforma da decisão regional em que se concluiu serem devidos a compensação entre a indenização material (lucros cessantes) e os valores percebidos pela autora da empregadora, a título de complemento de auxílio-doença. 
Sustenta que o "artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, não permite que referida dedução entre os valores seja exercida nos casos de indenização por acidentes de trabalho tendo em vista que a indenização por acidente do trabalho está alicerçada no descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e detêm natureza civil, enquanto a complementação salarial é benefício instituído através de norma coletiva ‘uma vez que tem o objetivo de complementar a diferença existente entre o benefício previdenciário e a remuneração recebida pelo empregado quando em atividade’ sem natureza específica" (pág. 697).
Requer que seja condenado o banco recorrido ao pagamento da indenização por lucros cessantes sem direito à compensação do valor pago a título de complementação salarial paga por força de norma coletiva.
Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 950 do Código Civil.
Com razão, o reclamante.
Discute-se se o pagamento de indenização por danos materiais (lucro cessante) é cumulável com a percepção do benefício previdenciário, pagos pelo INSS, bem como a complementação salarial paga pelo empregador por força de norma coletiva.
A controvérsia concentra-se precisamente em saber se o pagamento concomitante das prestações implicaria afronta ao princípio non bis in idem.
Como responsabilidade civil, Maria Helena Diniz entende que "é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1996, v. 7, p. 30). Desse modo, o dano há de ser considerado como "o efeito da lesão nos interesses de outrem, tutelados pela ordem jurídica, quer os interesses sejam de ordem patrimonial, quer sejam de caráter não-patrimonial" (Teoria geral da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: FGV, 2008, p. 68).
A obrigação de indenizar os danos decorrentes de infortúnio laboral encontra assento nos artigos 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna e 927 do Código Civil, in verbis: 

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
 XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;"

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

No que diz com o dano patrimonial ou material, que se traduz nos prejuízos suportados pelos direitos e relações jurídicas monetariamente apreciáveis da vítima, contempla o Digesto Civil tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes, como se nota do art. 402. Eis o teor:

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

José Affonso Dallegrave Neto, ao tratar da "Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho" (São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp. 151-2), analisa: 

"Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis(...).
Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como aquele suscetível de aferição em dinheiro, denominar-se-á dano patrimonial. Ao revés, quando a implicação do dano violar direito geral de personalidade, atingindo interesse sem expressão econômica, dir-se-á dano extrapatrimonial. 
Registrem-se ainda outras distinções. Enquanto o dano material encerra perdas e danos que alcançam os danos emergentes e os lucros cessantes (art. 402 do CPC), exigindo-se assim a prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral o valor é arbitrado pelo juiz que visa a uma compensação financeira para a vítima, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral, o qual é presumido da própria violação à personalidade da vítima (...).
O dano patrimonial também é chamado pela doutrina de dano material, o qual, por sua natureza, enseja precisa e integral reparação (restitutio in integrum), ao contrário do dano extrapatrimonial que encerra função mais compensatória e menos indenizatória (indene, no sentido de reparar o dano).
(...)
O dano patrimonial alcança tanto o dano atual, quanto o dano futuro. Aquele é conhecido como dano emergente, constituindo-se em tudo aquilo que se perdeu e que já seja suscetível de liquidação pela aplicação da teoria da diferença (differenztheorie) entre o patrimônio anterior e posterior à inexecução contratual ou ao fato gerador do dano. 
O damnum emergens assim como o lucro cessante estão contemplados no art. 402 do atual Código Civil: 
‘Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar’.
A parte final do dispositivo define o lucrum cessans como a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, a diminuição potencial do patrimônio do ofendido, apurado segundo um juízo razoável de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos". 

Na mesma linha, Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010, 9ª ed, pp. 583-4) leciona:

"As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida.
Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente: despesas efetivadas, por exemplo) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa). Observe-se que a lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por tais danos materiais. Esta envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação ‘de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido’ (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002)."

Assim, especificamente para a hipótese em que a lesão implica a incapacidade laborativa total ou parcial, prevê o art. 950 do mesmo diploma: 

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. 
Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." 

Convém enfatizar que os danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional abrangem, segundo a dicção do dispositivo supra, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, até o fim da convalescença - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença.
Noutro ponto, a respeito da relação entre as esferas de responsabilidade civil-trabalhista e previdenciária, o artigo 121 da Lei 8.213/91 assim dispõe: 

"O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem." 

Depreende-se que a obrigação de indenizar o dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho existe independentemente dos rendimentos pagos pela Previdência Social e, consequentemente, como de eventual complementação paga espontaneamente pelo empregador. 
Com efeito, a responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. 
Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas. Aliás, constatada a opção do legislador – por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos, resultam desnecessárias maiores digressões a respeito.
Não obstante, reporta-se novamente às valiosas lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, que disseca o tema:

"A cumulação, que já era pacífica na jurisprudência anterior, ganhou status de garantia constitucional em 1988 porquanto ficou assegurado no art. 7º, XXVIII, da Constituição que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do empregador.
Uma vez fixada a diretriz constitucional pela cumulação, ficou superada também a pretensão do empregador de compensar a parcela pela vítima, ou seus dependentes, da Previdência Social, porquanto o deferimento de um direito não exclui, nem reduz o outro. O seguro acidentário destina-se a proteger a vítima e não diminuir ou substituir a obrigação do empregador de reparar o dano causado pelo acidente ocorrido por sua culpa ou dolo. O fato gerador da indenização não foi, a rigor, o exercício do trabalho, mas o ato ilícito do patrão.
É oportuno lembrar que o acidentado que ficou com invalidez permanente também contribuía para a Previdência Social e poderia, depois de aposentado por tempo de contribuição, exercer outra atividade remunerada, o que não mais ocorrerá pelo advento do acidente. Pode até acontecer que o acidentado já esteja aposentado, mas continua em atividade, não havendo razão lógica para determinar a compensação do valor daquele benefício previdenciário. Vale registrar, ainda, a situação do empregado doméstico, que nem mesmo está acobertado pelo seguro de acidente de trabalho, mas, quando for acometido de qualquer incapacidade laboral em razão de acidente de serviço, recebe os benefícios do INSS, não havendo porque se falar em compensação.
Por outro lado, o seguro de acidente do trabalho no Brasil, apesar da denominação, não tem natureza jurídica nem conteúdo de seguro propriamente dito. Apesar da denominação 'seguro', só garante ao acidentado um benefício estrito de cunho alimentar. O seguro de acidente do trabalho não contempla indenização alguma, nem determina reparação dos prejuízos sofridos; apenas são concedidos benefícios para garantir a sobrevivência da vítima e/ou seus dependentes, como ocorre com todos os demais segurados da Previdência Social.
(...)
A título de conclusão, por tudo que foi exposto, pode-se afirmar seguramente que os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art. 7º, XXVIII, da Constituição de 1988 e art. 121 da Lei n. 8213/91), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula 229. Ademais, este entendimento está uniformemente pacificado na doutrina mais autorizada a respeito e na torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos Estados." 

Noutro giro, no que tange à complementação ao benefício previdenciário, paga pelo empregador, em obediência ao previsto em negociação coletiva, este não implica redução de direitos decorrentes da responsabilidade civil, que, ressalta-se, são de indisponibilidade absoluta, o que atraí a impossibilidade de cumulação.
Importante refletir, assim, que, a se pensar de modo diverso, eventual compensação acarretaria o enriquecimento ilícito da empresa – e não do empregado -, além de poder redundar em indesejável situação de igualdade entre desiguais. Forçoso concluir, nesse passo, que, a par da natureza e origem distintas, a impossibilidade de abatê-las é imposição que se extrai dos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 121 da Lei 8.213/91 e 950 do Código Civil.
Nesse sentido, colhem-se precedentes da SbDI-I e de Turmas desta Corte:

"DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Os danos materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional abrangem, segundo a dicção do art. 950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros cessantes, até o fim da convalescença - a ser entendida como a cura da enfermidade ou a consolidação das lesões -, e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença. 2. Em relação à indenização por lucros cessantes e à pensão mensal vitalícia, é de se notar que não se confundem, embora visem a finalidade semelhante, distinguindo-se, tecnicamente, quanto ao momento a que se refere o pagamento. Constatada a incapacidade para o trabalho, após a convalescença, exsurge a obrigação de pagar pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação que sofreu, não havendo falar em necessidade de aferição de lucros cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem-. 4. A responsabilidade civil do empregador, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, emana do dano sofrido pelo empregado, com nexo de causalidade na atividade profissional por ele desempenhada, e resulta de imposição legal do direito comum, de natureza civil-trabalhista. O benefício previdenciário, em outro vértice, decorre diretamente das contribuições pagas pelo trabalhador e pela empresa ao Seguro Social, e tem natureza previdenciária, com cobertura integral do risco. Inviável, nesse passo, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica e origem diversas, constatada, aliás, a opção do legislador - por meio dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República e 121 da Lei 8.213/91 - pela autonomia entre tais institutos. 5. A complementação de aposentadoria, a seu turno, é benefício oriundo de relação jurídica anexa ao contrato de trabalho - mas também de natureza previdenciária, embora privada -, proporcionada por entidade fechada de previdência complementar, acessível a todos os empregados da empresa patrocinadora, indistintamente, à qual aderem voluntariamente e contribuem para seu custeio, conforme regulamento próprio. 6. Se a previdência complementar tem por escopo justamente suprir a diferença verificada entre o teto da aposentadoria paga pelo Regime Geral de Previdência Social e o salário auferido pelo empregado na ativa, é de se concluir que a aposentadoria e sua complementação detêm natureza - securitária - e finalidade similares, a inviabilizar, por qualquer ângulo, a possibilidade de compensação ou dedução com a pensão mensal paga pelo empregador em virtude da incapacidade para o trabalho, advinda de acidente ou doença ocupacional. 7. Ademais, cumpre atentar que a complementação é instituída em benefício do empregado e, não, do empregador, sob pena de se transmudar sua natureza para a de uma espécie de seguro de responsabilidade civil em favor deste último. 8. A se pensar de modo diverso, eventual compensação acarretaria o enriquecimento ilícito da empresa - e não do empregado -, além de poder redundar em indesejável situação de igualdade entre desiguais, na qual o trabalhador que recebesse salário abaixo do teto da Previdência Social, ou, ainda que auferisse valor superior, optasse por não aderir ao plano de previdência privada, não sofreria qualquer desconto a esse título durante todo o curso do pacto laboral e, ao adquirir eventual direito à pensão mensal em consequência de infortúnio do trabalho, passaria a obter ganho mensal em montante proporcionalmente idêntico ao daquele que sempre contribuiu para a complementação de aposentadoria. Precedentes desta Subseção e do STJ.(Processo: E-RR - 162600-33.2005.5.18.0012 Data de Julgamento: 17/03/2011, Redatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011.)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA FUNCEF. O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que acarretou ao trabalhador a perda de sua capacidade laborativa, por culpa do empregador. A complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador, também não se confunde com a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil, pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado, que adere voluntariamente à referida previdência, custeando-a. Assim, tendo a reclamante sido aposentada por invalidez, em virtude de doença ocupacional, faz jus à referida pensão, sem nenhuma dedução ou compensação com a complementação de aposentadoria ou com o benefício pago pelo INSS. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-37700-42.2005.5.20.0005,Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/02/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/03/2012).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Restando comprovados os três requisitos determinantes do direito à pensão, quais sejam, a doença ocupacional que acarretou a lesão parcial e permanente do reclamante, o nexo de causalidade do evento com o trabalho (ainda que tenha sido reconhecida a concausa) e a culpa do empregador, tem o reclamante o direito de ser ressarcido mediante o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, independentemente de comprovação de prejuízo financeiro. A pensão mensal vitalícia prevista no art. 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e como finalidade o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Irrelevante, portanto, a circunstância de que a aposentadoria por invalidez não acarretou diminuição nos ganhos do reclamante, visto que o valor recebido do órgão previdenciário somado ao da complementação recebida pela FUNCEF totalizava montante não inferior à remuneração recebida na ativa. A pensão não está associada à comprovação de redução salarial, uma vez que visa a compensar a vítima pela lesão física causada por ato ilícito do empregador, o qual causou a redução parcial de sua capacidade laboral, em caráter definitivo. Ainda que o reclamante volte a trabalhar, já que considerado -apto a desenvolver trabalhos que não exijam esforços com a mão direita, como por exemplo atividades intelectuais e gerenciais-, é certo que encontrará dificuldades na busca por melhores condições de trabalho e de remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (TST-E-RR-145400-76.2006.5.03.0147, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15.10.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, afigura-se indevida a compensação do valor pago a título de indenização, materializado em pensionamento vitalício, com os proventos de aposentadoria por invalidez. Trata-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum (art. 950 do CCB), e a outra de índole previdenciária (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Sob tal perspectiva, o dano não pode ser aquilatado pela ausência de prejuízo, resultante dos ganhos auferidos pela Reclamante em virtude da soma de seus proventos de aposentadoria com a verba suplementar paga pela FUNCEF (em cujo valor foi autorizada a dedução pela Corte de origem), sob pena de fazer letra morta o quanto disposto nos arts. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, 950 do CCB e 121 da Lei n.º 8.213/91. O dano, no caso, consubstanciou-se na impossibilidade de auferir os salários outrora recebidos, em virtude da perda da capacidade laborativa da Reclamante. Ainda que se cogite que ela venha galgar situação financeira bem superior à que tinha antes de ocorrido o dano, é inequívoco que tal situação decorre da vontade da lei. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-51100-36.2005.5.18.0052, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 10.9.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO. Não há impedimento legal no percebimento concomitante do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Embargos conhecidos e desprovidos." (TST-E-RR-25800-58.2006.5.03.0051, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07.5.2010)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 950 do Código Civil, in verbis : "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Esse dispositivo prevê o pagamento da pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Noutro giro, no que tange à complementação ao benefício previdenciário, paga pelo empregador, em obediência ao previsto em negociação coletiva, esta não implica redução de direitos decorrentes da responsabilidade civil, que, ressalta-se, são de indisponibilidade absoluta, o que atraí a impossibilidade de cumulação. Portanto, merece reparos a decisão regional nos termos do artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (...)". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20379-11.2015.5.04.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/06/2017).

"(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELA TRABALHADORA POR FORÇA DA CLÁUSULA 28ª DA CCT, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. O TRT defendeu a tese de que os lucros cessantes deferidos à autora na presente reclamação não poderiam ser compensados com os valores por ela recebidos na forma de auxílio-doença acidentário, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Todavia, entendeu devida a compensação da referida indenização com as importâncias percebidas por força da Cláusula 28ª da CCT "a título de complementação do benefício previdenciário", ao fundamento de que ambas teriam a finalidade de "evitar o prejuízo em razão do afastamento". Não se discute, em abstrato, a possibilidade de redução de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva ou o princípio da irrenunciabilidade no direito coletivo do trabalho. Assim, a controvérsia dos autos não se enquadra dentre as hipóteses sobrestadas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ARE 1.121.633/GO. O recurso oferece transcendência social, nos termos do artigo 896-A, §1º, III, da CLT, porquanto derivado de direito social assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, XXII e XXVIII, da CF. A razoabilidade da tese de divergência jurisprudencial justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES RECONHECIDOS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO COM OS VALORES PERCEBIDOS PELA TRABALHADORA POR FORÇA DA CLÁUSULA 28ª DA CCT, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O TRT defendeu a tese de que os lucros cessantes deferidos à autora na presente reclamação não poderiam ser compensados com os valores por ela recebidos na forma de auxílio-doença acidentário, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Todavia, entendeu devida a compensação da referida indenização com as importâncias percebidas por força da Cláusula 28ª da CCT "a título de complementação do benefício previdenciário", ao fundamento de que ambas teriam a finalidade de "evitar o prejuízo em razão do afastamento". Na mesma linha do que restou decidido no primeiro ponto do acórdão, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que os valores recebidos da seguridade social em nada afastam a reparação pelos danos materiais sofridos pelo empregado em decorrência de acidente do trabalho. Isso porque, enquanto a segunda trata de indenização prevista no ordenamento jurídico civil, devida pelo empregador em virtude de descumprimento dos preceitos normativos que regem a segurança e a saúde no ambiente de trabalho ou em razão do risco da atividade econômica empreendida, os primeiros consubstanciam-se no resultado de ações integradas do Poder Público previstas na legislação previdenciária, em especial na Lei nº 8.213/1991, a fim de assegurar ao beneficiário os meios indispensáveis à sua subsistência, prejudicada em razão da incapacidade laborativa superveniente. Precedentes. Já no que diz respeito ao segundo aspecto da decisão, é interessante notar que o instrumento normativo examinado pelo Tribunal Regional parece assumir uma espécie de propósito híbrido. Note-se que, ao mesmo tempo em que o acórdão assegura que os valores ajustados na Cláusula 28ª da CCT seriam devidos como importância complementar àqueles prestados pelo Estado a título de auxílio acidentário, também ressalta que a razão de existir da norma convencional seria compensar o prejuízo inerente ao período de afastamento, premissa que denota aparente caráter compensatório e aproxima seus termos dos institutos da responsabilidade civil. Seja como for, o que justificaria a dedução chancelada pelo Colegiado a quo não é somente a convergência de finalidades dos normativos que fundamentam as pretensões da trabalhadora, mas, sobretudo, a identidade da natureza de seus preceitos - e nisso elas não se confundem. Conforme ressaltado alhures, os valores devidos pelo empregador a título de danos materiais encontram-se amparados na legislação civil e derivam do descumprimento do dever de cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores ou da exploração de atividade econômica de risco. Por outro lado, o incremento salarial previsto no instrumento convencional destina-se tão somente à complementação da importância paga pela previdência, representando a expressão da vontade das categorias profissional e econômica e encontrando-se submetido às regras do direito coletivo do trabalho. Adota-se, portanto, o mesmo raciocínio utilizado pelo TST para reconhecer o direito do trabalhador vítima de acidente do trabalho à cumulação do benefício previdenciário com a indenização por danos materiais, razão pela qual entende-se indevida a compensação dos lucros cessantes com os valores percebidos pela autora a título de complementação do auxílio-doença acidentário, previstos na cláusula 28ª da CCT. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido" (ARR-21532-79.2015.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019).

"(...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUÇÃO DO COMPLEMENTO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 950 do Código civil. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DEDUÇÃO DO COMPLEMENTO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1 - O artigo 950 do Código Civil prevê que: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" . 2 - A indenização por danos materiais está relacionada à reparação de dano sofrido pelo ofendido, a qual resulta da responsabilidade civil do ofensor (dolo ou culpa). Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou. 3 - No caso, o TRT determinou a dedução da parcela "Complemento Salarial" (prevista em norma coletiva) da indenização por danos materiais deferida no presente caso (pensão mensal). 4 - Do acórdão recorrido extraem-se as seguintes premissas quanto à parcela "Complemento Salarial": a) "As Convenções Coletivas nos autos preveem complementação salarial destinada a empregado em gozo de auxílio-doença ou de auxílio-doença acidentário" ; b) estabelece a cláusula 28ª da convenção coletiva: "Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas" ; c) "Extrai-se do teor da cláusula, embora não constar expressamente, a natureza salarial do benefício, por ser claro o objetivo da norma em manter o padrão salarial do empregado afastado pela Previdência Social, cujos benefícios são sabidamente menores que a remuneração percebida por um bancário com função gratificada, por exemplo" . 5 - Nesse contexto, extrai-se da decisão recorrida que a complementação salarial fornecida pelo banco reclamado aos empregados que recebem auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário é benefício trabalhista concedido por norma coletiva, o qual tem por finalidade "manter o padrão salarial do empregado afastado pela Previdência Social" e que, por essa razão, não se confunde com a indenização por danos materiais, a qual possui natureza civil e tem por finalidade a reparação de dano sofrido pela trabalhadora, em razão de responsabilidade civil atribuída ao empregador. 6 - Indevida, portanto, a dedução determinada pelo TRT, em razão das finalidades diversas das parcelas. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-557-61.2017.5.14.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/06/2021).

Diante do exposto, constata-se que o Regional, ao concluir pela possibilidade de compensação entre a indenização por danos materiais e os valores pagos a título de complemento de auxílio doença, afrontou o disposto no artigo 950 do Código Civil.
Conheço, pois, do recurso por violação do artigo 950 do Código Civil. 

II – MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo 950 do Código Civil é manter o pagamento da indenização por lucros cessantes, sem as aventadas compensações.
 Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista, para deferir à reclamante o pagamento de indenização prevista no artigo 950 do Código Civil, sem a dedução dos valores pagos a título de complemento de auxílio-doença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "Danos Materiais. Lucros Cessantes. Cumulação com Benefício Previdenciário e Complementação Concedida por Norma Coletiva. Possibilidade", por violação do artigo 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o pagamento de lucros cessantes, já deferido pelo Regional, seja realizado sem a dedução dos valores pagos a título de complemento de auxílio-doença. Custas pelo reclamado acrescidas em R$ 200,00 sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Brasília, 16 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator