A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/RF/STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista a possibilidade de êxito da pretensão da parte, no mérito, deixa-se de apreciar a preliminar em questão, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA DE KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA MOVIMENTO PAREDISTA. ASSÉDIO PROCESSUAL. DANOS SOCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO POR DUMPING SOCIAL/CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFUSÃO DOS DANOS SOCIAIS COM O INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processo em exame foi permeado por diversas intercorrências processuais, de cujo breve relato depende a adequada imersão na complexidade da causa. Primeiramente, houve uma sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (art. 265, V, do CPC de 1973), na qual o juízo de primeiro, segundo o Regional, entendeu que "considerando que o objetivo da ação seria a manutenção de posse do seu patrimônio, retificou de ofício o valor da causa para R$ 10.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 200.000,00; condenou ainda a requerida a pagar multa de R$ 5.000.000,00 pelo assédio processual. Finalmente, determinou a expedição de ofício para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para averiguar a atuação do 3° Tabelião de Notas de Jundiaí." Contra essa decisão foi interposto recurso ordinário, que foi provido "para afastar a extinção do processo decretada na origem, ficando prejudicado, o pagamento, por ora, da multa. Alterou-se ainda o valor dá causa para R$ 1.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 20.000,00. Por fim, determinou-se o regular prosseguimento do feito, permitindo a ampla dilação probatória." Retornando os autos à primeira instância, foi instruída a causa e , ao final, o juízo sentenciante proferiu a seguinte decisão (trecho transcrito no acórdão recorrido): "Tendo, à vista os fatos apurados pelo Sr. Oficial de Justiça no que diz respeito à atuação do 3º Tabelião de Notas de Jundiaí, expeça-se oficio - à Corregedoria do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Condeno o autor ao pagamento de multa por assédio processual na ordem de R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), a ser revertida ao réu. Custas pelo autor, no importe de, R$20.000,00 (vinte mil -reais), calculadas sobre o valor da causa (R$1.000.000,00), conforme determinação constante do v. acórdão do E. TRT da 15ª Região, sendo certo que o valor das custas já se encontra quitado, conforme documento de fl. 68’." Opostos embargos declaratórios, foram provido para condenar o autor em honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atribuído à causa. Diante da nova decisão de primeiro grau, o banco autor interpôs novo recurso ordinário, que foi provido pela segunda vez "para anular-se novamente a sentença, restaurando a fase instrutória e permitindo a produção de prova testemunhal (fls. 280/289 - acórdão)." Retornando uma vez mais o processo à Vara do Trabalho, o juízo sentenciante procedeu a nova audiência para colheita da prova testemunhal carreada pelo autor. Segundo o Regional, nesta segunda remessa dos autos à origem houve as seguintes ocorrências: a) redesignação da audiência marcada para o dia 01/12/2017, a pedido do patrono do autor, sob a alegação de que "sua testemunha RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que é cartorário no 3° Cartório de Notas, se recusava a comparecer à audiência, não se submetendo inclusive a assinar o AR de convite que lhe foi enviado." Intimada a testemunha e realizada a audiência em 01/03/2018, foi proferida nova sentença de improcedência do interdito proibitório, com condenação da parte autora em multa por assédio processual "na ordem de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$5.000.000,00 revertidos para o réu, como antes determinado, e R$2.000.000,00, para entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do autor, com comprovação nos autos." Em novos embargos declaratórios providos, condenou-se o autor em honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o valor da causa. Em face dessa terceira sentença, foi interposto o terceiro recurso ordinário no processo, ocasião em que o e. TRT firmou convicção no sentido de que a parte autora, ao ingressar com o presente interdito proibitório agiu de forma desleal e abusiva, o que configuraria, no entendimento daquele Tribunal, conduta antissindical, passível de condenação por danos sociais aplicável de ofício, diante da constatação da falseabilidade do contexto paredista que deu ensejo à presente ação. Para sustentar sua conclusão, o Regional iniciou sua fundamentação delineando que, após o supracitado adiamento da audiência do dia 01/12/2017 para intimação por oficial de justiça da testemunha carreada pelo autor, "durante a audiência realizada em 01/03/18 (fls. 316/317), presidida pela MM. Juíza do Trabalho Michele do Amaral, registrou-se em ata que o escrevente que lavrou a Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que seria ouvido como testemunha, adentrou à sala, ‘portando um papel que chamou de 'colinha', que foi entregue ao Juízo’, sendo que referido ‘documento se refere a. uma cópia de ata notarial de constatação sem assinatura e sem timbre do cartório (r912 - Livro 340 - Página 139 -1° Translado). Junte-se aos autos’." Feito esse registro, o Regional apontou para uma fragilidade de convicção da prova testemunhal, por ela ter afirmado que "’compareceu na agência da Rua Rangel Pestana, 345, em 2011’; ‘compareceu apenas em uma agência’; ‘não compareceu pessoalmente na agência em 2012’", além do que, quando "mostrada a foto de fls. 25, disse que não se recordava se esse era o local em questão, bem como que não sabia dizer se havia 2 agências na Rua Rangel Pestana, mas a qual compareceu fica próxima da esquina com a Rua Siqueira de Moraes". Nesse contexto, o Regional concluiu, na esteira da sentença, que "há uma insegurança quanto ao ano da lavra da Ata Notarial de Constatação, se em 2011 ou 2012. E não somente por isso." Aprofundando o exame do feito, à luz das premissas lançadas pelo juiz de primeiro, o Regional transcreveu trecho da sentença em que restou consignado que: "O autor junta aos autos uma certidão extrajudicial lavrada no dia 19/09/2012 e na qual se constatou que a agência localizada na R. Rangel Pestana, 345, encontrava-se apenas com o funcionamento de caixas eletrônicos, sem o auxilio de funcionários do banco, e que, a porta giratória era guardada por dois sindicalistas que não autorizaram a entrada na agência. Diga-se de passagem que nem mesmo a fotografia juntada a fl. 23 diz respeito à agência referida na ata notarial de fls. 24/24-v, conforme se vê do número existente na parede do local "969". Indagado o gerente de serviços, Sr. Edson Bovo, este afirmou que "o escrevente RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, do 3° Tabelião de Notas de Jundiai, não teria comparecido à agência da Rua Rangel Pestana, 345, Jundiai-SP, em 19/09/2012, e que a imagem juntada à fl. 23 dos autos do processo em epigrafe, seria de outra agência do BANCO HSBC S/A, localizada na Av. Jundiai, 696, JundiaiSP" (cf. certidão do 'Oficial de Justiça) Além disso, sequer há indicação, na ata notarial de fls. 24/24-v, de quem sejam as pessoas que não autorizaram a entrada pela porta giratória. [...] Importante ressaltar, ainda, que na constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça verificou-se que a porta giratória estava travada por determinação da gerência, e não por restrição imposta pelos sindicalistas, como constou da ata notarial" Neste ponto da fundamentação, o Tribunal concluiu que, ao contrário de uma fraude na lavratura de ata notarial, o que havia ocorrido seria um "evidente erro cometido pelo escrevente na lavra da Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, especificamente quanto às agências bancárias situadas na R. Rangel Pestana, nº 345 e na Av. Jundiaí. Nº 696. Jundiaí-SP 969, o que, por essa razão, não recomenda, aliás, expedição de ofício ao correspondente órgão correcional." Aqui, portanto, aparentemente não se pode atribuir tal erro a uma tentativa deliberada do banco de produzir documento falso, pois o próprio Regional parece ter concluído que o notário se equivocou ao produzir o documento, sendo certo que os dados contidos nesse tipo de ata notarial não são emitidos tendo por base um conteúdo guiado por indicação do consumidor solicitante, mas sim por ofício de fé pública do respectivo escrevente juramentado, de modo que se o Regional entende que a ata não forjou informação, com maior razão pode-se concluir que quem solicitou o documento também não o fez. Mas isso, por si só, não derruba a tese do Regional, porquanto não apenas a discrepância do ato notarial, como a própria certidão de inspeção judicial realizada por oficial de justiça levou aquele Tribunal à conclusão sobre o falseamento tendencioso da verdade nestes autos. Nesse sentido, lançando mão da citada certidão exarada pelo oficial de justiça que realizou inspeção judicial na agência objeto do pedido de interdito proibitório, o Regional consignou que "na data da constatação efetuada pelo sr. Oficial de Justiça, 11 (onze) empregados do banco ingressaram normalmente na agência e estavam trabalhando (sem atendimento ao público), tendo todos registrado sua entrada por meio de cartão eletrônico." Nesse contexto, o Tribunal confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório contra o sindicato obreiro, ao fundamento de que "concordo com o julgador de origem, pois a postura do autor, no que se refere à iniciativa de judicialização da greve, com a propositura da ação de Interdito Proibitório, à míngua da comprovação dos fatos alegados, ou melhor CONTRARIAMENTE aos fatos, cujos contornos verossímeis estão evidenciados na certidão do Oficial de Justiça, é bastante grave." Ocorre que, além da improcedência do pedido principal do autor, o Regional também manteve a sentença naquilo em que condenou "de ofício" o banco a pagar, a título de danos sociais, indenização por conduta antissindical capitulada como dumping social. Para tanto, o Regional considerou que: "O exame dos presentes autos leva à tranquila conclusão que o autor se pautou pela prática reiterada de atos antissindicais. O mais grave foi a tentativa de alteração dos contornos relativos ao movimento paredista, objetivando conduzir artificialmente o magistrado ao reconhecimento do abuso na utilização do recurso da greve. Assim procedendo, o autor causou vários prejuízos à parte contrária e também à sociedade. O primeiro, sem sombra de dúvida, foi a eventual caracterização da greve deflagrada pela categoria profissional contraposta, inclusive como subterfúgio para tentar mitigá-la sob o falso manto do excesso.
O segundo vinculo à sobrecarga presente, futura e desnecessária do Poder Judiciário Trabalhista, retardando, assim, o andamento das demais reclamações trabalhistas. Mas não é só. O terceiro prejuízo à sociedade é o rebaixamento artificial da greve, provocando, assim, deterioração social do instituto. Com efeito, assim procedendo, causou prejuízo aos demais trabalhadores, na medida em que poderia proceder pela via negocial ao lidar com a greve. Vislumbro a deslealdade praticada pela instituição bancária em relação aos trabalhadores por intermédio do manejo agressivo da via judicial, para patamares incompatíveis com o direito de ação, alcançando o movimento para além dos limites processuais. É uma prática na qual uma parte se vale do direito de ação objetivando comprometer ou coagir a parte adversa, com vistas ao domínio do cenário obrigacional e futura imposição da sua vontade.
No caso, trata-se, portanto, de uma prática que atinge diretamente o meio processual, com comprometimento da lisura e ruptura, por via oblíqua, no processo devido processo legal. De forma imediata o prejuízo recai sobre os trabalhadores grevistas e, mediatamente, alcança toda a categoria profissional contraposta e também outras empresas. Logo, há dano decorrente dessa prática." Nesse contexto, o Tribunal entendeu que estava configurada hipótese de conduta antissindical do autor, concluindo ser possível reconhecer, de ofício, dano indenizável, com esteio na disciplina do direito anglo-saxão da punitive damage. Assim, com esteio no escólio de Antônio Junqueira de Azevedo, concluiu pela configuração de danos sociais e, por conseguinte, sustentou a viabilidade da indenização arbitrada de ofício pelo juízo de primeiro grau. Fundamentou para tanto que "quando se percebem condutas socialmente reprováveis, tutelas específicas para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer podem ser determinadas pelo juiz ou desembargador, para assegurar o resultado prático almejado, ou conceder-se-á indenização decorrente da conversão da obrigação descumprida em perdas e danos, quando seja impossível o restabelecimento integral da condição violada, conforme se extrai do CDC, por meio da análise do caput e do § 1º do artigo 84 do CDC." Com base em tais argumentos, concluiu então que "a aplicação ‘ex officio’ da condenação à reparação da perturbação social, medida por sua extensão (artigo 944 do CC), decorre do mesmo fundamento pautado no ponto de vista social, que elege a conduta judicial repressiva, sob o prisma da repercussão social da decisão, como importante mecanismo capaz de impedir que outras pessoas possam sofrer dos mesmos efeitos danosos provocados pela conduta ilícita da empresa." Prosseguindo na fundamentação, asseverou que "independentemente da natureza dessa indenização suplementar, é importante salientar que o § 5º do art. 461 do CPC, objetivando o melhor resultado prático possível para a lesão, concede ao juiz amplo leque de medidas proporcionais, a ponto de a enumeração ali relacionada ser meramente exemplificativa." Neste ponto do argumento, o Regional produziu uma junção entre essa noção teórica de danos sociais, os quais o Tribunal entendeu passíveis de serem reconhecidos de ofício, com uma pressuposta penalidade processual igualmente aplicável por inciativa do julgado, fundada em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III, e 81 do CPC de 2015, aduzindo para tanto que, acaso o primeiro fundamento não servisse para condenar a parte, esse segundo seria plenamente capaz de justificar tal condenação. Nesse sentido, sustentou que: "Como se não bastasse, mesmo que se entende, o que se diz por amor à argumentação, que os institutos acima não seriam aplicáveis à espécie, restou amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária, provocando incidente manifestamente infundado (incisos V e VI), o que atrai a aplicação do disposto no art. 81 do CPC." Após todo esse esforço argumentativo, o Regional então concluiu pela manutenção da sentença no aspecto, apenas ponderando acerca do excesso condenatório (R$ 7.000.000,00 – sete milhões de reais, mais honorários de 15% sobre R$ 1.000.000,00 - hum milhão de reais, atribuídos como valor da causa por decisão judicial pretérita), a fim de reduzir o valor da condenação, nos seguintes termos: "[...]reconheço, com todo o respeito dispensado ao juiz sentenciante, que valores arbitrados transcendem o caráter educacional desta pena. Registro que o processo foi remetido para o CEJUSC (fls. 536/537), tendo o sindicato formulado a seguinte proposta de acordo: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 280.000,00 revertidos ao réu, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$120.000,00 de honorários advocatícios. No voto originário, este Relator fixou como indenização os valores acima. Todavia, após discussão em sessão, a SDC entendeu que não seria razoável fixar valores que o recorrente sequer aceitou negociar, chegando aos seguintes valores finais: R$900.000,00, sendo R$560.000,00 revertidos ao réu, R$100.000,00 destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$240,000,00 de honorários advocatícios." Pois bem. Imergindo-se na controvérsia delineada, percebe-se que o trâmite desta causa perpassou por inúmeras intercorrências processuais, caracterizadas pelas sucessivas decisões de primeiro grau anuladas, com reanálise do feito em ambas as instâncias ordinárias. Talvez por isso o ajuizamento de um interdito proibitório pelo banco autor tenha se convertido em condenação por danos sociais contra si, no bojo de uma ação na qual tal efeito jurídico sequer foi objeto de pedido reconvencional. Neste ponto, emerge dos autos uma insubsistência jurídica da conclusão chancelada pelo Regional, uma vez que a indenização por danos sociais é matéria autônoma, embora conexa ao interdito proibitório ajuizado, razão pela qual não comporta exame de ofício, dependendo do manejo de reconvenção no prazo alusivo à defesa, o que no caso dos autos, inclusive, dependia de peça autônoma, tendo em vista que a ação foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, o CPC de 1973 assim disciplinava a questão em seu art. 299: "A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais." Ou seja, a condenação de ofício em danos sociais é processualmente inviável neste feito, razão pela qual o primeiro fundamento utilizado pelo Regional (dumping social) esbarra na vedação procedimental ineludivelmente ultrapassada pelas decisões de primeiro e segundo graus. Com relação à multa por litigância de má-fé, igualmente inviável a sua manutenção, seja porque não configurada a má-fé da parte pela simples insubsistência dos fatos narrados na exordial, seja porque o próprio Regional aludiu a um equívoco cartorário na confecção da ata notarial, sendo certo que a simples constatação pelo oficial de justiça da ausência de resistência injustificada e ilegal do movimento grevista ao ingresso de trabalhadores na agência objeto do interdito não é, por si só, causa justa para a referida penalização processual por litigância de má-fé. Some-se a isso, ainda, o fato de que é processualmente vedado ao juiz proferir sentença sujeita a critério subsidiário de exação, como no caso, em que o Regional primeiro condenou em danos sociais (o que era inviável processualmente) para, depois, em argumentação acessória, concluir que a condenação também se justificaria como multa por litigância de má-fé, o que operou uma espécie de condenação dúplice pelo mesmo fato e circunstância processual, condicionada nesse caso à manutenção ou não do primeiro fundamento lançado na decisão, o qual, como dito, era um fundamento jurídico autônomo e inconciliável com o segundo. Não se pode condenar materialmente e penalizar processualmente a parte tendo por base os mesmos fatos e circunstâncias processuais, em uma espécie de consórcio argumentativo subsidiário, sob pena de se agravar duplamente a situação do autor, dificultando-lhe a defesa e tumultuando a própria execução futura de tal decisão. Há aqui um claro excesso, que funda na decisão uma contradição em termos, pois reprova duplamente a mesma conduta, imputando, em primeiro plano, uma condenação ao banco sem pedido da parte contrária, e, subsidiariamente, uma penalização processual por má-fé, acaso não mantida a condenação de ofício, ao fundamento de que, mesmo se superado o primeiro fundamento, restou "amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária", pelo que concluiu pela aplicação do art. 81 do CPC. Por qualquer ângulo que se examine a questão, resta configurada a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, razão pela qual é de se conhecer e prover o recurso de revista, a fim de, mantida a improcedência do interdito proibitório, excluir a condenação imposta à parte autora. Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1631-23.2012.5.15.0096, em que é Agravante e Recorrente KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO e é Agravado e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JUNDIAÍ E REGIÃO.

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
O recurso foi admitido quanto aos temas "indenização por dano social. assédio processual. condenação ex officio" e "indenização por dano social. assédio processual. condenação extra petita" e teve o processamento indeferido quanto aos temas "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", "indenização por dano social. assédio processual. destinação", e "indenização por dano social. assédio processual. valor arbitrado", decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 
	
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. DESTINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL. ASSÉDIO PROCESSUAL. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 

Tendo em vista a possibilidade de êxito da pretensão da parte, no mérito, deixa-se de apreciar a preliminar em questão, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC. 
Agravo de instrumento prejudicado.

II – RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA MOVIMENTO PAREDISTA. ASSÉDIO PROCESSUAL. DANOS SOCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO POR DUMPING SOCIAL/CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFUSÃO DOS DANOS SOCIAIS COM O INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Nas razões de revista, o recorrente indica ofensa aos arts. 5º, II, X, XXXV, XXXIX, LIV, e LV, e 129, III, da Constituição Federal, 223-C da CLT, 186, 187, 404, § único, 927, e 944, § único, todos do Código Civil, 2º, 3º, 10, 17, 18, 81, § 5º 141, 461, 492, 536, 537, e 1.025, todos do CPC, 5º e 7º, ambos da Lei nº 7.347/85. Transcreve arestos.
Sustenta, em síntese, que se revela indevida a condenação, de ofício, pelo e. TRT, mediante julgamento extra petita, ao pagamento de indenização por dano social, decorrente de suposta prática de "dumping social" por assédio processual, que seria decorrente da mera improcedência do interdito proibitório ajuizado. 
Nesse diapasão afirma que a Corte a quo deferiu "de ofício, indenização por supostos danos sociais/dumping social – o qual, ao final, denomina como multa por assédio processual – desacompanhada de qualquer iniciativa ou questão suscitada pela parte ré, nem do respectivo pedido ou causa de pedir", pelo que conclui que não há, "ao contrário do alegado no v. acórdão, absolutamente NENHUM dispositivo legal a amparar o deferimento, de oficio, de dano social/dumping social/assédio processual". 
Pontua, outrossim, que "o recorrente está sendo condenado a efetuar o pagamento de indenização deferida de ofício, sem qualquer previsão legal para tanto". 
Alega que "o v. acórdão diverge do entendimento de outros E. Regionais em casos idênticos aos dos autos, (...) que, como não poderia deixar de ser, entende ser ilegal a condenação de oficio de indenização por "dumping social", por extrapolar os limites objetivos da lide.". 
Aduz, também, que "seja sob a denominação de indenização por danos sociais/dumping social, seja sob a alcunha de "multa por assédio moral", não há qualquer conduta ilícita perpetrada pelo recorrente, já que, diferentemente do alegado no v. acórdão, na petição inicial, o autor solicitou apenas proteção possessória às agências bancárias, de maneira que o direito de greve não fosse praticado com abuso e excesso, e não que ele não fosse exercido". 
Acrescenta que "não se pode atribuir ‘conduta antissindical’ ou ‘abuso de direito’ a banco que ajuizou apenas um interdito proibitório", bem como que "carece o E. Tribunal a quo de legitimidade para propor tal medida de ofício, uma vez que a indenização deferida somente poderia ter sido postulada em sede de ação civil pública". 
Nesse contexto, requer o provimento do recurso de revista para "excluir-se a condenação da recorrente ao pagamento de danos sociais/dumping social/assédio processual".
Ao exame.
Destaque-se, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

2.- Interdito proibitório e greve 
Trata-se de interdito proibitório proposto em face do SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE JUNDIAÍ E REGIÃO. Em síntese, pretendeu que a decisão a ser exarada surtisse efeitos nas agências ou centros administrativos dos Municípios de Louveira, Ituverava e Jundiaí, que, em decorrência do movimento paredista deflagrado pelo sindicato. Alegou que seria pressão indevida e ilegal, mediante a "perturbação da ordem na entrada da agência bancária", impedindo arbitrariamente o acesso dos funcionários que não aderiram ao movimento, clientes, investidores e do público em geral, que se valem das instituições para diversos fins. Alegou que o esbulho ocorreu nos de 18 a 20/09/12, conforme comprovam fotos e ata notarial anexa à exordial (fls. 25/26).
 Nesse mesmo condão, pediu a concessão de liminar, observando a extensão aos municípios em que o sindicato tenha base territorial; atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. No mesmo dia o Juízo "a quo" determinou que o Oficial de Justiça constatasse "in loco" se eram verdadeiros os fatos narrados na exordial. No dia seguinte o Oficial de Justiça exarou a certidão de fis. 30/32, com os anexos de fis. 33/38. O meirinho informou, resumidamente, que a agência da Rua Rangel Pestana, n° 345, Jundiaí, estava com as portas fechadas por determinação da gerência, sendo que os representantes sindicais não estavam impedindo a entrada de empregados (mesmo porque vários estavam trabalhando normalmente) e de clientes. O Oficial consignou ainda que teve acesso à ata notarial de fis. 25/26, sendo que o gerente Ederson Bovo negou que tivesse declarado que o Sindicato estaria impedindo a entrada de empregados e clientes.
 O MM. Juiz, examinando a certidão acima referida, houve por bem indeferir a petição inicial, com amparo no art. 295, V, do CPC. Além disso: considerando que o objetivo da ação seria a manutenção de posse do seu patrimônio, retificou de ofício o valor da causa para R$ 10.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 200.000,00; condenou ainda a requerida a pagar multa de R$ 5.000.000,00 pelo assédio processual. Finalmente, determinou a expedição de ofício para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para averiguar a atuação do 3° Tabelião de Notas de Jundiaí.
Interposto recurso ordinário, lavrou-se acórdão às fls. 1236/135, complementado às fls. 147/149, para afastar a extinção do processo decretada na origem, ficando prejudicado, o pagamento, por ora, da multa. Alterou-se ainda o valor dá causa para R$ 1.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 20.000,00. Por fim, determinou-se o regular prosseguimento do feito, permitindo a ampla dilação probatória.
 Realizada audiência e encerrada a fase instrutória, proferiu-se nova sentença às fls. 174/198, com o seguinte desfecho: 
 
"Tendo, à vista os fatos apurados pelo Sr. Oficial de Justiça no que diz respeito à atuação do 3" Telião de Notas de Jundiai, expeça-se oficio - à Corregedoria do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 Condeno o autor ao pagamento de multa por assédio processual na ordem de R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), a ser revertida ao réu.
 Custas pelo autor, no importe de , R$20.000,00 (vinte mil -reais), calculadas sobre o valor da causa (R$1.000.000,00), conforme determinação constante do v. acórdão do E. TRT da i15ª Região, sendo certo que o valor das custas já se encontra quitado, conforme documento de fl. 68" (destaquei) 
 
Opostos embargos declaratórios, julgados providos, impingiu-se efeito modificativo ao julgado, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 5°, da IN n° 27/2005 ,do C. TST, e art. 20 e parágrafos, do CPC (fls. 251).
 Novo recurso ordinário foi interposto pelo banco, cuja preliminar suscitada restou acolhida para anular-se novamente a sentença, restaurando a fase instrutória e permitindo a produção de prova testemunhal (fls. 280/289 - acórdão).
 Durante a audiência realizada em 01/12/2017, o patrono do autor requereu a redesignaçâo da audiência, uma vez que sua testemunha RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que é cartorário no 3° Cartório de Notas, se recusava a comparecer à audiência, não se submetendo inclusive a assinar o AR de convite que lhe foi enviado.
 No mesmo ato, determinou-se a intimação, por Oficial de Justiça, da testemunha referida, para que comparecesse à audiência de instrução agendada para o dia 1° de março de 2018 às 16h40 (fls. 296).
 Realizada a audiência de instrução, inclusive com a oitiva das duas testemunhas indicadas pelo autor, encerrou-se a fase de produção de prova, restando infrutífera a derradeira tentativa conciliatória (fls. 316/317).
 Na sequência, lavrou a r. sentença de fls, 323/359, julgando-se: 
 
"...IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JUNDIAÍ E REGIÃO." 
 
Decidiu-se ainda, condenar o autor ao pagamento de multa por assédio processual na ordem de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$5.000.000,00 revertidos para o réu, como antes determinado, e R$2.000.000,00, para entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do autor, com comprovação nos autos. Determinou-se também que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos os ofícios referidos na fundamentação, remetendo-se cópia da sentença e das principais peças do processo.
 Opostos embargos declaratórios, julgados providos, impingiu-se efeito modificativo ao julgado, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa (fls, 404).
 Interposto novo recurso ordinário, lavrou-se o acórdão de fls. 429/432 acolhendo a preliminar suscitada, para anular a decisão de embargos declaratórios de fl. 404 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
 Cumprida essa determinação, decidiu-se os embargos de declaração, dando-lhes provimento, para condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, na razão de 15% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido (fls. 448/449).
 Novamente interposto recurso ordinário pela instituição bancária, o qual ora se analisa.
 Pois bem.
 Sobre direito de greve e interdito proibitório, reitere o meu entendimento já registrado às 129/131, a saber: 
 "Não resta dúvida que a greve é um DIREITO fundamental da categoria (art. 9°, CF), sendo inclusive vedada ao empregador a adoção de meios para o constrangimento dos empregados (Lei nº 7.783/89, art. 6º, § 2º). No entender deste Relator, a expressão "constrangimento" deve ser interpretada dentro de um cenário razoavelmente tenso e com enfrentamentos de ideias, pois seria irreal exigir que a greve fosse feita num clima de um circunspecto conclave. Evidentemente que a greve não é um direito a ser exercido irresponsavelmente, arcando, o Sindicato, obreiro, quando houver desrespeito ao inciso I do art. 6º da Lei de Greve, com as consequências decorrentes dos excessos praticados pelos grevistas.
 Nesse contexto, o interdito proibitório só pode ser utilizado nas razoáveis hipóteses de justo receio de ser molestada a posse decorrente de obstáculos intransponíveis à entrada de empregados, clientes e fornecedores. Em outras palavras,- sendo a greve um direito fundamental, o empregador não pode lançar mão do interdito proibitório para frustrar ou dificultar a greve. Assim, já decidiu este Regional, conforme a seguir ementado: 
"INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELO EMPREGADOR NA JUSTIÇA DO TRABALHO. " HIPÓTESES RESTRITAS.
 O Interdito proibitório, também denominado de ação de força iminente, é ação possessória com o objetivo de evitar esbulho ou turbação da posse, ou a ameaça da prática destes e, pode ser ajuizado pelo empregador na Justiça do Trabalho. Contudo, a medida judicial em testilha, não se constitui remédio adequado para tratar de pontos, situações e outras ocorrências pertinentes e específicas ao tema: greve. Sua utilização não pode representar uma frustração ao movimento paredista e somente é cabível nas estritas hipóteses, efetivamente verificadas, em consonância com os dispositivos constantes no artigo 932 do Código Civil" (TRT 15ª Região, SDI-1, 01593-2005-000-15-00-2, Rei. Des. Mariane Khayat).
 A utilização desnecessária, indiscriminada e irresponsável do interdito proibitório constitui, nesse contexto, ato antissindical, tentando induzir a erro o Judiciário Trabalhista mediante o abuso do direito de litigar. Configurado o abuso desse direito, deve o Judiciário, nos próprios autos, impor de ofício o pagamento de multa e indenização (exemplificando, arts. 18, 273, 461 do CPC). Aliás, esta Egrégia SDC já teve oportunidade de discutir tema semelhante, concluindo pelo cabimento da indenização, conforme se infere da ementa a seguir transcrita: 
"ATOS ANTISSINDICAIS. DUMPING SOCIAL DANO SOCIAL REPERCUSSÃO ATUAL E FUTURA NA SOCIEDADE. FIXAÇÃO PRUDENTE DE INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE OFÍCIO EM DISSÍDIO COLETIVO 
A prática de atos antissindícais por intermédio do "dumping social", com repercussão em toda a sociedade, não pode ser menosprezada pelo Judiciário Trabalhista. Não se pode ignorar que tal ato prejudica não apenas os trabalhadores, bem como a razoável duração dos demais processos decorrentes da propositura de novas reclamatórias postulando os direitos decorrentes, mas a própria economia, na medida em que provocará a concorrência desleal com os demais empresários. Pior ainda, constitui perigoso precedente, que poderá ser copiado pelos demais concorrentes. Identificado o "dumping", os prejuízos causados e o risco para a sociedade, pode o Judiciário, para cumprir o dever de estabelecer a justa recomposição, conceder indenização adicional de oficio em favor de estabelecimento local benemerente. Assim, apesar da regra geral insculpida no art. 460 do CPC, a interpretação sistemática da legislação (arts. 461, §5°, do CPC; 186, 187, 404, 883, 944 e 927 do CC; 81, 84 e 100, do CDC) abre um leque de opções proporcionais à extensão do dano, especialmente nos feitos coletivos, mediante a fixação prudente e equilibrada de indenização adicional. Devida, assim, indenização adicional em favor de entidade benemerente" (TRT 15ª Região, SDC, proc. n° 0000385-86.2012.5.15.OOOO DCG, Rei. Des. Samuel Hugo Lima)." 
 
Feitas tais breves considerações, passo a destacar os fatos mais relevantes ventilados nos autos.
 Mesmo diante da inspeção judicial realizada, o autor insistiu na realização de prova testemunhal, com base no razoável argumento de que seria "perfeitamente possível que o piquete" estivesse impedindo a entrada de empregados, nos dias 19 ou 20.
Lembre-se que a inspeção foi realizada em 21/09/2012 (fls, 30/32).
Com efeito, durante a audiência realizada em 01/03/18 (fls. 316/317), presidida pela MM. Juíza do Trabalho Michele do Amaral, registrou-se em ata que o escrevente que lavrou a Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que seria ouvido como testemunha, adentrou à sala, "portando um papel que chamou de 'colinha', que foi entregue ao Juízo", sendo que referido "documento se refere a. uma cópia de ata notarial de constatação sem assinatura e sem timbre do cartório (r912 - Livro 340 - Página 139 -1° Translado). Junte-se aos autos".
Na sequência, essa mesma testemunha foi clara ao dizer que: "compareceu na agência da Rua Rangel Pestana, 345, em 2011"; "compareceu apenas em uma -agência"; "não compareceu pessoalmente na agência em 2012".
Porém, mostrada a foto de fls. 25, disse que não se recordava se esse era o local em questão, bem como que não sabia dizer se havia 2 agências na Rua Rangel Pestana, mas a qual compareceu fica próxima da esquina com a Rua Siqueira de Moraes, sendo que compareceu a apenas uma agência.
Pontuou ainda, "que não compareceu pessoalmente na agência em 2012", para depois dizer que estava confuso ao não saber mais quando foi que compareceu na agência do HSBC, tendo em vista que a cópia da ata notarial apresentada ao Juízo não é a mesma que aquela juntada às fis. 26/27. Disse, então, acreditar "...que a que foi apresentada neste ato está equivocada" e "...constatada a divergência entre as duas atas, o depoente diz que pode haver equívoco em uma das atas notariais e que não se recorda se fez mais de uma constatação no local em anos seguidos." 
Com efeito, como bem registrou a r. sentença, há uma insegurança quanto ao ano da lavra da Ata Notarial de Constatação, se em 2011 ou 2012. E não somente por isso.
Como registrado pela r. sentença (fls. 331): 
 
"O autor junta aos autos uma certidão extrajudicial lavrada no dia 19/09/2012 e na qual se constatou que a agência localizada na R. Rangel Pestana, 345, encontrava-se apenas com o funcionamento de caixas eletrônicos, sem o auxilio de funcionários do banco, e que, a porta giratória era guardada por dois sindicalistas que não autorizaram a entrada na agência.
 Diga-se de passagem que nem mesmo a fotografia juntada a fl. 23 diz respeito à agência referida na ata notarial de fls. 24/24-v, conforme se vê do número existente na parede do local "969".
 Indagado o gerente de serviços, Sr. Edson Bovo, este afirmou que "o escrevente RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, do 3° Tabelião de Notas de Jundiai, não teria comparecido à agência da Rua Rangel Pestana, 345, Jundiai-SP, em 19/09/2012, e que a imagem juntada à fl. 23 dos autos do processo em epigrafe, seria de outra agência do BANCO HSBC S/A, localizada na Av. Jundiai, 696, JundiaiSP" (cf. certidão do 'Oficial de Justiça) 
Além disso, sequer há indicação, na ata notarial de fls. 24/24-v, de quem sejam as pessoas que não autorizaram a entrada pela porta giratória.
 ...
 Importante ressaltar, ainda, que na constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça verificou-se que a porta giratória estava travada por determinação da gerência, e não por restrição imposta pelos sindicalistas, como constou da ata notarial" (destaquei) 
 
Ora, trata-se de evidente erro cometido pelo escrevente na lavra da Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, especificamente quanto às agências bancárias situadas na R. Rangel Pestana, nº 345 e na Av. Jundiaí. Nº 696. Jundiaí-SP 969, o que, por essa razão, não recomenda, aliás, expedição de ofício ao correspondente órgão correcional.
 Note-se ainda que na data da constatação efetuada pelo sr. Oficial de Justiça, 11 (onze) empregados do banco ingressaram normalmente na agência e estavam trabalhando (sem atendimento ao público), tendo todos registrado sua entrada por meio de cartão eletrônico.
 Aliás, nesta mesma certidão (fls. 30/32) consta que: 
 
"1) Foram afixados cartazes informando sobre a existência de um movimento paredista, na fachada externa de vidro da agência n° 0185 do Banco HSBC, com os dízeres "ESTAMOS EM GREVE - FETEC e Sindicatos Bancários - CUT-SP", conforrne fotografias.
 2) Os caixas eletrônicos estavam em funcionamento normal, com clientes em uso das máquinas, e havia duas pessoas a serviço do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jundiaí e Região, acompanhando o movimento na agência.
 3) Ao tentar ingressar no interior da agência, fui impedido em razão da porta giratória estar travada, sendo que o vigilante armado terceirizado informou que não havia atividade de atendimento ao cliente em razão da greve e que, por isso, não poderia permitir minha entrada.
 ...
 5) Enquanto aguardava atendimento, no setor dos caixas eletrônicos, fui informado pelos apoiadores do Sindicato dos Bancários (que seriam de outras categorias de trabalhadores e estariam prestando serviços) que nenhum empregado e tampouco clientes teriam sido barrados por eles na agência e que a porta giratória estaria-fechada por ordem da gerência, por motivo de segurança, já que, em razão da grande adesão à greve, não haveria empregados suficientes para prestar atendimento adequado, o que poderia gerar tumultos.
 6) Na seqüência, fui atendido no setor dos caixas eletrônicos pela empregada CLAUDIA REGINA SOUZA BIGHETTI, exercente do cargo de supervisora, que informou a ausência do gerente geral da agência, que estaria em visita a clientes e alegou que o gerente de serviços, chamado EDERSON BOVO, estaria fora da agência, acompanhando diligências de funcionários dos cartórios em outras agências. Questionada, a Sra. CLAUDIA afirmou desconhecer de quem teria partido a ordem para que os vigilantes travassem a porta giratória da agência e informou que nenhum empregado foi impedido de entrar, tanto que vários empregados estariam trabalhando em serviço interno e outros em serviço externo.
 7) Foi autorizado meu ingresso na agência, quando fui atendido pelo Sr. MAURÍCIO JOSE RIBEIRO, gerente de pessoa jurídica, que passou a tentar contato com os gerentes geral e administrativo, mas reiterou a informação da Sra. CLAUDIA, no sentido de que não teria havido interferência do Sindicato dos Bancários no ingresso de empregados e clientes na agência, pois jamais foi usada força ou coação física peíos sindicalistas.
 8) Dois diretores do Sindicato dos Bancários compareceram à agência e passaram a acompanhar a diligência, quais sejam, os Srs. ADELMO LUIZ SAMPAIO e ELVIS CARLOS BARTHOLOMEU, que afirmaram não ter havido nenhuma responsabilidade do Sindicato pelo impedimento de acesso de clientes na agência e ainda informaram que, na verdade, grande parte dos empregados da referida agência estaria trabalhando normalmente, deixando apenas de atender aos clientes.
 9) De fato, constatei que havia diversos empregados trabalhando em salas internas, sem visão pelo setor dos caixas eletrônicos, havendo no controle de ponto o detalhamento do início da jornada de trabalho de cada empregado.
 10) Compareceu à agência o gerente de serviços EDERSON BOVO. portador do RG 25.780.205 SSP/SP e CPF 188.031.508-46. que passou a acompanhar a diligência e confirmou que nenhum empregado teve seu acesso impedido, informando a este Oficial que a porta giratória estaria travada por motivo de segurança e que tal procedimento foi determinado, em última instância, após reunião com empregados e membros do sindicato, do pelo gerente geral MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, que supostamente estaria em serviço externo.
 11) Após ter acesso à cópia da "ata notorial de constatação", o gerente EDERSON, questionado, quando lhe foi solicitado acesso aos vídeos de segurança da agência, afirmou que o escrevente RAFAEL NOGUEIRA NÍCOLAU. do 3° Tabelião de Notas de Jundiaí. não teria comparecido à agência da Rua Rangel Pestana. 345. Jundiaí-SP. em 19/09/2012 e que a imagém juntada à fl. 23 dos autos do processo em epígrafe seria de outra agência do BANCO HSBC S/A. localizada na Av. Jundiaí. 696. Jundiaí-SP.
 12) Segundo o gerente EDERSON, houve uma diligência de um servidora do 1° Tabelião de Notas de Jundiaí, chamada MICHELE ERNANDES CASTELLON BRAGA, mas em 20/09/2012, cuja cópia da "ata notorial" estaria arquivada na agência. Porém, ao ler o teor da referida ata, o gerente EDERSON informou que, ao contrário do que constou no documento, conferido e subscrito pelo tabelião JOSÉ LUCAS RODRIGUES OLGADO, que deu fé ao que fora produzido e supostamente assinado na presença de advogado do banco, JAMAIS TERIA SIDO AFIRMADO AO TEBELIÃO DO 1° CARTÓRIO DE NOTAS QUE FUNCIONÁRIOS DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS ESTARIAM IMPEDINDO A ENTRADA DE FUNCIONÁRIOS À AGÊNCIA DE TRABALHO N° 18503 DO BANCO HSBC BRASIL S.A.. EM VIRTUDE DE GREVE.
 13) Os diretores do sindicais afirmaram que o Banco está buscando forjar uma situação irreal de ilegalidade da atuação do sindicato na greve, apenas para tentar abafar o movimento paredista na esfera judicial. Contudo, como de fato grande parte dos bancários continua trabalhando sem atender aos clientes, a greve desta forma acabaria sendo até vantajosa para as instituições financeiras, que não perderiam produtividade em razão da continuidade dos trabalhos internos, e ainda veem na greve uma maneira de condicionar os clientes a usarem os caixas eletrônicos, permitindo redução do quadro de empregados da área de atendimento a longo prazo.
 14) No controle informatizado de ponto da agência, estaria registrado o acesso dos seguintes empregados na data da diligência: MARCELO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (gerente geral, que estaria em serviço externo): EDERSON BOVO (gerente de serviços, que atendeu a este Oficial e acompanhou a finalização da diligência); MAURÍCIO JOSE RIBEIRO (gerente pessoa jurídica, em serviço interno); LÍVIA LIMA (gerente pessoa física, em serviço interno); CLAUDIA REGINA SOUZA BIGHETTI (supervisora, em serviço interno); ELAINE CRISTINA DE CAMARGO SOUSA (supervisora, em serviço interno); ERICA MENEGASSl (em serviço interno); MÁRCIO MARIANO CSILIK (terceirizado na venda de empréstimos consignados, que estava trabalhando tanto interno como externo); VIVIANE SIQUEIRA GONÇALVES (em serviço no PAB); JOICE JAQUELINE PIFFER (em serviço no PAB); e QUESIA DOANES DE LUCCA TELHADO (em serviço externo." destaquei) 
 
Frise-se que a segunda testemunha da instituição bancária CRISTINI BOLISANI DIAS "que é gerente há 10 anos, mas que está na reclamada há 24 anos" e foi preposta do banco em audiências trabalhistas afirmou que não estava presente na greve de setembro de 2012.
 Nesse sentido, concordo com o julgador de origem, pois a postura do autor, no que se refere à iniciativa de judicialização da greve, com a propositura da ação de Interdito Proibitório, à míngua da comprovação dos fatos alegados, ou melhor CONTRARIAMENTE aos fatos, cujos contornos verossímeis estão evidenciados na certidão do Oficial de Justiça, é bastante grave.
 Mantenho a improcedência do interdito proibitório.
3.- Assédio processual e honorários advocatícios.
O exame dos presentes autos leva à tranquila conclusão que o autor se pautou pela prática reiterada de atos antissindicais. O mais grave foi a tentativa de alteração dos contornos relativos ao movimento paredista, objetivando conduzir artificialmente o magistrado ao reconhecimento do abuso na utilização do recurso da greve.
Assim procedendo, o autor causou vários prejuízos à parte contrária e também à sociedade.
O primeiro, sem sombra de dúvida, foi a eventual caracterização da greve deflagrada pela categoria profissional contraposta, inclusive como subterfúgio para tentar mitigá-la sob o falso manto do excesso.
O segundo vinculo à sobrecarga presente, futura e desnecessária do Poder Judiciário Trabalhista, retardando, assim, o andamento das demais reclamações trabalhistas.
Mas não é só. O terceiro prejuízo à sociedade é o rebaixamento artificial da greve, provocando, assim, deterioração social do instituto. Com efeito, assim procedendo, causou prejuízo aos demais trabalhadores, na medida em que poderia proceder pela via negocial ao lidar com a greve.
Vislumbro a deslealdade praticada pela instituição bancária em relação aos trabalhadores por intermédio do manejo agressivo da via judicial, para patamares incompatíveis com o direito de ação, alcançando o movimento para além dos limites processuais. É uma prática na qual uma parte se vale do direito de ação objetivando comprometer ou coagir a parte adversa, com vistas ao domínio do cenário obrigacional e futura imposição da sua vontade.
No caso, trata-se, portanto, de uma prática que atinge diretamente o meio processual, com comprometimento da lisura e ruptura, por via oblíqua, no processo devido processo legal. De forma imediata o prejuízo recai sobre os trabalhadores grevistas e, mediatamente, alcança toda a categoria profissional contraposta e também outras empresas.
Logo, há dano decorrente dessa prática.
O dano individual causado pela deslealdade em relação à partes contrária identifica-se facilmente. Contudo, em relação ao dano imposto à coletividade outro é o enredo.
 Os chamados danos sociais, nas palavras de Antônio Junqueira de Azevedo, "são aqueles que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de conduta socialmente reprováveis. Envolvem interesses difusos e as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis".
 Reconhece-se que os direitos sociais, advindos do Direito Internacional Público, definidos na plataforma dos direitos fundamentais de segunda geração e recepcionados pela CF/1988, exigem posturas pró-ativas dos estados para manutenção da justiça social no cenário da sociedade capitalista contemporânea.
 Nesse sentido, torna-se imperioso tratar da medida ética que se deva depositar sobre os processos de construção de vantagem econômica sob risco de comprometimento da estabilidade social.
 Assim, a vantagem econômica levada a efeito, com sonegação de direitos e medidas processuais fraudulentos, em relação aos trabalhadores que cumprem as leis trabalhistas, por exemplo, visando comprometer o movimento paredista, desdobra-se em deslealdade na distribuição dos direitos aos empregados e às empresas cumpridoras das normas trabalhistas, ocasionando o dano social.
 Trata-se, portanto, de conduta ilícita danosa que desafia ressarcimento, conforme dispõem os artigos 186,187 e 927, todos do Código Civil, com as seguintes redações: 
 
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 
 
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." 
 
 "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." 
 
Envolvendo interesses difusos e vítimas indeterminadas ou indetermináveis, rende-se ensejo à sua defesa judicial, na forma do artigo 81, I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja redação é a seguinte: 
"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
 Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;" 
 
Estabelecida a viabilidade da tutela coletiva do dano social, torna-se irremediavelmente presente a sua discussão no âmbito dos dissídios coletivos trabalhistas e ações conexas, como o interdito proibitório.
 Nesses casos, quando se percebem condutas socialmente reprováveis, tutelas específicas para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer podem ser determinadas pelo juiz ou desembargador, para assegurar o resultado prático almejado, ou conceder-se-á indenização decorrente da conversão da obrigação descumprida em perdas e danos, quando seja impossível o restabelecimento integral da condição violada, conforme se extrai do CDC, por meio da análise do caput e do § 1º do artigo 84 do CDC, cuja redação é a seguinte: 
 
 "Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
 § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente." 
 
Fixada a verba compensatória de caráter punitivo derivada do dano social, não há que se falar na sua reversão diretamente à vítima, desenhando-se destinação a um fundo de proteção consumeirista (art. 100 do CDC), ambiental ou trabalhista, por exemplo, ou até mesmo instituição de caridade, a critério do juiz, consoante aplicação analógica conferida ao disposto no parágrafo único do artigo 883 do Código Civil (CC), cuja redação é a seguinte: 
 
"Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
 Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz." (negrito acrescentado) 
 
 Trata-se da aplicação da função social da responsabilidade civil.
 Ao cabo, assevero que a aplicação "ex officio" da condenação à reparação da perturbação social, medida por sua extensão (artigo 944 do CC), decorre do mesmo fundamento pautado no ponto de vista social, que elege a conduta judicial repressiva, sob o prisma da repercussão social da decisão, como importante mecanismo capaz de impedir que outras pessoas possam sofrer dos mesmos efeitos danosos provocados pela conduta ilícita da empresa.
 Nesse sentido, pode-se utilizar subsidiariamente o disposto no artigo 404 do CC, cuja redação é a seguinte: 

 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
 Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar." (negrito acrescentado).
 
 Acrescentando, independentemente da natureza dessa indenização suplementar, é importante salientar que o § 5º do art. 461 do CPC, objetivando o melhor resultado prático possível para a lesão, concede ao juiz amplo leque de medidas proporcionais, a ponto de a enumeração ali relacionada ser meramente exemplificativa.
 Sobre cominação e demanda cominatória é importante ressaltar a precisa lição de Araken de Assis: 
 "Em primeiro lugar, a pena poderá ser imposta na sentença ou na decisão antecipatória de ação condenatória.
 Contemplado que esteja o pedido cominatório (art. 287), e a despeito de recomendável sua formulação, o art. 461, §4º, esclarece que o juiz imporá a multa 'independentemente de pedido', na decisão, e o art. 644, caput, acrescenta que o juiz a fixará, na execução, 'se omissa a sentença'. Tais dispositivos elegeram, pois, a coerção patrimonial e o meio executório da execução específica das obrigações de fazer e de não fazer. Também se aplica tal mecanismo às prestações para entrega de coisa (art. 461-A, §3º), valendo, neste caso os referidos poderes do órgão judiciário.
 No direito anterior, o pedido se afigurava obrigatório, se infungível o fazer, e facultativo se fungível. Mas ao juiz se vedava impô-la de ofício. Como se percebe, o novo texto passou o preceito à órbita dos poderes do juiz, dispensada a iniciativa da parte." (Manual do processo de execução. 8. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 549/550. negrito acrescentado).
 
 Tratando-se de uma lesão metaindividual, com repercussões no futuro, não é possível que o juiz se acomode a uma decisão burocrática. A condenação, assim, deve ser adequada à natureza e extensão do dano, sendo importante ouvir a lição de Luiz Guilherme Marinoni (in "Processo de conhecimento", vol. 2, pp. 736/737, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais): 
 "Em outras palavras, as diversas sentenças e meios de execução nada mais são que instrumentos técnico-processuais que devem estar dispostos na lei para que os direitos possam ser efetiva e concretamente tutelados. Para que tudo isso seja melhor compreendido é importante o seguinte raciocínio: em primeiro lugar, é necessário conhecer a natureza material e as tutelas a ele são inerentes. Após, é preciso verificar quais são as sentenças e meios adequados à prestação dessas tutelas. Se, para o direito ao meio ambiente saudável, em vista de sua natureza, é imprescindível a tutela inibitória, não há como se pensar apenas nas sentenças declaratória, constitutiva e condenatória. É indispensável socorrer-se das sentenças mandamental e executiva e de meios de execução adequados. Cumpre, então, pesquisar a legislação se tais instrumentos existem, pena de o processo civil não cumprir sua mais elementar função. Em nosso caso, as sentenças mandamental e executiva, bem como os meios de execução adequados à tutela do direito ao meio ambiente saudável (por exemplo), estão presentes no art. 84 do CDC. Nessa perspectiva, é possível dizer que o processo civil está adequadamente estruturado para conferir tutela efetiva aos direitos difusos e coletivos, pois têm sentenças e meios de execução capazes de prestar as tutelas que lhes são imprescindíveis".
 Vale transcrever precedente neste Egrégio Tribunal, conforme a seguir ementado: 
 
"DANO SOCIAL ("DUMPING SOCIAL"). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO "EX OFFICIO" EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficácia dos Direitos Sociais, se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando, também, um pacto para a preservação da paz mundial. Esse capitalismo socialmente responsável perfaz-se tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. O desrespeito deliberado, inescusável e reiterado da ordem jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade. Óbvio que esta prática traduz-se como "dumping social", que prejudica a toda a sociedade e óbvio, igualmente, que o aparato Judiciário não será nunca suficiente para dar vazão às inúmeras demandas em que se busca, meramente, a recomposição da ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários "por fora"; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; não recolhimento de FGTS; não pagamento das verbas rescisórias; ausência de anotação da CTPS (muitas vezes com utilização fraudulenta de terceirização, cooperativas de trabalho, estagiários, temporários, pejotização etc.); não concessão de férias; não concessão de intervalo para refeição e descanso; trabalho em condições insalubres ou perigosas, sem eliminação concreta dos riscos à saúde etc., deve-se proferir condenação que vise a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, fixada "ex officio" pelo juiz da causa, pois a perspectiva não é a da mera proteção do patrimônio individual, sendo inegável, na sistemática processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado" (TRT 15ª Região, 11ª Câmara, Rel. Juiz Convocado Jorge Luiz Souto Maior, DJE de 27/04/12).
 Como se não bastasse, mesmo que se entende, o que se diz por amor à argumentação, que os institutos acima não seriam aplicáveis à espécie, restou amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária, provocando incidente manifestamente infundado (incisos V e VI), o que atrai a aplicação do disposto no art. 81 do CPC.
 Todavia, reconheço, com todo o respeito dispensado ao juiz sentenciante, que valores arbitrados transcendem o caráter educacional desta pena.
 Registro que o processo foi remetido para o CEJUSC (fls. 536/537), tendo o sindicato formulado a seguinte proposta de acordo: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 280.000,00 revertidos ao réu, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$120.000,00 de honorários advocatícios.
 No voto originário, este Relator fixou como indenização os valores acima. Todavia, após discussão em sessão, a SDC entendeu que não seria razoável fixar valores que o recorrente sequer aceitou negociar, chegando aos seguintes valores finais: R$900.000,00, sendo R$560.000,00 revertidos ao réu, R$100.000,00 destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$240,000,00 de honorários advocatícios."

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados aos seguintes fundamentos:

Voto
 
1.- Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.
2.- De acordo com o artigo 897-A da CLT, a oposição dos embargos declaratórios está adstrita ao saneamento dos vícios de omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se constata no acórdão proferido.
3. Não vislumbro os vícios apontados.
 Com efeito, reafirmo que o interdito proibitório não pode ser examinado apenas pelo prisma do direito de propriedade, mas como espécie do gênero greve.
Logo, a utilização do interdito proibitório como meio para impedir o exercício do direito de greve constitui por si só ato antissindical, que deve ser exemplarmente punido.
 Mais grave se mostra interdito que utiliza prova manifestamente desleal, constituindo conduta socialmente reprovável.
Nesse condão, considerando a análise detalhada do painel probatório, concordei com o julgador de origem, pois a postura do autor, no que se refere à iniciativa de judicialização da greve, com a propositura da ação de Interdito Proibitório, à míngua da comprovação dos fatos alegados, ou melhor CONTRARIAMENTE aos fatos, cujos contornos verossímeis estão evidenciados na certidão do Oficial de Justiça, é bastante grave.
Por essa razão, mantive a improcedência do interdito proibitório, independentemente da eventual natureza preventiva da ação.
Ora, o exame dos presentes autos levou à tranquila conclusão que o autor se pautou pela prática reiterada de atos antissindicais. O mais grave foi a tentativa de alteração dos contornos relativos ao movimento paredista, objetivando conduzir artificialmente o magistrado ao reconhecimento do abuso na utilização do recurso da greve.
Assim procedendo, o autor causou vários prejuízos à parte contrária e também à sociedade.
Portanto, restou amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária, provocando incidente manifestamente infundado (incisos V e VI), o que atrai a aplicação do disposto no art. 81 do CPC.
 Razão pela qual, após discussão em sessão, a SDC entendeu que não seria razoável fixar valores que o recorrente sequer aceitou negociar, chegando aos seguintes valores finais: R$900.000,00, sendo R$560.000,00 revertidos ao réu, R$100.000,00 destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$240.000,00 de honorários advocatícios.
 Trata-se de mero inconformismo ventilado equivocadamente pela estreita via dos embargos declaratórios.

Examino.
Antes de especificar os fundamentos do acórdão recorrido, é necessário registrar que este feito foi permeado por diversas intercorrências processuais.
Primeiramente, houve uma sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (art. 265, V, do CPC de 1973), na qual o juízo de primeiro, segundo o Regional, entendeu que:

[...]considerando que o objetivo da ação seria a manutenção de posse do seu patrimônio, retificou de ofício o valor da causa para R$ 10.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 200.000,00; condenou ainda a requerida a pagar multa de R$ 5.000.000,00 pelo assédio processual. Finalmente, determinou a expedição de ofício para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para averiguar a atuação do 3° Tabelião de Notas de Jundiaí.

Contra essa decisão foi interposto recurso ordinário, que foi provido "para afastar a extinção do processo decretada na origem, ficando prejudicado, o pagamento, por ora, da multa. Alterou-se ainda o valor dá causa para R$ 1.000.000,00, fixando as custas processuais em R$ 20.000,00. Por fim, determinou-se o regular prosseguimento do feito, permitindo a ampla dilação probatória."
Retornando o feito à Vara do Trabalho, o Regional relata que:

Realizada audiência e encerrada a fase instrutória, proferiu-se nova sentença às fls. 174/198, com o seguinte desfecho: 
 
"Tendo, à vista os fatos apurados pelo Sr. Oficial de Justiça no que diz respeito à atuação do 3" Telião de Notas de Jundiai, expeça-se oficio - à Corregedoria do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 Condeno o autor ao pagamento de multa por assédio processual na ordem de R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), a ser revertida ao réu.
 Custas pelo autor, no importe de , R$20.000,00 (vinte mil -reais), calculadas sobre o valor da causa (R$1.000.000,00), conforme determinação constante do v. acórdão do E. TRT da i15ª Região, sendo certo que o valor das custas já se encontra quitado, conforme documento de fl. 68" (destaquei) 
 
Opostos embargos declaratórios, julgados providos, impingiu-se efeito modificativo ao julgado, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 5°, da IN n° 27/2005 ,do C. TST, e art. 20 e parágrafos, do CPC (fls. 251).

Diante da nova decisão de primeiro grau, o banco autor interpôs novo recurso ordinário, que foi provido pela segunda vez "para anular-se novamente a sentença, restaurando a fase instrutória e permitindo a produção de prova testemunhal (fls. 280/289 - acórdão)."
Retornando uma vez mais o processo à Vara do Trabalho, o juízo sentenciante procedeu a nova audiência para colheita da prova testemunhal carreada pelo autor. Segundo o Regional, nesta segunda remessa dos autos à origem houve as seguintes ocorrências:

Durante a audiência realizada em 01/12/2017, o patrono do autor requereu a redesignaçâo da audiência, uma vez que sua testemunha RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que é cartorário no 3° Cartório de Notas, se recusava a comparecer à audiência, não se submetendo inclusive a assinar o AR de convite que lhe foi enviado.
 No mesmo ato, determinou-se a intimação, por Oficial de Justiça, da testemunha referida, para que comparecesse à audiência de instrução agendada para o dia 1° de março de 2018 às 16h40 (fls. 296).
 Realizada a audiência de instrução, inclusive com a oitiva das duas testemunhas indicadas pelo autor, encerrou-se a fase de produção de prova, restando infrutífera a derradeira tentativa conciliatória (fls. 316/317).
 Na sequência, lavrou a r. sentença de fls, 323/359, julgando-se: 
 
"...IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JUNDIAÍ E REGIÃO." 
 
Decidiu-se ainda, condenar o autor ao pagamento de multa por assédio processual na ordem de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), sendo R$5.000.000,00 revertidos para o réu, como antes determinado, e R$2.000.000,00, para entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do autor, com comprovação nos autos. Determinou-se também que, após o trânsito em julgado, sejam expedidos os ofícios referidos na fundamentação, remetendo-se cópia da sentença e das principais peças do processo.
 Opostos embargos declaratórios, julgados providos, impingiu-se efeito modificativo ao julgado, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa (fls, 404).

Em face dessa terceira sentença, foi interposto o terceiro recurso ordinário no processo, ocasião em que o e. TRT firmou convicção no sentido de que a parte autora, ao ingressar com o presente interdito proibitório agiu de forma desleal e abusiva, o que configuraria, no entendimento daquele Tribunal, conduta antissindical, passível de condenação por danos sociais aplicável de ofício, diante da constatação da falseabilidade do contexto paredista que deu ensejo à presente ação.
Para sustentar sua conclusão, o Regional iniciou sua fundamentação delineando que, após o supracitado adiamento da audiência do dia 01/12/2017 para intimação por oficial de justiça da testemunha carreada pelo autor, "durante a audiência realizada em 01/03/18 (fls. 316/317), presidida pela MM. Juíza do Trabalho Michele do Amaral, registrou-se em ata que o escrevente que lavrou a Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, que seria ouvido como testemunha, adentrou à sala, ‘portando um papel que chamou de 'colinha', que foi entregue ao Juízo’, sendo que referido ‘documento se refere a. uma cópia de ata notarial de constatação sem assinatura e sem timbre do cartório (r912 - Livro 340 - Página 139 -1° Translado). Junte-se aos autos’."
Feito esse registro, o Regional apontou para uma fragilidade de convicção da prova testemunhal, por ela ter afirmado que "’compareceu na agência da Rua Rangel Pestana, 345, em 2011’; ‘compareceu apenas em uma agência’; ‘não compareceu pessoalmente na agência em 2012’", além do que, quando "mostrada a foto de fls. 25, disse que não se recordava se esse era o local em questão, bem como que não sabia dizer se havia 2 agências na Rua Rangel Pestana, mas a qual compareceu fica próxima da esquina com a Rua Siqueira de Moraes".
Nesse contexto, o Regional concluiu, na esteira da sentença, que "há uma insegurança quanto ao ano da lavra da Ata Notarial de Constatação, se em 2011 ou 2012. E não somente por isso."
Aprofundando o exame do feito, à luz das premissas lançadas pelo juiz de primeiro, o Regional transcreveu trecho da sentença em que restou consignado que:

"O autor junta aos autos uma certidão extrajudicial lavrada no dia 19/09/2012 e na qual se constatou que a agência localizada na R. Rangel Pestana, 345, encontrava-se apenas com o funcionamento de caixas eletrônicos, sem o auxilio de funcionários do banco, e que, a porta giratória era guardada por dois sindicalistas que não autorizaram a entrada na agência.
 Diga-se de passagem que nem mesmo a fotografia juntada a fl. 23 diz respeito à agência referida na ata notarial de fls. 24/24-v, conforme se vê do número existente na parede do local "969".
 Indagado o gerente de serviços, Sr. Edson Bovo, este afirmou que "o escrevente RAFAEL NOGUEIRA NICOLAU, do 3° Tabelião de Notas de Jundiai, não teria comparecido à agência da Rua Rangel Pestana, 345, Jundiai-SP, em 19/09/2012, e que a imagem juntada à fl. 23 dos autos do processo em epigrafe, seria de outra agência do BANCO HSBC S/A, localizada na Av. Jundiai, 696, JundiaiSP" (cf. certidão do 'Oficial de Justiça) 
Além disso, sequer há indicação, na ata notarial de fls. 24/24-v, de quem sejam as pessoas que não autorizaram a entrada pela porta giratória.
 ...
 Importante ressaltar, ainda, que na constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça verificou-se que a porta giratória estava travada por determinação da gerência, e não por restrição imposta pelos sindicalistas, como constou da ata notarial" (destaquei)

Neste ponto da fundamentação, o Tribunal concluiu que, ao contrário de uma fraude na lavratura de ata notarial, o que havia ocorrido seria um "evidente erro cometido pelo escrevente na lavra da Ata Notarial de Constatação de fls. 26/27, especificamente quanto às agências bancárias situadas na R. Rangel Pestana, nº 345 e na Av. Jundiaí. Nº 696. Jundiaí-SP 969, o que, por essa razão, não recomenda, aliás, expedição de ofício ao correspondente órgão correcional."
Aqui, portanto, aparentemente não se pode atribuir tal erro a uma tentativa deliberada do banco de produzir documento falso, pois o próprio Regional parece ter concluído que o notário se equivocou ao produzir o documento, sendo certo que os dados contidos nesse tipo de ata notarial não são emitidos tendo por base um conteúdo guiado por indicação do consumidor solicitante, mas sim por ofício de fé pública do respectivo escrevente juramentado, de modo que se o Regional entende que a ata não forjou informação, com maior razão pode-se concluir que quem solicitou o documento também não o fez.
Mas isso, por si só, não derruba a tese do Regional, porquanto não apenas a discrepância do ato notarial, como a própria certidão de inspeção judicial realizada por oficial de justiça levou aquele Tribunal à conclusão sobre o falseamento tendencioso da verdade nestes autos.
Nesse sentido, lançando mão da citada certidão exarada pelo oficial de justiça que realizou inspeção judicial na agência objeto do pedido de interdito proibitório, o Regional consignou que "na data da constatação efetuada pelo sr. Oficial de Justiça, 11 (onze) empregados do banco ingressaram normalmente na agência e estavam trabalhando (sem atendimento ao público), tendo todos registrado sua entrada por meio de cartão eletrônico."
Nesse contexto, o Tribunal confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido de interdito proibitório contra o sindicato obreiro, ao fundamento de que "concordo com o julgador de origem, pois a postura do autor, no que se refere à iniciativa de judicialização da greve, com a propositura da ação de Interdito Proibitório, à míngua da comprovação dos fatos alegados, ou melhor CONTRARIAMENTE aos fatos, cujos contornos verossímeis estão evidenciados na certidão do Oficial de Justiça, é bastante grave."
Ocorre que, além da improcedência do pedido principal do autor, o Regional também manteve a sentença naquilo em que condenou "de ofício" o banco a pagar, a título de danos sociais, indenização por conduta antissindical capitulada como dumping social.
Para tanto, o Regional considerou que:

"O exame dos presentes autos leva à tranquila conclusão que o autor se pautou pela prática reiterada de atos antissindicais. O mais grave foi a tentativa de alteração dos contornos relativos ao movimento paredista, objetivando conduzir artificialmente o magistrado ao reconhecimento do abuso na utilização do recurso da greve.
Assim procedendo, o autor causou vários prejuízos à parte contrária e também à sociedade.
O primeiro, sem sombra de dúvida, foi a eventual caracterização da greve deflagrada pela categoria profissional contraposta, inclusive como subterfúgio para tentar mitigá-la sob o falso manto do excesso.
O segundo vinculo à sobrecarga presente, futura e desnecessária do Poder Judiciário Trabalhista, retardando, assim, o andamento das demais reclamações trabalhistas.
Mas não é só. O terceiro prejuízo à sociedade é o rebaixamento artificial da greve, provocando, assim, deterioração social do instituto. Com efeito, assim procedendo, causou prejuízo aos demais trabalhadores, na medida em que poderia proceder pela via negocial ao lidar com a greve.
Vislumbro a deslealdade praticada pela instituição bancária em relação aos trabalhadores por intermédio do manejo agressivo da via judicial, para patamares incompatíveis com o direito de ação, alcançando o movimento para além dos limites processuais. É uma prática na qual uma parte se vale do direito de ação objetivando comprometer ou coagir a parte adversa, com vistas ao domínio do cenário obrigacional e futura imposição da sua vontade.
No caso, trata-se, portanto, de uma prática que atinge diretamente o meio processual, com comprometimento da lisura e ruptura, por via oblíqua, no processo devido processo legal. De forma imediata o prejuízo recai sobre os trabalhadores grevistas e, mediatamente, alcança toda a categoria profissional contraposta e também outras empresas.
Logo, há dano decorrente dessa prática."

Nesse contexto, o Tribunal entendeu que estava configurada hipótese de conduta antissindical do autor, concluindo ser possível reconhecer, de ofício, dano indenizável, com esteio na disciplina do direito anglo-saxão da punitive damage. 
Assim, com esteio no escólio de Antônio Junqueira de Azevedo, concluiu pela configuração de danos sociais e, por conseguinte, sustentou a viabilidade da indenização arbitrada de ofício pelo juízo de primeiro grau. 
Fundamentou para tanto que "quando se percebem condutas socialmente reprováveis, tutelas específicas para cumprimento de obrigação de fazer e não fazer podem ser determinadas pelo juiz ou desembargador, para assegurar o resultado prático almejado, ou conceder-se-á indenização decorrente da conversão da obrigação descumprida em perdas e danos, quando seja impossível o restabelecimento integral da condição violada, conforme se extrai do CDC, por meio da análise do caput e do § 1º do artigo 84 do CDC."
Com base em tais argumentos, concluiu então que "a aplicação ‘ex officio’ da condenação à reparação da perturbação social, medida por sua extensão (artigo 944 do CC), decorre do mesmo fundamento pautado no ponto de vista social, que elege a conduta judicial repressiva, sob o prisma da repercussão social da decisão, como importante mecanismo capaz de impedir que outras pessoas possam sofrer dos mesmos efeitos danosos provocados pela conduta ilícita da empresa."
Prosseguindo na fundamentação, asseverou que "independentemente da natureza dessa indenização suplementar, é importante salientar que o § 5º do art. 461 do CPC, objetivando o melhor resultado prático possível para a lesão, concede ao juiz amplo leque de medidas proporcionais, a ponto de a enumeração ali relacionada ser meramente exemplificativa."
Neste ponto do argumento, o Regional produziu uma junção entre essa noção teórica de danos sociais, os quais o Tribunal entendeu passíveis de serem reconhecidos de ofício, com uma pressuposta penalidade processual igualmente aplicável por inciativa do julgado, fundada em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, III, e 81 do CPC de 2015, aduzindo para tanto que, acaso o primeiro fundamento não servisse para condenar a parte, esse segundo seria plenamente capaz de justificar tal condenação.
Nesse sentido, sustentou que:

Como se não bastasse, mesmo que se entende, o que se diz por amor à argumentação, que os institutos acima não seriam aplicáveis à espécie, restou amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária, provocando incidente manifestamente infundado (incisos V e VI), o que atrai a aplicação do disposto no art. 81 do CPC.

Após todo esse esforço argumentativo, o Regional então concluiu pela manutenção da sentença no aspecto, apenas ponderando acerca do excesso condenatório (R$ 7.000.000,00 – sete milhões de reais, mais honorários de 15% sobre R$ 1.000.000,00 - hum milhão de reais, atribuídos como valor da causa por decisão judicial pretérita), a fim de reduzir o valor da condenação, nos seguintes termos:

[...]reconheço, com todo o respeito dispensado ao juiz sentenciante, que valores arbitrados transcendem o caráter educacional desta pena.
 Registro que o processo foi remetido para o CEJUSC (fls. 536/537), tendo o sindicato formulado a seguinte proposta de acordo: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 280.000,00 revertidos ao réu, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$120.000,00 de honorários advocatícios.
No voto originário, este Relator fixou como indenização os valores acima. Todavia, após discussão em sessão, a SDC entendeu que não seria razoável fixar valores que o recorrente sequer aceitou negociar, chegando aos seguintes valores finais: R$900.000,00, sendo R$560.000,00 revertidos ao réu, R$100.000,00 destinados a entidade beneficente com sede em Jundiaí, à escolha do Juiz "a quo", ouvido o Ministério Público do Trabalho, ambas a título de multa por assédio processual e R$240,000,00 de honorários advocatícios."

Primeiramente, cumpre registrar que, pelos contornos singulares do caso, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria nele versada, uma vez que a discussão em torno da condenação de ofício por danos sociais, ou mesmo a conversão da indenização arbitrada em multa por litigância de má-fé, de forma subsidiária, não foi amplamente debatida no âmbito desta Corte superior, o que autoriza a abertura da discussão neste caso paradigmático.
Pois bem.
Imergindo-se na controvérsia delineada, percebe-se que o trâmite desta causa perpassou por inúmeras intercorrências processuais, caracterizadas pelas sucessivas decisões de primeiro grau anuladas, com reanálise do feito em ambas as instâncias ordinárias.
Talvez por isso o ajuizamento de um interdito proibitório pelo banco autor tenha se convertido em condenação por danos sociais contra si, no bojo de uma ação na qual tal efeito jurídico sequer foi objeto de pedido reconvencional.
Neste ponto, emerge dos autos uma insubsistência jurídica da conclusão chancelada pelo Regional, uma vez que a indenização por danos sociais é matéria autônoma, embora conexa ao interdito proibitório ajuizado, razão pela qual não comporta exame de ofício, dependendo do manejo de reconvenção no prazo alusivo à defesa, o que no caso dos autos, inclusive, dependia de peça autônoma, tendo em vista que a ação foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, o CPC de 1973 assim disciplinava a questão:

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Ou seja, a condenação de ofício em danos sociais é processualmente inviável neste feito, razão pela qual o primeiro fundamento utilizado pelo Regional (dumping social) esbarra na vedação procedimental ineludivelmente ultrapassada pelas decisões de primeiro e segundo graus.
Com relação à multa por litigância de má-fé, igualmente inviável a sua manutenção, seja porque não configurada a má-fé da parte pela simples insubsistência dos fatos narrados na exordial, seja porque o próprio Regional aludiu a um equívoco cartorário na confecção da ata notarial, sendo certo que a simples constatação pelo oficial de justiça da ausência de resistência injustificada e ilegal do movimento grevista ao ingresso de trabalhadores na agência objeto do interdito não é, por si só, causa justa para a referida penalização processual por litigância de má-fé.
Some-se a isso, ainda, o fato de que é processualmente vedado ao juiz proferir sentença sujeita a critério subsidiário de exação, como no caso, em que o Regional primeiro condenou em danos sociais (o que era inviável processualmente) para, depois, em argumentação acessória, concluir que a condenação também se justificaria como multa por litigância de má-fé, o que operou uma espécie de condenação dúplice pelo mesmo fato e circunstância processual, condicionada nesse caso à manutenção ou não do primeiro fundamento lançado na decisão, o qual, como dito, era um fundamento jurídico autônomo e inconciliável com o segundo.
Não se pode condenar materialmente e penalizar processualmente a parte tendo por base os mesmos fatos e circunstâncias processuais, em uma espécie de consórcio argumentativo subsidiário, sob pena de se agravar duplamente a situação do autor, dificultando-lhe a defesa e tumultuando a própria execução futura de tal decisão. 
Há aqui um claro excesso, que funda na decisão uma contradição em termos, pois reprova duplamente a mesma conduta, imputando, em primeiro plano, uma condenação ao banco sem pedido da parte contrária, e, subsidiariamente, uma penalização processual por má-fé, acaso não mantida a condenação de ofício, ao fundamento de que, mesmo se superado o primeiro fundamento, restou "amplamente provado que a recorrente agiu de má-fé, pois ao utilizar o interdito com o objetivo de impedir a greve incorreu na hipótese prevista no inciso III do art. 80 do CPC, além de proceder de forma temerária", pelo que concluiu pela aplicação do art. 81 do CPC.
Por qualquer ângulo que se examine a questão, resta configurada a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Conheço. 

2 - MÉRITO

INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA MOVIMENTO PAREDISTA. ASSÉDIO PROCESSUAL. DANOS SOCIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO POR DUMPING SOCIAL/CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFUSÃO DOS DANOS SOCIAIS COM O INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Conhecido o recurso, por violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, consequência lógica é o seu provimento para, mantida a improcedência do interdito proibitório, excluir a condenação imposta à parte autora.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, mantida a improcedência do interdito proibitório, excluir a condenação imposta à parte autora; b) julgar prejudicado o agravo de instrumento.
Brasília, 22 de maio de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator