A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/ADTS/NF

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade processual pautada no desconhecimento de alteração da plataforma utilizada para audiências telepresenciais, registrou expressamente que foi disponibilizado nos autos, em 29.01.2021 às 09h43min, certidão com o direcionamento de novo link da audiência a ser realizada em 01.02.2021 por meio da plataforma Zoom e não mais do Webex meetings, e que "a reclamada teve acesso a essa certidão, tanto é que posteriormente anexou sua contestação nos autos no mesmo dia 29.01.2021, as 19:55". A Corte regional consignou, ainda, que a informação de alteração de plataforma para audiências telepresenciais fora amplamente noticiada, tendo em vista o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e, ainda, as notícias veiculadas pelo site da OAB-SP, razão pela qual manteve a sentença que aplicou a revelia ante a ausência da parte em audiência. Incontroverso nos autos a ausência de intimação para informar à parte acerca da mudança de plataforma utilizada para a audiência telepresencial. Assim, mesmo que não tenha sido alterada a data anteriormente aprazada para a sua realização, deveria ter o Juízo certificado a ciência das partes acerca do novo caminho de acesso à audiência. Deixar de informar a qualquer das partes o local de realização da audiência, ou seja, de intimar para que seja cientificado o procurador da parte acerca do link que remeteria à plataforma em que ocorreria a audiência telepresencial, viola de forma direta o princípio constitucional do contraditório. Desta maneira, ainda que o advogado tenha protocolado a contestação após a data da supramencionada certidão, isso não corresponde à vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais, de todos os atos constantes dos autos. Nesse contexto, a presunção estabelecida pelo Regional não encontra amparo legal, evidenciando a subversão do procedimento adequado, razão pela qual reconheço a ofensa ao devido processo legal. Ao assim proceder, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade, por conseguinte deve ser conhecido o recurso de revista, por violação ao 5º, LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1001067-10.2020.5.02.0322, em que é Recorrente CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. e é Recorrido TIAGO SANTOS DIAS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente aos temas "Indenização por dano moral", "Rescisão do contrato de trabalho" e "Valor arbitrado – dano moral", razão pela qual não serão objetos de exame.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.
Examino.
O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.
Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.
Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. 
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/11/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/12/2021 - id. 549a645).
Regular a representação processual, id. f242135.
Satisfeito o preparo (id(s). 3d03d4e, 4550211 e 71034b3).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alegação(ões):
Sustenta que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois no tocante à revelia e confissão ficta, houve omissão com relação à íntegra dos atos processuais, dos documentos, da manifestação processual da reclamada e de seus respectivos documentos. 
Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.
A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. 
No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).
DENEGA-SE seguimento.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Consignado no v. acórdão que a reclamada teve acesso à certidão que disponibilizou novo link de audiência, tanto que posteriormente e no mesmo dia anexou aos autos a sua contestação, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. 
DENEGA-SE seguimento. 
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.
Rescisão do Contrato de Trabalho.
O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT.
DENEGA-SE seguimento.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.
A tormentosa questão de se mensurar a adequada indenização, no campo jurídico do dano moral, há de ser norteada pela prudência e parcimônia, na análise das particularidades de cada caso concreto, mormente em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerada, assim, a gravidade dos fatos, a culpa da empregadora, a real extensão do sofrimento do ofendido, inclusive, se houve repercussão familiar e social, e, finalmente, porque fixada em atenção à situação econômica da devedora e ao caráter pedagógico da sanção, para que não haja reincidência.
A indenização por dano moral não significa o pretium doloris (preço da dor), porque essa verdadeiramente nenhum dinheiro paga, mas, por outro lado, pode perfeitamente atenuar a manifestação dolorosa e deprimente de que tenha sofrido o trabalhador lesado. Nesse sentido, a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, por conseguinte, ao estado primitivo, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, especialmente num País capitalista em que vivemos, onde cintilam interesses econômicos.
In casu, coerente e "razoável" o valor arbitrado pelo Regional (2 vezes o último salário contratual do reclamante), o qual se mostra suficiente para impedir a prática de novos atentados dessa ordem por parte da empregadora, bem como para compensar o sofrimento de ordem moral e/ou estético sofrido pelo empregado.
Não se constata, pois, violação dos dispositivos legais indicados.
DENEGA-SE seguimento. 
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.   

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. 
Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.
Pois bem.
O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social).
Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega  de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).
Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Em face da possibilidade concreta do reconhecimento do requisito de transcendência e do provimento do apelo interposto pela parte agravante no que se refere à questão de mérito, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos artigos 5°, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 1°, 188, 236, 269, 270, 274, 276, 277, 280, 385, §1°, do CPC, bem como contrariedade à Súmula n° 74 do TST.
No referido recurso, sustentou que "o fato da reclamada e sua procuradora adentrarem ao ambiente virtual, no dia e horário marcado, é mais que suficiente para demonstrar a real expectativa em comparecer à sessão".
Argumentou que não teve a ciência inequívoca do novo link para acesso, devido ao protocolo da contestação realizado no mesmo dia da disponibilização do link. Pontuou que não houve informação referente à mudança do link quando da certidão com o novo link emitida pela Vara do trabalho.
Afirmou que "não foi expedida notificação sobre o teor da certidão, razão pela qual a reclamada e o escritório de advocacia que a representa atenderam à convocação judicial para comparecimento perante o endereço disponibilizado na citação inicial". 
Aduziu, ainda, que deveria ter sido realizada intimação acerca da mudança na plataforma em que seria realizada a audiência. Requereu a nulidade processual a partir da audiência de instrução.
Examino.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

Da nulidade da sentença
Assevera a reclamada que fora intimada a comparecer à audiência inicial telepresencial no dia 01/02/2021, que seria realizada na plataforma Webex Meeting ( id n° b140056) pelo seguinte link: https://cnj.webex.com/cnjpt/j.php?MTID=m03f58bd59d9a8ccf516315bd26ee380e. No entanto, tanto a advogada da reclamada, quanto a preposta se encontravam presentes no momento da audiência, esperando a realização da audiência até 14h31min, sendo que a mesma não havia sido iniciado. Após entrar em contato com a secretária da Vara do trabalho, a recorrente foi informada que o link da audiência foi modificado para plataforma Zoom e disponibilizado nos autos no dia 29/01/2021 (sexta-feira), portanto na sexta-feira anterior à segunda-feira (01.02.2021) em que a audiência ocorreria. Alega a reclamada que não houve tempo hábil para a intimação oficial e formal da recorrente sobre a mudança do endereço eletrônico.
Sem razão.
A designação de audiência por videoconferência tem amparo no § 3º do artigo 236, § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453 do CPC.
A Resolução nº 314 de 20/4/2020 do CNJ estabelece medidas tendentes a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários com o objetivo de prevenir o contágio pelo COVID 19, bem como garantir o acesso à justiça no período de emergência decorrente da pandemia.
E o § 1º do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, autorizou expressamente a realização de audiência em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência através da ferramenta ZOOM.
Verifico que a reclamada foi intimada em 14/10/2020 (ID. 3c2f935) da audiência de instrução em julgamento marcada para o dia 01/02/2021 às 13h40min, por meio de video-conferência pelo aplicativo WEBEX MEETINGS, no link https://cnj.webex.com/cnj-pt/j.php? MTID=m03f58bd59d9a8ccf516315bd26ee380e.
No entanto, O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), através do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, publicado em 30 de dezembro de 2020, instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Segundo a norma, os tribunais regionais terão até o dia 30 de abril para adotar a plataforma. 
No âmbito do Tribunal Regional da 2° região, a plataforma Zoom foi noticiada que seria adotada após 30.01.2020 no site do Tribunal em 13.01.2021(https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/zoom-sera-a-plataforma-oficial-de-sessoes-e-audiencias-por-videochamada-da-justica-do-trabalho/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=1140e91158931da780e4522a60f1ee1d).
Notícia que foi reforçada em 26.01.2020 que reforçou a adoção da plataforma Zoom a partir de 01.02.2020 (https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/zoom-sera-adotado-exclusivamente-a-partir-de-1-de-fevereiro/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=e67c88f877768a1bc3c9a4e1fdf03807.
Outrossim o próprio site da OAB-SP divulgou em 18..01.2021 que o Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região adotaria a plataforma Zoom como sistema oficial de videochamadas, para realizar audiências e sessões de julgamento a distância(https://www2.oabsp.org.br/asp/clipping_jur/ClippingJurDetalhe.asp?id_noticias=26297.
Não há que se falar em nulidade da sentença por conta de alteração da plataforma de realização das audiências telepresenciais, do antigo sistema Webex para o novo sistema Zoom, pois a notícia foi amplamente divulgada.
Além disso, foi disponibilizado nos autos em 29.01.2021, 09:43:09 a certidão(ID. 64f4e2d - Pág. 1) com o novo link da audiência com a mudança para a plataforma Zoom(https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85721938000?pwd=U2JoMlc0d2hTS3JCVVhHVzBsZXM4UT09).
A reclamada teve acesso a essa certidão, tanto é que posteriormente anexou a sua contestação nos autos no mesmo dia 29.01.2021, as 19:55, conforme ID. e5379ee.
Conforme bem disse o Juízo de Piso, a alteração do link em nada interfere nos atos processuais relativos à audiência, eis que não alterada a data ou horário, ou mesmo o tipo de audiência, de modo que as cominações continuam válidas.
Como a reclamada teve ciência da alteração da substituição do link que alterou a plataforma a ser utilizada para a audiência telepresencial, bem como foi amplamente divulgado em órgãos oficiais por quem atua no ramo do direito, indefiro o pedido de nulidade da recorrente e considero válido os atos praticados pelo Juízo de Piso.
O processo do trabalho é um processo de partes (artigo 843 da CLT). Neste modelo, a revelia na esfera do processo do trabalho é a ausência injustificada da parte que, devidamente notificada para a audiência, não se faz presente. Aliás, a ausência do reclamante implica o arquivamento do processo, enquanto que o não comparecimento da reclamada implica na pena confissão quanto à matéria fática (artigo 844 da CLT).
Entendo, contudo, que a pena de confissão não é ampla, geral e irrestrita, tornando verdade os fatos narrados. A presunção de veracidade é relativa, pelo que devem ser observados os limites da lei, o princípio da razoabilidade, e demais elementos de convicção dos autos.
No caso em questão, a reclamada não compareceu em audiência de instrução em 01/02/2021. Como a reclamada não compareceu, o Juízo de piso decretou corretamente a sua revelia e confissão quanto a matéria de fato.
Nada a deferir.

Em sede de embargos de declaração, consignou:

Conhece-se dos embargos de declaração, por presentes pressupostos de admissibilidade.
Os embargos de declaração foram opostos com base no caput do art. 897-A, da CLT e inciso II art. 1022 do CPC para sanar omissões apontadas e para fins de prequestionamento da matéria em relação à revelia e confissão fictapor não ter a reclamada comparecido na audiência por videoconferência.
Ao contrário do que alega a embargante.
A prestação jurisdicional foi satisfatória e enfrentada no V. Acórdão que assim julgou:
(...)
Não se verifica omissão apontada, sendo inadmissível a revisitação de tema já enfrentado. A reforma do julgado o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, ainda que fosse observado error in judicando.
Nota-se ainda, a título de observação, nenhum tratamento foi diferenciado em relação as partes quanto alteração da plataforma digital a ser utilizada e o reclamante e seu patrono estiveram presentes na audiência.
Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses.
Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Convém ainda acrescentar que o Juiz não precisa rebater todas as teses jurídicas defendidas pelas partes. A decisão encontra-se fundamentada, de modo que não há infração ao art. 93 da CF.
O inciso IV do art. 489 do CPC se refere aos "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Tais argumentos por óbvio não se confundem com as teses jurídicas deduzidas pelas partes, mas sim são as questões do processo sobre as quais deve o Juiz manifestar-se. Mesmo porque, adotada as razões de decidir jurídicas, têm-se por repelidas as interpretações ou teses jurídicas propostas pelas partes para os mesmos pontos.
Assim por qualquer ângulo que se examine a questão, não há vício que justifique os embargos de declaração.

Verifico que o recurso de revista versa sobre matéria com viés novo no âmbito desta Corte, razão pela qual, viabilizado o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia, o que justifica o processamento do recurso de revista, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tendo em vista os fundamentos expostos quando do provimento do agravo, verifica-se a transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, o que justifica o processamento do recurso, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122).

RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conforme se depreende, o e. TRT, ao rejeitar a preliminar de nulidade processual pautada no desconhecimento de alteração da plataforma utilizada para audiências telepresenciais, registrou expressamente que foi disponibilizado nos autos, em 29.01.2021 às 09h43min, certidão com o direcionamento de novo link da audiência a ser realizada em 01.02.2021 por meio da plataforma Zoom e não mais do Webex meetings, e que "a reclamada teve acesso a essa certidão, tanto é que posteriormente anexou sua contestação nos autos no mesmo dia 29.01.2021, as 19:55".
A Corte regional consignou, ainda, que a informação de alteração de plataforma para audiências telepresenciais fora amplamente noticiada, tendo em vista o ato conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e, ainda, as notícias veiculadas pelo site da OAB-SP, razão pela qual manteve a sentença que aplicou a revelia ante a ausência da parte em audiência. 
Pois bem.
Incontroverso nos autos a ausência de intimação para informar à parte acerca da mudança de plataforma utilizada para a audiência telepresencial. Assim, mesmo que não tenha sido alterada a data anteriormente aprazada para a sua realização, deveria ter o Juízo certificado a ciência das partes acerca do novo caminho de acesso à audiência.
Deixar de informar a qualquer das partes o local de realização da audiência, ou seja, de intimar para que seja cientificado o procurador da parte acerca do link que remeteria à plataforma em que ocorreria a audiência telepresencial, viola de forma direta o princípio constitucional do contraditório.
Desta maneira, ainda que o advogado tenha protocolado a contestação após a data da supramencionada certidão, isso não corresponde à vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais, de todos os atos constantes dos autos. 
Assim, a presunção estabelecida pelo Regional não encontra amparo legal, evidenciando a subversão do procedimento adequado, razão pela qual reconheço a ofensa ao devido processo legal.
Ao assim proceder, a Vara do Trabalho incorreu em nulidade, razão pela qual conheço do recurso de revista, por violação ao 5º, LIV, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO 

NULIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, consequência lógica é o seu provimento para, anulando o processo a partir da data em que emitida a certidão de id. 64f4e2d, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda nova intimação para a audiência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento no que tange ao tema "nulidade processual" para melhor exame do agravo de instrumento; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); c) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando o processo a partir da data em que emitida a certidão de id. 64f4e2d, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda nova intimação para a audiência. Prejudicada a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Brasília, 22 de maio de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator