A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMA/RG  

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, e, sopesando o disposto no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT, por meio de decisão monocrática, foi reformado o acórdão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado ao caso.  A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, em que somente admite a revisão do quantum indenizatório fixado pela instância ordinária quando este se mostra nitidamente exorbitante ou irrisório, sendo esta a hipótese dos autos em que o Tribunal  Regional fixou a título de indenização a quantia irrisória de R$ 1.500,00. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-168-24.2020.5.09.0002, em que são Agravantes ROSSANA PRESENTES LTDA - EPP E OUTRO e são Agravados ROSE LECIA KUSKOSKI e COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICAÇÕES E OUTRO.

Trata-se de agravo interposto à decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para majorar a indenização por danos morais, estabelecida pelo Regional.
Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Não foram apresentadas contrarrazões. 
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

Esta relatora deu provimento ao recurso de revista da reclamante aos seguintes fundamentos:

"Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia atribuído à indenização por danos morais o importe de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00.
A propósito, eis os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à condenação:
"Incontroverso o fato de que a autora fora contratada como vendedora e passou a apresentar/auxiliar o leilão de joias em canal de televisão.
A teor do art. 927 do CC, a reparação por ato ilícito (dano moral, material ou ambos) exige a presença simultânea de todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva, a saber: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano; d) culpa (em sentido amplo, abarcando o dolo e as modalidades da culpa em sentido restrito, como negligência, imprudência ou imperícia).
O dano moral se caracteriza pela ofensa que transcende a imagem pessoal da vítima, atingindo-lhe a honra, a liberdade, a intimidade, dentre outros direitos extrapatrimoniais, atuando nas esferas objetiva e subjetiva de valoração do indivíduo.
Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, recai sobre a parte autora o encargo probatório da lesão sofrida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desvencilhou.
O artigo 18 do Código Civil prevê: "Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial".
Perfilha esta Turma o entendimento de que há uso indevido da imagem a exposição vexatória e/ou para fins comerciais sem autorização do trabalhador.
No caso, enfatizaria que a controvérsia diz respeito a pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição da imagem da empregada sem prévia autorização.
A reclamante, em depoimento, disse que lhe foi acometidas tarefas de auxílio à apresentação do leilão, de modo que tinha sua imagem exposta para anúncio de produtos da ré. O fato da parte autora não se opor à realização do serviço não se traduz como consentimento da exposição de sua imagem.
Ausente a autorização expressa para uso comercial de sua imagem, não se pode afastar a conclusão da prática de ato ilícito pelo uso indevido da imagem da trabalhadora, por ofensa aos direitos de personalidade protegidos pelo artigo 5º, X, da CF e artigo 18 do CC.
Quanto ao valor arbitrado a título reparatório, em face dos parâmetros estabelecidos no artigo 223-G, I,  da CLT, considerando o grau leve da ofensa, votaria pela redução da indenização arbitrada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais - aproximadamente um salário da autora).
Contudo, fiquei vencida pelo entendimento da maioria dos membros desta E. Turma, que julgou excessivo o valor arbitrado na origem e decidiu por bem reduzir o montante indenizatório para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 
Ante o exposto, acolhe-se para reduzir o valor da indenização pelo uso indevido da imagem ao montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)."
A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante fixado à indenização por danos morais, por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece.
Com efeito, acórdão da SBDI-1 desta Corte de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula estabeleceu que: "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos " (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT 9/1/2012).
Pois bem, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, e, sopesando o disposto no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT, segundo o qual, nas ofensas de natureza leve a indenização deve ser fixada em até três vezes o último salário contratual do ofendido, e a informação constante do acórdão regional de que o salário da reclamante correspondia, aproximadamente, a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considero adequado aos autos o valor estabelecido em sentença.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º, V, da CF.
MÉRITO
Conhecido o recurso por violação do referido artigo, o provimento é medida que se impõe.
Dou, pois, provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, com amparo nos arts. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, 932, V, "a", e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, decido: I) dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista, nos termos regimentais; II) conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do artigo 5º, V, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas processuais mantidas pela ré"

A reclamada não se conforma com a majoração da indenização por danos morais.
Ao exame.
No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, e, sopesando o disposto no § 1º, I, do artigo 223-G da CLT, por meio de decisão monocrática, foi reformado o acórdão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado ao caso.  
A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte em que somente admite a revisão do quantum indenizatório fixado pela instância ordinária quando este se mostra nitidamente exorbitante ou irrisório, sendo esta a hipótese dos autos em que o Regional fixou a título de indenização a quantia irrisória de R$ 1.500,00.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo da reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 20 de março de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora