A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMMAR/alx/pat

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que, "ao requerer a aposentadoria especial, o empregado emitiu declaração volitiva de vontade, manifestando desejo de se aposentar, sendo que devido à sua condição especial, não deve mais permanecer no ambiente nocivo de trabalho", o que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961), segundo o qual "a percepção da aposentadoria especial veda a continuidade da relação de emprego em atividade especial, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria". 3. Diante de tal quadro, a Corte "a quo" concluiu que não se verificou ilegalidade na conduta da reclamada, não restando configurada dispensa discriminatória, acrescentando, ainda que "a resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregado não enseja o pagamento de verbas rescisórias" típicas da dispensa imotivada. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1001166-68.2020.5.02.0034, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E EM EMPRESAS OPERADORAS DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS NO ESTADO DE SÃO PAULO e é Agravada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ.

Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento.
Irresignada, a parte interpôs agravo.
Intimado, o agravado apresentou impugnação.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO
RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 
Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

 "Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 20/09/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/09/2021 - id. 716b0d5).
Regular a representação processual, id. c1a1aa8.
Dispensado o preparo (id. a67d184).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Aposentadoria.
Consignado no v. acórdão que, ao requerer a aposentadoria especial, o empregado emitiu declaração volitiva de vontade, manifestando desejo de se aposentar, sendo que devido à sua condição especial, não deve mais permanecer no ambiente nocivo de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais, constitucionais e OJ apontados.
DENEGA-SE seguimento.  
CONCLUSÃO
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo.
Publicado o acórdão recorrido sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, submete-se o apelo à disciplina trazida pelo art. 896-A da CLT, segundo o qual ‘O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica’.
De plano, contudo, verifica-se que o valor da causa não representa patamar monetário elevado a ponto de, por si só, atrair a intervenção desta Corte. Não configurada a transcendência econômica.
Além disso, as matérias submetidas a debate não trazem questões de direito novas ou controvertidas no âmbito dos Tribunais Superiores. Inexiste transcendência jurídica.
O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88 (não caracterizada a transcendência social) e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ausente a transcendência política.
Em suma, a falta de transcendência da questão debatida, em qualquer de suas vertentes, constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista.
Por tudo quanto dito, com esteio no art. 896-A, § 2º, da CLT, nego provimento ao agravo de instrumento."

A parte insiste que a reclamada dispensou mais de cem empregados que tiveram os benefícios da aposentadoria especial reconhecidos, o que revela o caráter discriminatório da medida, sobretudo diante da ausência de pedido de demissão dos trabalhadores. Ressalta que não há que se falar na extinção do vínculo, pois o que a lei prevê é a impossibilidade do pagamento do benefício de aposentadoria especial na hipótese de seu titular permanecer ou retornar à atividade insalubre ou perigosa. Pretende "a anulação dos desligamentos e a imediata reintegração dos demitidos ao trabalho, ou, subsidiariamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas na rescisão por iniciativa do empregador e sem justa causa. Ainda, requer-se indenização por danos morais coletivos". Indica ofensa aos arts. 2º, 5º, II e XIII, 7º, I, 8º, III, e 60, § 4º, III, da CF, 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, além de contrariedade à OJ 361 da SbDI-1 do TST. Maneja divergência jurisprudencial.
Sem razão.
Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que, "ao requerer a aposentadoria especial, o empregado emitiu declaração volitiva de vontade, manifestando desejo de se aposentar, sendo que devido à sua condição especial, não deve mais permanecer no ambiente nocivo de trabalho", o que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 709 da Repercussão Geral (RE 791.961), segundo o qual "a percepção da aposentadoria especial veda a continuidade da relação de emprego em atividade especial, sob pena de suspensão do pagamento da aposentadoria". 
Diante de tal quadro (Súmula 126/TST), a Corte a quo concluiu que não se verificou ilegalidade na conduta da reclamada, não restando configurada dispensa discriminatória, acrescentando, ainda, que "a resilição do contrato de trabalho por iniciativa do empregado não enseja o pagamento de verbas rescisórias" típicas da dispensa imotivada.
Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho.
Colho os seguintes procedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. EFEITOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido" (TST-E-ARR-607-93.2010.5.09.0678, SbDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017).

‘EMBARGOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/1991. MAQUINISTA. CONTATO COM RUÍDO. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consolidou-se o entendimento, no âmbito do TST, de que o empregado que se aposenta voluntariamente e continua prestando serviços ao empregador, em caso de ulterior dispensa imotivada faz jus ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive em relação ao período posterior à concessão Da aposentadoria (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1). 2. A aposentadoria especial prevista nas normas dos artigos 201, § 1º, da Constituição Federal e 57 e seguintes da Lei nº 8.213/1991 constitui benefício sui generis, que o distingue dos demais benefícios previdenciários. 3. A Lei Previdenciária, por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício (arts. 46 e 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91). 4. Contraria a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 do TST, por má aplicação, acórdão turmário que acolhe pedido de pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativamente a contrato de trabalho cuja resilição deu-se por iniciativa do empregado, por força da concessão de aposentadoria especial, reconhecida mediante decisão emanada da Justiça Federal, com efeitos retroativos, em face do contato, por longos anos, com agente nocivo - ruído intenso. 5. Embargos de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 361 da SbDI-1 do TST, em face de má aplicação, e a que se dá provimento" (Processo: E-ED-RR - 87-86.2011.5.12.0041, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional analisou os pontos omissos indicados pela parte, alusivos à suposta estabilidade decorrente do exercício do cargo de Diretor Sindical. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . 2. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA OJ 361 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional entendeu que a concessão da aposentadoria especial, voluntariamente requerida pelo Reclamante, implica extinção do vínculo de emprego, tendo em vista que a legislação previdenciária impede a continuação do exercício da atividade concomitante ao recebimento do benefício previdenciário. Esclareceu que, considerando o ‘entendimento de que a aposentadoria especial põe fim ao contrato de trabalho, por iniciativa do reclamante, resta prejudicada a análise da alegada estabilidade decorrente do exercício do cargo de diretor sindical.‘. 2. Tem prevalecido na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de emprego por iniciativa do empregado, sendo indevida a aplicação da diretriz da OJ 361 da SDI-I/TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-46.2017.5.07.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. 1. Da análise da questão posta nos presentes autos, conclui-se que, se o objetivo da lei é preservar o trabalhador do ambiente nocivo, não se pode admitir que a mesma lei seja interpretada para mantê-lo em tal ambiente. 2. Nesse sentido, a Lei nº 8.213/91 é expressa ao dispor que ‘A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei’. 3. Por sua vez, o artigo 46 da Lei 8213/91 dispõe que ‘O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno’ . 4. Conclui-se que a aposentadoria, neste caso, é compulsória, na medida em que é dever do Estado impedir que o trabalhador permaneça trabalhando em condições comprovadamente prejudiciais à sua saúde. Tanto é assim que o legislador previu expressamente o seu cancelamento na hipótese de o empregado continuar no exercício de atividade nociva. 5. Diante dessa peculiaridade e do previsto no art. 46 da Lei n° 8213/91, a que faz remissão o art. 57, § 8°, desta mesma lei, adota-se o entendimento de que a aposentadoria especial põe fim ao contrato de trabalho e, caso não ponha fim, deve ser automaticamente cancelada. 6. Dessa forma, o acórdão regional, ao entender que a aposentadoria especial enseja a resilição unilateral do contrato de emprego por iniciativa do empregado, mantendo a r. sentença, está em conformidade com a iterativa jurisprudência do TST, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 333/TST em face da alegada violação de dispositivos de lei e contrariedade a Súmulas desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-I. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-915-82.2017.5.07.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020).

Dessa forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC.
Nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora