Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GMARPJ/dan 

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 
Agravo de instrumento de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1159-87.2019.5.12.0022, em que é Agravante LAERCIO SEBASTIAO CARDOSO e é Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Este Relator, mediante decisão monocrática às fls. 1.645-1.650, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor por desfundamentado.
Contra essa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento às fls. 1.652-1667 ao qual este Relator negou seguimento por ser manifestamente inadmissível.
O autor então interpôs embargos de declaração às fls. 1.671-1.684, os quais foram convertidos em agravo, nos termos da decisão de fls. 1.687.
Intimada, não houve manifestação da agravada conforme certidão à fl. 1.716.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

No caso, o agravo de instrumento interposto não reúne condições de ser conhecido.
Em que pese convertidos em agravo, os embargos de declaração foram interpostos em face da decisão que negava seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
Evidencia-se, portanto, que, em face da primeira decisão monocrática proferida por este Relator, que havia negado seguimento ao recurso de revista, o autor interpôs agravo de instrumento, recurso manifestamente incabível.
Na hipótese, seria cabível tão somente a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verbis: "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". [Grifos aditados].
Frise-se que não há falar em “erro material” porquanto a parte, não apenas indicou expressamente o tipo recursal, como também se reportou expressamente, às páginas 5-6 da peça, ao art. 897, “b”, da CLT, que dispõe sobre o cabimento do agravo de instrumento.
Tampouco se cogita da possibilidade de invocação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto esse entendimento é aplicável tão somente quando não se trata de erro grosseiro na escolha da via recursal, como é o caso dos autos, uma vez que, como acima demonstrado, há previsão legal expressa quanto ao recurso cabível.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece" (Ag-RR-11163-98.2019.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023).

"DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . É incabível Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática proferida pelo Relator, na qual negou seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese, cabível Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, nos termos dos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de Instrumento não conhecido" (Ag-RR-10543-81.2018.5.15.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/10/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE . 1. Manifestamente incabível agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática do Relator mediante a qual se denegou seguimento a recurso . 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-10854-73.2020.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/10/2022).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista . Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-RR-1001041-41.2017.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022).

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. A interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso é manifestamente incabível, a teor do que dispõe o art. 1.021 do CPC, não sendo possível sequer cogitar a aplicação do princípio da fungibilidade, dada a configuração de erro grosseiro na confecção do ato processual . Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (RRAg-11658-50.2017.5.03.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE . 1 - Manifestamente incabível agravo de instrumento, disciplinado no art. 897, "b", da CLT, contra decisão monocrática da Relatora mediante a qual foi negado seguimento a recurso de revista. 2 - Observa-se que não se tratou de mero erro material. A parte efetivamente tinha a intenção de apresentar um agravo de instrumento, fazendo menção a esta classe recursal em diversas passagens do texto e fundamentando a interposição da medida recursal no art. 897, "b", da CLT . 3 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Julgados. 4 - Agravo de instrumento não conhecido" (Ag-RR-11356-78.2016.5.15.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/05/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso de revista. 2. Nesse caso, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da jurisprudência desta Corte Superior, que entende estar caracterizada hipótese de erro grosseiro. 3. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido" (Ag-RR-1014-72.2020.5.22.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2023).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Brasília, 28 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator