A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GDCMP/frpc/vm

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO.

PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO A EMPREGADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DE MOVIMENTO GREVISTA EM DETRIMENTO DAQUELES QUE ADERIRAM À GREVE. CONDUTA ANTISSINDICAL E DISCRIMINATÓRIA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Na hipótese, o entendimento adotado por esta Turma recursal foi de que a "conduta de bonificar empregados que não participaram de movimento grevista em detrimento daqueles que aderiram à greve consiste em atitude antissindical e discriminatória, em desrespeito ao princípio da isonomia, visando impedir ou dificultar o livre exercício do direito de greve, conforme assegurado pelo artigo 9º, caput, da Constituição Federal". Observa-se que a análise das circunstâncias que geraram a regra discriminatória mostra-se totalmente improdutiva e desnecessária, visto que estas não teriam o condão, em hipótese alguma, de dar validade à referida regra ou tampouco retirar-lhe o caráter discriminatório. Ademais, as pretensas omissões estão calcadas em elementos fáticos não consignados no acórdão Regional, o que impede sua análise diante da limitação imposta pela Súmula nº 126 do TST. São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada. Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015.
Embargos de declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-361-93.2019.5.05.0193, em que é Embargante PIRELLI PNEUS LTDA. e Embargado ANDECARLOS OLIVEIRA SANTOS.

Esta Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para, nos termos do acórdão de págs. 788-796, "reestabelecer a sentença que condenou a reclamada ‘a pagar ao Reclamante a bonificação no valor de R$ 6.800,00, com juros de mora e atualização monetária, a título de danos materiais’ e, por via de consequência, restabelecer igualmente a sentença quanto aos honorários advocatícios e ao valor arbitrado à condenação e às custas processuais" (pág. 796).
A reclamada interpõe embargos de declaração às págs. 798-802.
É o relatório.

V O T O

A reclamada aponta existência de omissão no acórdão embargado, "acerca de elementos fundamentais para devida apreciação sobre o tema, sendo válido salientar que os trabalhadores da Pirelli iniciaram uma greve no ano de 20 de junho de 2016, que ocasionou uma série de graves prejuízos para a Reclamada, principalmente nos portões da empresa – o que ensejou um INTERDITO PROIBITÓRIO de número: 0000945-71.2016.5.05.0192, que concedeu liminar para impedir a proibição do livre acesso para a empresa" (pág. 801).
Afirma que "o movimento de greve ocorreu de forma desorganizada, tendo sido verificado elementos de ilegalidade e abusividade, além de não ocorrer o preenchimento dos requisitos da Lei 7.783/89, o que ensejou em uma composição em 12.07.2016" (pág. 801).
Alega que "a composição ocorrida foi mútua sendo que inexistiu qualquer vício ou coação para que houvesse diferenciação entre os trabalhadores que aderiram ao ato de conciliação e os demais que desejavam continuar em greve, pelo que, não houve conduta discriminatória e que gerou lesão à isonomia" (pág. 801).
Aduz que o acórdão ora embargado "restou omisso no tocante à valoração do fato de que o acordo se deu por manifestação bilateral, bem como em atenção e respeito ao art. 457 da CLT e 152 do TST, de modo que não houve coação, obrigação ou de qualquer modo esta reclamada compeliu quem quer que fosse para não aderir à greve" (pág. 801).
Assevera que "não se pode falar no pagamento da indenização no valor de R$ 6.800,00 uma vez que não há qualquer existência de dano moral" (pág. 802).
Sem razão.
No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão da embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador.
Na hipótese, o entendimento adotado por esta Turma recursal foi no sentido de que a "conduta de bonificar empregados que não participaram de movimento grevista em detrimento daqueles que aderiram à greve consiste em atitude antissindical e discriminatória, em desrespeito ao princípio da isonomia, visando impedir ou dificultar o livre exercício do direito de greve, conforme assegurado pelo artigo 9º, caput, da Constituição Federal" (pág. 793).
Observe-se que a análise das circunstâncias que geraram a regra discriminatória mostra-se totalmente improdutiva e desnecessária, visto que estas não teriam o condão, em hipótese alguma, de dar validade à referida regra ou tampouco retirar-lhe o caráter discriminatório.
Ademais, as pretensas omissões estão calcadas em elementos fáticos não consignados no acórdão regional, o que impede sua análise diante da limitação imposta pela Súmula nº 126 do TST.
O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.
São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.
Diante do exposto, não se constata, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 10 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator