A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
GMMCP/lr/rt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL AJUIZADA POR SUCESSORES DO DE CUJUS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILDIADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
1. Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pela ocorrência do acidente de trabalho.
2.  Ausente a reforma quanto à alegada culpa concorrente da vítima, fica prejudicado o exame acerca da redução do quantum indenizatório, porquanto o referido pedido foi atrelado ao reconhecimento de parte da culpa pelo acidente ao empregado falecido.
PENSÃO POR MORTE - LIMITE ETÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Quanto ao termo final, a pensão mensal arbitrada em benefício da viúva do de cujus, utilizando a expectativa de vida do falecido como parâmetro, é condizente com o dano material relativo aos valores que o Reclamante deixou de auferir pela morte decorrente do acidente de trabalho sofrido. Por aplicação analógica do artigo 948, inciso II, do Código Civil, em caso de morte, a indenização paga às pessoas credoras de alimentos levará em conta a duração provável da vida da vítima. Julgados.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Julgados.
Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-959-43.2020.5.12.0023, em que é Agravante e Recorrente REALENGO TRANSPORTES LTDA. e são Agravados e Recorridos SOLANE NETTO SEMPREBOM E OUTROS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em acórdão às fls. 360/373, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e deu parcial provimento ao dos Autores.
A Ré interpôs Recurso de Revista às fls. 447/465, parcialmente admitido pelo despacho de fls. 469/475.
A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento às fls. 509/515.
Contrarrazões e contraminuta, às fls. 519/531.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, pois satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL AJUIZADA POR SUCESSORES DO DE CUJUS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILDIADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO

O Juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao Recurso de Revista no tópico "responsabilidade civil do empregador - indenização por dano moral - acidente de trabalho - dano material", ao fundamento de que o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e de que o quantum indenizatório foi fixado em observâncias aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 469/473).
No Recurso de Revista, a Reclamada alegou que "o acidente não aconteceu no exercício regular do trabalho do de cujus e, também não fora causado pela ausência de segurança no ambiente de trabalho, pois ao que se verifica o acidente se deu sem que a Recorrente contribuísse para o evento danoso, o que afasta o nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido e, por conseguinte, exclui a responsabilidade civil de indenizar" (fl. 453). Sustentou ter havido culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, culpa concorrente do empregado, com o objetivo de redução do montante indenizatório. Pleiteou, quanto ao dano moral, "em sendo considerada a culpa concorrente, a indenização arbitrada deve ser reduzida para pelo menos em 1/3 da quantia fixada" (fl. 460). Invocou os arts. 7º, XXVIII, da Constituição, 927, parágrafo único, e 945 do Código Civil. Colacionou arestos.
No Agravo de Instrumento, impugna os fundamentos do despacho denegatório e reitera as razões recursais.
O Eg. TRT negou provimento ao Recurso Ordinário da Ré nestes termos:

1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES
A recorrente objetiva afastar o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa pelo acidente de trabalho que vitimou fatalmente Aldo Semprebom, seu ex-empregado. Aduz que o "de cujus" não estava no exercício de suas funções de borracheiro no momento do infortúnio, visto que ele estava passando pelo local onde outros empregados faziam a substituição do assoalho de um caminhão. Que havia uma sala específica para a borracharia no galpão da oficina. Aduz que foram observadas as regras de segurança do ambiente de trabalho e que se trata de uma fatalidade para a qual a recorrente não contribuiu. Assere que os empregados que movimentavam a chapa ou prancha de madeira para colocar no assoalho da carreta receberam treinamentos e cursos em segurança, que a atividade era rotineira e que o próprio caminhão servia como isolamento da área dos trabalhos, pois o local era amplo e o caminhão estava estacionado em área apropriada para o serviço. Acresce que o autor inadvertidamente colocou-se em situação de risco, pois passou ao lado da carreta, onde havia pouco espaço para circular. Afirma que as pranchas de madeira remanescentes estavam soltas das cintas de segurança porque estavam sendo manuseadas pela equipe de reparo. Defende, assim, que houve culpa exclusiva da vítima, não havendo o preenchimento dos requisitos legais da responsabilidade civil. Rechaça a aplicação da NR-18 e da NR-26 ao caso porque sua atividade não envolve a construção civil ou a exposição a produtos químicos. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da ocorrência de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, reduzindo o "quantum" indenizatório" a, no mínimo, 90% (noventa por cento)" (fl. 316).
Eis os fundamentos da sentença (fls. 282-284):
É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro falecido em 25/08/2020, a qual lhe causou lesão por esmagamento do crânio e o óbito no mesmo dia, conforme infiro da CAT anexada no ID 370f45e (fl. 129). (grifou-se)
A reparação civil por danos causados tem suporte nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Importa ressaltar que, de acordo com o inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição, a responsabilidade civil por danos causados ao trabalhador é, em regra, subjetiva, ou seja, depende, para sua caracterização, da comprovação da culpa do empregador. (grifou-se)
(...)
Portanto, deve estar comprovada, no caso, a culpa da ré no evento danoso, ainda que de forma leve, ante os termos do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição (responsabilidade subjetiva).
(...)
Assim sendo, mas tendo a reclamada afirmado que o referido acidente se deu por culpa exclusiva do "de cujus", o que afasta o nexo causal e a culpa da empresa, a ela cabe o ônus da prova, já que se trata de uma excludente de responsabilidade. (grifou-se)
Considerando os elementos existentes nos autos, entendo que desse ônus a ré não se desincumbiu a contento. (grifou-se)
De fato, depreendo que o acidente não se deu na função típica de borracheiro, mas enquanto o obreiro falecido se deslocava no interior da empresa, tendo passado no local em que outros empregados faziam a substituição do assoalho de um caminhão da ré, onde utilizavam pranchas de madeira medindo 2 metros de largura por seis metros de comprimento, com peso aproximado de 600kg, conforme esclareceu a testemunha ANDRE. (grifou-se)
No entanto, diferentemente do alegado na defesa, o local em que realizado o procedimento de substituição do assoalho fazia parte da oficina e era de livre acesso aos empregados que lá atuavam, como era o caso do obreiro falecido, o qual exercia a função de borracheiro. (grifou-se)
A situação em questão ficou bem esclarecida nos depoimentos das testemunhas ANDRE, até mesmo DOMINGOS, o qual prestava serviços de técnico de segurança do trabalho até dois meses antes do acidente, tendo esta última testemunha declarado que o borracheiro tem um local específico em que fica 90% do tempo, mas circular por toda oficina é comum (aproximadamente 35min43seg do registro audiovisual). (grifou-se)
Nessa linha, exsurge dos autos que a reclamada, na realização dessa tarefa de substituição de assoalho do caminhão, não adotou nenhuma medida para evitar o acidente, primeiramente quanto à utilização de sinalização e isolamento da área. (grifou-se)
Note-se que não há como imputar a culpa ao trabalhador por ter passado num local em que não estava isolado, nem mesmo detinha qualquer placa ou informativo de alerta de risco para passagem, mormente porque se tratava da oficina em que prestava serviços e comumente circulava no ambiente, sem qualquer restrição. (grifou-se)
Segundo, infiro do depoimento da testemunha ANDRE que ele não tinha treinamento adequado para realizar a movimentação e deslocamento de placas de madeira de tamanho, peso e proporção, ainda que com a colaboração de outros empregados, os quais visivelmente foram chamados para o mister de forma aleatória, tanto que o próprio depoente reconhece, em seu informe, que o acidente poderia ter ocorrido com qualquer um dos envolvidos. (grifou-se)
Nos termos do art. 157 da CLT, o dever geral de cautela e fiscalização das medidas de segurança à saúde do trabalhador incumbem ao empregador.
Portanto, tendo o reclamante sofrido acidente de trabalho, e não tendo dando causa ao sinistro, impõe-se reconhecer a conduta culposa da parte patronal. (grifei)
Dessa forma, tenho que a reclamada não observou as normas de segurança necessárias ao desempenho da atividade, com adoção de medidas de segurança eficazes para evitar acidentes, o qual poderia ser evitado com o devido isolamento do local ou informação a respeito do perigo do procedimento realizado, bem como com o devido treinamento dos empregados que faziam a movimentação das placas/pranchas de madeira de peso e proporção utilizados.
Não há falar, assim, em culpa exclusiva da vítima, nem mesmo em culpa concorrente, tendo em vista que as medidas adotadas pela empresa não foram suficientes para evitar a ocorrência do sinistro.
Aliás, a esse respeito, observe-se que há normas de segurança específicas que tratam da movimentação de materiais, bem como de sinalização de segurança, como as Normas Regulamentadoras 18 e 26, as quais poderiam ser utilizadas, por analogia.
Ainda, alerta-se a empresa-ré que o peso máximo permitido para um trabalhador transportar é de 60kg (art. 198 da CLT) e que atividade realizada foi de alto risco para os envolvidos, assim como para os que atuam no ambiente de trabalho, considerando a possibilidade de quedas e de lesões de natureza ergonômica.
Diante disso, concluo que a ré assumiu o risco do resultado que, embora não desejado, infelizmente era previsível, ceifando a vida do trabalhador que tinha planos de usufruir de aposentadoria vindoura.
Logo, não tendo a ré se desincumbido de provar a culpa exclusiva da vítima (nem mesmo a culpa concorrente), conforme alegado na defesa, ônus que lhe competia (art. 818, inciso II, da CLT), a responsabilidade pelos efeitos do evento danoso é sua, já que o risco da atividade econômica é do empregador. Assim, cabe à empregadora disponibilizar aos empregados todos os meios necessários para a execução do contrato, entre os quais condições laborativas e do ambiente de trabalho, o que não fez, no caso. que respeitem as normas de segurança
Assim, e respondendo a ré pelos atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil, aplicável subsidiariamente), impõe-se o acolhimento do pedido.
Por isso, fixo o dano moral no importe correspondente a 28 vezes o último salário contratual do autor (de R$ 3.578,78, conforme recibo do mês de junho/2020, fl. 136), ou seja, em R$ 100.205,84, sopesando a ofensa de natureza gravíssima (art. 223-G, § 1º, inciso IV), a origem das lesões (nexo de causalidade), a culpa da ré (em grau máximo), os reflexos pessoais e sociais e o caráter pedagógico da imposição, além do disposto no art. 223-G da CLT.
Isso posto, condeno a reclamada a pagar indenização por danos morais no importe total de R$ 300.617,52, sendo R$ 100.205,84 para cada um dos autores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, conforme estabelecido em tópico próprio.
Relativamente aos danos materiais, a Vara estabeleceu pensionamento com base no art. 948, II, do CC, e, nos termos do pedido, condenou a reclamada ao pagamento à viúva do "de cujus", primeira autora, no importe mensal equivalente a um terço (1/3) da última remuneração do "de cujus", valor esse enriquecido do 13º salário, a contar do evento morte do trabalhador até a data em que a vítima completaria 79,7 anos de idade, considerando 23,7 anos de sobrevida.
Restou incontroverso no caso que o "de cujus" (ex-empregado, marido da autora e pai dos outros dois autores) foi admitido pela reclamada recorrente, REALENGO TRANSPORTES LTDA., para o cargo de manobrista de veículos, na data de 15-12-2010, e que faleceu no estabelecimento da reclamada durante o horário de trabalho, em razão de um acidente ocorrido no dia 25-8-2020. Na época do infortúnio o autor atuava como borracheiro (fl. 140).
Conforme relatado na CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho juntada aos autos (fl. 130), o "de cujus" foi atingido por uma prancha de madeira que caiu e, na queda, atingiu seu crânio, causando concussão cerebral e esmagamento.
Segundo o boletim de investigação do acidente, juntado nas fls. 128-129, assinado por três testemunhas e um técnico em segurança do trabalho, o acidente ocorreu da seguinte forma:
O mecânico André Goulart realizava a substituição do assoalho de uma carreta. Para posicionar a placa de maderite naval sobre a carreta, solicitou auxílio dos colegas de trabalho Ismael, Joélio e Adriel. Após soltar os tirantes (cintas) que prendiam as placas na parede do galpão os quatro trabalhadores colocaram uma das placas de maderite sobre a carroceria da carreta. Enquanto André se deslocava para prender novamente os tirantes (cintas) das placas de maderite, que restavam, Aldo que não estava envolvido na atividade, porém faz parte do setor de borracharia, se deslocou do lado da carreta onde se encontrava, passando entre as placas de maderite e a carreta, sendo que durante o deslocamento ao chegar aproximadamente ao meio da extensão das placas que estavam apoiadas na parede, estas tombaram sobre Aldo atingindo sua cabeça e prendendo-a contra a placa que já estava sobre a carreta causando o traumatismo. (...) (grifo nosso)
Ainda de acordo com o mencionado boletim, a causa do acidente foi o deslocamento das placas de maderite que estavam encostadas na parede, porque a atividade foi realizada com cintas soltas e houve o deslocamento da vítima em local inadequado. Apontaram falta de atenção e/ou de cuidado e, como condição ambiental de insegurança, a falta de isolamento da área de trabalho, bem como ausência de planejamento na execução.
A prova testemunhal colhida revelou o seguinte (ata do m. 61 - depoimentos gravados em vídeo):
O Sr. André disse que Aldo Semprebom era borracheiro; que o depoente era o responsável pelo serviço que era feito no momento do acidente; que chamou outros empregados para ajudar na colocação das pranchas na carreta, para trocar o assoalho; que essas pranchas estavam em pé no chão, presas na parede com uma cinta; que o "de cujus" estava em outro setor e não foi convocado para ajudar, mas que em determinado momento, após colocada a primeira prancha, ele passou ao lado da carreta e as pranchas soltas tombaram e bateram em Aldo; que não deu tempo de descer da carreta e prender novamente as pranchas com a cinta, pois quando ia fazer isso ocorreu o sinistro; que Aldo não estava fazendo reparo em pneus daquele caminhão naquele momento; que não foi colocada barreira para isolar o local; que era o espaço onde se fazia aquele serviço e que o isolamento "era a carreta em si"; que o acidente poderia ter ocorrido com qualquer um dos integrantes da equipe; que a área da oficina possui cerca de 15m x 20m, com aberturas em duas extremidades.
O Sr. Domingos afirmou que atuou como consultor de segurança do trabalho para a reclamada até dois meses antes do acidente; que participou da investigação do caso, acompanhando todo o processo, com o intuito de identificar a causa e evitar novos acidentes; que a empresa participa do Programa Trabalho Seguro; que o ambiente da oficina era novo, uma parte nova construída com ferramentas e equipamentos com proteção, para maior segurança dos operadores; que a oficina é ampla; que o borracheiro atua em uma área específica, onde ficam os equipamentos específicos de trabalho e onde ocorre a manutenção dos pneus que são retirados dos veículos; que nesse local o borracheiro fica 90% do tempo e que circular pela oficina é comum porque decorre do trabalho de cada um.
Como se observa, segundo o narrado pelas testemunhas, o "de cujus", por integrar a equipe da oficina, dividia o espaço físico onde os veículos ficavam estacionados e tinha circulação franqueada pela área da empresa. Contudo, por ausência de isolamento adequado do local de reparo do assoalho da carreta no momento da movimentação das placas de maderite, o autor passou caminhando entre as pranchas soltas, apoiadas na parede da oficina, e a carreta. Por razões não esclarecidas, as pranchas tombaram para o lado do veículo e prensaram a cabeça do empregado contra a outra prancha que já estava deitada na carreta, o que teria levado ao óbito, segundo a prova constante dos autos.
Infere-se do depoimento do responsável pela atividade, Sr. André, que poderia ter evitado o acidente se, antes de colocar a primeira prancha na carreta, tivesse prendido as demais pranchas com a cinta de segurança. Desse modo, aquelas peças não tombariam sobre quem estivesse na área de trabalho. Cabe destacar que o autor, por não estar envolvido naquele serviço de reparo de assoalho, deveria ter permanecido em área segura. Houve, portanto, equívoco da empresa reclamada no que tange à observância das normas de segurança de trabalho, no ponto em que, por falta de isolamento ou ao menos sinalização da área potencialmente perigosa, foi permitido a um terceiro empregado, que nem sequer estava atuando na tarefa de movimentação das placas, atravessar toda a área de risco.
No que tange à valoração da prova oral, faz-se necessário e fundamental ao deslinde equilibrado e mais próximo da realidade das partes observar o princípio da imediatidade. Isso porque existem determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem ao Juiz que a colheu valorar o que foi dito e o que deixou de ser dito, mas ficou nas entrelinhas, ou se destacou por reações físicas, tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Tais aspectos devem igualmente permear a apreciação da prova, até por se tratar de princípio processual (princípio da imediatidade na colheita de prova).
Assim, tendo em vista o princípio da imediatidade, deve ser prestigiada a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que colhe a prova oral e, por isso, tem melhores condições de valorar os depoimentos, pois tem contato visual direto com as partes e testemunhas, o que lhe dá percepção das circunstâncias em que as afirmações foram feitas, as reações dos depoentes, se foram firmes nas respostas, ou se titubearam, etc., tendo, assim, mais condições de extrair a verdade dos fatos do que o Juiz revisor, que apenas lê os depoimentos constantes da ata de audiências.
De mais a mais, o princípio da imediatidade física do juiz, conforme salientado anteriormente, não é mero recurso de retórica, mas se destina a garantir a unidade, a coesão e a estabilidade da estrutura da jurisdição. Se passasse a ver o recurso como instância destinada a proporcionar novo julgamento da causa, como se ainda não tivesse sido entregue a prestação jurisdicional por meio da sentença, o Estado tornaria as instâncias locais da Justiça algo praticamente inútil e dispensável - exceto nos casos em que não houvesse recurso, cuja proporção é ínfima -, e isso atenta contra a necessidade institucional do Estado de ter um Poder Judiciário eficaz, ágil e presente
Sobre a prova documental, destaca-se o boletim de investigação do acidente, citado alhures, que menciona que a atividade foi realizada com cintas soltas e com o livre deslocamento da vítima em local inadequado. Foram apontadas nesse documento a falta de planejamento e de cuidado da equipe e a ausência de isolamento da área de trabalho.
Nesse contexto, inexiste erro na sentença de primeiro grau no ponto em que concluiu que não houve culpa exclusiva do "de cujus" e tampouco culpa concorrente. O acidente poderia ter sido evitado com a adoção de medidas simples de segurança, ao encargo da reclamada, que não foram observadas, tal como o isolamento da área de risco. Frise-se que o próprio encarregado do serviço de reparo na carreta disse que o acidente poderia ter ocorrido com qualquer um dos integrantes da equipe. Portanto, o procedimento de colocação das placas ou pranchas na carreta e a falta de medidas de segurança, em detrimento do que estabelece o art. 157 da CLT, foram caracterizados, pela prova constante dos autos, como causa do infortúnio.
Cumpre ressaltar que a função do Tribunal consiste não na reanálise do conjunto probatório com vistas a reapreciar o caso "ab initio", mas sim com vistas a constatar se o Estado, ao oferecer a prestação jurisdicional às partes - o que ocorre com a prolação da sentença pela autoridade judiciária local -, incidiu em erro de julgamento. Portanto, o recurso existe não propriamente para que a Corte revisional promova novo julgamento da causa, mas para expurgar o processo de erro judiciário verificado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional pelo Estado por meio do juiz natural da causa.
No caso, não se constata na decisão erro judiciário, pois a valoração da prova e interpretação constantes da sentença estão plenamente coerentes com a prova produzida.
Portanto, os elementos constantes dos autos não autorizam a reforma do julgado, na medida em que respaldam a conclusão acerca da configuração de culpa da empregadora, por ação ou omissão de seus prepostos (art. 932, III, do CC).
Por fim, cabe analisar a questão do "quantum" indenizatório", cujos critérios foram minuciosamente apontados na sentença.
O recurso pretende afastar a configuração da culpa em grau máximo fixada na sentença, alegando que, nos termos do inciso VII do art. 223-G da CLT, deve-se observar a proporcionalidade da culpa das partes. Também invoca os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, aduzindo que prestou auxílio aos familiares do "de cujus", inclusive arcando com as despesas de funeral, além do valor contratado na apólice do seguro de vida, e de inventário. Portanto, pugna pela redução para ao menos um terço da quantia fixada.
Prospera o recurso no ponto em que entendeu configurada a culpa em grau máximo, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A culpa da reclamada consistiu na falta de adoção de medidas elementares de segurança no local em que se realizava atividade de alto risco para todos os empregados envolvidos na atividade e que, em face da falta de isolamento do local, implicava risco de vida até mesmo para outros empregados que viessem a transitar pela área de alto risco.
Muito embora se vislumbre no caso uma culpa grave, em razão de que é evidente o risco de movimentação de placas extremamente pesadas sem a adoção de medidas mínimas de segurança e, portanto, é previsível a ocorrência de acidente grave nessa situação, no entanto não se caracterizou o dolo por parte da empregadora, a qual, além disso, procurou, após o acidente, adotar providências de apoio aos familiares do empregado falecido.
Convém, dessa forma, reservar a capitulação da culpa em grau máximo para os casos em que o responsável pelo acidente aja com dolo e tente se evadir de sua responsabilidade, o que, como visto, não é o caso dos autos.
Com base na configuração da culpa em grau máximo, o Juízo de origem arbitrou a indenização por dano moral no importe correspondente a 28 vezes o último salário contratual do autor, portanto, pouco mais da metade do patamar previsto no art. 223-G da CLT para os casos de ofensa de natureza gravíssima, que é de "até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido".
Destarte, pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, votei no sentido de reduzir a indenização por dano moral para o importe correspondente a 25 vezes o último salário contratual do "de cujus" para cada autor, mantidos os demais critérios de cálculo fixados na sentença.
No entanto, fiquei vencido nesse ponto, tendo prevalecido a decisão da douta maioria da Câmara, que negou provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Exma. Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, in verbis:
"A sentença está adequadamente fundamentada, de sorte que não há razão para alterá-la". (fls. 361/368 – destaques no original e acrescidos)

O Eg. TRT manteve a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador pela ocorrência do acidente de trabalho que culminou com a morte do empregado Aldo Semprebom, cônjuge e genitor dos Autores. Consignou que, nos termos relatados na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) juntada aos autos, "o ‘de cujus’ foi atingido por uma prancha de madeira que caiu e, na queda, atingiu seu crânio, causando concussão cerebral e esmagamento" (fl. 364). Registrou, com base na prova oral produzida, que "o ‘de cujus’, por integrar a equipe da oficina, dividia o espaço físico onde os veículos ficavam estacionados e tinha circulação franqueada pela área da empresa" (fl. 365 - sublinhei). Assentou que "por ausência de isolamento adequado do local de reparo do assoalho da carreta no momento da movimentação das placas de maderite, o autor passou caminhando entre as pranchas soltas, apoiadas na parede da oficina, e a carreta. Por razões não esclarecidas, as pranchas tombaram para o lado do veículo e prensaram a cabeça do empregado contra a outra prancha que já estava deitada na carreta, o que teria levado ao óbito, segundo a prova constante dos autos" (fl. 365 - destaquei).
Da prova documental, especialmente o boletim de investigação do acidente, o Tribunal a quo ressaltou que "a atividade foi realizada com cintas soltas e com o livre deslocamento da vítima em local inadequado. Foram apontadas nesse documento a falta de planejamento e de cuidado da equipe e a ausência de isolamento da área de trabalho" (fl. 365 - destaquei).
A conclusão do Eg. TRT foi alcançada, portanto, a partir da comprovação de que a Ré agiu com culpa pelo acontecimento do evento danoso, tendo em vista que não observou normas básicas de segurança do trabalho, como isolamento, ou ao menos sinalização, de área de risco elevado para circulação de pessoal.
Nesse contexto, e acrescido o relato do próprio encarregado do serviço de reparo na carreta no sentido de que "o acidente poderia ter ocorrido com qualquer um dos integrantes da equipe" (fl. 365 - destaquei), restaram afastadas as alegações da empresa de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente, uma vez que o ambiente de trabalho era potencialmente lesivo a todos os empregados que estivessem próximos ao local de reparo do assoalho da carreta, sendo do empregador o dever de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", nos termos do art. 157, I, da CLT.
A pretendida modificação das premissas fáticas apresentadas pela Corte Regional demandaria o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.
A incidência da citada súmula tem o condão de afastar a transcendência da causa, conforme os julgados a seguir transcritos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - PARCELAS MENSAIS CALCULADAS NA BASE DE 50% DO SALÁRIO DA OBREIRA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, quanto ao valor da indenização por danos materiais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a referida questão não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor arbitrado à condenação por danos materiais, de 50% do valor do salário que a Obreira ganhava na época, não pode ser considerado elevado, a justificar um novo reexame do tema. 3. Ademais, o apelo da Reclamada, nesse aspecto, nem sequer atenderia aos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade. Isso porque o Tribunal Regional consignou expressamente que se depreende "(...) do detalhado laudo pericial, que concluiu pelo nexo concausal entre as doenças da autora e as atividades que desenvolveu no banco réu, que a incapacidade laborativa da autora é total e permanente para as funções que habitualmente exercia no banco", que o "fato de haver nexo apenas concausal não exclui a responsabilidade do banco, porque o trabalho que lhe foi prestado ao longo de muitos anos contribuiu para o surgimento e/ou a piora da enfermidade da autora", que "cabia ao demandado proporcionar um ambiente com adequada saúde laboral, de modo a evitar o adoecimento dos seus empregados", que "(...) adequado o percentual arbitrado pela juíza em sentença" e que não se percebe "(...) excesso na utilização de apenas 50% do parâmetro salarial". Desse modo, a pretensão recursal tropeçaria no óbice da Súmula 126 do TST, que contamina a própria transcendência do apelo, pois não há tese jurídica em debate, mas tentativa de reavaliação da prova, em busca de se fazer justiça no caso concreto, sendo certo que o TST, após a Lei 13.467/17, passou a julgar apenas teses, e não casos. Agravo de instrumento desprovido, no tema. II). (...). (RR-1018-41.2017.5.10.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/2/2022 – destaquei)

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443 DO TST. ÔNUS DA PROVA. DOENÇA RENAL CRÔNICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (Indicação de contrariedade à Súmula 443 do TST, de violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica a alegada contrariedade à Súmula 443/TST. Ao contrário, ao fundamentar que restou sobejamente demonstrada a gravidade do estado de saúde do obreiro no momento da dispensa, que "incumbia ao reclamado demonstrar que a rescisão contratual ocorreu em razão de outros fatores, ônus do qual não se desincumbiu", e que "é no mínimo estranho que, após mais de uma década de prestação de serviço, sem qualquer mácula ou penalidade, a dispensa do reclamante tenha ocorrido poucos meses após o conhecimento da reclamada do seu estado de saúde grave.", a instância da prova conferiu a correta aplicação da Súmula 443 do TST. Desse modo, para se chegar a entendimento diverso do TRT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Tal circunstância, por si só, tem o condão de afastar a transcendência política, conforme precedentes desta 7ª Turma (TST-Ag-AIRR-1226-02.2017.5.12.0029, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes). Ante a ausência dos demais requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. (RR-10963-73.2019.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/2/2022 – destaquei)

Ausente a reforma quanto à alegada culpa concorrente da vítima, fica prejudicado o exame acerca da redução do quantum indenizatório, pois o referido pedido foi atrelado ao reconhecimento de parte da culpa pelo acidente ao empregado falecido.

PENSÃO POR MORTE - LIMITE ETÁRIO

No tema "responsabilidade civil do empregador - indenização por dano material - pensão vitalícia", o Juízo primeiro de admissibilidade impôs os obstáculos da Súmula nº 126 do TST e da observância, pelo julgador, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 469/475).
No Recurso de Revista, a Ré pleiteou o estabelecimento, como termo final do pagamento da pensão, da data em que o empregado falecido atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Colacionou julgado.
No Agravo de Instrumento, renova as alegações do recurso denegado.
Estes, os fundamentos da Corte Regional no tema:

2 - PENSÃO MENSAL
A reclamada pretende a redução da pensão mensal fixada, utilizando-se como parâmetro o valor líquido pago mensalmente ao falecido, de R$ 3.119,24, e o tempo faltante para ele alcançar o tempo de aposentadoria, afastando o critério de expectativa de vida até os 79,7 anos de idade.
Não há como acolher a pretensão recursal, nesse ponto.
O art. 948, II, do Código Civil, aplicável à hipótese, estabelece explicitamente que a prestação de alimentos em caso de morte deve considerar a duração provável da vida da vítima.
Como foi asseverado na sentença, "o fato de o "de cujus" estar pretendendo se aposentar, não afasta a obrigação da ré de reparar o ato ilícito cometido, até porque o trabalhador poderia optar por exercer outra atividade remunerada" (fl. 285).
O parâmetro adotado na sentença, com a utilização do salário base do último mês trabalhado pelo "de cujus" (fl. 136), está de acordo com o disposto nos arts. 948, II, e 950, do CC, além do que está em consonância com a lei trabalhista. A importância do trabalho a que se inabilitou o falecido, no caso, 100%, corresponde ao dano material a ser ressarcido às pessoas a quem o falecido devia prestação alimentar. Não há amparo legal para a adoção do salário líquido, como pretende a recorrente. O salário do empregado é representado pelo salário base, isento de descontos.
Nego provimento. (fls. 368/369 – destaquei)

As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado.
Os valores controvertidos, quanto ao tema debatido, não são elevados. Não se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem.
O Eg. Tribunal Regional manteve o arbitramento da pensão mensal fixado na sentença, "no importe mensal equivalente a 1/3 da última remuneração do ‘de cujus’, valor esse mensal, enriquecido do 13º salário, a contar do evento morte do trabalhador até a data em que o obreiro falecido completaria 79,7 anos de idade" (fl. 292 - destaquei).
Quanto ao termo final, a pensão mensal arbitrada em benefício da viúva do de cujus, utilizando a expectativa de vida do falecido como parâmetro, é condizente com o dano material relativo aos valores que o Reclamante deixou de auferir pela morte decorrente do acidente de trabalho sofrido.
Por aplicação do artigo 948, II, do Código Civil, em caso de morte, a indenização paga às pessoas a quem o morto devia alimentos levará em conta a duração provável da vida da vítima. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DURANTE O TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu, a sentença de origem arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário, razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25 anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a independência econômica ou constituído família e, por consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então, reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº 8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença. (...). (E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/3/2020 - destaquei)

(...). 7. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ANIVERSÁRIO DE 70 ANOS DO EMPREGADO FALECIDO. CÁLCULO EFETUADO COM BASE NA TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DIVULGADA PELO IBGE. NÃO CONHECIMENTO. I. A indenização por danos materiais enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes, sendo aquilo que a vítima perdeu e o que deixou de ganhar em decorrência, visando à recomposição do patrimônio do trabalhador ao mesmo patamar antes do infortúnio. Portanto, é devido o pagamento de pensão mensal no valor equivalente ao salário percebido pelo empregado falecido à época do evento danoso. Por outro lado, nos termos do art. 948, II, do Código Civil, na hipótese de óbito, a previsão é de que na fixação do pagamento da pensão deve ser levado em consideração a duração provável da vida da vítima. Os Tribunais Superiores têm adotado a tabela de expectativa de vida para fixação de termo da pensão divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE). II. No caso em exame, a Corte Regional manteve a sentença em que se determinou o pagamento de pensão mensal até a data em que o Reclamante completaria 70 anos, após considerar "a idade da vítima na data do acidente e a expectativa de vida, de acordo com tabela divulgada pelo IBGE". III. Portanto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...). (RR-3038-07.2013.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/9/2019 - destaquei)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em razão de possível violação ao art. 948, II, do Código Civil. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS. Agravo de instrumento a que se dá provimento em razão de possível violação ao art. 948, II, do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. EXPECTATIVA DE VIDA DO DE CUJUS. O art. 948, II, do Código Civil, estabelece que a indenização material abrange a prestação de alimentos à família do de cujus , levando-se em conta a sua expectativa de vida, no momento em que foi a óbito. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que "os valores são fixados de acordo com a expectativa média de vida da vitima, de acordo com patamares vigentes na data de prolação do julgado". Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em caso de morte do empregado, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do art. 29, § 8.º da Lei 8.213/91, considerando, para tanto, a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. Precedentes. Portanto, os critérios adotados devem ser os vigentes na data do óbito do trabalhador, ou seja, no ano de 1981 e não quando da prolação da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10078-24.2015.5.04.0541, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/10/2018)

(...). 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 2.1. Nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, em caso de morte, a indenização consiste na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em cota a duração provável da vida da vítima." 2.2. Por outro lado, para se calcular a "duração provável da vida da vítima", a Lei nº 9.876/99 acrescentou os parágrafos 7º e 8º ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, que abordam justamente a expectativa de sobrevida, os quais dispõem, resumidamente, "que a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." 2.3. No presente caso, o termo final da pensão foi de acordo com a Tábua de Mortalidade formulada pelo IBGE, encontrando-se como resultado que a expectativa de vida do falecido seria de 70 anos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-953-67.2014.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/11/2018)

(...). 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O Regional consignou que, em razão do falecimento do empregado, deve ser fixada pensão vitalícia em monta equivalente a 2/3 do valor da sua remuneração pactuada no início do contrato, como forma de restituir as vítimas à situação anterior ao óbito, tendo como termo final a expectativa de vida do de cujus. Quanto ao termo final da pensão mensal, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a limitação da pensão mensal devida aos familiares dependentes econômicos do empregado falecido em acidente de trabalho é definida pela expectativa de sobrevida do trabalhador, na data do infortúnio, considerando a tábua de mortalidade editada pelo IBGE, nos moldes do disposto no artigo 948, II, do Código Civil. (...). (AIRR-1633-15.2014.5.09.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 8/2/2019)

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.

II - RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR

a) Conhecimento

O Eg. Tribunal Regional assim decidiu a matéria:

3 - ABATIMENTO OU COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA 
Pugna o recurso pelo abatimento ou compensação do valor pago a título de seguro de vida aos beneficiários do "de cujus", no importe de R$ 86.647,98.
 O Juízo de origem assim decidiu a respeito da matéria (fl. 286): 
Destaco, ainda, que a pensão em tela não se confunde com eventual benefício previdenciário percebido pelos autores, decorrente da morte do "de cujus", por se tratar de indenização civil. Da mesma forma, não cabe a compensação com seguro de vida percebido pelos autores, porquanto se trata de responsabilidade civil advinda da relação contratual mantida entre o obreiro falecido e a ré.
Inexiste erro na sentença no ponto em que concluiu ser incabível o abatimento pretendido pela recorrente com relação ao valor pago aos dependentes do falecido em razão de seguro de vida. A percepção do seguro não elide o direito ao recebimento da indenização por danos morais e materiais porque se tratam de verbas de caráter diferente, que não se confundem. A indenização prevista no inciso XXVIII do art. 7º da CF/1988 tem por fato gerador a conduta ilícita do empregador, que implica dano ao empregado por culpa e a responsabilidade civil, ao passo que a indenização do seguro é paga em razão da assunção dos riscos normais do trabalho. As parcelas, portanto, possuem natureza jurídica diversa.
 Por essa mesma razão, não ocorre "bis in idem" no caso.
 Nego provimento. (fls. 369/370 – destaquei)

A Ré pugna pela compensação do valor pago em seguro de vida privado ao empregado com a indenização por dano material deferida na presente ação. Traz julgado.
O acórdão recorrido está contrário à jurisprudência reiterada do TST sobre o tema, razão de identificar a transcendência política da questão debatida.
O aresto de fls. 462/463, oriundo da C. SBDI-1, contempla divergência válida e específica, porquanto, ao revés do assinalado no acórdão recorrido, consagra a tese de que a "nos casos de indenização por dano material é possível a dedução do valor correspondente ao seguro de vida totalmente custeado pela empresa e pago pela seguradora, especialmente porque esse seguro visa garantir o ressarcimento dos danos materiais relacionados com o trabalho".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que o valor auferido a título de seguro de vida, contratado e pago pelo empregador, é deduzível do montante arbitrado em indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho. Confira-se:

(...). EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO ENTRE O SEGURO DE VIDA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGA AOS HERDEIROS. CONFLITO JURISPRUDENCIAL NA APRECIAÇÃO DO MESMO TEMA. As indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis apenas no que se refere aos danos materiais, na medida em que a indenização por dano moral, no caso, tem por fim não apenas reparar o dano patrimonial, mas também se traduz no caráter punitivo e pedagógico da medida, que visa inibir a conduta ilícita. Quanto ao dano material, deve-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º, XXVIII, da CF. Este último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na forma de percentual sobre a remuneração, conforme o risco da atividade. Já aquele visa à reparação, em certa medida, do acidente ocorrido. A indenização por dano material, decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa, igualmente, à reparação do dano ocorrido, em relação ao empregado; além de outras finalidades na órbita da relação empregador-sociedade, e o objetivo se desdobra, em especial, na reparação econômica. Assim, a forma como o empregador paga essa indenização, se diretamente ou compartilhando o risco com uma empresa seguradora, diz respeito ao poder gerencial. O certo é que, in casu, houve um acidente de trabalho e o empregador indenizou parcialmente o dano, nos moldes do art. 7º, XXVIII, in fine, da CF, não podendo tal fato ser desconsiderado pelo Poder Judiciário. Não consiste a existência de seguro em estímulo à desproteção, pois o pagamento do prêmio ao empregado não impede a Justiça do Trabalho arbitrar o valor do dano conforme a conduta específica do empregador, havendo apenas a dedução. Dessa forma, o abatimento, com a dedução do valor pago a título de seguro de vida, em razão do acidente de trabalho que vitimou o empregado, não somente evita o enriquecimento ilícito do reclamante, como se trata de estímulo para que as empresas se cerquem de garantias para proteção do empregado submetido a situação de risco no trabalho. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido. (E-ED-RR-1535-82.2012.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/6/2018 - destaquei)

(...). 3. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). SEGURO DE VIDA PRIVADO. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que "a pensão por morte percebida pela viúva do de cujus, através do INSS, no valor de R$3.000,00, a exemplo, do seguro de vida percebido pela viúva (R$ 227.000,00), não podem ser levados em conta para efeito de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e materiais". II. Entretanto, a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que as indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis no que se refere aos danos materiais. III. O seguro de que trata o art. 7º, XXVIII, da Constituição, é o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), contribuição obrigatória a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, conforme a graduação do risco de acidentes (art. 22, II, da Lei 8.212/1990). Tal seguro obrigatório não se confunde com o seguro privado facultativo pago exclusivamente pelo empregador. IV. Ao negar a possibilidade de compensar o seguro de vida com a indenização por danos materiais paga aos herdeiros o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual se constata transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). V. Demonstrada divergência jurisprudencial. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...). (RR-1545-72.2013.5.11.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020)

(...). II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a compensação dos valores devidos a título de pensionamento com aqueles eventualmente recebidos de seguradora contratada pela empregadora. Inicialmente, impõe-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho, pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho previsto no art. 7.º, XXVIII, da CF/1988, a cargo do empregador. O seguro de vida/acidentes de trabalho, custeado totalmente pela empresa por liberalidade ou previsão normativa ou convencional, objetiva o ressarcimento de indenizações decorrentes de direito civil, relativas aos prejuízos materiais do empregado vítima de doença/acidente de trabalho ou seus familiares/dependentes; enquanto o seguro contra acidente de trabalho (SAT), de caráter obrigatório, previsto no art. 7.º, XXVIII, da CF/1988 e regulado pelo artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, é recolhido para a Previdência Social de acordo com o grau de risco da atividade preponderante do empregador. Nesse cenário, tem-se que o seguro de vida/acidentes de trabalho possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos materiais judicialmente fixada, de sorte que podem ser compensados. Assim, em consonância com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis das indenizações dos seguros privados apenas as despesas relativas às indenizações por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-246-24.2019.5.17.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/8/2021)

Cito, ainda, os seguintes julgados de Turmas em idêntico sentido: RR-1890-71.2011.5.02.0433, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/12/2018; RR-2348-81.2013.5.03.0145, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/3/2019; e ARR-10375-97.2015.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/12/2020.
Com essas considerações, dou provimento ao Recurso de Revista para determinar a compensação do valor da indenização recebida a título de seguro de vida com os valores referentes à indenização por dano material deferida em juízo, conforme apuração em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a compensação do valor da indenização recebida a título de seguro de vida com os valores referentes à indenização por dano material deferida em juízo, conforme apuração em liquidação de sentença.
Brasília, 30 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora