A C Ó R D Ã O
7ª Turma
CMB/lrsc/nsl  

RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DA DÉCADA DE 1980 E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA  EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO COMO MARCO DA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF EM JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Além disso, o próprio STF, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Exemplo dessa problemática é a hipótese dos autos, em que se verifica a existência de distinção suficiente a ensejar necessária adequação da tese proferida na ADC nº 58, visto que o título objeto da presente execução contém créditos provenientes da década de 1980 e o ajuizamento da ação coletiva – em 1989 – também é anterior à edição da Lei nº 8.177/1991, da instituição do IPCA-E, em 1992, e da Taxa Selic, em 1995. A respeito do tema, vale destacar que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com reconhecimento de créditos trabalhistas que remontam a período pretérito à instituição dos índices de correção adotados pelo STF, há pronunciamento da Excelsa Corte, em julgamento de caso análogo, objeto da Reclamação nº 56.363/AM, cujo acórdão (DJE de 09/11/2023), proferido em sede de Agravo Regimental, confirmou a decisão unipessoal do Exmº Relator, Ministro Dias Toffoli, para a adoção de critérios diferenciados. Nesses termos, objetivando a melhor compatibilização das peculiaridades do caso concreto aos parâmetros da tese de efeito vinculante do STF para fins de atualização de créditos trabalhistas, determina-se a incidência: a) na fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros, na forma da lei então vigente; b) a partir do ajuizamento da ação coletiva – em 1989 -, do IPCA mais juros legais, observado, quanto ao último, o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a vigência desse diploma de lei (04/03/1991); e c) exclusivamente da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros, a contar da vigência estabelecida na Lei nº 9.065/1995. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-100611-37.2020.5.01.0056, em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e é Recorrido VALDELI DOMINGOS ALVES..

O executado, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, complementado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos da Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas (fls. 373/378).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. 
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 14/02/2023, que os embargos de declaração com efeitos modificativos foram publicados em 05/07/2023, e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 28/09/2023, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017.
Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 06/11/2023.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

INTRODUÇÃO – EXECUÇÃO

Tendo em vista que o presente feito encontra-se em fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa de dispositivo da Constituição Federal, a teor do disciplinado no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DA DÉCADA DE 1980 E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA  EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO COMO MARCO DA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF EM JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. 

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.	
A parte pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema em epígrafe.
Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis a decisão recorrida:

"(...) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE
CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA
Alegou o exequente que "a r. sentença de piso está equivocada, visto que não observou que já houve a preclusão do direito de questionar matéria não abordada no momento processual oportuno, bem como ocorreu o trânsito em julgado".
Afirmou que "O banco apresentou sua impugnação no id. d167383, contudo, no que se refere ao tema referente a aplicação de juros e índice de correção, limitou o executado a requerer a aplicação de juros nos termos nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 - juros regressivos -, e aplicação da correção monetária somente a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de cada competência, na forma do Enunciado 381 do TST. Portanto, é nítida a preclusão operada nos autos para rediscussão de matéria não ventilada no momento oportuno pelo executado, na forma do art. 879, § 2º, da CLT c / c súmula 67 do TRT 1ª Região, bem como já transitada em julgado, restando demonstrado o equívoco na r. sentença de piso ao acolher parcialmente os embargos à execução do banco".
Alega, ainda, que "em que pese a r. sentença piso determinar utilização dos critérios definidos na ADC 58, fato é que a r. sentença de id. eb4dda0, proferida na ação coletiva, já determina seja apurado os créditos conforme critérios vigentes época".
Sobre a matéria, assim decidiu o MM. juízo de primeiro grau, verbis:

‘Nos termos da ADC 58, os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, indicando apenas critérios legais.
No caso dos autos, os embargos à execução de id. 8859b1bindicam que a sentença transitada em julgado não apontou expressamente os índices de juros e correção monetária, razão pela qual devem incidir os índices apontados na sentença de id. d3303cb.
O fato de o ajuizamento dos autos principais ter sido realizado antes da criação do IPCA não implica em sua não aplicação, uma vez que os presentes autos, em que se pretende o cumprimento da obrigação, foram distribuídos quando vigente o referido índice.
Sobre a aplicação da Súmula 67 do E. TRT-1, o embargante não pretende discutir aspectos das contas de liquidação, mas, tão somente, a aplicação do entendimento firmado pelo STF. Registro, nesse sentido, que a eventual inaplicabilidade do entendimento ora firmado pode ser impugnada, ao argumento de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamentodo STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.’

Não merece reforma.
A análise do v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade nºs 58 e 59 revela que, declarada a inconstitucionalidade da taxa referencial como fator de correção monetária para fins trabalhistas, a solução lá adotada foi a sua substituição pelo IPCA-E na fase pré-processual e pela taxa SELIC na fase processual (a partir do ajuizamento da ação trabalhista).
Somente quanto a coisa julgada na ação trabalhista tenha definido integralmente o critério de atualização dos créditos lá constituídos, determinando a utilização da taxa referencial (ou do IPCA-E ou de qualquer outro) como fator de correção monetária e a contagem dos acréscimos a título de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, estar-se-á diante da hipótese tratada no item 8 do v. acórdão proferido pela Suprema Corte brasileira:
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) [...] devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; [...].
Apenas em tal circunstância inexistirá possibilidade de que, no bojo da ação trabalhista, em sede de execução de sentença, seja alterado o critério de atualização do débito lá integralmente estabelecido.
In casu, observo que na r. sentença de conhecimento liquidanda (id. eb4dda0) houve a determinação, tão somente, de que os acréscimos a título de juros de mora e correção monetária na forma da lei.
Sendo assim, não se enquadrando o caso dos autos na exceção estabelecida para fins de modulação dos efeitos da referida decisão, fica ele inexoravelmente vinculado ao novo critério de atualização do débito trabalhista definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido já houve manifestação do próprio STF quando da análise do pedido de medida cautelar formulado na Reclamação 46.882/Bahia de relatoria do Ministro Dias Toffoli:

‘A autoridade reclamada, ao decidir o recurso que estava sobrestado naquela instância aguardando solução do STF na ADC nº 58/DF, assentou que a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês transitou em julgado (capítulo de sentença), o que impede a aplicação do entendimento vinculante (incidência da SELIC), sob pena de anatocismo. Manteve, assim, a fixação do IPCA-E como incide de correção monetária.
É verdade que o STF modulou os efeitos do julgado na ADC nº 58/DF para ressalvar a aplicação do entendimento vinculante quando diante de 'sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês'.
Entretanto, tendo em vista que o STF, na ação paradigma (na qual se discutiu a constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT - referentes à correção monetária), indicou a SELIC como parâmetro de atualização (índice que compreende tanto a correção monetária como o juros de mora), entendo, nesse juízo de estrita delibação, que a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo’.

Nego provimento ao apelo do exequente, no particular." (fls.300/307)

Em sede de embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão com efeitos modificativos:

"(...) MÉRITO
OMISSÃO
O exequente, ora embargante, alega que o v. acórdão é omisso eis que não observou que se trata de execução de créditos com valores devidos em época própria - 1986, 1987, 1988 e 1989, sendo a demanda coletiva distribuída em 1989, impossibilitando a aplicação da íntegra da tese firmada pelo STF na ADC 58, pois o IPCA-e foi criado em dezembro de 1991 e a taxa Selic foi divulgada somente a partir de 1995.
Aduz que não fez a análise da ocorrência da preclusão temporal - impossibilidade de aplicação da ADC 58 - SÚMULA 67 do TRT 1ª REGIÃO - ART. 879, 2º da CLT - trânsito em julgado.
Examino.
Pela análise dos autos, constata-se o MM. Juiz julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada, determinando a aplicação, para fins de atualização do crédito, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, o v. acórdão, negou provimento ao Agravo de Petição oposto pela exequente, tendo quanto ao tópico - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA":

"(...)
A análise do v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021 e das ações declaratórias de constitucionalidade nºs 58 e 59 revela que, declarada a inconstitucionalidade da taxa referencial como fator de correção monetária para fins trabalhistas, a solução lá adotada foi a sua substituição pelo IPCA-E na fase pré-processual e pela taxa SELIC na fase processual (a partir do ajuizamento da ação trabalhista).
Somente quanto a coisa julgada na ação trabalhista tenha definido integralmente o critério de atualização dos créditos lá constituídos, determinando a utilização da taxa referencial (ou do IPCA-E ou de qualquer outro) como fator de correção monetária e a contagem dos acréscimos a título de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, estar-se-á diante da hipótese tratada no item 8 do v. acórdão proferido pela Suprema Corte brasileira:
8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) [...] devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; [...].
Apenas em tal circunstância inexistirá possibilidade de que, no bojo da ação trabalhista, em sede de execução de sentença, seja alterado o critério de atualização do débito lá integralmente estabelecido.
In casu, observo que na r. sentença de conhecimento liquidanda (id. eb4dda0) houve a determinação, tão somente, de que os acréscimos a título de juros de mora e correção monetária na forma da lei.
Sendo assim, não se enquadrando o caso dos autos na exceção estabelecida para fins de modulação dos efeitos da referida decisão, fica ele inexoravelmente vinculado ao novo critério de atualização do débito trabalhista definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Acresça-se que, em razão do caráter vinculante da decisão proferida pelo Egrégio STF nos autos da ADC 58, o seu cumprimento não caracteriza reformatio in pejus.(...)"

Constata-se que há omissão que passo a sanar, eis que, apesar do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, como visto no v. acórdão, o índice IPCA-E apenas foi criado em 1991, passando a ser aplicado apenas em 1992, de modo que, a atualização em período anterior deve se proceder pelo índice IPCA, além de juros na forma da Lei vigente antes da vigência da Lei nº 8.177/1991.
E, no presente caso, deve-se observar que o índice de atualização monetária aplicável não foi tratado pela coisa julgada, como constou no julgamento dos embargos à execução, e, o título objeto da execução contém créditos provenientes desde a década de 1980.
Assim, devem ser aplicados, no presente caso: (I) o IPCA no período anterior à vigência do IPCA-E, mais juros na forma da Lei vigente antes da vigência da Lei nº 8.177/1991; (II) o IPCA-E, a partir de sua vigência, mais juros pela TR acumulada, a partir da vigência do art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991; e, (III) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão.
PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração. No mérito, acolho-os para sanar a omissão, com efeito modificativo ao julgado, para determinar que devem ser aplicados, no presente caso: (I) o IPCA no período anterior à vigência do IPCA-E, mais juros na forma da Lei vigente antes da vigência da Lei nº 8.177/1991; (II) o IPCA-E, a partir de sua vigência, mais juros pela TR acumulada, a partir da vigência do art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991; e, (III) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal." (fls.321/325) – destaquei.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão com efeito vinculante sobre o tema, reconheço a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte e prossigo no exame do apelo.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTINÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DA DÉCADA DE 1980 E AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA  EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/1991, DA INSTITUIÇÃO DO IPCA-E (1992) E DA TAXA SELIC (1995). DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA EM QUE FORMADO O TÍTULO EXEQUENDO COMO MARCO DA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ADC Nº 58 SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF EM JULGAMENTO DE CASO ANÁLOGO. INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

CONHECIMENTO 

O executado pretende a reforma do acórdão regional, considerando as peculiaridades do caso presente. Nesse intuito, sustenta que a correção monetária das parcelas deferidas na presente ação deve ser feita pela taxa SELIC, desde a citação – sem a incidência autônoma de índice de correção e de juros mensais desde o ajuizamento da ação –, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e má aplicação do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 
Assiste razão ao recorrente, em parte.
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu: 

"conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 

Houve, ainda, a modulação de efeitos da decisão, nos seguintes termos: 

"(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; 
(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC);
(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (destaquei).

Registro, de início, que guardo profundas restrições ao quanto afirmado na aludida decisão, como externei em artigo no qual a analisei e destaquei entre os fundamentos que a embasaram, a própria contradição interna dela decorrente, ao proclamar a inconstitucionalidade da adoção de índices de correção monetária pré-fixados (a exemplo da TR) e, ao final, no que toca à fase judicial, adotar índice com tais características, no caso, a SELIC (BRANDÃO, Cláudio. O STF, A correção monetária dos débitos trabalhistas e o dever de coerência. In: DUTRA, Renata; MACHADO, Sidnei (Orgs.). O Supremo e a Reforma Trabalhista: a construção jurisprudencial da Reforma Trabalhista de 2017 pelo Supremo Tribunal Federal [recurso eletrônico] - Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021, p. 423-458).
Também há de ser destacado que o STF, ao exercer o controle concentrado da constitucionalidade das normas, atua como "legislador negativo". Portanto,  a decisão por ele proferida ocupa o lugar da norma originária que afrontou a Constituição e, por isso, também carece ser interpretada, aliás, como todo e qualquer diploma normativo. Produz, assim, os efeitos que seriam gerados pela edição de uma nova lei.
Posteriormente à alteração, o controle do que pretendeu externar ocorre por meio das decisões proferidas nas Reclamações Constitucionais, que compõem o que se pode qualificar como "jurisprudência das reclamações". Em tais julgamentos, delineia-se o que se poderia qualificar como verdadeira "interpretação autêntica" e se molda a atuação dos demais julgadores para definir o que considera integrado no comando por ela emitido.
Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. 
Assim, aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. 
No tema em análise, a inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou – e causará – grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. 
Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. 
A controvérsia não se desdobrava em fazer distinção entre o período de correção da dívida antes do ajuizamento da ação trabalhista e o que sucedia tal marco, tampouco se cogitava em anular a taxa mensal de juros pela aplicação da SELIC, mesmo porque o tempo é o mesmo e as consequências por ele produzidas não resultam de modo diferente da circunstância de a parte vir a juízo para obter o adimplemento da obrigação. Quando menos, seriam agravadas, diante da necessidade de acionamento da máquina judiciária para tal fim, pois o direito de propriedade protegido constitucionalmente é um só, esteja o seu titular a defendê-lo por meio de ação judicial, ou não, e não depende de quem atinja.
O debate não diz respeito a taxas remuneratórias de capital mais vantajosas; apenas se quer assegurar ao trabalhador do setor privado (o trabalhador do setor público já obteve o direito por decisão do STF) a recomposição das perdas suportadas pelo decurso do tempo desde o descumprimento de obrigação resultante do contrato de trabalho, mediante o resgate do valor atualizado da moeda e o fato de o cidadão ser obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para receber o que lhe é devido não pode ser visto como um investimento ou negócio jurídico. Assim afirmou o Ministro Luiz Fux, relator no RE nº 870.947.
Acrescente-se que a decisão analisada provocará verdadeiro incentivo à inefetividade do processo judicial e choca-se, de modo frontal, com os preceitos contidos nos artigos 4º e 6º do CPC, que consagram a duração razoável do processo, e atenta contra o Princípio da Eficiência do Poder Judiciário, este referido no artigo 8º do CPC como critério de orientação da atuação dos magistrados, em todas as instâncias de sua atuação.
Na medida em que se eliminou a incidência dos juros de mora, substituídos pela SELIC, cuja taxa anual não recompõe a inflação, segundo o próprio Banco Central do Brasil - que a define -, a decisão estimula o retardamento na quitação do débito e contraria fundamento adotado pelo mesmo STF em julgamento precedente sobre o tema (RE nº 870.847/SE), em que se reconheceu que a defasagem na correção monetária representa "estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário".
Em termos processuais, as implicações dessa "inovação" são muitas, porque a simples adoção da decisão vinculante, nos processos em que o debate já existia, quase sempre acarretará julgamento fora dos limites da lide – especialmente daqueles impostos pelo pedido recursal –, além da possibilidade de reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente, especialmente se for considerada a variação real dos índices e a repercussão em cada caso concreto.
Todavia, houve determinação expressa no sentido de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". 
Está claro que, com essa determinação, a Corte Constitucional objetivou garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos.
Veja-se, a propósito, o seguinte precedente: 

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171  DIVULG 26-08-2021  PUBLIC 27-08-2021).

Frise-se, ademais, que, mesmo os processos que não foram formalmente sobrestados, são alcançados por essa diretriz, já que a suspensão foi determinada em 27 de junho de 2020, em medida liminar proferida pelo Relator da ADC nº 58. 
Em virtude de tal comando imperativo, não resta alternativa senão aplicar a decisão aos casos em curso, observadas as restrições nela mesma traçadas, e o faço em estrita observância ao efeito vinculante previsto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. 
Importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. É o que ilustram os seguintes precedentes:

"RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59: DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(...)
4. Põe-se em foco nesta reclamação se, ao determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela taxa Selic a partir da citação e, de ofício, pelo IPCA-E na fase pré-judicial, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região teria descumprido as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59.
5. Em 18.12.2020, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, o Plenário deste Supremo Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 7º do art. 879 e ao § 4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei n. 13.467/2017. Considerou-se, então, que, na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e na correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil).
Esta a ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes:
(...)
6. Na espécie, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região concluiu que "o Colegiado aplica a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade nº 58", pois "está expressamente registrado no acórdão embargado que os débitos trabalhistas devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora)" e que não há "omissão em relação aos juros moratórios, sendo bastante claro o julgado ao deferir apenas os juros de mora embutidos na taxa Selic, na fase judicial, enquanto na fase pré-judicial ordena apenas a correção monetária do débito".
Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991.
A decisão proferida por este Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 é taxativa no sentido de que, "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)".
Confiram-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 49.508, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 1º.10.2021; Rcl n. 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 1º.7.2021; Rcl n. 49.310, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.10.2021; e Rcl n. 49.545-MC, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 14.10.2021.
Constata-se, portanto, o descumprimento das decisões invocadas como paradigmas de controle, em desrespeito à autoridade deste Supremo Tribunal.
7. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região no Processo n. 0000517-91.2013.5.04.0008 e determinar outra seja proferida como de direito, observando-se os limites do que definido nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. (Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021)";

"1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Francisca Conceição da Silva Ribeiro em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos Autos nº 0021026-21.2019.5.04.0012, que teria desrespeitado as decisões proferidas nas ADCs 58 e 59.
 (...) 
8. No caso em análise, a decisão reclamada, proferida em agravo de petição, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e da SELIC após a citação. Na sequência, foram opostos embargos de declaração pela parte reclamante, requerendo a aplicação dos juros do artigo 39, caput, da Lei no 8.177/91, concomitantemente com a atualização do débito pela taxa IPCA-E, durante a fase pré-judicial. Os embargos, no entanto, foram rejeitados, sob o fundamento de que o "Colegiado observa os termos do DISPOSITIVO (e não da ementa) do acórdão proferido pelo STF, o qual NÃO estabelece a incidência de juros de mora na fase anterior ao ajuizamento da demanda, sujeitando-se o crédito apenas à correção monetária segundo variação do IPCA-E".
9. No julgamento dos paradigmas suscitados, ao contrário do consignado na decisão reclamada, não consta a determinação da incidência única do IPCA-E na fase extrajudicial. Como se extrai da própria ementa dos julgados, houve a previsão da cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. É nesse sentido a ementa do julgado paradigma, na parte que interessa ao presente feito:
6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).
7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 
10. Nesse cenário, entendo que há plausibilidade nas alegações da parte reclamante. No mesmo sentido, confira-se: Rcl 47.929, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 49.310, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 49.508, de minha relatoria. Reputo igualmente presente o periculum in mora, pois o prosseguimento do processo originário pode ensejar o pagamento com a utilização de índice equivocado.
11. Diante do exposto, com base do art. 932, II, do CPC/2015, defiro o pedido cautelar, para suspender os efeitos da decisão reclamada (Autos nº 0021026-21.2019.5.04.0012), até o julgamento definitivo da presente reclamação. "Rcl 49545 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021);

(...) Sustenta-se, na petição inicial, violação ao decidido por esta Corte no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, todas de minha relatoria, no qual o Plenário desta Corte, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou, até que sobrevenha solução legislativa, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. A propósito, transcrevo ementa desse julgado:
(...)
No ponto, saliento que, no voto condutor de minha autoria, restou firmado o seguinte entendimento:
"Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).
Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. 
Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução.
Na oportunidade, destaquei ainda que, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, deveriam ser fixados alguns marcos jurídicos de modulação dos efeitos da decisão, dentre eles a aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante para aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 
Também restou decidido que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), assim como os juros de mora de 1% ao mês.
Pois bem.
No caso dos autos, verifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, autoridade ora reclamada, assentou em sua decisão o seguinte:
Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição do executado para determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos já realizados nos autos". (eDOC 14, p. 5 - grifei)
Opostos embargos declaratórios, o Tribunal concluiu que "o dispositivo do acórdão, que é a parte da decisão na qual é definida a tese jurídica de observância obrigatória, não contempla referência alguma à adoção de juros de mora em fase pré-judicial" e acolheu em parte os aclaratórios, sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao acórdão e assim, manter a decisão que deixou de aplicar os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. (eDOC 15)
Ademais, conforme consta da decisão condenatória (eDOC 5, p. 13), não houve especificação do índice de correção monetária, mas tão somente aventado que esta seguiria os termos da legislação vigente quando da exigibilidade do crédito. 
Conforme já exposto, o Plenário do STF definiu os seguintes parâmetros de correção monetária e de juros: a incidência do IPCA-E e juros de mora legais na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa.
Diante disso, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, haja vista que deixou de fixar juros de mora legais na fase pré-judicial.
Corrobora com esse entendimento o Parquet, ao afirmar em seu parecer que:
(...) 
Ao indeferir a aplicação de juros de mora legais na fase pré-judicial, a decisão reclamada violou a autoridade das decisões proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF". (eDOC 26, pp. 13-14)
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado, no que diz respeito à incidência de juros e correção na fase pré-judicial, determinando que outro seja proferido com observância à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF e das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 5.867/DF e 6.021/DF (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 49310 / RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021)."

Feitas essas considerações gerais, no caso concreto, constatam-se peculiaridades específicas da situação sub judice que revelam a desconformidade da decisão do Tribunal Regional com a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC nº 58.
Conforme se extrai do acórdão recorrido (fls. 321/324), a determinação quanto à adequação da tese vinculante do STF no que tange à aplicação dos índices de juros e correção monetária dos créditos apurados em favor do exequente foi a seguinte: "(...) Assim, devem ser aplicados, no presente caso: (I) o IPCA no período anterior à vigência do IPCA-E, mais juros na forma da Lei vigente antes da vigência da Lei nº 8.177/1991; (II) o IPCA-E, a partir de sua vigência, mais juros pela TR acumulada, a partir da vigência do art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991; e, (III) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), em conformidade com o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.". 
Como se vê, ainda que a Corte a quo tenha buscado aplicar as regras da ADC nº 58 ao caso presente, acabou por desconsiderar a existência da ação coletiva (Processo nº 0246100-60.1989.5.01.0002, distribuído em 1989), a qual originou o título executivo, objeto da presente execução individual, e que, segundo exegese da tese vinculante firmada pelo STF, caracteriza importante marco temporal para a definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis na fase processual.
Além disso, não foi observado pelo Tribunal Regional a circunstância de ser incontroversa a existência de um período da fase judicial para o qual não há índice SELIC registrado, uma vez que  a "Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC" foi originalmente prevista apenas na Lei nº 9.065/1995.
Note-se que, especificamente quanto à necessária adequação dos parâmetros estabelecidos na ADC nº 58, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sobretudo quando se constata o reconhecimento de créditos trabalhistas provenientes de período anterior à instituição dos índices fixados pelo STF, já há pronunciamento da Excelsa Corte, que, em julgamento de caso análogo, objeto da Reclamação nº 56.363/AM, cujo acórdão (DJE de 09/11/2023), proferido em sede de Agravo Regimental, confirmou a decisão do Exmº Relator, Ministro Dias Toffoli, para a definição de critérios diferenciados, a fim de promover a compatibilização da referida tese de efeito vinculante aos marcos processuais específicos da situação sub judice. Por oportuno, cito a ementa do referido decisum:

"EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma de controle. ADC nºs 58 e 59. Direito de atualização. Enquadramento. Incidência da modulação. Agravo regimental provido. 1. No paradigma (ADC nº 58), o STF firmou entendimento vinculante pela "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, [pela] incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" na atualização de débitos trabalhistas (ata de julgamento publicada no DJe de 4/11/21). 2. A modulação dos efeitos do julgado na ADC nº 58 fundou-se na compreensão de que o direito à atualização se concretiza no momento da execução, de modo que não há que se falar em ato jurídico perfeito, além de não haver coisa julgada quanto ao tema quando a decisão exequenda não tenha expressamente definido o índice de atualização do crédito, como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido." (Rcl 56363 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 08-11-2023  PUBLIC 09-11-2023).

Importante transcrever, ainda, a ratio decidendi do julgado, no qual se confirmou a decisão unipessoal proferida pelo Exmº. Relator do decisum quanto à definição de parâmetros diferenciados, com vistas a atender as particularidades do caso concreto:

"(...)
No julgamento dos paradigmas de confronto, ADC nºs 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ata de julgamento foi publicada em 4/2/21, conferiu-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467, de 2017, para se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção decisão exequenda não tenha expressamente definido o índice de atualização do crédito, como ocorreu no caso dos autos. 
No paradigma (ADC nº 58), o STF firmou entendimento vinculante pela "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, [pel]a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" na atualização de débitos trabalhistas (ata de julgamento publicada no DJe de 4/11/21). 
Verifica-se, no caso dos autos, o seguinte:

‘O caso dos autos, entretanto, apresenta peculiaridades que demandam reflexão da Suprema Corte. 
Compulsados os autos e após pesquisa às páginas eletrônicas do TRT 11 e do TST pelo Processo nº 0000472- 66.2020.5.11.0002, verifico que a primeira instância da Justiça do Trabalho assentou 

'[a] impossibilidade de se aplicar o sistema híbrido neste particular (fase pré-judicial o índice do IPCA-E, e, a partir da fase judicial, a taxa SELIC), em razão do processo de origem ter sido instaurado em 1989 e o IPCA-E implementando somente em 1995, deveria a taxa SELIC ser aplicada por todo o período objeto da liquidação. Quantos aos índices, a Contadoria empregou os oficiais, aqueles disponibilizados pelo PJe-Calc.' 

Os recursos apresentados por Angelo Raphael Celani Pereira (ora reclamante) ao TRT 11 e, sucessivamente, ao TST não foram providos, ou seja, não houve reforma do entendimento firmado na primeira instância, embora conste da fundamentação do acórdão do TRT 11 (mantido pelo TST por meio da decisão reclamada) o seguinte: 

'[...] aos débitos trabalhistas pleiteados na presente ação, deverão incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, a taxa Selic do correspondente período, taxa esta que inclui os juros e a correção monetária. No caso, os cálculos refeitos pela Contadoria da Vara às fls. 620/633, foram efetuados conforme entendimento firmado pela Corte Máxima'. 

Ante a contradição das informações colhidas das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no Processo nº 0000472- 66.2020.5.11.0002, e considerando as razões que informam o pedido na presente reclamação (impossibilidade de uso da Selic para atualização de débito trabalhista no período anterior à sua instituição legal), requisitei informações ao TST e à 19ª Vara do Trabalho de Manaus para que esclarecessem o índice considerado pela contadoria no cálculo dos valores executados, a fim de viabilizar a análise da presente reclamatória sob a ótica da alegação da parte reclamante de que 

'a v. decisão aplicou sucessivamente uma série de índices diferentes, inclusive aplicando a TR inconstitucional, na tentativa de acomodar a limitação cronológica com as ADC 58 e 59 STF.' 

Nas informações prestadas pelo TST não houve explicitação dos índices utilizados para atualização do débito trabalhista em execução no Processo nº 0000472- 66.2020.5.11.0002. A 19ª Vara do Trabalho de Manaus afirmou que 'apenas foi adotada a taxa SELIC como índice de correção monetária/juros desde o ajuizamento do processo principal (28/02/1989) até o dia 31/08/2021 haja vista que o IPCA-e foi implementado nos idos do ano de 1995'. 
As informações prestadas pela Justiça do Trabalho não são suficientes para esclarecer os índices utilizados na atualização do débito trabalhista executado por Angelo Raphael Celani Pereira no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, especialmente quanto ao uso da Selic na fase judicial. Explico. 
No tocante aos 'índices [ ] oficiais [ ] disponibilizados pelo PJe-Calc' (referidos na decisão de primeira instância no Processo nº 0000472- 66.2020.5.11.0002), registro que a Justiça do Trabalho instituiu 'Tabela Única' (Resolução nº 8/2005, com a redação alterada pela Resolução nº 306/2021, ambas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), a qual consultei no sítio eletrônico https://www.tst.jus.br/tabela-unicadebitostrabalhistas, em 19/6/23. 
Nessa 'Tabela Única', há referência ao IPCA (cujos índices retroagem até outubro/1966), SELIC (cujos índices retroagem a janeiro/1995) e TR (cujos índices retroagem até outubro/1966). 
Tratando-se, no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, de execução que diz respeito a processo cuja fase de conhecimento transitou em julgado em 1989, é incontroversa a existência de um período da fase judicial para o qual não há índice SELIC registrado na 'Tabela Única' da Justiça do Trabalho. 
Outrossim, a 'taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC' foi inicialmente prevista na Lei nº 9.065/1995, o que, a meu ver, reforça a conclusão pela imprecisão da informação colhida no acórdão do TRT 11 de que 'os cálculos refeitos pela Contadoria da Vara às fls. 620/633, foram efetuados conforme entendimento firmado pela Corte Máxima'. 
Observado o efeito vinculante do julgado na ADC nº 58 (mediante o qual foi conferida interpretação conforme a dispositivos da CLT para afastar o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas), e considerada a impossibilidade de correção monetária de débitos trabalhistas pela taxa SELIC no período anterior à edição da Lei nº 9.065/1995, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar as decisões reclamadas e determinar que nova decisão seja proferida no Processo nº 0000472-66.2020.5.11.0002, fazendo incidir, na atualização dos valores executados: i) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; ii) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e iii) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu.’

Desse modo, não merece reparo a decisão agravada, a qual satisfatoriamente dirimiu a questão. 
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 
É como voto."

Registre-se, por fim, que o minucioso exame das premissas fixadas na Reclamação Constitucional nº 56363/STF, de relatoria do Exmº. Ministro Dias Toffoli, ainda traduz a certeza da utilização da data do ajuizamento da ação coletiva, que formou o título executivo, como marco da fase judicial, para fins de adequação da tese fixada na ADC nº 58, uma vez que consta da decisão, expressamente, a determinação de incidência do "IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo". Logo, superado, também no particular, o entendimento do Tribunal Regional quanto à adoção da data da propositura da execução individual para esse fim.
Por todo o exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento parcial para determinar que a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista reconhecidas ao exequente observará a incidência: a) na fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros, na forma da lei então vigente; b) a partir do ajuizamento da ação coletiva – em 1989 -, do IPCA, mais juros legais, observado, quanto ao último, o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a vigência desse diploma de lei (04/03/1991); e c) exclusivamente da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros, a contar da vigência estabelecida na Lei nº 9.065/1995.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que a correção monetária das parcelas de natureza trabalhista reconhecidas ao exequente observará a incidência: a) na fase pré-judicial, do IPCA acrescido de juros, na forma da lei então vigente; b) a partir do ajuizamento da ação coletiva – em 1989 -, do IPCA, mais juros legais, observado, quanto ao último, o disposto no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, desde a vigência desse diploma de lei (04/03/1991); e c) exclusivamente da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros, a contar da vigência estabelecida na Lei nº 9.065/1995. 
Brasília, 8 de maio de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator