A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GDCJPC/pac/ ibo

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Potencializada a indicada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
2. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.
3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Portanto, não há falar em incidência da prescrição do direito de ação, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/01/2023. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10030-14.2023.5.03.0153, em que é Recorrente KELLER BARROS DE ANDRADE e Recorrido CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRAS.

Trata-se de agravo de instrumento do reclamante interposto em face do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista.
Contrarrazões e contraminuta pela parte contrária às fls. 535/547.
Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

2. MÉRITO
EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/06/2023; recurso de revista interposto em 27/06/2023), sendo regular a representação processual.
Inexigível o preparo (recurso interposto pelo exequente).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA
Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
PRESCRIÇÃO.
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:
(...)
Não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 5º, LXXIV e 7º, XXIX, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
Vale salientar que não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista. (g.n.)

No agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que o acórdão recorrido violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, de modo que entende que as razões articuladas lograram êxito em atender os requisitos dos arts. 896 e 896-A da CLT.
Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo a transcendência política da matéria, dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos.

II – RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Acerca do tema, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na solucionou a controvérsia mediante os seguintes fundamentos:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE
Insurge-se o exequente contra a decisão de origem, que afastando a prescrição bienal aplicou a prescrição quinquenal.
Diz que a actio nata para ajuizamento de execução individual autônoma é contada do trânsito em julgado da fase de liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo STJ no Resp nº 1.799.320-MS.
Aduz que também não se aplica ao caso a prescrição bienal, como pretendem as executadas, uma vez que quando ajuizada a ação coletiva, ainda estava vigente seu contrato de trabalho.
Pede a aplicação da lei 14.010/20, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos processuais no período da pandemia do COVID-19, a contar da sua vigência até 30 de outubro de 2020.
Pois bem.
A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva do título judicial coletivo. Todavia, limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano. Confira-se o que dispõe a Lei 8.078/90:
(...)
A sentença coletiva transitou em julgado em 21/08/2017. A propositura da presente execução individual foi em 05/01/2023. Assim, a presente execução individual não poderia ter por base a sentença coletiva proferida no Processo nº 0000469-15.2013.5.03.0153 (ação proposta pelo Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais - SINDSUL-MG, em face da Companhia Energética de Minas Gerais, CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição S/A), vez que ultrapassados os prazos da legislação processual.
(...)
No entendimento da Turma, a norma acima referida, que restringe a legitimidade ativa para a execução individual ao prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença coletiva está em consonância com o disposto no art. 104 do CDC. Exaurido esse prazo, a execução da sentença genérica só pode ser processada pelo ente coletivo.
O exequente, portanto, não é mais parte legítima para propor execução individual da referida ação coletiva, pois já houve o transcurso do prazo de um ano do trânsito em julgado do processo coletivo.
(...)
Diante da ilegitimidade ativa do exequente julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (grifos acrescidos)

O Reclamante, em suas razões de revista, afirma, em síntese, que o prazo prescricional para promover a execução individual de decisão proferida em ação coletiva seria de cinco anos, contados do trânsito em julgado da fase de liquidação. Em acréscimo, argumenta que a Lei nº 14.010/2020 impediu a consumação da prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo por ela trazida. Aponta violação ao art. 7º, XXIX, da CF/88.
À análise.
O Tribunal Regional constou que a sentença coletiva transitou em julgado em 21/08/2017, tendo sido proposta a presente execução individual em 05/01/2023. Assim, na hipótese, o Acórdão Regional decidiu que a ação executória estaria prescrita, na medida em que passado um ano previsto no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, não mais possuindo o autor legitimidade para promover a execução autônoma.
Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte segundo a qual o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia cinge-se em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à execução individual de sentença coletiva. A jurisprudência que tem sido firmada no âmbito do TST é no sentido de que o prazo prescricional extintivo a ser observado para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é o quinquenal. Precedentes. In casu , conforme consta do acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva ocorreu em 1/3/2016 e a presente ação foi ajuizada em 10/11/2020, ou seja, menos de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. Logo, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100900-54.2020.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023); (destacou-se)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. No caso, a Corte de origem entendeu que o prazo prescricional aplicável é bienal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença originária preferida nos autos da ação coletiva. 3. Nesse passo, merece reparos o acórdão regional, a fim de se aplicar a prescrição quinquenal, e, por conseguinte, afastar a prescrição declarada, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no processamento da execução, com entender de direito. Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento " (RR-100465-53.2020.5.01.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023); (grifou-se)

"I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-343-33.2019.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022); (g.n.)

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA.COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O e. TRT declarou que está prescrita a pretensão de executar a decisão proferida na ação coletiva, em razão do fato de o trânsito em julgado daquela ação ter ocorrido em 4 de julho de 2012 e a propositura da presente ação de cumprimento ter ocorrido apenas 15 de agosto de 2018. Inicialmente, antes de adentrar na discussão central dos autos, faz-se necessário tecer alguns apontamentos sobre o direito coletivo. O direito coletivo possui fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei de Ação Popular e foi materializado por meio da Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal dispõe no art. 5.º, XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Nesse sentido foi criado o Código de Defesa do Consumidor com a edição da Lei n.º 8.078/90. É no CDC que se encontra o regramento mais contundente no âmbito do direito coletivo. Nesse sentido, oportuno citar alguns dispositivos, quais sejam, os arts. 81, 82, III, 94, 100, 103, § 2.º, e 104. Dos dispositivos acima, conclui-se que ação coletiva, em que se busca a defesa de direitos individuais homogêneos, encontra-se sujeito ao rito próprio, não somente em relação à coisa julgada, como também no que toca à legitimidade e seus efeitos na litispendência. Isso porque a propositura de ação por um dos legitimados não implica em litispendência no tocante as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva poderão, caso queiram, alcançar os trabalhadores interessados, na hipótese de procedência do pedido. Ficam ressalvados apenas aqueles interessados que eventualmente tenham ingressado como litisconsortes em atendimento ao edital disciplinado no art. 94 do CDC, nesse caso, há litispendência. Quanto à execução das sentenças sobre direitos individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor disciplina que transcorridos um ano sem habilitação de interessados em quantidade compatível com a dimensão do dano, os legitimados poderão promover a liquidação e a execução da indenização devida. Se for julgado procedente o pedido deduzido, nas hipóteses em que os interessados não tenham ingressado como litisconsorte, a execução poderá ser processada individualmente por aquele que se intitula titular do direito coletivo reconhecido, ou melhor, da coisa julgada coletiva, seja por habilitação na coisa julgada coletiva, seja com a propositura de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva. Nesse contexto, a coisa julgada coletiva tem regramento próprio, restando evidente que deve observar a critérios prescricionais fixados nas normas jurídicas. Nos termos dos arts. 880 e 844, § 1.º, da CLT, ao passo que a citação informa a existência de uma demanda judicial ao suposto devedor, o ordenamento jurídico também permite a arguição da prescrição, que, saliente-se, representa, a teor do art. 189 do CC, a perda do direito de provocar o Estado Juiz para defesa direito ou interesse lesado. Como efeito, trata-se a presente lide de pretensão de execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, de modo que a prescrição aplicável, no processo do trabalho, é a quinquenal total disciplinada no art. 7.º, XXIX, da CF, de seguinte teor: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" . Além disso, importante registrar que o Superior Tribunal Justiça, em decisão tomada em julgamento de recurso repetitivo (tema 877), nos termos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte tese: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)" . Nesse contexto, tem-se que o marco prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, observado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da CF. No caso concreto , a ação de execução individual da coisa julgada coletiva foi ajuizada em 15 de agosto de 2018, ou seja, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, que ocorreu em 4 de julho de 2012. Agravo provido" (Ag-RR-689-02.2018.5.12.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020, grifamos).

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1991. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA . AJUIZAMENTO EM 2011 . 1. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, conferindo-se à liquidação de sentença a apuração de aspectos específicos de cada um dos substituídos, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. 2. Trata-se, pois, de uma distinção ( distinguishing ), que afasta a incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST, à míngua de impulso oficial para a liquidação singular sentença coletiva. 3. Nesse caso, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). 4. No caso em questão, trata-se de título executivo judicial de natureza coletiva (sentença em ação de cumprimento), em que se reconheceu o direito ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP (direito individual homogêneo) decorrente de equiparação salarial dos funcionários do Banco Central com os empregados do Banco do Brasil (substituídos), sindicalizados ou não, lotados na agência de Tabatinga/AM a partir de outubro de 1987, com data limite até outubro de 1992 . 5. Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva, no caso, em 5/6/1991. 6 . Não se trata, ademais, de prescrição parcial, pois o que prescreve, no presente caso, é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento. 7. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. 8. Agravo interno interposto pelos Exequentes de que se conhece e a que se nega provimento "(Ag-ARR-88-07.2012.5.11.0351, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 12/04/2019, grifamos)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. No caso dos autos, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 26/2/2018 e o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 15/6/2015, não há de se falar em prescrição da ação de execução individual ajuizada em 6/4/2018, haja vista que não fora extrapolado o prazo quinquenal, quando ainda em curso o contrato, tampouco prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho. Precedentes . Agravo de instrumento não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. NÃO INCLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-255-34.2018.5.17.0161, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023). (destacou-se)

Desse modo, em que pese o Tribunal Regional tenha declarado a prescrição com base no art. 100, do CDC e esta Corte Trabalhista tenha entendimento de aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, ocorre que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição.
Explica-se.
O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia.
E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput:

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Sobre a matéria, esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conforme textualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. A opção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de 2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantão extraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição de processos, de forma a preservar a ininterrupção da atividade jurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando a projeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão da prescrição. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023 – destaques acrescidos).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. BIÊNIO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 975 DO CPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL ESTENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRT. I – Sabe-se que os prazos decadenciais, dentre os quais o biênio previsto no art. 975 do CPC/2015, restaram suspensos entre os dias 10/06/2020 e 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/20, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Precedentes desta Subseção. II – No caso concreto, o trânsito em julgado da ação matriz se deu em 24/09/2020, de forma que, em condições normais, o termo final para ajuizamento da ação rescisória seria o dia 25/09/2022 (Súmula 100, I, do TST).III - Contudo, em razão da suspensão dos prazos estabelecida pela Lei nº 14.010/20, o "dies a quo" para ajuizamento de ação rescisória se deu apenas em 31/10/2020, com fim previsto para 31/10/2022. Como nesta última data não houve expediente no Tribunal Regional de origem, o "dies ad quem" prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, o dia 03/11/2022.IV – Diante do ajuizamento desta ação apenas no dia 16/11/2022, mostra-se evidente que o ajuizamento se deu a destempo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional. V – Registre-se que as hipóteses de influência sobre os prazos decadenciais devem ser analisadas de forma restritiva, pois dispostas taxativamente no Código Civil (arts. 207 e 208). Dessa forma, não prosperam as alegações de suspensão do prazo decadencial até 31/12/2020 por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, ou da situação pandêmica no país.Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 0011247-83.2022.5.18.0000, em que é RECORRENTE NELSON PEREIRA DA SILVA e é RECORRIDO ESTADO DE GOIAS, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Nelson Pereira da Silva em face do Estado de Goiás, objetivando a desconstituição do acórdão proferido em sede de recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista nº 0012806-36.2017.5.18.0016. A ação rescisória veio calcada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 (violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, 244, caput, e § 2º, e 471 da CLT, 6º, § 2º, da LINDB).Em sua competência originária, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região pronunciou a decadência e extinguiu a ação com resolução de mérito.A parte autora interpôs o presente recurso ordinário, o qual foi admitido pelo Tribunal Regional.Foram apresentadas contrarrazões" (ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (g.n.)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT.1-A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastou a prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignando a incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidade ao processo do trabalho. 3-Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Julgados. 4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023). (g.n.)

"AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. 1. O corte rescisório mantido por esta Corte Superior se deu com fundamento no art. 966, II, do Código de Processo Civil, por ter sido a decisão rescindenda proferida por juízo absolutamente incompetente, razão pela qual não se conhece do agravo quanto às alegações constantes do tópico IV do agravo (Ação rescisória fundada em norma jurídica. Requisitos. Inobservância) por tratarem de violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V e §§ 5º e 6º, do CPC), incidindo no aspecto a Súmula nº 422, I, do TST. 2. Quanto ao prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, o art. 975 do Código de Processo Civil dispõe que o direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, tendo o art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.010/2020 suspendido o prazo decadencial no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020. 3. Na presente hipótese, a sentença rescindenda foi proferida em 4 de novembro de 2019 e a intimação da administração pública se deu em 6 de novembro de 2019, quarta-feira, não tendo esta interposto qualquer recurso, razão pela qual foi corretamente certificado o trânsito em julgado da decisão rescindenda em 29 de novembro de 2019. 4. Desse modo, considerando a suspensão do prazo decadencial de 140 dias disposta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 14.010/2020, a data final para ajuizamento da ação rescisória pelo ente público seria o dia 19 de abril de 2022. 5. Logo, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 12 de fevereiro de 2022, não há como se pronunciar a decadência. Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-ROT-150-49.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). (g.n.)

No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, seria 21/08/2022, acrescidos de 141 dias, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei, razão pela qual a prescrição somente ocorreria em 09/01/2023. Portanto, não há falar em incidência da prescrição do direito de ação, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 05/01/2023.
Assim, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Conhecido o recurso de revista, a consequência lógica é o seu provimento.
Dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da matéria; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; e III – conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.
Brasília, 17 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
Desembargador Convocado Relator