A C Ó R D Ã O
7ª Turma 
CMB/eat/aps  

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. INTERRUPÇÃO DO DESCANSO CERCA DE 3 VEZES POR SEMANA, POR DEMANDA DE TRABALHO, COM POSTERIOR RETORNO PARA A FRUIÇÃO RESTANTE. Sendo obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, em trabalhos cuja duração exceda 6 (seis) horas,  a não concessão ou a concessão parcial, incluindo-se a hipótese de fracionamento do período intervalar, implica o pagamento integral do período como labor extraordinário. Tal  fragmentação equivale à sua concessão parcial, pois retira do preceito normativo parte de sua função biológica que é conceder ao empregado um período adequado, como medida de higiene, saúde e segurança, que lhe permita, de forma efetiva, o repouso, a alimentação e o reestabelecimento da força de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11460-42.2020.5.15.0130, em que é Recorrente MARIA APARECIDA DE SOUZA e é Recorrido ÚNICA - LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A parte autora, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, interpõe o presente recurso de revista, no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.
Contrarrazões ausentes.
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se às fls. 2534.
É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS 
Considerando que o acórdão regional foi publicado em 08/11/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 03/02/2023, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017.
Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 20/03/2023.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do apelo.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.
Pois bem.
A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao seguinte tema: "INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO". 
Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: 

"A única testemunha ouvida no presente feito, a convite da parte autora, esclareceu que "...fruíam uma hora de intervalo intrajornada, mas em cerca de três vezes por semana eram interrompidas para atender questão de trabalho e depois retornavam para terminar o horário de intervalo; ..." (ID n. 8a032fe - fls. 2359 - d.n.). 
Assim, não obstante a reclamante até possa ter interrompido seu intervalo intrajornada em alguns dias da semana, para ter que realizar algum serviço, a própria testemunha da reclamante confirmou que depois retornavam para terminar o horário do intervalo, restando evidente que não havia qualquer supressão do intervalo intrajornada, reputando esta Relatora que mera interrupção do intervalo intrajornada, com seu gozo integral em prosseguimento, não autoriza a condenação imposta na r. sentença de origem.
Desta forma, dou provimento ao apelo da 1ª reclamada, para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos." (fls. 2492)

Em relação à transcendência política, tratando-se de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior (Súmula nº 437, I do TST), revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do § 1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo, a seguir.

INTERVALO INTRAJORNADA – FRACIONAMENTO

CONHECIMENTO

A reclamante sustenta ter direito ao pagamento do intervalo intrajornada concedido de forma fracionada, requerendo, outrossim, o restabelecimento da sentença, no tópico. Aponta violação do artigo 71, caput e §4º da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 437 do TST. Transcreve aresto para confronto de teses.
Reporto-me ao acórdão regional acima transcrito.
O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que o reclamante gozou do intervalo intrajornada de maneira fracionada, ao menos durante 3 vezes na semana, até o mês de agosto de 2017. Portanto, antecede a reforma trabalhista (11/11/2017). 
O intervalo intrajornada, disciplinado no artigo 71 da CLT, consiste em um período único de descanso (salvo os casos previstos no § 5º da aludida norma), de no mínimo uma hora, em trabalhos cuja duração ultrapasse de 6 (seis) horas, a ser concedido ao empregado durante sua jornada de trabalho. Vejamos:

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" 

Trata-se de norma de ordem pública e de caráter cogente, por viabilizar o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, garantido em preceito constitucional (artigo 7º, XXII, da Constituição da República).
Referido instituto possui dupla finalidade: a) garantir um período suficiente para repouso ou alimentação do trabalhador (artigo 71 da CLT); e b) a preservação de sua higidez física e mental, visando, consequentemente, a redução de riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal).
A não concessão ou a concessão parcial, incluindo-se a hipótese de fracionamento do período intervalar, implica o pagamento integral do período, mormente porque antecede à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017).
 Esta Corte já sedimentou entendimento acerca do tema, nos moldes da Súmula nº 437, I, segundo a qual:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

O fracionamento do intervalo intrajornada equivale à sua concessão parcial, pois retira do preceito normativo parte de sua função biológica que é conceder ao empregado um período adequado, como medida de higiene, saúde e segurança, que lhe permita, de forma efetiva, o repouso, a alimentação e o reestabelecimento da força de trabalho. 
Outrossim, a redução e/ou fracionamento somente é admitido nas hipóteses previstas no § 5º do art. 71 da CLT ou quando previsto em acordo ou e convenção coletiva, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral.
Nesse sentido são os seguintes julgados:

"(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que o intervalo intrajornada não pode ser fracionado, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Desse entendimento dissentiu o acórdão recorrido, razão pela qual se reconhece contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-11183-80.2015.5.01.0521, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022);

"(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O TRT registra expressamente que o reclamante realizava mais de uma parada por dia de trabalho, com duração média de 30 minutos, durante sua jornada. Entendeu, portanto, que, mesmo que de forma segmentada, o reclamante gozou do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora e manteve a improcedência quanto ao pagamento da parcela. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o fracionamento do intervalo intrajornada equivale à não concessão do descanso determinado no artigo 71 da CLT, porquanto a norma legal é clara ao dispor sobre a necessidade de um descanso mínimo e contínuo de uma hora, nos casos em que a jornada de trabalho exceda seis horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(...)". (RR-220-78.2014.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021);

"(...) 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. PROVIMENTO. Dispõe o § 4º do artigo 71 da CLT que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, e não apenas dos minutos abolidos, bem como os seus reflexos. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional concluiu que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do tempo reconhecidamente suprimido. O v. acórdão regional, portanto, adotou posicionamento em contrariedade à Súmula n. 437, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RR-4368-42.2010.5.12.0002, 4ª Turma, Rel . Min . Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/02/2019);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. O intervalo intrajornada constitui medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal) e, até bem por isso, não há previsão legal de condição de excepcionalidade como óbice à sua fruição. Assim, como forma de desestimular o desrespeito às normas que asseguram a higidez do trabalhador, esta Corte Superior sedimentou jurisprudência consubstanciada na Súmula 437, I, do c. TST no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem entendido que o intervalo intrajornada não pode ser fracionado, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1002021-76.2016.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019);

Assim, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437, I, do TST.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por contrariedade à Súmula 437, I, do TST, dou-lhe provimento para restabelecer, quanto ao tópico do intervalo intrajornada, a decisão proferida em 1ª Grau de jurisdição, nos exatos termos nela consignados. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO", por contrariedade a Sumula 437, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão proferida em 1º Grau de jurisdição acerca da condenação vertente, nos exatos termos nela consignados.  Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 16 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator