A C Ó R D Ã O
  (3ª Turma)
GMMGD/sbs  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado", "indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral" e "arbitramento o valor da condenação" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-ED-RRAg-11252-96.2020.5.15.0085, em que é Embargante VINICIUS MESEGUER CARDOSO - EPP e são Embargados ANTONY MARTIN DE OLIVEIRA E OUTROS.

A 3ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes, quanto aos temas "indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado" e "indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral", para determinar o processamento do recurso de revista; conheceu do recurso de revista dos Reclamantes quanto ao tema "indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado", por violação do art. 950 do CCB, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, no aspecto, para fixar o percentual de 100% para o cálculo da pensão mensal vitalícia, mantidos os demais parâmetros anteriormente estabelecidos pela Instância Ordinária, conforme se apurar em liquidação. Correção monetária nos moldes da Súmula 381/TST, e, determina-se a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, "i" da modulação de efeitos adotada pelo STF - conforme decisão proferida nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; conheceu do recurso de revista dos Reclamantes quanto ao tema "indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral", por violação do art. 949 do CCB, e, no mérito, deu-lhe provimento, no aspecto, para condenar a Reclamada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas; bem como negou provimento ao agravo de instrumento dos Reclamantes quanto ao tema "valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos". 
A Parte Reclamada interpõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado.
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

Em embargos de declaração, a Parte Embargante alega omissão no julgado quanto aos seguintes aspectos: a) percentual arbitrado a título de perda laborativa; b) condenação ao fornecimento de prótese; c) arbitramento do valor da condenação para fins de recolhimento das custas recursais.
Sem razão, contudo.
As matérias suscitadas nos embargos de declaração já foram objeto de pronunciamento por esta Corte na decisão embargada, que assim foi fundamentada:

"B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCENTUAL 100%

Eis o teor do acórdão recorrido, na parte que interessa:

‘1 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ
Os Recorrentes pugnam pela reforma da r. Sentença, para que seja majorado o valor da pensão para 100% (cem por cento) do salário do Autor Antony à época do acidente, determinando-se o pagamento da indenização de uma só vez, em substituição ao pensionamento mensal, arbitrando-se o valor da indenização em R$ 1.131.060,80 (um milhão, cento e trinta e um mil e sessenta reais e oitenta centavos).
A respeito da fixação da indenização por danos materiais, a r. Decisão de 1º grau, foi proferida nos seguintes termos: (fls. 589/590).
‘No presente caso, o Sr. Perito, concluiu que o trabalhador sofreu acidente de trabalho que ocasionou a amputação de sua mão, com nexo causal com o serviço e incapacidade parcial (de 40% a 60%) e permanente. Tais conclusões foram ratificadas nos esclarecimentos prestados.
Outrossim, o laudo de engenharia foi categórico ao constatar que a máquina manipulada pelo trabalhador não atendia às especificações de segurança, o que revela culpa da empresa no evento (fls. 311/342, 519/546, 350/367, 369/386 e 547/549). Observe-se que o depoimento da única testemunha ouvida não comprovou a culpa do reclamante no evento danoso.
Portanto, restou comprovado o dano, bem como o nexo causal entre o dano e o trabalho prestado para a reclamada. Quanto à culpa da demandada, esta é presumida pelos próprios fatos, na medida em que, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que, sem dúvida, demonstra negligência em manter um ambiente que não fosse propício a causar infortúnios. Assim, com fulcro nos artigos 186 e 927, caput, do Diploma Substantivo Civil, reconhece-se a culpa patronal.
O Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais mede-se pela extensão do dano e deve ressarcir o que a vítima efetivamente perdeu (danos emergentes) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes), em razão da depreciação de sua capacidade laboral. Nesse sentido são os artigos 944 e 950 o Código Civil.
Assim, julga-se parcialmente procedente o pedido de pensão mensal vitalícia a ANTONY MARTIN DE OLIVEIRA, a título de indenização por danos materiais, no valor correspondente à 50% do último salário auferido (uma vez que a redução da capacidade de trabalho foi de 50%) a partir de 21/05/2020 (fl. 42), incluindo 13º salário, observando-se os índices de reajuste das normas coletivas aplicáveis. Não há que se falar em pagamento de uma só vez, já que a empresa é sólida no mercado, podendo inserir o reclamante em folha de pagamento mensal. Pelo mesmo motivo, indefere-se a constituição de capital.
Observe-se que, ainda que o trabalhador possa receber benefício previdenciário, isso não impede que a reclamada seja condenada a indenizá-lo pelo mesmo sinistro, pois a responsabilidade do órgão previdenciário é objetiva, fundando-se apenas no dano sofrido pelo segurado que, inclusive, financia obrigatoriamente a previdência social, ao passo que a responsabilidade da empregadora decorre de sua culpa no evento. Dito de outro modo: embora possam decorrer do mesmo fato, a responsabilidade do órgão previdenciário e da ré possuem fundamentos jurídicos diversos e podem ser, portanto, cumuladas. Nesse sentido o art. 121 da Lei 8.213/91’.
Pois bem.
Produzida prova técnica, veio aos autos o Laudo Pericial de fls. 311/342, complementado às fls. 350/367, no qual, o Perito apresentou as seguintes conclusões acerca da incapacidade de trabalho do Reclamante:
‘DA CAPACIDADE LABORAL DO RECLAMANTE.
A análise da capacidade laboral de um indivíduo corresponde ao estudo comparativo entre as condições de saúde física e psíquica de um trabalhador, com a demanda ergonômica e psicofuncional das tarefas a lhe serem atribuídas.
Portanto, uma doença não reduz necessariamente a capacidade laboral de um indivíduo. A demanda psicofuncional advinda de uma atividade pode não conflitar com as características de saúde de um trabalhador acometido por uma doença e ou lesão e, por isso, embora haja doença não há incapacidade.
A avaliação médica para apuração desta matéria está justificada pela constatação de que o diagnóstico de uma patologia por si só é insuficiente para dar uma ideia da gravidade funcional que a mesma acarreta.
A incapacidade para o trabalho deve ser verificada quanto ao tipo de atividade exercida, quanto à capacidade de realizar gestos e movimentos demonstrada pelo avaliado e a sintomatologia presente.
Na presença de alguma incapacidade para o trabalho se faz necessário determinar se aquela incapacidade é parcial ou total, bem como permanente ou temporária.
Neste sentido, viu-se que o Autor sofreu um acidente que gerou uma amputação ao nível do seu punho/ mão direita, que demandou atenção médica e tratamento de urgência.
Desde a ocorrência do evento acidentário até o tempo da perícia o autor não retomou as suas atividades laborais e não se submeteu a programa de reabilitação. O benefício tinha como data de sua cessação o dia 21/03/2021.
Os antecedentes ocupacionais do Autor revelam o exercício de atividades no setor produtivo de diferentes empresas, assim como atividades de serralheiro.
Consoante, as atividades realizadas pelo obreiro na reclamada eram galgadas no uso predominante dos membros superiores, com gestos e movimentos amplos destes. Há demanda de flexo extensão do tronco, assim como movimentos rotacionais; os deslocamentos são curtos.
Ao exame físico, viu-se que o autor se submeteu a uma amputação ao nível do punho direito, que é destro e que as atividades laborais executadas são direcionadas à utilização dos membros superiores.
Desta forma, considerando o exame físico do Autor, os antecedentes ocupacionais do obreiro e o tipo de lesão experimentada, conclui-se que o obreiro é portador de uma incapacidade parcial e permanente ao trabalho, e que pode ser graduada da seguinte forma:
Com base na tabela Susep: 60%
Com base no Baremo Português: 40% (membro dominante):
Desta forma, tudo considerado, conclui-se pela presença de uma incapacidade parcial e permanente, funcional e laboral, graduada entre 40% e 60 % a depender da metodologia utilizada.’
Dessa forma, incontestável a perda da capacidade laboral do Reclamante, de forma parcial e permanente, conforme informado no Laudo Pericial, no percentual entre 40% e 60 % a depender da metodologia utilizada.
No que se refere a indenização por dano material arbitrada na Origem, na forma de pensionamento mensal vitalício, à razão de à 50% do último salário auferido, incluindo 13º salário, observando-se os índices de reajuste das normas coletivas aplicáveis, entendo que não merece prosperar a pretensão do Reclamante, para que seja reconhecido o direito ao pensionamento equivalente a 100% do salário por ele auferido. Na hipótese, agiu com acerto o r. Juízo de Origem, pois levou em consideração a média da redução da capacidade de trabalho constatada pela prova técnica, observando-se o disposto no Art. 944 do Código Civil, segundo o qual, a indenização mede-se pela extensão do dano.
Observa-se, portanto, que o valor da indenização por danos materiais arbitrado na Origem, obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao princípio da restitutio in integrum.
Em relação ao pedido de pagamento da pensão em parcela única, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista, vem firmando o posicionamento de que a norma contida no parágrafo único do Art. 950 do Código Civil, que faculta ao prejudicado tal postulação, não reflete um direito potestativo do interessado. Assim, cabe ao julgador, à luz das circunstâncias do caso concreto, das condições econômicas do devedor e do interesse social em relação à proteção do acidentado, bem como, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, avaliar a conveniência ou viabilidade do deferimento de tal pretensão.
Nesse sentido é a seguinte Ementa:
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. CONVERSÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 950, parágrafo único, do CC faculta à vítima exigir o pagamento da indenização que lhe for devida em parcela única. Tal faculdade, contudo, não constitui um direito potestativo do lesado, porquanto cabe ao julgador analisar o caso concreto (artigo 131 do CPC), a fim de verificar a viabilidade do deferimento do respectivo pedido, tendo em vista que, em se tratando de indenização por danos materiais, não se pode olvidar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só na fixação do montante correspondente, mas também no que se refere à forma da reparação da lesão, pois, a depender da extensão do dano, o valor fixado pelo magistrado pode constituir elevado custo financeiro ao ofensor. Precedentes. No presente caso, o egrégio Colegiado Regional converteu a indenização (R$ 388.660,64) em pensionamento, com a regular constituição de capital, nos termos do artigo 475-Q do CPC, por entender que, dessa forma, o pensionamento atinge o seu objetivo, qual seja, garantir, por longo período, a subsistência do reclamante vitimado de acidente de trabalho, o que não se afigura viável se houver má administração do quantum indenizatório. Portanto, a decisão está respaldada no artigo 131 do CPC, de modo que não se verifica afronta ao artigo 950, parágrafo único, do CC. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - Proc. nº AIRR e RR - 31300-51.2005.5.15.0037 - Ac. 2ª Turma - Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos - publicado em 14/10/2011)
In casu, entendo que a indenização por danos materiais fixada em forma de pensionamento mensal, na forma e no importe arbitrado na Origem, irá beneficiar ambas as partes, pois não trará maiores impactos à ré, e o reclamante irá receber de forma vitalícia a pensão, o que não poderia ocorrer se houvesse a conversão do pagamento mensal em parcela única, cujo cálculo deveria considerar a expectativa média de vida. Outrossim, a indenização única não poderia ser fixada pelo simples resultado matemático do número de meses de pensões devidas (com base no tempo de expectativa de vida) multiplicado pelo respectivo valor mensal, pois, se assim fosse, a situação corresponderia a receber ‘adiantamentos’ de valores no mesmo patamar monetário daquilo que levaria décadas a ser pagas, o que destoa do disposto no parágrafo único do Art. 950 do Código Civil. Assim, em situações em que a indenização é arbitrada para pagamento de uma só vez, deve ser aplicado um percentual redutor sobre o valor que seria devido pela soma aritmética das prestações mensais do pensionamento devido.
Contudo, merece pequeno reparo a r. Sentença, para as parcelas correspondentes ao pensionamento mensal vencidas, sejam pagas de uma só vez, com o trânsito em julgado desta decisão. Quanto às parcelas vincendas, o Autor deverá ser incluído na folha de pagamento da Ré, conforme já determinado na Origem.
Desta forma, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que as parcelas correspondentes ao pensionamento mensal vencidas, sejam pagas de uma só vez e, quanto às parcelas vincendas, o autor deverá ser incluído na folha de pagamento da ré.’ (destacamos)

Opostos embargos de declaração pelos Reclamantes, foi-lhes negado provimento.
Os Reclamantes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acõrdao recorrido, quanto ao tema em epígrafe, por indicar, dentre outros, violação do art. 950 do CCB.
Ao exame.
A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ (art. 1539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002).
Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio ‘ofício ou profissão’ do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização.
Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência desta Corte Superior:

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE ESTIVADOR. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS . Na hipótese, a Eg. 3ª Turma registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a incapacidade total e permanente do Autor para o desempenho da função de estivador, atividade exercida antes do acidente de trabalho, e a existência da culpa da Recorrente no evento. Destacou, com fulcro no art. 950 do Código Civil, que o dever de indenizar não requer a incapacidade para todo e qualquer trabalho, sob pena de atribuir à vítima o ônus de arcar com o prejuízo causado pela conduta ilícita do ofensor. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT.Precedentes. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-233300-58.2008.5.09.0245, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023) (g.n.)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. (...) . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCENTUAL 100%. LIMITAÇÃO POR IDADE. INCABÍVEL. CRITÉRIO DE REAJUSTE. 1. Quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho para a função anteriormente exercida, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Assim, considerando a incapacidade total para as atividades anteriormente desempenhadas (art. 950 do Código Civil), o valor da pensão mensal vitalícia deve ser arbitrado no percentual de 100% (cem por cento) da última remuneração do reclamante. 2. Outrossim, o art. 950 do Código Civil não estabelece termo final para a reparação decorrente de ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Portanto, é devida de forma vitalícia a pensão mensal em razão do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada) no qual houve lesão permanente que incapacita o reclamante para o exercício das tarefas antes desempenhadas , não se havendo falar em limitação do pagamento até determinada idade. 3. Na hipótese dos autos o Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de pensão até o reclamante completar 72 anos de idade e determinou o percentual para base da indenização por dano material em 50% da remuneração . Não consta no dispositivo do acórdão regional que o pagamento da pensão seria em parcela única, embora conste nos motivos da decisão que o pagamento ‘de uma só vez da indenização é direito garantido ao prejudicado’. Na forma do artigo 504, inciso I, do CPC/2015, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Assim, a sentença foi mantida no tocante ao pagamento da pensão mensal, razão pela qual não há falar em deságio. 4. Na espécie, considerando que houve perda total e permanente da capacidade laboral, a pensão deve ser calculada à razão de 100% dos rendimentos percebidos pelo reclamante. Desse modo, considerando a determinação do Tribunal Regional para aplicação do percentual de 50% da remuneração para base de cálculo da indenização por dano material , em respeito ao princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantida a decisão regional. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-10301-84.2016.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023) (g.n.)
 
(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1 - Atendidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - O artigo 950 do Código Civil prevê: ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ . 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou . 3 - Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - Acrescente-se que o fato de o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas que exercia anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício ou profissão. 5 - Nessa linha, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. Ressalta-se que a indenização por dano material decorrente de doença ocupacional inclui pensão equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhador, ainda que parcial e temporariamente. Julgados. 6 - No caso em apreço, o Regional, em que pese tenha reconhecido a incapacidade permanente para as atividades anteriormente exercidas, diminuiu o valor da pensão de 100% para 50%, por se tratar de incapacidade temporária. Importante pontuar que, como consignado pelo Regional, a doença ocupacional que acometeu o reclamante guarda nexo causal com o trabalho. 7 - Dessa forma, sendo total a inaptidão do reclamante para o exercício das atividades habitualmente realizadas, a fixação do grau de incapacidade laboral, para fins de definição da pensão mensal, deve ser em 100%, pois correspondente à ‘ importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’ , nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Registre-se que a pensão mensal de 100% é devida enquanto durar a convalescença, na medida em que a incapacidade total segundo o TRT é temporária . 8 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-754-27.2012.5.20.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023) (g.n.)
 
(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. MONTANTE. 1 - O art. 950 do Código Civil prevê que, ‘ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ‘. 2 - Nesse sentido, a indenização por danos materiais é definida a partir da elaboração de cálculos, que devem ter por base o percentual de redução da capacidade de trabalho para o qual o trabalhador se se inabilitou. 3 - Quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação auferida e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. 4 - A jurisprudência da SBDI-1 do TST é de que, em regra, a pensão mensal deve ser equivalente a 100% da remuneração quando há incapacidade total para as atividades anteriormente exercidas e incapacidade parcial para o trabalho. 5 - No caso dos autos, constata-se que o reclamante, embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho (redução de capacidade de trabalho de 12%), ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração. Logo, deve ser provido o recurso de revista para restabelecer a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 282.290,00 em parcela única. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RRAg-1000661-54.2018.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023) (g.n.)
 
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO JURÍDICA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). 2 - ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL . INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). RAZOABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No caso concreto, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Com efeito, o valor da condenação e o capital social da reclamada revelam a falta de transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF, circunstâncias que afastam a possibilidade de transcendência política. 4. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido. (Ag-AIRR-265-27.2020.5.09.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022) (g.n.)

Assim, a indenização mensal devida ao Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido, em razão da culpa do Empregador. 
No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico que gerou amputação ao nível do punho de sua mão direita, demandando atenção médica e tratamento de urgência, bem como que desde a ocorrência do evento acidentário até o tempo da perícia, o Obreiro não retomou as suas atividades laborais e não se submeteu a programa de reabilitação.
O TRT, a partir da premissa de que as lesões decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido pelo Obreiro resultaram em incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, estimada pelo expert entre 40% e 60%, manteve a sentença que deferiu a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal vitalício, à razão de 50% do último salário auferido, incluindo 13º salário, observando-se os índices de reajuste das normas coletivas aplicáveis, reformando-a apenas para determinar que as parcelas correspondentes ao pensionamento mensal vencidas, sejam pagas de uma só vez e, quanto às parcelas vincendas, o Autor deverá ser incluído na folha de pagamento da Reclamada.
Contudo, considerando as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso quanto ao percentual arbitrado a título de pensionamento.
Com efeito, sobressai do acórdão recorrido que o acidente sofrido pelo Autor resultou em graves sequelas de ordem funcional e estética, inclusive com perda de parte de um membro inferior.  
A propósito, consta do laudo pericial transcrito no acordão regional que o Obreiro se submeteu a uma amputação ao nível do punho direito, que é destro e que as atividades laborais executadas na Reclamada eram galgadas no uso predominante dos membros superiores, com gestos e movimentos amplos destes. 
Nesse ver, considerando que o Julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015 - art. 436 do CPC/1973) e, sopesando o conjunto probatório delineado no acórdão recorrido - a condição clínica do Reclamante (déficit funcional total e irreversível em razão do acidente de trabalho sofrido que causou-lhe amputação da mão direita ao nível do punho, deixando-o totalmente incapacitado para a sua função habitual), a incapacidade laboral total para o trabalho no exercício da função laboral exercida na Reclamada – operador de máquina – e a necessidade de reabilitação, compreende-se que o percentual para a base de cálculo do valor da pensão deve ser rearbitrado em 100%.
De outra face, registre-se que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. 
Todavia, a pretensão de pagamento em cota única não vincula o julgador, que pode indeferi-la e proferir condenação ao pagamento de prestação mensal, equivalente a percentual da remuneração, como no caso dos autos.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que o juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação relativas aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o prejudicado receber o pagamento da indenização referente ao dano material sofrido em parcela única. O Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes nos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que ficarevidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o Juiz pode atuar com relativa discricionariedade para escolher o critério da condenação concernente aos danos materiais, de modo que sua decisão corresponda ao equilíbrio entre a efetividade da jurisdição e a equidade entre as partes. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a ausência de elementos nos autos que indiquem a irreversibilidade do quadro clínico do Autor, bem como em razão do porte econômico da Reclamada, reformou parcialmente a sentença para determinar o pagamento da indenização em parcelas mensais. Não se verifica, no acórdão regional, qualquer indicação que aponte para o equívoco ou a desproporção da decisão, razão pela qual deve ser mantida, no aspecto. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido nos temas. (...) (ARR - 749-43.2013.5.03.0037 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) (g.n.)

(...) ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELAS ÚNICA OU MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A forma de pagamento da indenização por danos materiais está a cargo do magistrado, que não se vincula aos limites traçados pelo autor. Assim, ao determinar o pagamento em parcela única, a Corte de origem exerceu prerrogativa que lhe competia. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11440-76.2018.5.15.0015 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2021) (g.n.)

Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, o TRT concluiu que a providência que melhor atenderia ao comando previsto no art. 949 do Código Civil, harmonizando a efetividade da jurisdição com o princípio da proporcionalidade, consiste no pagamento de parcelas mensais a título de indenização por danos materiais.
Não se constata, no acórdão regional, qualquer indicação que aponte para o equívoco ou a desproporção da decisão, razão pela qual há de ser mantida, no aspecto em que determinou a forma de pagamento mensal do pensionamento vitalício.
Assim, fixadas essas premissas, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao art. 950 do CCB, fixando-se o percentual de 100% para o cálculo da pensão mensal vitalícia, mantidos os demais parâmetros constantes da sentença e do acórdão recorrido.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista dos Reclamantes, quanto ao tema, por violação do art. 950 do CCB.

2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL

Eis o teor do acórdão recorrido, na parte que interessa:
 
‘2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS ÀS PRÓTESES
O Reclamante Antony pugna pela reforma da r. Spentença, para que a reclamada seja condenada ao custeio de todas as despesas de tratamento do autor (pedidos ‘f’, ‘f.1’, ‘f.2’ e ‘f.3’ da petição inicial, fls. 26-27), notadamente a aquisição, manutenção e substituição periódicas da prótese I-Limb Quantum. Sucessivamente, requer que o custeio do tratamento de protetização seja relegado à fase de liquidação para a apuração do modelo, bem como, a necessidade de manutenções e substituições periódicas.
A respeito do pleito, assim decidiu a Origem:
‘No mais, indefere-se o pedido de pagamento de despesas de tratamento (item ‘f’ do pedido), uma vez que o empregado tem direito a reabilitação profissional pelo INSS, inclusive com o fornecimento de prótese (art. 89, a, da Lei 8.213 /91). Observe-se que o tratamento de prótese mio-neural, de acordo com o Perito médico, apresenta resultados preliminares e não consensuais (fl.352)’.
Pois bem.
Despesas médicas, em regra, estão inseridas no plano dos danos emergentes, espécie de dano material representada, nas palavras de Sebastião Geraldo Oliveira, pelo prejuízo imediato e mensurável que surge em razão do acidente de trabalho causando uma diminuição no patrimônio do acidentado (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 9. ed.rev.ampl. e atual. - São Paulo: LTr. 2016 - pág. 253).
As despesas referentes à colocação e manutenção de prótese são despesas futuras, ainda, não consumadas, de forma que não representam diminuição patrimonial do autor, demandando comprovação de sua necessidade, nesta fase de conhecimento.
Sobre o tema, cito o seguinte julgado do TST:
‘(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA LABORAL. PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que é possível decisão condenatória em que se determine não só o pagamento das despesas médicas já efetivadas pelo autor à época do ajuizamento da ação, mas também o ressarcimento do tratamento de saúde futuro, cuja a necessidade de continuidade esteja comprovada nos autos. No entanto, na hipótese destes autos, o Regional, ao indeferir a condenação da reclamada ao pagamento das despesas efetivadas com tratamento de saúde futuros, limitou-se a asseverar que ‘não há que cogitar em despesas futuras, pois os Peritos não indicaram qual tratamento a recorrente deve realizar (respostas aos quesitos n. 6 à fl. 552, 19 e 20 à fl. 557) e não é possível, nesse caso, delimitar quais seriam as despesas abrangidas na condenação’. Assim, considerando que não houve na decisão recorrida nenhuma menção à existência de comprovação da necessidade de continuidade do tratamento de saúde pela autora, para que esta Corte pudesse chegar a conclusão diversa e, portanto, deferir o pagamento das despesas médicas futuras, seria necessário o reexame da valoração de fatos e provas dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e inviabiliza a verificação da apontada afronta aos artigos 946 e 949 do Código Civil e 475-E do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.’ (RR 525-49.2010.5.09.0068, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2018).
No caso dos autos, o Perito do Juízo, nos esclarecimentos ao Laudo Pericial (fls. 350/367), afirmou o seguinte:
‘[...]
Desta forma, a despeito das considerações supra, a perícia vem apresentar conteúdo técnico e esclarecedor sobre a matéria da protetização para que o Nobre julgador possa reunir maiores elementos ao seu convencimento, sendo que, de forma alguma a perícia visa orientar o tratamento ou sugerir a aquisição de algum produto ou material (prótese), isto pois:
Visa o reclamante que a perícia se posicione sobre orçamentos/ tratamento indicado para o RECLAMANTE; o que, em uma visão preliminar, revela dois problemas técnicos, pois tal embasamento contraria o Artigo 97, do capítulo XI, do código de Ética Médica, ao mesmo tempo em que não respeita a RESOLUÇÃO do CFM de N° 1.956/2010.
Diante destes fatos, a perícia vem expor a sua compreensão sobre os requisitos técnicos, e médicos que devem ser observados quando do estudo da matéria protetização e respectivo posicionamento pericial:
O CFM veda ao perito o ato de se posicionar sobre o tratamento a ser empregado no RECLAMANTE, conforme o Código de Ética Médica, em seu Artigo 97;
A utilização e a prescrição de próteses é um assunto deveras polêmico e discutível, no qual não se encontra consenso. Nesta esteira, o acolhimento de uma avaliação e indicação de protetização pelo perito esbarra no entendimento do CFM sobre esta temática, transmitido pela RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010 ;
Estudos sobre o tratamento solicitado, de prótese mio-neural, revelam apenas resultados preliminares e não consensuais;
Caso o AUTOR e seu assistente entendam que há benefício no uso da protetização, o mesmo pode ser direcionado e avaliado no âmbito cível/previdenciário, que orienta o INSS a fornecer próteses a todos os seus segurados.
Lei 8.213/1989 PREÂMBULO: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.
Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:
a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;
c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário.
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.
Portanto tal discussão terapêutica não compete ao perito trabalhista, até por que o CFM veda ao médico perito a sua participação, ou modificação realizada por ele em indicações de tratamentos ao RECLAMANTE, de forma que, se o
Código de Ética Médica - Capítulo XI AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA
É vedado ao médico:
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente. (grifo da perícia)
Não bastasse, a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto deveras delicado e, por isso, qualquer decisão que seja feita neste âmbito requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão.
Desta forma, o CFM, com o intuito de regulamentar o assunto, determinou que todas as vezes em que houver divergência sobre o tipo de implante a ser utilizado, faz-se necessário a discussão entre médicos, tecnicamente embasados, por vezes através de uma arbitragem, tal como se vê:
RESOLUÇÃO CFM N° 1.956/2010
(Publicada no D.O.U., de 25 de outubro de 2010, Seção I, p. 126).
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito. (grifo nosso).
Art. 6° Caso persista a divergência entre o médico assistente requisitante e a operadora ou instituição pública, deverá, de comum acordo, ser escolhido um médico especialista na área, para a decisão;
§ 2° Cabe arbitragem mesmo nas situações de emergências, quando não for possível pré-autorização e tenha sido usado o material implantável, órtese ou prótese.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga os dispositivos em contrário. (ROBERTO LUIZ D'AVILA, Presidente, Brasília- DF, 7 de outubro de 2010) grifo nosso.
Destarte, é certo ainda que a utilização de materiais biônicos como tratamento de indivíduos amputados é recente e revela somente resultados preliminares. Qualquer posicionamento neste sentido, nos dias atuais, tende a ser leviano.
DOS TIPOS DE PRÓTESES E DA SUA INDICAÇÃO
Este mercado de próteses se revela uma área em constante expansão, na qual, a vertiginosa expansão de conceitos tecnológicos nestes materiais é acompanhada pela criação de valores astronômicos para a sua viabilização.
Contudo, nesta seara, existem os materiais consagrados pelo seu uso e pela sua aceitação, e aqueles que ainda estão sendo desenvolvidos e que oferecem resoluções surreais, sem a devida comprovação.
Dessa forma, esta temática é caracterizada com uma infinidade. Neste sentido, as próteses de membros superiores podem ser classificadas segundo as sua região de amputação, e por isso, recebem os seguintes nomes: transcarpal, transradial (abaixo do cotovelo), transumeral (acima do cotovelo) e desarticulação de ombro.
Tais próteses podem também ser classificadas segundo a sua capacidade funcional, seu princípio de construção e sua fonte de energia para o acionamento dos componentes, de forma que recebem os seguintes nomes:
PRÓTESES PASSIVAS
As próteses passivas têm indicação estética, e são direcionadas para pacientes que dão preferência à aparência da prótese em detrimento às funções ativas da mesma.
Podem ser utilizadas para todos os níveis de amputação do membro superior, principalmente quando próteses funcionais não obtiverem o êxito desejado.
PRÓTESES ATIVAS
Próteses ativas são acionadas pelo paciente. As funções da prótese realizam-se através do movimento do coto ou do ombro, através da tração de tirantes. Para a coordenação das diferentes funções é necessário realizar um programa de treinamento com o paciente.
PRÓTESES MIOELÉTRICAS
As próteses de braço com controle mioelétrico são próteses que possuem abertura e fechamento da mão através da ação muscular que produz uma tensão elétrica, que podem ser direcionados para controlar os componentes protéticos eletricamente
acionados.
PRÓTESES HÍBRIDAS
São próteses acionadas por sinais mioelétricos para abertura e fechamento da mão e tirantes de tração para flexão e extensão do cotovelo.
Desta forma, derradeiro sobre a matéria, a perícia se posiciona no sentido de que é vedado ao perito posicionar-se sobre tratamentos e escolha terapêutica direcionada ao autor, e que a utilização/ indicação de prótese é um assunto direcionado ao sistema cível/ previdenciário através do estudo de reabilitação funcional/ profissional do Autor.’
Como se verifica, o Laudo Técnico Pericial esclareceu que a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto que requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão. Acrescentou, ainda, que estudos sobre o tratamento solicitado de prótese mio-neural revelam apenas resultados preliminares e não consensuais, e que a técnica e a indicação de protetização se relacionam a probabilidades e eventos futuros que não podem nortear as conclusões periciais, de forma que a protetização, caso seja indicada, ocorrerá após processo de reabilitação funcional profissional do autor por instituição competente (fls. 359).
E, conforme restou constatado pela Perícia, em decorrência da lesão, houve concessão de benefício acidentário e, até o momento da Perícia, o Autor não foi direcionado ao setor de reabilitação e ou teve cessado o seu benefício (fls.332).
Desta forma, entendo que não merece reforma a r. Sentença, quanto ao indeferimento do pedido de indenização das despesas com o de tratamento do Autor para a aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses.
Desta forma, nego provimento.’ (destacamos)

Opostos embargos de declaração pelos Reclamantes, foi-lhes negado provimento.
Os Reclamantes, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe, para: ‘condenar o réu ao custeio de todas as despesas de tratamento do autor Antony decorrentes do acidente (pedidos ‘f’, ‘f.1’, ‘f.2’ e ‘f.3’ da petição inicial, fls. 26-27), notadamente a aquisição, manutenção e substituição periódicas da prótese I-Limb Quantum’; ou, subsidiariamente, ‘condenar o réu ao custeio do tratamento de protetização do autor Antony, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas’. Indica, dentre outros, violação do art. 949 do CCB.
Ao exame.
As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida.
Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano emergente) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar (lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa).
A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as ‘despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença’ (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002).
No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico que gerou amputação ao nível do punho de sua mão direita, demandando atenção médica e tratamento de urgência, bem como que desde a ocorrência do evento acidentário até o tempo da perícia, o Obreiro não retomou as suas atividades laborais e não se submeteu a programa de reabilitação.
Esta Corte, ao analisar o tópico anterior do apelo obreiro, sopesando o conjunto probatório delineado no acórdão recorrido - a condição clínica do Reclamante (déficit funcional total e irreversível em razão do acidente de trabalho sofrido que causou-lhe amputação da mão direita ao nível do punho, deixando-o totalmente incapacitado para a sua função habitual), a incapacidade laboral total para o trabalho no exercício da função laboral exercida na Reclamada – operador de máquina – e a necessidade de reabilitação, compreendeu que o percentual da incapacidade laboral do Obreiro deve ser rearbitrado para 100%.
Relativamente ao tema em exame, o TRT manteve a sentença no aspecto em que indeferiu o pedido de indenização das despesas com o tratamento do Autor para a aquisição, manutenção e substituição periódicas de próteses, consoante os seguintes fundamentos:

‘As despesas referentes à colocação e manutenção de prótese são despesas futuras, ainda, não consumadas, de forma que não representam diminuição patrimonial do autor, demandando comprovação de sua necessidade, nesta fase de conhecimento.
(...)
Como se verifica, o Laudo Técnico Pericial esclareceu que a utilização e a escolha de materiais protéticos é um assunto que requer um estudo prévio à sua implantação, no qual devem ser questionadas a viabilidade do implante, a utilização tecnicamente adequada do material e, ainda, se há ou não interesses econômicos envolvidos nesta decisão. Acrescentou, ainda, que estudos sobre o tratamento solicitado de prótese mio-neural revelam apenas resultados preliminares e não consensuais, e que a técnica e a indicação de protetização se relacionam a probabilidades e eventos futuros que não podem nortear as conclusões periciais, de forma que a protetização, caso seja indicada, ocorrerá após processo de reabilitação funcional profissional do autor por instituição competente (fls. 359).
E, conforme restou constatado pela Perícia, em decorrência da lesão, houve concessão de benefício acidentário e, até o momento da Perícia, o Autor não foi direcionado ao setor de reabilitação e ou teve cessado o seu benefício (fls.332).’ (destacamos)

Contudo, a jurisprudência desta Corte é nos sentido de que a condenação ao fornecimento de prótese integra o dever de restituir, integralmente, as despesas com tratamento médico, com esteio nos arts. 944 e 949 do CCB, e também procede do objetivo de restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restituição integral), conforme se depreende dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) DANOS EMERGENTES. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E DE TRATAMENTO MÉDICO PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE MECÂNICA. Em face do acidente de trabalho sofrido pelo autor que culminou na amputação de sua mão direita, o Regional condenou a reclamada a custear, integralmente, a contratação do plano de saúde para o trabalhador, bem como as despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica. Em se tratando de acidente de trabalho em que restou evidenciada a culpa da empregadora, surge o dever de reparação integral, visto que a regra prevista no artigo 949 do Código Civil impõe que alcance todas as despesas daí decorrentes, ainda que não identificadas de imediato. Portanto, caracterizada a lesão a bem jurídico integrante do patrimônio de outrem, no caso, material, haverá dano a ser indenizado, que abrange os danos emergentes (plano de saúde e despesas com tratamento médico devidamente comprovadas), em valor correspondente àquele auferido pelo trabalho para o qual se encontra inabilitado, observado o Princípio da Reparação Integral, com fulcro no artigo 949 do Código Civil de 2002. Observa-se que a lesão pode permanecer e fazer gerar gastos com aquisição de medicamentos, exames de acompanhamento, tratamentos para minimizar os efeitos, etc., de maneira que os danos emergentes deverão ser remetidos para artigos de liquidação. Além disso, o artigo 950 do Código Civil não trata de regra de natureza processual concernente ao instante em que a prova deva ser produzida - cognição ou execução. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023) (g.n.)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA PERNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema ‘fornecimento de prótese’, a decisão regional está em consonância com o princípio da reparação integral, que visa ao pleno ressarcimento do prejuízo, de modo a assegurar ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do status quo ante. Sob esse enfoque, incólume o art. 944 do Código Civil. (...) VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR - 10600-36.2015.5.03.0070 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 28/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2021) (g.n.)

Agregue-se, ainda, que a indenização por danos materiais - que resulta de doença ocupacional e envolve a culpa do empregador (art. 950 do CCB) -, não se confunde com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla, sendo, portanto, cumuláveis tais parcelas. 
Nesse ver, em atenção ao princípio da reparação integral e, considerando que o acesso ao serviço público de saúde não desonera o empregador de sua responsabilidade, sobretudo diante da notória precariedade do atendimento, deve a Reclamada ser condenada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista dos Reclamantes, quanto ao tema, por violação do art. 949 do CCB.

II) MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCENTUAL 100%

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 950 do CCB, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no aspecto, para fixar o percentual de 100% para o cálculo da pensão mensal vitalícia, mantidos os demais parâmetros anteriormente estabelecidos pela Instância Ordinária, conforme se apurar em liquidação.
Em relação aos índices de correção monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas, este Relator passa a definir a matéria em conformidade com a recente decisão do STF e conformação da 3ª Turma desta Corte a respeito do tema, nos seguintes termos:
Correção monetária nos moldes da Súmula 381/TST, e, determina-se a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, ‘i’ da modulação de efeitos adotada pelo STF - conforme decisão proferida nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 949 do CCB, DOU-LHE PROVIMENTO, no aspecto, condenar a Reclamada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas ‘indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado’ e ‘indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral’, para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto ao tema ‘indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado’, por violação do art. 950 do CCB, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no aspecto, para fixar o percentual de 100% para o cálculo da pensão mensal vitalícia, mantidos os demais parâmetros anteriormente estabelecidos pela Instância Ordinária, conforme se apurar em liquidação. Correção monetária nos moldes da Súmula 381/TST, e, determina-se a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e observados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 8, ‘i’ da modulação de efeitos adotada pelo STF - conforme decisão proferida nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 -, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema ‘indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral’, por violação do art. 949 do CCB, e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para condenar a Reclamada ao custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, cujas despesas deverão ser oportunamente comprovadas nos autos, relegando-se à fase de liquidação a apuração do modelo, bem como a necessidade de manutenções e substituições periódicas; IV) negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema ‘valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos’. Mantido o valor da condenação para fins processuais." (destacamos)

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.
Quanto ao tema "indenização por dano material – pensão mensal vitalícia – percentual arbitrado", como bem salientado no acórdão embargado, o art. 950, caput, do CCB não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização.
De par com isso, reitere-se que a indenização mensal devida ao Reclamante, ante a configuração de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades laborais, deve corresponder à remuneração percebida em atividade, em percentual proporcional à perda laboral e à participação do empregador, a fim de garantir a reparação pelo dano sofrido, em razão da culpa do Empregador. 
No caso concreto, constou do acórdão regional que o Obreiro sofreu acidente de trabalho típico, que gerou amputação ao nível do punho de sua mão direita, demandando atenção médica e tratamento de urgência, bem como que desde a ocorrência do evento acidentário até o tempo da perícia, o Obreiro não retomou as suas atividades laborais e não se submeteu a programa de reabilitação.
Outrossim, sobressaiu do laudo pericial transcrito no acórdão regional que o Obreiro é destro e que suas atividades laborais executadas na Reclamada eram galgadas no uso predominante dos membros superiores, com gestos e movimentos amplos destes. 
Nesse contexto, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, esta Turma compreendeu que a matéria comportou enquadramento jurídico diverso quanto ao percentual arbitrado a título de pensionamento.
Com efeito, considerando que o Julgador não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros fatos ou elementos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015 - art. 436 do CPC/1973) e, sopesando o conjunto probatório delineado no acórdão recorrido - a condição clínica do Reclamante (déficit funcional total e irreversível em razão do acidente de trabalho sofrido que causou-lhe amputação da mão direita ao nível do punho, deixando-o totalmente incapacitado para a sua função habitual), a incapacidade laboral total para o trabalho no exercício da função laboral exercida na Reclamada – operador de máquina – e a necessidade de reabilitação, esta Turma compreendeu que o percentual para a base de cálculo do valor da pensão deve ser rearbitrado em 100%.
Nessa diretriz, cita-se o seguinte julgado desta Corte, em situação semelhante à discutida nos presentes autos, em que se adotou o percentual de 100% para a redução da capacidade laborativa de empregado que sofreu amputação da mão direita:

(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PERCENTUAL ARBITRADO. VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. A potencial ofensa ao artigo 950 do Código Civil enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PERCENTUAL ARBITRADO. VALOR INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de pedido de pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho que resultou na amputação da mão direita do trabalhador. Do acordão transcrito, verifica-se que a incapacidade do reclamante foi atestada pela perícia como parcial e permanente para o labor. Contudo, o Regional, manteve a decisão do juízo de piso em que se arbitrou o percentual de 30% para o cálculo da pensão mensal vitalícia. O artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Dessa forma, restando devidamente comprovada a incapacidade permanente do reclamante para a função anteriormente exercida, é cabível o reconhecimento de que houve 100% da redução da capacidade laborativa do autor, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2023) (g.n.)

Sobre o tema "indenização por dano material – fornecimento de prótese – restituição integral", a alegação patronal é no sentido de que há "omissão do julgado, posto que não considerou o necessário processo de reabilitação profissional do autor, para, após, caso se faça necessário, lhe seja fornecida a prótese".
Contudo, consoante se depreende do acórdão recorrido, observa-se que esta Turma, ao condenar a Reclamada no custeio das despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a condenação ao fornecimento de prótese integra o dever de restituir, integralmente, as despesas com tratamento médico, com esteio nos arts. 944 e 949 do CCB, e também procede do objetivo de restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restituição integral).
Vale salientar, ainda, que diversamente do sustentado pela Embargante, tal compreensão não pressupõe necessariamente o processo de reabilitação funcional do Autor.
Agregou-se, ainda, que o acesso ao serviço público de saúde não desonera o empregador de sua responsabilidade, sobretudo diante da notória precariedade do atendimento.
Outrossim, tal entendimento foi corroborado pelos julgados colacionados no acórdão embargado, proferidos em situação semelhante à discutida nos presentes autos, em que se reconheceu a responsabilidade da Empregadora em custear as despesas médicas realizadas com tratamento para implantação da prótese mecânica . 
Por fim, também não se vislumbra qualquer omissão quanto ao arbitramento do valor da condenação, porquanto constou expressamente do dispositivo do acórdão embargado que restou mantido o valor da condenação para fins processuais.
Ora, considerando que o arbitramento das custas e do valor da condenação foi feito pelo juízo de origem e que não houve alteração de tais montantes nem pelo TRT, nem por esta Turma, conforme expressamente consignado no dispositivo do acórdão embargado, o valor das custas e da condenação arbitrado na sentença é que deve ser considerado para fins recursais.
Como se observa, as matérias sobre as quais a Embargante alegar ter havido omissão foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973).
Assim, constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável.
A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara.
Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371, CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado.
Não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais.
Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 6 de dezembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator