Agravante:ELIANE DIAS DA SILVA
Advogado: Dr. Renato Kliemann Paese
Advogada: Dr.ª Ingrid Renz Birnfeld
Agravado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.
Advogado: Dr. Benôni Canellas Rossi
Advogado: Dr. Dante Rossi

GMDS/r2/mtr1/pc

D E C I S Ã O

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA
Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. 
Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso.
O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos:

“Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade.
Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Temporário.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST.
- violação dos arts. 5.º, “caput”, I e X, 37, “caput” e II, IV e IX, da Constituição Federal.
- violação dos arts. 443, §§ 1.º e 2.º, 451 e 452 da CLT; arts. 186 e 927 do CC; arts. 1.º e 6.º, §1.º, II, da Lei n.º 8.745/93; arts. 2.º, 4.º, 5.º e 10, todos da Lei n.º 6.019/74; art. 50 da Lei 9.748/99.
A Turma entendeu válido o contrato por prazo determinado celebrado entre as partes, bem como considerou regular a despedida levada a efeito pela reclamada, mantendo a improcedência da pretensão relativa à reintegração, bem como dos pedidos de indenização por dano moral e honorários advocatícios.
O acórdão registra os seguintes fundamentos transcritos pela recorrente: 

‘A decisão não comporta reforma. 
É incontroverso que o contrato de trabalho objeto da lide teve vigência de 03.02.2010 a 28.01.2011, assim como não paira controvérsia quanto ao fato de que a recorrente foi aprovada em concurso público realizado em 2007, conforme o Edital 01/2007, com prazo de validade de dois anos (fls. 66/91), tendo se classificado em 519.º lugar para o cargo de técnico de enfermagem (fl. 44). 
Consoante o contrato de trabalho por prazo determinado juntado à fls. 223, a recorrente não foi contratada por ter sido aprovada no referido concurso, mas sim admitida temporariamente com fundamento na necessidade de substituição da empregada Ana Paula Bertels, contrato esse prorrogado para substituição da empregada Alice Cristina Assunção de Souza. 
A contratação ocorreu por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, nos termos das cláusulas 10.1 e 10.2 do Edital 01/2007, as quais estabelecem que, in verbis: 
‘10 DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
10.1 O GHC reserva-se o direito de chamar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, de acordo com as respectivas ordens de classificação e cotas na medida de suas necessidades. A aprovação do candidato no Processo Seletivo Público, não assegura o direito à admissão, mas apenas a sua expectativa, segundo a respectiva ordem de classificação. 
10.2 O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vaga definitiva no quadro de pessoal, no entanto, conforme necessidade deste e respeitando a ordem de classificação, os candidatos aprovados poderão também ser chamados para o preenchimento de vaga temporária (contrato por prazo determinado), por período não superior a 01 (um) ano.’ (fl. 261). 

O aludido edital também prevê a possibilidade de preenchimento de vagas temporárias, conforme item 10.4, in verbis: 

‘10.4 Preenchimento de vagas temporárias (contrato por prazo determinado): 
10.4.1 O candidato poderá ser chamado para o preenchimento de vaga temporária (contrato por prazo determinado nos casos de necessidade substituição de empregados em licença saúde e licença maternidade), quando não aceitar esta contratação, deverá assinar Termo de Desistência específico para este fim, mantendo-se na mesma ordem de classificação do respectivo Processo Seletivo Público; 
10.4.2 Durante a vigência do contrato temporário, o candidato que vier a ser chamado para uma vaga definitiva deixará a vaga temporária e assumirá a vaga definitiva, respeitando a ordem de classificação geral e as cotas para pessoas com deficiência e afro-brasileiros. 
10.4.3 O candidato que aceitar o preenchimento da vaga temporária (contrato por prazo determinado), ao término do contrato, retornará ao respectivo cadastro de candidatos, preservada a ordem de classificação.” (fl. 261). 
O contrato de trabalho por prazo determinado da recorrente (fl. 223), estabelece na cláusula primeira que “O EMPREGADO é contratado pelo prazo de 180 dias, com início em 03/02/2010 e com término em 01/08/2010, conforme as disposições do 442 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prorrogável uma única vez por igual período conforme edital do processo seletivo” (sic) e, na cláusula segunda, que “O EMPREGADO prestará seus serviços de Téc. Enfermagem, para substituição temporária de Ana Paula Bertels, reg. 27809, cargo Téc. Enfermagem, em virtude do seu afastamento por Lic. Maternidade, desde 09/01/2010’ (sublinhei). 

Tal contrato foi prorrogado, também com prazo de 180 dias, para ‘Substituição Temporária do(a) Alice Cristina Assunção de Souza, registro 22874, cargo Aux. Enfermagem, em virtude do seu afastamento por LTS, desde 09/06/2010’ (fl. 224 - sublinhei). 
Em razão de tais elementos - notada e principalmente a expressa autorização constante no Edital 01/2007 - tenho que não há qualquer ilicitude ou vício no procedimento adotado pelo réu, quanto à contratação temporária da recorrente. Decorrência lógica, descabe falar em afronta ao art. 443, § 2.º, a, da CLT, tampouco ao art. 37 da CF, tendo-se em conta que os afastamentos mencionados, para tratamento de saúde e licença gestante, inegavelmente irão trazer prejuízos à regular continuidade dos serviços de saúde prestados pelo réu, os quais, em face da sua natureza - essenciais -, não podem ser interrompidos, justificando as contratações a termo levadas a cabo pelo hospital demandado’. 
(...) 
Ainda, tendo-se em conta que a extinção do contrato de trabalho se deu pelo decurso do prazo determinado, não há falar em irregularidade, na necessidade de motivação para tal ato e tampouco na aplicação da Política de Avaliação de Desempenho invocada pela recorrente. 
(...) 
Da mesma forma, considerada a regularidade do contrato por prazo determinado, não há falar em indenização por danos material ou moral, cabendo sinalar, quanto ao primeiro, que a recorrente pediu demissão do emprego anteriormente ocupado ciente da regra do edital do certame público, qual seja, de que “A aprovação do candidato no Processo Seletivo Público, não assegura o direito à admissão, mas apenas a sua expectativa, segundo a respectiva ordem de classificação” e de que “O candidato que aceitar o preenchimento da vaga temporária (contrato por prazo determinado), ao término do contrato, retornará ao respectivo cadastro de candidatos, preservada a ordem de classificação”. Mera expectativa de direito, portanto, que não dá ensejo aos alegados prejuízos material e moral. 
De resto, mantida a sentença de improcedência, prejudicado o pleito alusivo aos honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência do demandado’. 

A decisão foi inalterada no acórdão dos primeiros Embargos Declaratórios opostos.
Nos termos do acima relatado, interposto Recurso Revista e dado provimento ao recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, os autos retornaram a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Assim registra a decisão (Id 2025f8d): 

‘A segunda questão reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho como não enfrentada no acórdão embargado é relativa ao novo concurso posteriormente realizado à contratação temporária da reclamante, sendo determinado que sejam consignadas as datas de validade do concurso no qual a reclamante logrou aprovação e das novas contratações realizadas pela reclamada relativas ao certame posterior ao da reclamante.
O concurso no qual a reclamante logrou aprovação foi previsto no Edital 01/2007, datado de 07 de dezembro de 2007, enquanto novo concurso foi previsto pelo Edital 01/2010, datado de 23.01.2010, conforme fls. 66 e seguintes dos autos físicos (id 5e4f619).
Conforme já constou do acórdão embargado “(...) É incontroverso que o contrato de trabalho objeto da lide teve vigência de 03.02.2010 a 28.01.2011, assim como não paira controvérsia quanto ao fato de que a recorrente foi aprovada em concurso público realizado em 2007, conforme o Edital 01/2007, com prazo de validade de dois anos (fls. 66/91), tendo se classificado em 519.º lugar para o cargo de técnico de enfermagem (fl. 44). (...)”‘
A reclamada esclareceu em sua defesa que o processo seletivo 001/2007 teve vigência até 24.04.2010, sendo que as novas contratações, por força do processo seletivo 001/2010, somente ocorreram após tal data, pois a primeira candidata aprovada, Juliana Gracioppo da Fontoura, foi chamada em 12.05.2010, conforme documentação que consta dos autos sob id sob id cd9c56a (fl. 298 dos autos físicos - cópia do Diário Oficial da União com a classificação do concurso; fls. 299 dos autos físicos - telegrama do Hospital à candidata).
Acolho os Embargos de Declaração da reclamante para, sanando omissões do acórdão proferido em 17.10.2013, nos termos da determinação do Tribunal Superior do Trabalho sob id b324114, acrescer fundamentos à decisão proferida em 14.11.2013, sem efeito modificativo do julgado’. 

Não admito o Recurso de Revista no item.
Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada.
Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT.
Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso ‘há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram’, situação não configurada na espécie.
Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1 do TST).
No que tange aos honorários advocatícios, inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado.

CONCLUSÃO
Nego seguimento.”

Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão.  
Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 
Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa.
De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente.
Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST, art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. 
Publique-se.
Brasília, 1 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator