Agravante:JUSSIARA DIAS REIS
Advogado: Dr. Ivan Isaac Ferreira Filho
Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: Dr. Álvaro Van Der Ley Lima Neto

GMDS/r2/sas/ac

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamante (fls. 1.019/1.054) no qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado em face de decisão publicada anteriormente à vigência das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 4/4/2014).
A agravante, não conformada com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Agravo de Instrumento visando à modificação do julgado. Impugna o óbice divisado na decisão de admissibilidade, renovando suas alegações sobre o tema denegado e a violação apresentada no Recurso de Revista obstado.
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da parte autora para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, adotando os seguintes fundamentos:

“O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
(...)
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
(...)
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido.
Dessa forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização.” (fls. 542/557)

Os Embargos de declaração que se seguiram estão assim fundamentados:

“De acordo com o que consta na petição inicial a reclamante teve ‘confirmada sua gravidez em 30.01.2012, sendo que, ‘no mesmo dia da confirmação, procurou a empresa a fim de informar sobre a gravidez e solicitar sua inclusão imediata no plano de saúde. Como resposta, a reclamada orientou-a a procurar o SUS’.
Ainda, relatou que, ‘em 03.02.2012, a reclamante fez uma ultra som, a qual constatou que estava tudo normal com a gestação. Todavia, em 11.02.2012, a reclamante passou mal e teve um sangramento, sendo obrigada a procurar o SUS, já que seu médico particular não pôde lhe atender, sob o fundamento de que somente atendia pela Unimed’, naquilo que ‘perambulou’ por vários hospitais e, ‘no dia 16.02.2012, foi atendida pelo médico, tendo feito o exame de ultrassom e constatado um aborto. Nessa oportunidade, foi informada que no hospital não havia vaga para fazer a curetagem’.
Mais, a demandante indicou que, depois de tentar vários hospitais, foi ‘internada no dia 17.02.2012, tendo sido realizada a curetagem somente no outro dia, 18.02.2020’ (fls. 01/20).
Observo que a acionada comunicou a ‘decisão de rescindir Sem Justa Causa’ o contrato de trabalho da reclamante no dia ‘02 de Janeiro de 2012’ (fl. 23).
O documento de fls. 43 indica que a demandante tomou conhecimento de que estava grávida no dia ‘30/01/2012’, sendo que o exame de fls. 39 aponta, no dia ‘03/02/2012’, gestação ‘tópica de 06 semanas e 03 dias’.
A reclamada alegou em sua contestação que (fl. 72): 
‘Por outro lado, ao procurar a empresa trinta dias aproximadamente após a sua saída para participar da sua gravidez, foi informada que o plano de saúde celebrado com a Unimed, em sistema de coparticipação, poderia ser utilizado, sem qualquer prejuízo, todavia caso houvesse qualquer embaraço que pagasse a consulta que a empresa a reembolsaria, tendo o preposto solicitado desta a documentação atinente a sua gravidez para encaminhar para a matriz, ou seja, não houve supressão do plano de saúde, mesmo porque em sistema de coparticipação, quando vê-se por ai que a reclamante falta com a verdade. Mas a mentira não para por ai, visto que em momento algum foi a mesma orientada a procurar o SUS.
(...) 
A opção de ter procurado o SUS e não seu médico particular da Unimed foi uma escolha da própria reclamante, pois já havia recebido a garantia da empresa que todas as despesas seriam pagas, todavia a reclamante não mais retornou.
Ademais, reforça a reclamada que a reclamante poderia continuar utilizando o plano de saúde outrora mantido até que fosse regularizado a situação, pagando a mensalidade integral, quando seria reembolsada a parte da empresa pela reclamada, o que não foi providenciado por opção exclusiva da reclamante.
O que causa espécie é que a reclamante demonstra pouco trato e cuidado com sua saúde, tentando atribuir a reclamada o fato de ter abortado. Será que a reclamante, após ter recebido 30 dias antes mais de R$20.000,00, entre levantamento do FGTS e rescisão contratual, não teria condições de pagar a mensalidade integral do plano de saúde ou uma consulta particular para posterior reembolso por parte da empresa? 
Por outro lado, pelos fatos narrados na própria inicial, o que se constata é que a reclamante foi descuidada e negligente com sua própria saúde, pois com o primeiro sinal de sangramento deveria ela procurar seu médico ou uma clinica particular, principalmente depois que recebeu a garantia de que a empresa, mesmo a reclamante tendo sido despedida, reembolsaria as despesas até a regularização do plano de saúde, que, automaticamente, deixa de ser custeado pela empresa trinta dias após a demissão do empregado, assumindo este o pagamento integral, caso opte pela sua continuidade. Por outro lado, a reclamante não mais retornou a empresa após o dia 30/01/12 com a documentação solicitada, logo não cabe qualquer responsabilidade a reclamada pelo fato do aborto ocorrido, mesmo porque seria um despautério acreditar-se na versão montada pela reclamante de que o aborto ocorrido foi por culpa da reclamada, principalmente porque a reclamante não é nenhum indigente para ser apenas atendida pelo hospital público.
(...) 
De qualquer forma, cabe a reclamante provar, através de documentação cabível toda a peregrinação relatada na inicial, bem como que lhe foi negado em todos os locais que passou o atendimento, quando, caso comprovado, deveria acionar o estado e o município, pois, em caso de urgência, deveria ser atendida como prioridade, jamais querer responsabilizar a reclamada.’ 
Em audiência foram ouvidas as partes e duas testemunhas, conforme transcrevo (fls. 167/168): 
‘Depoimento pessoal do(a) reclamante: que abria conta no sistema; que não trabalhava com concessão de empréstimo ou abertura de crédito; que fazia abertura de conta poupança para o cliente no HSBC; que recebia depósito sem dinheiro apenas; que ao ser despedida, já se encontrava grávida, porém não sabia desse fato; que confirmou sua gravidez mediante exame quantitativo após a despedida; que a depoente procurou a empresa comunicando o fato, e esta solicitou que realizasse uma exame de ultrasom, a depoente fez o exame e entregou o resultado a empresa; que quando entregou a documentação, a depoente ainda não contava um mês de despedida; que perdeu a criança quando contava com dois meses de gestação, no mês de fevereiro/2012; que realizava transporte de valores para a reclamada, desde 1998 aproximadamente; que não fazia esse serviço todos os dias, pois a empresa variava o funcionário; que cerca de um ou dois anos antes da sua saída, a reclamada contratou a empresa PROSEGUR para fazer o transporte de valores, cessando essa atividade da depoente; que em média, a depoente fazia o transporte de valores 3 vezes por semana; que felizmente não houve qualquer problema nesse período; que a depoente não sabe informar o motivo da perda da criança, pois foi atendida em hospital público, mas acredita que tenha sido devido a stress por conta da suspensão do seu plano de saúde pela reclamada; que permaneceu com o plano de saúde da reclamada até o dia 02/02/2012; que tinha conhecimento de que se arcasse sozinha com o custo do plano de saúde, poderia mantê—Io, porém isto estava vinculado à manutenção do plano odontológico, no qual a depoente não tinha interesse; que foi a reclamada quem informou tanto que poderia continuar com o plano de saúde quanto a vinculação a manutenção do plano odontológico.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 
Depoimento pessoal do preposto do(s) reclamado(s): 
‘que sempre foi a empresa de segurança quem fazia o transporte de valores da reclamada; que a reclamada tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o seu desligamento; que isso aconteceu por volta do final do mês de janeiro de 2012; que a reclamante entregou a documentação, solicitando envio ao RH e manutenção do plano de saúde; que o procedimento foi realizado pela reclamada; que foi informado à reclamante que durante o período de envio da documentação e análise do requerimento, qualquer consulta que ela fizesse, a empresa reembolsaria; que nesse período, a empresa tomou conhecimento por terceiros que a reclamante tinha abortado; que o plano de saúde da reclamante após os 30 dias concedidos pela empresa foi mantido; que acredita que o fato de a reclamante ter abortado não influenciou na decisão quanto a manutenção ou não do plano de saúde; que a solicitação feita para a manutenção do plano de saúde tinha a ver com a gravidez da reclamante; que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante.’ Nada mais disse nem lhe foi perguntado. 
Primeira testemunha do reclamante: SONIA MARIA CERQUEIRA BASTOS, identidade n.º 0305406663, casado(a), nascido em 22/09/1966, COMERCIARIA, residente e domiciliado(a) na RUA C, 625, CONJACM, FEIRA DE SANTANA-BA. Advertida e compromissada. Depoimento: 
‘que trabalhou para a reclamada de 1985 a 2010, sendo que nos últimos 05 anos exerceu a função de atendente comercial; que fazia cobrança, concedia empréstimos, atendia clientes, etc; que a depoente transportava valores; que vários funcionários faziam transporte de valores, inclusive a reclamante; que os valores eram colocados num envelope e iam duas pessoas para o banco HSBC; que isso ocorria em média duas vezes por semana com o mesmo funcionário; que havia rodizío entre os funcionários para transporte; que realizou essa atividade até dois anos antes da sua saída da reclamada; que mesmo com a contratação da PROSEGUR, a depoente continuo realizando essa atividade, só que com menos frequência; que por conta de um foco maior da depoente na atividade de empréstimo, foi suspenso o transporte de valores pela depoente; que a reclamante continuou a transportar valores para a reclamada, mas a depoente não sabe informar até quando isso aconteceu; que no período que a depoente parou de transportar valores, a reclamante era caixa; que no caixa sempre trabalhavam duas pessoas; que o transporte de valores era feito pela manhã ou pela tarde, a depender da necessidade; que quando saiu da reclamada, a depoente não permaneceu no plano de saúde, porque ficaria puxado para pagar. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
(...) 
Segunda testemunha do reclamante: SANDRO JESUS DAS VIRGENS, identidade n.º 0865901201, S.ºlteiro(a), nascido em 19/01/1979, TÉCNICO EMENFERMAGEM, residente e domiciliado(a) na RUA CIRCULAR, 47, GABRIELA,FEIRA DE SANTANA-BA. Advertida e compromissada. Depoimento:
‘que trabalhava para a reclamada pela prestadora de serviços Planservice, de outubro/2006 a maio/2008, salvo engano; que trabalhou no mesmo local da reclamante; que já fez transporte de valores, acompanhando a reclamante e outros funcionários da reclamada; que na Planservice o depoente era office-boy, como tal prestando serviços a reclamada; que após sua saída da reclamada, o depoente foi trabalhar como técnico de enfermagem; que como o depoente estagiou no Hospital Cléristo Andrade durante um ano e prestou serviço voluntário por dois meses ao mesmo hospital, foi contactado pela reclamante, dizendo que estava sangrando e quase perdendo o bebe, e que precisava de atendimento médico; que graças a intervenção do depoente, que conhecia pessoas no hospital, a reclamante conseguiu ser atendida; que o Hospital Cleriston não pode ajudar a reclamante e ela foi levada para o Hospital D. Pedro por seu marido; que o depoente ligou para o marido da reclamante e este lhe prestou esta informação; que no Hospital Cleriston, o aborto já tinha sido constatado; que antes de ir ao Hospital Cleriston, o depoente acompanhou a outros hospitais e clínicas, a exemplo do Emec e Hospital da Mulher, mas que a reclamante não foi atendida em nenhum deles, mesmo se prontificando a pagar; que os hospitais não deram nenhum motivo pela recusa do atendimento; que a reclamante apresentava a carteira do plano de saúde, mas era recusado o atendimento, porque a carteira já estava bloqueada; que não se recorda quando esses fatos aconteceram; que o Hospital Cleriston Andrade, D. Pedro e Hospital da Mulher são publicos e o Emec é particular; que tudo isso aconteceu num só dia; que quando o depoente trabalhou para a reclamada, esta não possuia outra meio de transporte de valores, senão aquele feito pelos funcionários; que a reclamante fazia o transporte de valores para a reclamada em média 3 vezes por semana, pois havia revezamento de funcionários; que nessa época, apenas a reclamante trabalhava no caixa; que o transporte de valores era feito às 10he/ou antes de fechar o banco, às 16h; que a reclamante fechava o caixa e ia fazer o transporte de valores e voltava rapidinho; que o transporte era feito em cerca de 20/30minutos, também porque o atendimento para receber os valores era feito no caixa-empresa, que é mais reservado; que o trabalho do depoente era predominantemente externo.’ Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
Tal como exposto acima, a reclamante confirmou ‘que ao ser despedida, já se encontrava grávida, porém não sabia desse fato; que confirmou sua gravidez mediante exame quantitativo após a despedida; que a depoente procurou a empresa comunicando o fato, e esta solicitou que realizasse uma exame de ultrassom, a depoente fez o exame e entregou o resultado à empresa; que quando entregou a documentação, a depoente ainda não contava um mês de despedida; que perdeu a criança quando contava com dois meses de gestação, no mês de fevereiro/2012’, além de que ‘não sabe informar o motivo da perda da criança, pois foi atendida em hospital público, mas acredita que tenha sido devido a stress por conta da suspensão do seu plano de saúde pela reclamada; que permaneceu com o plano de saúde da reclamada até o dia 02/02/2012; que tinha conhecimento de que se arcasse sozinha com o custo do plano de saúde, poderia mantê-Io, porém isto estava vinculado à manutenção do plano odontológico, no qual a depoente não tinha interesse; que foi a reclamada quem informou tanto que poderia continuar com o plano de saúde quanto a vinculação a manutenção do plano odontológico’. Observo que o exame apontado pela reclamante traz como data o dia ‘03/02/2012’, além de indicar a logomarca da Unimed (fl. 39).
O preposto da reclamada relatou acerca da matéria: ‘que a reclamada tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o seu desligamento; que isso aconteceu por volta do final do mês de janeiro de 2012; que a reclamante entregou a documentação, solicitando envio ao RH e manutenção do plano de saúde; que o procedimento foi realizado pela reclamada; que foi informado à reclamante que durante o periodo de envio da documentação e análise do requerimento, qualquer consulta que ela fizesse, a empresa reembolsaria; que nesse período, a empresa tomou conhecimento por terceiros que a reclamante tinha abortado; que o plano de saúde da reclamante após os 30 dias concedidos pela empresa foi mantido; que acredita que o fato de a reclamante ter abortado não influenciou na decisão quanto a manutenção ou não do plano de saúde; que a solicitação feita para a manutenção do plano de saúde tinha a ver com a gravidez da reclamante; que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante’.
A primeira testemunha nada esclareceu sobre o tema, enquanto a segunda testemunha relatou: ‘foi contactado pela reclamante, dizendo que estava sangrando e quase perdendo o bebe, e que precisava de atendimento médico; que graças a intervenção do depoente, que conhecia pessoas no hospital, a reclamante conseguiu ser atendida; que o o Hospital Cleriston não pode ajudar a reclamante e ela foi levada para o Hospital D. Pedro por seu marido; que o depoente ligou para o marido da reclamante e este lhe prestou esta informação; que no Hospital Cleriston, o aborto já tinha sido constatado; que antes de ir ao Hospital Cleriston, o depoente acompanhou a outros hospitais e clínicas, a exemplo do Emec e Hospital da Mulher, mas que a reclamante não foi atendida em nenhum deles, mesmo se prontificando a pagar; que os hospitais não deram nenhum motivo pela recusa do atendimento; que a reclamante apresentava a carteira do plano de saúde, mas era recusado o atendimento, porque a carteira já estava bloqueada; que não se recorda quando esses fatos aconteceram; que o Hospital Cleriston Andrade, D. Pedro e Hospital da Mulher são públicos e o Emec é particular; que tudo isso aconteceu num só dia’.
Por fim, o contrato de trabalho da reclamante não foi restabelecido, nem o plano de saúde, sendo a demandante informada do aborto no dia ‘16/02/2012’, conforme documento de fls. 41. O plano de saúde deixou ‘de ser custeado pela empresa trinta dias após a demissão do empregado’ (considerando a ‘Data do Aviso Prévio’, em ‘01/02/2012’, sendo que o vínculo de emprego discutido nos autos iniciou no dia ‘01/03/1993’), ‘assumindo este o pagamento integral, caso opte pela sua continuidade’, naquilo ‘que quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto a manutenção do plano de saúde da reclamante’.” (fls. 963/974)

A agravante sustenta que faz jus à indenização por danos morais, pelo fato de a ex-empregadora ter recusado a restabelecer o benefício do plano de saúde após ter conhecimento do seu estado gravídico, causando-lhe transtornos na tentativa de obter atendimento médico em vários hospitais públicos, em razão do aborto sofrido. Argumenta que está caracterizada a culpa da reclamada “que abusou do seu direito de despedir, quando a reclamante era, à época, portadora de estabilidade”; que o plano de saúde deixou de ser custeado pela empresa trinta dias após sua demissão; que a ilicitude está configurada, visto que, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, não a readmitiu nem restabeleceu o plano de saúde de forma imediata; que, quando sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH quanto à manutenção do plano; que o dano está configurado em razão da ausência de atendimento médico adequado, pela supressão do plano de saúde no período de estabilidade provisória, “fato que desencadeou a falta de atendimento médico à reclamante e o consequente aborto”. Pugna por uma indenização no importe de R$200.000,00. Renova a alegação de ofensa aos arts. 1.º, III, 5.º, caput, 6.º, caput, da CF/88; 10, II, “b”, do ADCT; 186 e 187 do CC; e contrariedade à Súmula n.º 244. Colaciona arestos. (fls. 1.019/1.054)
Registre-se que a decisão recorrida não trata do direito da reclamante, que estava grávida por ocasião da sua dispensa, à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT e na Súmula n.º 244 do TST, ainda que o fato não fosse de seu conhecimento ou de seu empregador, tampouco quanto ao prazo da estabilidade quando a gravidez é interrompida por aborto espontâneo.
O pedido cinge-se à indenização por dano moral; e a causa de pedir é a ausência de atendimento médico por meio do plano de saúde, que não foi restabelecido “de forma imediata”, por ser detentora de estabilidade provisória, quando a autora comunicou a reclamada do seu estado gravídico. 
A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar-se em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 

A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7.º, XXVIII, ao estabelecer o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, não dispensa a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente, conforme se verifica da literalidade do referido dispositivo:

“XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

Apenas na hipótese de acidente de trabalho em atividade de risco, há previsão específica para a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, conforme se extrai do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, in verbis:

“Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

No caso dos autos, o Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, não constatou a conduta dolosa ou culposa da empregadora, de forma a ensejar a reparação pleiteada. 
O Regional consignou que, apesar de a reclamante ter peregrinado em busca de atendimento médico por hospitais públicos e particulares, o plano de saúde foi cancelado pelo fato de a empregada ter sido desvinculada da empresa antes de ter conhecimento de sua gravidez, e a parte autora não ter optado pela manutenção do plano e o pagamento de sua contribuição; que o aborto foi sofrido no período entre a comunicação da agravante ao banco reclamado de sua gestação (30/1/2012 e 16/2/2012, data do exame que constatou o aborto) e a análise do pedido de retorno ao trabalho e de restabelecimento do plano pela matriz, em razão da estabilidade provisória; que, quando a reclamante sofreu o aborto, ainda não havia resposta do RH; que a reclamada disponibilizou o reembolso das despesas médicas até a regularização do plano; que a despedida não se revestiu de caráter abusivo ou discriminatório; quenão foram restabelecidos o contrato de trabalho nem o plano de saúde. Concluiu o Regional que não está comprovada a vontade deliberada do reclamado em praticar o ato ilícito alegado pela reclamante, não havendo como imputar ao empregador a culpa pelo acontecido à agravante.
Percebe-se, portanto, que a controvérsia foi dirimida por meio da valoração subjetiva dos fatos apresentados e o objetivo da agravante é questionar o enquadramento jurídico dado aos fatos articulados, qual seja, que o ato ilícito ensejador da responsabilidade não foi comprovado.
Verifica-se de todo o contexto fático consignado que não foi demonstrada a conduta abusiva do reclamado ao não restabelecer de forma imediata o contrato de emprego, tampouco o plano de saúde da obreira. Isso porque a especificidade presente no caso demonstra que, entre a data na qual a empresa foi comunicada da gravidez da autora (30/1/2012) e o aborto involuntário foi constatado (16/2/2012), decorreram aproximadamente 16 dias, e, de acordo com o Regional, foi enviada à matriz do banco a documentação referente ao pedido de retorno ao trabalho e de restabelecimento do plano. 
Não está demonstrado na decisão recorrida que tenha havido protelação, muito menos intencional, ou má-fé do reclamado, pois cedido que há procedimentos a serem adotados tanto pelo RH para a reintegração da empregada, como junto ao plano de saúde – Unimed - para o seu restabelecimento, por isso foi oferecido o reembolso por parte da empresa. Com efeito, a “imediatidade” deve ser considerada observando o princípio da razoabilidade.
Reitero que não se discute – e é inquestionável - o direito à estabilidade provisória da gestante, a possibilidade de reintegração, tampouco o pagamento da indenização relativa ao período estabilitário, mas a necessidade de comprovação da conduta dolosa ou culposa da empregadora configuradora da responsabilização civil a que alude o art. 186 do CC.
Portanto, diante do contexto delineado, ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados.
No que se refere à divergência jurisprudencial, de acordo com o artigo 896, § 8.º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar “... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Logo, não basta, para o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição dos arestos paradigmas ou o sublinhado dos trechos que entende demonstrar a semelhança fática; é necessário, repise-se, que a parte recorrente faça o devido cotejo com cada aresto confrontado: especifique o cenário/evento que iguale ou aproxime os casos analisados (similitude fática), os pontos controvertidos e as conclusões diversas. Não tendo a reclamante observado o que determina o dispositivo legal mencionado, revela-se inviável a pretendida análise do mérito por divergência jurisprudencial.
Ademais, deixou de observar a parte recorrente a especificidade exigida na Súmula n.º 296 desta Corte, uma vez que os arestos transcritos não abordam as mesmas premissas fáticas apresentadas pelo Regional.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Brasília, 5 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator