Agravante:JUSSIARA DIAS REIS
Advogado :Dr. José Saraiva
Advogado :Dr. Ivan Isaac Ferreira Filho
Agravada :LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
Advogado :Dr. Francisco Carlos Silva Santana
Advogado :Dr. Tomaz Marchi Neto
GMWOC/nmp/wx

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.
Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 620 e 623) e à regularidade de representação (fl. 46).
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação(ões):
- contrariedade à Súmula nº 244 do  Tribunal Superior do Trabalho.
- violação dos artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX; artigo 6º; artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal.
- violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 187.
- divergência jurisprudencial .
- violação ao art. 10, II, b, do ADCT. 
A Reclamante, ora recorrente, suscita negativa de prestação jurisdicional do decisum regional, sob a alegação de que houve omissão do julgado em relação à rejeição de sua tese de caracterização de ato ilícito do empregador e o consequente deferimento da indenização por dano moral.
Também  defende que não houve manifestação sobre questões fáticas necessárias ao deslinde do feito, especialmente quanto  à existência de estabilidade na época em que ocorreu o aborto, e se o plano de saúde estaria em vigor quando do referido evento. 
Por fim, a recorrente, renova o pedido de deferimento da indenização por dano moral, em razão da suspensão do plano de saúde ante a despedida, que considerou abusiva porque estava grávida.
Segue o posicionamento adotado pelo Órgão Julgador (destacado):
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS - A fixação da indenização deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. 
(...)
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(...)
EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE
(...)
O julgador monocrático rechaçou a pretensão obreira aduzindo que não restaram provados, no entender daquele juízo, ato ou omissão da reclamada que resultasse no prejuízo representado pelo aborto e abalo psicológico sofrido pela reclamante.
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto.
Todo este conteúdo não foge à observância desta Relatoria, mas há que haver conexão entre tais fatos e a responsabilidade patronal no evento.
Muitos são os que defendem configurar dano moral as seguintes espécies: a) dano estético; b) dano à intimidade; c) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome, liberdade); d) dano biológico (vida); e) dano psíquico. Atualmente, o conceito de dano moral tem sido entendido de modo bem mais amplo do que "ofensa à honra". Caracteriza-se o dano moral quando é atingido qualquer bem jurídico insuscetível de avaliação econômica ou pecuniária, o que leva a questão para o campo dos direitos de personalidade, sejam os direitos à integridade física, sejam os direitos à integridade moral.
No caso sob exame, o que se discute é o dano à vida de relação da Reclamante que por causa da despedida não tinha plano de saúde no momento que mais precisou, por se encontrar gestante.
O descumprimento de obrigação imposta legalmente pode acarretar danos a terceiros e, neste caso, o agente responde por sua ação. Essa regra clássica da responsabilidade civil pode ser aplicada, como de fato o é, ao contrato de trabalho e autoriza o julgador a reconhecer o direito à reparação por danos causados ao empregado, ainda que não previstos de maneira expressa.
De outro modo, a nossa Ordem Jurídica não se filia à Teoria da Responsabilidade Objetiva, que se baseia na culpa presumida, e que poderia permitir que o fato, por si só, gerasse o dever do empregador de indenizar o empregado por eventuais danos sofridos.
Há necessidade de se configurar o dolo ou a culpa para que seja reconhecida a responsabilidade do empregador, circunstância que se tipifica pela infração ao dever legal de conduta que lhe é imposto. 
Em se tratando de responsabilidade subjetiva é a aferição da culpa (dolo ou culpa stricto sensu) que constitui a própria razão de ser do instituto. Assim sendo, passa a ser ônus do empregado provar, não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a ocorrência de culpa do empregador. 
O dolo indica a vontade deliberada quanto ao ato ilícito perpetrado e, no que tange à culpa, é normalmente identificada sob a forma da negligência, bastando qualquer violação, que pode ser legal, normativa, contratual, ou até mesmo, do dever geral de cautela.
A culpa se configura, via de regra, pela inobservância de algum dever, que se exterioriza nos atos de negligência, imprudência ou imperícia, cabendo, ainda, ressaltar que a simples violação de uma norma, em sentido amplo, já cria presunção de culpa por parte do empregador. 
A indenização por danos morais, para ser acolhida, pressupõe, necessariamente, a violação de bens imateriais, que atinge os mais íntimos valores da pessoa, como a honra, a imagem ou a privacidade, atributos que constituem a base de sustentação da própria personalidade do ofendido. Desta forma, além da prova inequívoca do prejuízo real sofrido, faz-se imprescindível a demonstração da ilicitude do comportamento do ofensor, cujo ânimo de lesionar o patrimônio moral do ofendido deve restar devidamente evidenciado.
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída. 
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização.
E em sede de declaratórios:
(...)
No recurso ordinário a Reclamante perseguiu o deferimento da indenização por dano moral, em razão da suspensão do plano de saúde ante a despedida, que considerou abusiva porque estava grávida.
Confira-se o teor do aresto invectivado:
Do acervo probatório se extrai que, realmente, ao ser despedida nem mesmo a Reclamante tinha conhecimento da sua gestação, só constatando o fato após trinta dias do rompimento do liame laboral. Assim, ao apresentar à Reclamada a sua condição de grávida, a empresa providenciou meio a fim de readmitir a obreira e reativar o plano de saúde.
Do momento da comunicação do fato ao ente patronal até o aborto, consoante se extrai das informações da Acionante transcorreu quase um mês.
De outra banda, consoante emerge do depoimento da segunda testemunha ouvida, a Reclamante procurou atendimento médico em diversos hospitais até ser comprovado o aborto, e aguardou vaga para o procedimento de retirada do feto morto. (...)
Na situação sob apreço não há como reconhecer a falta a ser imputada ao empregador, uma vez que a despedida não se revestiu de caráter discriminatório, tampouco admitir que a suspensão do plano de saúde, em razão do desfazimento do vínculo importe em dano moral. Este, para ser reconhecido, exige um indicativo de que o obreiro fosse submetido a dor psicológica, à perturbação da sua dignidade moral, de modo a demonstrar que a empresa contribuiu para que, de alguma forma, a Demandante fosse humilhada ou tivesse sua dignidade diminuída.
Entendo que a situação vivenciada pela Acionante não se configura em dano moral passível de indenização (...)
Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. 
Cabe enfatizar que o recurso horizontal reprisa argumentos que, na ótica da Acionante, sinalizam para a existência de erro de julgamento, pretendendo, em verdade, a revisão do julgado, objetivo que refoge ao escopo do presente remédio jurídico. Os aspectos suscitados neste recurso horizontal não lhe são próprios, depreendendo-se a intenção real de reexame da decisão embargada, pretensão inadequada à matriz conformadora da espécie recursal utilizada.
Na situação sob debate, como emerge do extrato do acórdão regional, este juízo revisor se manifestou de forma explícita no sentido de que as provas dos autos não denunciaram a existência de ato patronal que ensejasse a caracterização de dano moral passível de indenização.
Embargos declaratórios rejeitados.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos da Reclamante.
Ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. 
As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas, adotando o Colegiado tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela  recorrente. 
O pronunciamento do Juízo encontra-se íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.
Também, o entendimento do Regional foi adotado com lastro no livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC.
Sob a ótica da restrição imposta pela Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST, não se constatam as violações apontadas.
Saliente-se, ainda, que a alegação de negativa de prestação jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula nº 296 da Corte Revisora.
Ademais, quanto ao quesito - Indenização por Danos Morais -, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado  na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma. Desse modo, inviável a admissibilidade do apelo por óbice na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial.
Por fim, destaque-se que, dos termos antes expostos, o entendimento do Órgão Colegiado não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista.
Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.
Isso porque, o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896), sendo as razões de impugnação do agravo mera reprodução do recurso de revista, com pontuais alterações formais.
Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.
Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA. Recurso extraordinário não conhecido." (STF-RE 172292/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10.8.01 - destaquei). HABEAS CORPUS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF-HC 69425/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20.10.06 - destaquei). 

"HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes." (STF-HC 72009/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 01.12.1994 - destaquei).

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. HORAS -IN ITINERE-. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NÃO COMPROVADO. Segundo já proclamou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, reitere-se que a adoção, como expressa razão de decidir, dos fundamentos constantes do despacho denegatório (per relationem) atende à exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. No caso concreto, reafirma-se a consonância do acórdão regional com as Súmulas nº 331, VI, nº 338, III, e nº 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula nº 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 16/12/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - FINANCEIRA. GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126 e 244, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também da Carta Magna, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-118300-75.2008.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 02/03/2012). 

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO COM ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem entendido que não configura negativa da prestação jurisdicional por carência de fundamentos, nem violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a adoção, pelo decisum ad quem, dos próprios e jurídicos fundamentos constantes de julgado de instância recorrida. Nessa seara encontra-se o entendimento jurisprudencial do Excelso STF de que resta cumprida a exigência constitucional da necessidade de fundamentação quando as decisões do Poder Judiciário lançarem mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-157040-93.2007.5.15.0022, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 24/06/2011). 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). NULIDADE AFASTADA. 1 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada (per relationem). 2 - No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TST-ED-AIRR-4331-27.2010.5.01.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT de 12/08/2011).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...]. (TST-AgR-AIRR-59740-41.2006.5.18.0101, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 04/02/2011).  

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. A decisão que incorpora, como razões de decidir, a fundamentação adotada no despacho denegatório de Recurso de Revista cumpre com a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-4941-54.2010.5.06.0000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, DEJT de 16/05/2011).

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.
Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator