Recorrente:UNIÃO (PGU)
Procurador:Dr. Maurício Macagnan da Silva
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador:Dr. Marcos Gomes Cutrim

GMMHM/lfo

D E C I S Ã O

Junte-se a petição de n.º 155344/2024-7.
A União (PGU) apresentou recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que deu provimento a apelo do Ministério Público do Trabalho para declarar que os auditores fiscais do trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação imediata, incluindo interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior deles, quando se depararem em ação fiscal com uma situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores; condenar a União em obrigação de fazer consistente em adaptar, no prazo de 6 (seis) meses, os regulamentos, portarias e demais atos normativos infralegais que disciplinam a atividade da inspeção do trabalho, de modo a dar eficácia à tutela declaratória retromencionada; condenar a União em obrigação de não fazer, para que se abstenha de promover, por intermédio dos Superintendentes Regionais do Trabalho, ou outros cargos de chefia existentes em sua estrutura, atos de ingerência em face dos atos administrativos de interdição e embargos realizados por auditores fiscais do trabalho.
A Vice-Presidência da Corte local, pela decisão de fls. 583/591, recebeu parcialmente o recurso de revista, e o Ministério Público do Trabalho apresentou contrarrazões ao recurso de revista às fls. 615/627.
O recurso de revista me foi distribuído por sorteio em 1.º de fevereiro de 2018. No mesmo ano, as partes manifestaram interesse na conciliação, quando os autos foram remetidos ao NUPEC – Núcleo Permanente de Conciliação do TST. 
Em audiência de conciliação designada para 20/03/2019, foi acolhido o requerimento das partes para suspensão do processo por 60 (dias) diante da possibilidade de autocomposição do litígio. Todavia, em 19 de agosto de 2019, a União requereu o prosseguimento do feito com o regular julgamento do recurso de revista, o que foi reiterado pelo Ministério Público do Trabalho no dia 20 do mesmo mês.
No dia 27 de novembro de 2022, remeti os autos para a Secretaria da 2.ª Turma para inclusão em pauta de julgamento, que foi designado para 8 de março de 2023. Todavia, naquela sessão, considerei prudente retirar o processo de pauta para melhor examinar o alcance do litígio travado nos autos. 
Ante o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 com a União, os autos foram remetidos em 06/09/2023 à Vice-Presidência da Corte para nova tentativa conciliação. No entanto, os autos me foram restituídos sem solução consensual. 
Determinei a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, o qual foi designado para 13/3/2024. Um dia antes da referida sessão, a União (PGU) apresentou petição em que “reconhece o pedido da presente Ação Civil Pública no sentido reconhecer a competência dos Auditores Fiscais do Trabalho para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, além de embargar obras que desrespeitem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho que coloque em risco os trabalhadores, sem a necessidade de autorização do Superintendente Regional do Trabalho”. Pugnou expressamente a extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC.
Retirei o feito de pauta em sessão para exame do pedido da ré. 
É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, convém destacar que não há pedido, nem mesmo incidental, de declaração de inconstitucionalidade – ou de não recepção – de ato normativo na presente ação civil pública. Decorre do acórdão regional que a interpretação do direito envolvido na lide tem por finalidade a imposição de uma obrigação de não fazer à Administração Pública, no sentido de que se abstenha de promover, por intermédio dos Superintendentes Regionais do Trabalho, ou outros cargos de chefia existentes em sua estrutura, atos de ingerência em face dos atos administrativos de interdição e embargos realizados por auditores fiscais do trabalho. Conforme já decidiu a Suprema Corte por diversas ocasiões, é possível até mesmo o pedido incidental de declaração da não recepção de dispositivo de lei como fundamento para a imposição de obrigação de não fazer em face do Poder Público. Nesse sentido, confira-se o precedente firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 511.961:

JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. [...] 3. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A não-recepção do Decreto-Lei n° 972/1969 pela Constituição de 1988 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF. [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(RE 511961, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-06-2009, DJe-213  DIVULG 12-11-2009  PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-04  PP-00692 RTJ VOL-00213-01 PP-00605)

Veja-se que, tal como no citado precedente do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela o Ministério Público atua em defesa de autêntico direito difuso, porque busca a tutela do meio ambiente do trabalho equilibrado. A situação de desconformidade narrada pelo Parquet limita a atuação dos agentes responsáveis pela fiscalização do trabalho, ao passo que a Constituição Federal enuncia que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput, da Constituição Federal). Já o inciso VIII do art. 200 da Lei Maior prescreve que a Administração deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, mesmo porque, no Brasil, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196). Inquestionavelmente, o direito pátrio adota uma conceituação abrangente de meio ambiente, tal como descrito na Política Nacional do Meio Ambiente positivada no art. 3.º, I, da Lei n.º 6.938/81.
A complexa estrutura dos direitos coletivos latu sensu – tal como prevista no art. 81 do CDC – demonstra que a lesão ou ameaça de lesão aos direitos transindividuais são exigíveis em juízo, ainda que afete pessoas que não compõem necessariamente uma comunidade, que não ostentam a mesma perspectiva social e que serão alcançadas pela sentença de forma assimétrica. Isso indica que ao redor da causa de pedir descrita pelo Parquet – suposta ingerência indevida no trabalho de Auditores Fiscais do Trabalho – e do pedido – afirmação da atribuição dos agentes públicos para embargos e interdições além da imposição de obrigação de não fazer voltada a assegurar-lhes autonomia – orbitam incontáveis relações jurídicas que não possuem necessariamente a mesma natureza. Todavia, elas se desenvolvem sobre o pano de fundo do direito constitucional ao meio ambiente do trabalho equilibrado em toda a extensão do território nacional.
A natureza difusa e irradiante do direito debatido está ligada à ideia de que a fiscalização do trabalho ineficiente tem o potencial de reprimir, como um todo, as condições de trabalho a que se sujeitam todos aqueles que laboram ou que virão a laborar no País. O direito invocado – proteção ao meio ambiente do trabalho –, portanto, não está jungido a empregados de determinado estabelecimento, cidade ou categoria profissional. Como direito coletivo difuso que é, a individualização de seus titulares, além de impossível, é irrelevante, pois os indivíduos não estão necessariamente ligados entre si por relação jurídica pré-estabelecida. Todavia, nem por isso é possível negar que há um verdadeiro direito que pode e deve ser exigido em caso de lesão ou ameaça de lesão.
As consequências do fato narrado pelo Ministério Público do Trabalho, por sua complexidade, ultrapassam até mesmo os limites do País, porque o Brasil se obrigou a promover uma fiscalização do trabalho eficiente ao firmar a Convenção n.º 81 da OIT, de modo que o descumprimento do compromisso possui consequências no âmbito do Direito Internacional Público. Certamente, os países que deixam de promover uma inspeção do trabalho adequada criam, por omissão, uma conjuntura capaz impactar negativamente os trabalhadores nas nações onde os agentes econômicos são diligentemente fiscalizados quanto ao cumprimento das normas de proteção do meio ambiente do trabalho. 
Já em relação à questão de fundo, é cediço que, por ocasião do julgamento do RR 24538-63.2015.5.24.0022 (DEJT de 20/08/2021), a 2.ª Turma desta Corte já havia manifestado a sua compreensão no sentido da possibilidade da delegação da competência para interditar ou embargar estabelecimentos e equipamentos aos Auditores Fiscal do Trabalho, independentemente de prévia autorização do Superintendente Regional do Trabalho. Dito isso, em boa hora, o Poder Público, por meio de sua prestigiada representação judicial, refluiu da compreensão antes defendida no recurso de revista, ante a conclusão da Nota Técnica SEI n.º 842/2024/MTE, in verbis: 

11. O art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho deve, portanto, ser analisado de forma sistemática, em consonância com o disposto na Convenção nº 81 da OIT bem como com os dispositivos normativos pátrios vigentes já citados. Condicionar a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho a prévia autorização ou confirmação por autoridade diversa não envolvida na ação de fiscalização vulnera o direito social fundamental dos trabalhadores a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e adequado garantidos pela Constituição Federal de 1988.
CONCLUSÃO 
12. Diante do exposto, reafirma-se a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho, agentes investidos do poder de polícia estatal, para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, bem como, embargar obras, que desrespeitem as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho que coloque em risco os trabalhadores sem a necessidade de autorização Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.
13. Sugere-se, por fim, o encaminhamento da presente Nota Técnica à CONJUR/MTE.

A nota técnica, por sua vez, ensejou a elaboração da Informação Técnica n. 00002/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU, da lavra da Coordenadora-Geral Jurídica de Assuntos Trabalhistas - CONJUR/MTE:

12. A Nota Técnica SEI nº 842/2024/MTE, da Secretaria de Inspeção do Trabalho também destaca que a competência para realizar interdições de estabelecimentos, setores de serviço, máquinas ou equipamentos encontra respaldo internacional na Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 81 da OIT, que trata da inspeção do trabalho em indústria e comércio, destaca a importância da fiscalização laboral para assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores, inclusive "... providenciar medidas destinadas a eliminar defeitos encontrados em uma instalação um aorgaização ou em métodos de trabalho que êles tenham motivos razoáveis para considerar como ameaça à saúde ou à segurança dos trabalhadores"[5].
13. Por fim, é válido esclarecer que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar a questão sobre a competência dos auditores-fiscais para lavrar o auto de interdição (Processo: RR-24538- 63.2015.5.24.0022) decidiu, de forma unânime, "que os auditores fiscais do trabalho, no exercício da inspeção, estão autorizados a tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores. Entre os poderes a eles atribuídos está o de tomar 'medidas a fim de que se eliminem os defeitos observados na instalação, na montagem ou nos métodos de trabalho que, segundo eles, constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores'.
14. No que se refere, especificamente, à interpretação do artigo 161 da CLT a relatora do processo RR- 24538-63.2015.5.24.0022 destacou que "... deve-se reconhecer, diante das demais normas, que se trata de atividade plenamente delegável aos auditores-fiscais do trabalho, uma vez que é inerente à realização da função de fiscalização e de garantia do cumprimento das normas de proteção ao trabalho".
São estas as informações que esta CONJUR/MTE entende pertinentes à consulta realizada por meio NOTA n. 00147/2024/PGU/AGU e da NOTA n. 00228/2024/PGU/AGU. Destaque-se que o pleito relaciona-se diretamente à consulta realizada no processo NUP: 00405.017617/2021-44.
Aprovada a manifestação, sugere-se a remessa à PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO7eNÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (PNTE/NUEST) (PGU) e que seja acostada cópia nos autos do processo NUP: 00405.017617/2021-44. Em tempo, entende-se oportuno que também seja dada ciência à SECRETARIA EXECUTIVA/MTE e da SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, para providências de alçada.
À consideração superior.

Por fim, a Informação Técnica n. 00002/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU foi chancelada pelo Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego:

1. Trata-se de pedido de informação relacionada a ação civil pública, provocada pelo MPT, que tramita no TST sob o nº -RR-10450-12.2013.5.14.0008, que visa esclarecer posição atual sobre a questão, considerando as diferentes abordagens apresentadas pelos autores ao Judiciário.
2. A INFORMAÇÃO TÉCNICA n. 00002/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU, da lavra da Dra. Maria Leiliane Xavier Cordeiro Avelar, esclarece que a tendência é de duas linhas de entendimento, destacando a competência do Auditor fiscal do trabalho para lavrar termo de interdição de máquina/equipamento, como aponta a NOTA n. 00228/2024/PGU/AGU.
3. Na sequência, informa os esclarecimentos prestados na a Nota Técnica SEI nº 842/2024/MTE, bem como do disposto na CLT e Convenção 81 da OIT, reportando ao processo NUP: 00405.017617/2021-44.
4. Por fim, aprovo a Nota Informativa, para remessa à PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (PNTE/NUEST), com ciência à Secretaria Executiva e Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT.

Diante do reconhecimento pela União da procedência do pedido autoral, é mister atentar para a Tese n.º 2 consagrada no julgamento do IncJulgRREmbRep n.º 1000-71.2012.5.06.0018, segundo a qual “a renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição; cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis”. No caso em tela, não há dúvidas de que inexiste trânsito em julgado, razão por que é oportuno o ato de disposição de direito praticado pela União. Outrossim, é indene de dúvidas que o mandato do causídico que subscreve o pedido de reconhecimento da procedência do pedido decorre de expressa previsão legal (art. 75, I, do CPC).
Relativamente à viabilidade de atos de disposição de direitos pela Administração, há de se destacar que o interesse público é indisponível. O art. 841 do Código Civil estabelece a regra segundo a qual “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.
Ocorre que, na própria lei, foram estabelecidas exceções ao art. 841 do Código Civil. É o que se verifica no art. 4.º, VI, da Lei Complementar nº 73/1993, por exemplo, no qual consta que, salvo nos casos de delegação ou autorização legal, os poderes especiais para “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente” recaem sobre o Advogado-Geral da União. A redação da Lei nº 9.469/1997 também é nessa direção:

Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Redação dada pela Lei nº 13.140, de 2015)   
[...]
§ 4º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015)

De acordo com a norma, a indisponibilidade dos interesses patrimoniais defendidos pela Administração não é absoluta. É admissível o ato de despojamento de direito patrimonial nas hipóteses previstas em lei ou nos limites de expressa autorização advindas da chefia do Poder Executivo (no caso da União, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado). Isso demonstra que a preservação do princípio da indisponibilidade do interesse público não se concretiza pela oposição obstinada da Administração Pública a toda e qualquer pretensão que lhe seja direcionada, notadamente aquelas veiculadas por entes que detêm legitimidade extraordinária ampla, como o Ministério Público ou Defensoria Pública (RE 733.433 – Tema n.º 607 de Rep. Geral). 
Por isso, também é admissível o ato de renúncia à resistência de determinado pedido de conteúdo não patrimonial oposto contra a Administração Pública quando isso importar no atendimento de interesses da coletividade definidos na Constituição Federal. Para tanto, convém discernir e diferenciar o interesse público primário do secundário, pois a irrenunciabilidade remarca apenas aquele. 
Conforme já se destacou, a pretensão do Ministério Público do Trabalho está apoiada na normatividade dos arts. 196, 200, VIII, 225, caput, da Constituição Federal, 3.º, I, da Lei n.º 6.938/81 e Convenção n.º 81 da OIT. Não se cogita de ofensa ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal) no tocante à concordância da União quanto à interpretação do art. 161 da CLT oferecida pelo Ministério Público, pois, em matéria de proteção ao meio ambiente (aí incluído o meio ambiente do trabalho), a lei estabelece um piso, e não um teto, a ser atendido do Poder Público. É lícito que a Administração avance para estabelecer um padrão de tutela mais célere e efetivo. O que se proíbe é o ato de despojamento de direito tendente a frustrar o pacto intergeracional sobre direitos ambientais materializado na Constituição Federal e na Política Nacional do Meio Ambiente, mas não é isso que se divisa na espécie. Muito ao contrário, o reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos pelo Parquet vai ao encontro da preservação do meio ambiente do trabalho em todo território nacional, em benefício da coletividade presente e furura.
Nessa senda, em decisão paradigmática da lavra da Ministra Rosa Weber, a Suprema Corte consignou que, em matéria de governança ambiental, “a discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites”. Confira-se:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARRANJOS INSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. DEMOCRACIA DIRETA E ENGAJAMENTO CÍVICO. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. IGUALDADE POLÍTICA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E SUA DIMENSÃO ORGANIZACIONAL-PROCEDIMENTAL. DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS. PERFIL NORMATIVO E DELIBERATIVO DO CONAMA. REFORMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E PROCESSO DECISÓRIO. DECRETO N. 9.806/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS E DA IGUALDADE POLÍTICA. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO COMO DIREITO DE EFETIVA INFLUÊNCIA NOS PROCESSOS DECISÓRIOS. RETROCESSO INSTITUCIONAL-DEMOCRÁTICO E SOCIOAMBIENTAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO ENCONTRA LIMITES NA ARQUITETURA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PARA A OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES E PRÁTICAS NECESSÁRIAS PARA A OPERAÇÃO DA DEMOCRACIA. [...] 5. Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), a Constituição Federal está a exigir a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade. E assim o faz tomando em conta duas razões normativas: a dimensão objetiva do direito fundamental ao meio ambiente e o projeto constitucional de democracia participativa na governança ambiental. [...] 7. O desmantelamento das estruturas orgânicas que viabilizam a participação democrática de grupos sociais heterogêneos nos processos decisórios do Conama tem como efeito a implementação de um sistema decisório hegemônico, concentrado e não responsivo, incompatível com a arquitetura constitucional democrática das instituições públicas e suas exigentes condicionantes. 8. A discricionariedade decisória do Chefe do Executivo na reestruturação administrativa não é prerrogativa isenta de limites, ainda mais no campo dos Conselhos com perfis deliberativos. A moldura normativa a ser respeitada na organização procedimental dos Conselhos é antes uma garantia de contenção do poder do Estado frente à participação popular, missão civilizatória que o constitucionalismo se propõe a cumprir. O espaço decisório do Executivo não permite intervenção ou regulação desproporcional. 9. A Constituição Federal não negocia retrocessos, sob a justificativa de liberdade de conformação decisória administrativa. A eficiência e a racionalidade são vetores constitucionais que orientam o Poder Executivo na atividade administrativa, com o objetivo de assegurar efetividade na prestação dos serviços públicos, respeitados limites mínimos razoáveis, sob pena de retrocessos qualitativos em nome de incrementos quantitativos. Inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806/2019. 10. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.
(ADPF 623, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 17-07-2023  PUBLIC 18-07-2023)

Na mesma linha, por ocasião do julgamento da ADPF 708 (Rel. Min. Roberto Barroso DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022), o Supremo Tribunal Federal já havia destacado que, ao lado da discricionariedade administrativa, coexiste o “dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente”:

Direito constitucional ambiental. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Fundo Clima. Não destinação dos recursos voltados à mitigação das mudanças climáticas. Inconstitucionalidade. Violação a compromissos internacionais. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental por meio da qual se alega que a União manteve o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) inoperante durante os anos de 2019 e 2020, deixando de destinar vultosos recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. Pede-se: (i) a retomada do funcionamento do Fundo; (ii) a decretação do dever da União de alocação de tais recursos e a determinação de que se abstenha de novas omissões; (iii) a vedação ao contingenciamento de tais valores, com base no direito constitucional ao meio ambiente saudável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam a efetiva omissão da União, durante os anos de 2019 e 2020. Demonstram que a não alocação dos recursos constituiu uma decisão deliberada do Executivo, até que fosse possível alterar a constituição do Comitê Gestor do Fundo, de modo a controlar as informações e decisões pertinentes à alocação de seus recursos. A medida se insere em quadro mais amplo de sistêmica supressão ou enfraquecimento de colegiados da Administração Pública e/ou de redução da participação da sociedade civil em seu âmbito, com vistas à sua captura. Tais providências já foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em reiteradas decisões. Nesse sentido: ADI 6121, Rel. Min. Marco Aurélio (referente à extinção de múltiplos órgãos colegiados); ADPF 622, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (sobre alteração do funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA); ADPF 623-MC, Relª. Minª. Rosa Weber (sobre a mesma problemática no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA); ADPF 651, Relª. Minª. Cármen Lúcia (pertinente ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FMNA). [...] 4. Dever constitucional, supralegal e legal da União e dos representantes eleitos, de proteger o meio ambiente e de combater as mudanças climáticas. A questão, portanto, tem natureza jurídica vinculante, não se tratando de livre escolha política. Determinação de que se abstenham de omissões na operacionalização do Fundo Clima e na destinação dos seus recursos. Inteligência dos arts. 225 e 5º, § 2º, da Constituição Federal (CF). 5. Vedação ao contingenciamento dos valores do Fundo Clima, em razão: (i) do grave contexto em que se encontra a situação ambiental brasileira, que guarda estrita relação de dependência com o núcleo essencial de múltiplos direitos fundamentais; (ii) de tais valores se vincularem a despesa objeto de deliberação do Legislativo, voltada ao cumprimento de obrigação constitucional e legal, com destinação específica. Inteligência do art. 2º, da CF e do art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (LRF). Precedente: ADPF 347-MC, Rel. Min. Marco Aurélio. 6. Pedido julgado procedente para: (i) reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes a 2019; (ii) determinar à União que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos; (iii) vedar o contingenciamento das receitas que integram o Fundo. 7. Tese: O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º, c/c o art. 9º, § 2º, LRF).
(ADPF 708, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194  DIVULG 27-09-2022  PUBLIC 28-09-2022)

Nesse cenário, a submissão da União ao pedido do Ministério Público do Trabalho, em si mesma, privilegia o interesse público primário definido nos arts. 3.º, 170, III e VI, 196, 200, VIII, 225 da Carta Magna. Desse modo, reputa-se viável a homologação do ato de submissão da União aos pedidos do Ministério Público. E, tal como se decidiu nos autos de IncJulgRREmbRep n.º 1000-71.2012.5.06.0018, os atos de disposição de direito homologados em juízo acarretam a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC) e produz coisa julgada material. 
Todo esse registro é necessário diante do amplo alcance territorial da litis contestatio e, consequentemente, da presente decisão homologatória (art. 93, II, do CDC e Orientação Jurisprudencial n.º 130, III, da SBDI-2/TST, corroborada pela jurisprudência vinculante da Suprema Corte, manifestada no RE 1.101.937 - Tema n.º 1.075 da Tabela de Repercussão Geral). Além disso, a situação é de procedência de ação que cuida de direito coletivo difuso, o que atrai o largo espectro subjetivo da coisa julgada descrito nos arts. 81, I, e 103, I e §1º, do CDC. Assim, o ato de disposição de direito ora praticado pela União (PGU) equivale à total procedência dos seguintes pedidos formulados na petição inicial:

a) a declaração judicial de que os auditores-fiscais do trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de aplicação imediata, incluindo interdições e embargos – e o consequente levantamento posterior dos mesmos – quando se depararem em ação fiscal com uma situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores, não havendo necessidade da medida, para início ou manutenção da produção de seus efeitos, ser previamente autorizada ou confirmada por autoridade diversa não envolvida na ação fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso ao órgão superior[...]; 
b) a condenação da União em obrigação de fazer consistente em adaptar, no prazo de 6 (seis) meses, os regulamentos, portarias e demais atos normativos infralegais, que disciplinam a atividade da inspeção do trabalho, aos termos da declaração a que se refere o pedido de letra “a” supra, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
c) a condenação da União, em obrigação de não-fazer, para que se abstenha de promover, por intermédio dos Superintendentes Regionais do Trabalho, ou outros cargos de chefia existentes na estrutura interna do Ministério do Trabalho e Emprego, atos de ingerência em face dos atos administrativos de interdição e embargos realizados por auditores-fiscais do trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da imputação de responsabilidade solidária aos referidos gestores responsáveis.

Com esses registros, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos acima descritos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (487, III, "c", do CPC). 
Custas processuais pela União (PGU), das quais é isenta, tal como já decidido na origem. Não há condenação em honorários advocatícios.
Publique-se.
Brasília, 3 de abril de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora