Recorrente:UNIÃO (PGU)
Procurador:Dr. Maurício Macagnan da Silva
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Procurador:Dr. Marcos Gomes Cutrim

D E S P A C H O

Por intermédio do OFÍCIO CIRCULAR TST.GVP Nº 28/2023, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho informa que foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023 com a União Federal para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária da União pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviços.
Encaminha, ainda, lista de processos identificados e solicita o encaminhamento dos respectivos autos àquele órgão para cumprimento do plano de trabalho previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023.
Sendo assim, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência.
Publique-se.
Brasília, 6 de setembro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora