Recorrente:        CLAUDINEI WILLIANS XAVIER
Advogada:          Dra. Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto
Recorrido:         INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
Advogado:          Dr. René Dellagnezze
Advogado:          Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro
Recorrido:         UNIÃO (PGU)
Advogado:          Dr. Daniel Costa Reis

GVPDMC/Npf

D E S P A C H O

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 501, na sessão virtual de 1°/7/2022 a 5/8/2022, julgou procedente a referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para “(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT”.
Dentro deste contexto, considerando que foram opostos embargos declaratórios à decisão susomencionada, determino a suspensão do feito, com o consequente sobrestamento do presente recurso extraordinário, que deverá permanecer na Coordenadoria de Recursos (CREC) até o trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte acerca da questão.
Publique-se.
Brasília, 15 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST