Embargante:CLAUDINEI WILLIANS XAVIER
Advogado  :Dr. Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto
Embargado :INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
Advogado  :Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro
GMMEA/tp

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 1.336 e 1.432) e à regularidade de representação (fls. 17), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos. 
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 1.322/1.335, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por má aplicação da Súmula nº 450 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias, julgando improcedente a reclamação trabalhista. 
Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado, no particular:

“B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal de origem deixou assente que o pagamento das férias era efetuado no primeiro dia de seu respectivo gozo. Assim, o atraso ínfimo de dois dias no pagamento da parcela não deve implicar a condenação da reclamada à dobra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”.

O reclamante interpõe embargos (fls. 1.338/1.410), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Alega contrariedade à Súmula 450 do TST e transcreve arestos para o cotejo de teses.
No caso, verifico que a Oitava Turma, ao entender que o atraso de dois dias no pagamento das férias não deve implicar a condenação da reclamada à dobra, acabou por proferir decisão em aparente contrariedade à literalidade da Súmula 450 do TST, de seguinte teor:

“FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal” (g.n).

Ante o exposto, diante da aparente contrariedade à Súmula 450 do TST, recebo os embargos interpostos pelo reclamante, nos termos dos artigos 894, II, da CLT e 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.
Intime-se a embargada a apresentar impugnação, querendo.
Publique-se.
Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Presidente da Oitava Turma