Recorrente:        CLAUDINEI WILLIANS XAVIER
Advogada:          Dra. Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto
Recorrido:         INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
Advogado:          Dr. René Dellagnezze
Advogado:          Dr. Daniel Rodrigo Reis Castro
Recorrido:         UNIÃO (PGU)
Advogado:          Dr. Daniel Costa Reis
GVPDMC/Ejr/Dmc/tp/ao

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2.183/2.213) interposto ao acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte (fls. 1.894/1.920 e 2.174/2.177), que não conheceu do recurso de embargos do recorrente em relação ao capítulo “ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS – INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULADO À LUZ DOS PRECEDENTES QUE O EMBASARAM”.
A parte recorrente, no referido recurso extraordinário, argui prefacial de repercussão geral, alicerçada em ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI e § 3º, 7º, 37, 93, IX, 173, § 1º, II, e 193 da CF.
Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido fere o princípio da isonomia e da segurança jurídica, na medida em que não respeita a irretroatividade da novel orientação, alcançando o presente feito, distribuído em 2016, portanto antes da prolação dos novos critérios para aplicação da Súmula nº 450 do TST. Ressalta que inúmeros casos idênticos (mesma empresa, mesmo descumprimento) já foram julgados por este Tribunal Superior, assim como pelo Tribunal Regional da 15ª Região, inclusive, transitados em julgado, com a regular aplicação do verbete em discussão.
Destaca, por fim, que o prazo contido no artigo 145 da CLT é de exatos dois dias, tendo sido, portanto, descumprido na integralidade pela empresa reclamada, não podendo, em hipótese alguma, ser chamado de irrisório ou ínfimo.
Contrarrazões às fls. 2.368/2.477 e 2.510/2.519.
Compulsando os autos, verifica-se que a Vice-Presidente do TST determinou a suspensão do feito e o consequente sobrestamento do recurso extraordinário, tendo em vista que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 501, na sessão virtual de 1°/7/2022 a 5/8/2022, julgou procedente a referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para “(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT”.
Os autos retornaram conclusos à Vice-Presidência em 19/9/2022.
É o relatório. Decido.
Considerando que a matéria em testilha (ADPF 501) transitou em julgado em 16/9/2022, afasto o sobrestamento determinado e passo à análise da admissibilidade do recurso extraordinário.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.
Eis os termos da ementa da decisão recorrida:
“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS – INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST QUANTO AO PAGAMENTO EM DOBRO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO VERBETE SUMULADO À LUZ DOS PRECEDENTES QUE O EMBASARAM - NÃO CONHECIMENTO.
1. A Súmula 450 do TST estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal".
2. A 8ª Turma do TST entendeu que o atraso ínfimo de dois dias no pagamento das férias não deve implicar a condenação à dobra, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso de revista patronal, por má aplicação da Súmula 450. Têm seguido nessa linha também as 4ª, 5ª e 7ª Turmas do TST. Já as 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Turmas não têm afastado a aplicação da Súmula 450, mesmo na hipótese de atraso ínfimo no pagamento das férias.
3. Ora, as súmulas, como síntese da jurisprudência pacificada dos Tribunais, devem ser interpretadas à luz dos precedentes que lhes deram origem, na medida em que apenas estampam o comando interpretativo da norma legal, mas não a "ratio decidendi" e as circunstâncias fáticas que justificaram a fixação da jurisprudência nesse ou naquele sentido. Nesse sentido, a Súmula 450 do TST também deve ser aplicada segundo as hipóteses fáticas e os fundamentos jurídicos que lhe deram respaldo.
4. Assim, os argumentos que militam a favor da interpretação restritiva da Súmula 450 do TST, no sentido de não ser aplicável às hipóteses de atraso ínfimo no pagamento das férias, são, basicamente, os seguintes: a) não há norma legal específica que estabeleça a penalidade da dobra das férias por atraso no seu pagamento; b) a sanção da Súmula 450 do TST decorre de construção jurisprudencial por analogia, a partir da conjugação de norma legal que estabelece a obrigação do pagamento das férias com a antecedência de 2 dias de seu gozo (CLT, art. 145) com outro dispositivo celetista que estabelece sanção para a hipótese de gozo das férias fora do período concessivo (CLT, art. 137); c) o comando do § 2º do art. 7º da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil, tem ressonância em nosso art. 145 da CLT, mas a referida convenção não estabelece qualquer sanção para a sua não observância; d) norma que alberga penalidade deve ser interpretada restritivamente, de modo a que o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva (CC, art. 413); e) verbete sumulado deve ser aplicado à luz dos precedentes jurisprudenciais que lhe deram origem, sendo que a Súmula 450 do TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1, teve como precedentes, julgados que enfrentaram apenas a situação de pagamento de férias após o seu gozo, concluindo que, em tal situação, frustrava-se o gozo adequado das férias sem o seu aporte econômico; f) não acarreta prejuízo ao trabalhador o atraso ínfimo no pagamento das férias, quando este coincide com o início do seu gozo, pois o objetivo da norma, de ofertar ao trabalhador recursos financeiros suplementares para melhor poder usufruir de sua férias, não deixou de ser alcançado; g) a jurisprudência desta Corte tem atenuado a literalidade de verbetes sumulados, ampliando ou restringindo seu teor, com base em princípios gerais de proteção, isonomia e boa-fé (v.g. Súmulas 294, 363 e 372), não se cogitando, nesses casos, de hipótese de cancelamento, alteração redacional ou criação de verbete sumulado, que exigiriam o rito do art. 702, § 3º, da CLT; h) atenta contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de gerar enriquecimento sem causa, a imposição de condenação ao pagamento dobrado de férias por atraso ínfimo, de 2 dias, mormente quando fixado o pagamento das férias no dia de seu gozo por entidades estatais, em face das normas orçamentárias a que estão sujeitas; i) o próprio STF, ao acolher para julgamento a ADPF 501, ajuizada contra a Súmula 450 do TST, reconheceu que tal verbete sumulado tem gerado "controvérsia judicial relevante" a ensejar o controle concentrado de constitucionalidade do ato pela Suprema Corte (Red. Min. Ricardo Lewandowski, sessão virtual encerrada em 14/09/20).
5. In casu, o que se verifica é que a praxe empresarial era a do pagamento das férias coincidindo com o seu gozo, hipótese que, além de não trazer prejuízo ao trabalhador, acarretaria enriquecimento ilícito se sancionada com o pagamento em dobro, sem norma legal específica previsora da sanção.
6. Nesses termos, é de se dar interpretação restritiva à Súmula 450 do TST, para afastar sua aplicação às hipóteses de atraso ínfimo, e não conhecer dos embargos calcados em contrariedade da decisão turmária ao verbete sumulado em tela.
Embargos não conhecidos.” (fls. 1.894/1.896)
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. O acórdão embargado foi superlativamente claro ao assentar que a inaplicabilidade da Súmula 450 do TST às hipóteses em que houve atraso ínfimo no pagamento das férias está de acordo com os precedentes que deram origem ao verbete sumulado, na medida em que enunciado de jurisprudência pacificada deve ser aplicado e interpretado à luz dos seus precedentes. E não havendo alteração, mas uniformização de jurisprudência, com manutenção da redação da súmula e não conhecimento dos embargos, não há de se falar em modulação dos efeitos da decisão plenária. E muito menos em omissão quanto à incidência de tratado internacional, uma vez que enfrentada explicitamente a Convenção 132 da OIT, que não impõe a sanção pretendida pelo Embargante.
3. Desse modo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Embargos de declaração rejeitados.” (fl. 2.174)
Como se observa, o cerne da controvérsia é definir a aplicabilidade do entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior por meio da Súmula nº 450, segundo a qual “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.
O entendimento proferido foi o de conferir interpretação restritiva à Súmula nº 450 do TST, no sentido de não ser aplicável às hipóteses de atraso ínfimo no pagamento das férias. 
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 867 (ARE 910351) do ementário de repercussão geral, firmou a tese de que “A questão da obrigatoriedade do pagamento em dobro de férias pagas fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”.
Ocorre que o mesmo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, em sessão virtual realizada no período de 1º/7/2022 a 5/8/2022, julgou procedente a referida ação para “(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT” (grifos apostos), consoante acórdão publicado em 18/8/2022, transitado em julgado em 16/9/2022.
Eis a ementa do precedente:
“Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente.” (ADPF 501, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 8/8/2022, processo eletrônico DJe-163 divulg. 17/8/2022 public. 18/8/2022)
No referido julgado, restou declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a invalidade das decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.
Logo, o acórdão recorrido não contraria a tese fixada no aludido leading case (ADPF 501), sendo imperativa a inadmissibilidade do presente recurso extraordinário.
Dentro desse contexto, afasto o sobrestamento e nego seguimento ao recurso extraordinário, determinando a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.
Brasília, 29 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST