Agravante:TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
Advogado: Dr. Sérgio Carneiro Rosi
Agravado: WELLINGTON JOSE DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. José Geraldo Lage Batista
Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado: Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire

D E C I S Ã O

GMRLP/kdva

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, por meio da petição de seq. 237 (TST-pet-305293-09/2021), requer a substituição de depósitos recursais realizados nos autos por seguro de garantia judicial, e, em consequência, a liberação dos respectivos valores, citando Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Fazendo um histórico dos fatos, verifica-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, as apólices de seguro e cartas de fiança bancária passaram a ser admitidas em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista (art. 899, § 11, da CLT). No entanto, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo, em seu art. 20, que a norma em questão somente seria aplicada “para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017”. 
O uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, de 16/10/2019, que estabelecia, in verbis:
 “Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC). Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.
Sucede que o Conselho Nacional de Justiça, em 27/03/2020, no Procedimento de Controle Administrativo nº PCA-9820-09.2019.2.00.000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19  (decisão por maioria).
Em consequência, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, de 29 de maio de 2020, alterando os artigos 7º, 8º e 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, nos termos da referida decisão do CNJ. Dessa forma, as regras estabelecidas para o seguro garantia passaram a ter a seguinte redação:
"Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).
Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto.
Parágrafo único. O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal.
Art. 12 Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação".
Portanto, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, a empresa poderá requerer ao Juiz ou Relator competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou instância recursal, a substituição do depósito recursal efetuado em dinheiro por seguro garantia judicial, desde que esse depósito tenha sido realizado a partir da vigência da Reforma Trabalhista, em conformidade com o disposto no art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, além do atendimento dos requisitos necessários à validade formal das respectivas apólices, dispostos nos arts. 835, § 2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19.
Assim, a par do meu entendimento sobre a questão - no sentido de que cabe ao juiz de origem verificar a pertinência da substituição dos depósitos recursais já recolhidos ou da penhora realizada em dinheiro pelo seguro garantia judicial, à luz dos requisitos de validade das apólices de seguro, que tem a sua aceitação condicionada ao cumprimento dos já citados arts. 835, §2º, do CPC e 3º, incisos I a X e 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/19 - em face da superveniência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20, prossigo no exame do pedido.
No caso, a parte requer a substituição dos depósitos recursais realizados nos autos.
Entretanto, o recurso ordinário foi interposto contra decisão proferida antes de 11/11/2017, o que, de plano, afasta a possibilidade de acolhimento da pretensão da parte, a teor do disposto na Instrução Normativa nº 41/2018 e no Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20.
Já no que diz respeito ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, evidenciada a ausência de comprovante de depósitos realizados pela parte requerente relativos aos referidos recursos (recurso de revista e agravo de instrumento) é inviável a substituição pretendida.
Por essas razões, indefiro o pedido.
Publique-se.
Após, voltem-me conclusos.
Brasília, 19 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator