Embargante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Advogado  : Dr. Sérgio Carneiro Rosi
Embargado : WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado  : Dr. José Geraldo Lage Batista
Embargada : TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Advogado  : Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogado  : Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 1.408/1.418, complementado a fls. 1.430/1.432, negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada.
A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 1.434/1.439).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento, por incabível.
Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Insiste no cabimento do recurso de revista, no tocante ao tema “terceirização - Súmula 331 do TST”, pois entende demonstrada ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal.
Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.
Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:
“Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:
a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; 
b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; 
c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; 
d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; 
e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973). 
f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT”.
A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista (com acórdão complementar), e não à hipótese do item “f”, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista.
Oportuno destacar, em relação à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO.
Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, o que não se verifica quando não atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, o entendimento uniforme desta Subseção, fixado no processo nº Ag-E-ED-AIRR- 2155 -78.2013-5-09-0669.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgR-E-AIRR-109-73.2014.5.08.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26.5.2017).
Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.
Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea “b” do art. 5º da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:
“Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:
[...]
b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;”
Não bastasse, a parte não traça razões de insurgência contra o óbice imposto pela decisão da Eg. Turma desta Corte (no tocante à inobservância do preceituado no art. 896, § 1º-A, da CLT).
A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 1.010). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.
Incide, no caso, a inteligência da Súmula 422, I, do TST.
Ademais, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal.
À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos do reclamante, por incabível e desfundamentado.
Publique-se.
Brasília, 25 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Presidente da 3ª Turma