Agravante:ISABELLE CARDOSO DOS SANTOS BARBOSA
Advogado :Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa
Agravado :DIGISEC - CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI - ME
Advogado :Dr. José Márcio Dias Mendonça
Advogado :Dr. Cláudio Mariano Peixoto Dias
GMMGD/
D E S P A C H O

Encaminhem-se os autos à Secretaria da 3ª Turma para que aguardem suspensos, porquanto o presente feito trata do tema “honorários advocatícios sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017”, o qual se encontra sobrestado no âmbito do Tribunal Pleno, em face da arguição de inconstitucionalidade do aludido preceito de lei no processo nº TST-ArgInc-10378-28.2018.5.03. 0114, tendo sido também suscitada no âmbito da 3ª Turma do TST, nos autos do processo nº TST-RR-1000228-95.2018.5.02.0502.
Publique-se.
Brasília, 26 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator