Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICO DE SAUDE DE CHAPECO
Advogado:  Dr. Fabiano Adamy
Recorrida: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITALAR MARAVILHA
Advogado:  Dr. Rodrigo de Linhares
Advogado:  Dr. Sidinei Claudio Dalmas
GMJRP/kqm/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST

Trata-se de recurso de revista interposto pelo sindicato contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O recurso de revista foi admitido quanto a referido tema, único objeto do recurso.
Contrarrazões apresentadas pela reclamada.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o exposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO DEVIDO
I - CONHECIMENTO
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento em dobro das horas trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais remunerados.
Eis o teor do acórdão regional:
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. DOBRA
Não se conforma a ré com sua condenação ao pagamento em dobro do RSR e reflexos a todos os seus empregados e ex-empregados prejudicados pela concessão irregular (descanso semanal remunerado a partir do sétimo dia consecutivo de trabalho).
Alega, em síntese, que a forma de concessão do RSR, além de estar amparada por norma coletiva, não causa prejuízo nenhum ao trabalhador.
Analiso.
É incontroverso que os empregados da ré possuem jornadas de trabalho diferenciadas, consistentes em seis horas de segunda a sexta e doze horas aos sábados ou domingos, alternadamente.
De fato, essa sistemática de trabalho intercalado em sábados e domingos faz com que haja, ocasionalmente, a concessão do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Se o empregado trabalhar em um domingo, folgará, na semana seguinte, em um domingo, ou seja, após o sétimo dia consecutivo de trabalho (de domingo a sábado).
Em princípio, portanto, haveria incidência da OJ 410 da SDI-1 do TST e Súmula n. 73 deste Regional que preconizam que a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho importa em seu pagamento em dobro.
Todavia, o caso possui particularidades que afastam a incidência dos preceitos mencionados.
Primeiramente, saliento que, a escala de trabalho em questão cinco dias de seis horas e um dia de 12 horas, possui previsão em norma coletiva (fls. 121, 130, 138, 147 e 157).
O sistema adotado mostra-se necessário para que a ré se mantenha em funcionamento durante todos os dias da semana.
Além disso, as folgas assim permitem que todos os trabalhadores gozem de folgas intercaladas aos domingos (dia indicado pela lei como preferencial para o repouso semanal remunerado).
Ademais, não há cogitar em prejuízo ao trabalhador. Se, em uma semana, trabalha por sete dias consecutivos para folgar, na semana seguinte trabalhará apenas por cinco dias para logo após obter o repouso. Ou seja, a média entre as duas semanas é de seis dias de trabalho para um dia de repouso. Essa sistemática, inclusive, já foi referendada pelo TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, SATISFEITOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CONCEDIDO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE LABOR. O Regional entendeu que o ocasional distanciamento entre os dias de folga semanal, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta, era válida a regra estabelecida no TAC não contraria a OJ 410 da SBDI I, antes a endossando, pois garante o repouso semanal para cada conjunto de sete dias (6x1), permitindo o distanciamento por mais de seis dias entre uma e outra folga apenas nas semanas em que a folga deve coincidir com o domingo (art. 6º da Lei 10.101/2000). Se nas duas semanas afetadas por esta distensão entre as folgas mantém-se, por lógica aritmética, a mesma média de uma folga para cada conjunto de sete dias, não há a violação do preceito constitucional (art. 7º, XV) que a OJ 410 pretende evitar. Agravo de instrumento não provido. (Processo AIRR - 10771- 92.2015.5.03.0037, 6ª Turma, Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, Publ. 07/06/2019).
Não bastasse isso, note-se que, se adotarmos como parâmetro semanal o lapso de segunda a domingo, a fruição do repouso no sábado ou no domingo não acarretará afastamento da finalidade da lei e da Constituição de garantir um repouso dentro do módulo semanal.
Pelos motivos acima expostos, não há ilegalidade na conduta da ré e, portanto, não devem subsistir as obrigações de fazer (concessão de repouso semanal de 24 horas no sétimo dia após o período de seis consecutivos de trabalho) e de pagar (pagamento em dobro do RSR, com reflexos) impostas na sentença.
Dou provimento ao recurso para expungir as condenações impostas e, assim, julgar a ação improcedente.
Consequentemente, ficam afastados os honorários assistenciais.
Inverto o ônus da sucumbência, devendo o autor arcar com os honorários advocatícios dos advogados da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no caput do art. 791-A da CLT.
Prejudicadas as demais pretensões recursais.” (págs. 290-292, destacou-se e grifou-se)
Eis o posicionamento regional em embargos de declaração:
“Alega o embargante que, ao reformar a sentença e julgar improcedente a ação, o acórdão não fez menção expressa ao art. 7º, XV, da CF. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à indicação dos dispositivos que regulam os efeitos da sentença de improcedência de ações coletivas.
Com razão parcial.
Com relação à finalidade pretendida com o requerimento de pronunciamento expresso - o prequestionamento -, a Súmula n. 297 da Alta Corte Trabalhista pressupõe omissão do acórdão quanto às questões objeto do recurso. Havendo tese explícita na decisão impugnada, como é o caso, consideram-se prequestionadas as matérias e dispositivos apontados.
Quanto aos efeitos da sentença de improcedência na ação coletiva, tem razão o embargante.
Acresça-se à fundamentação o seguinte trecho:
"Por se tratar de ação coletiva, fica o autor dispensado do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, na forma do art. art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 87 da Lei n. 8.078/1990".
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.” (págs. 305-306).
Nas razões de recurso de revista, o sindicato sustenta que os trabalhadores substituídos têm direito de receber em dobro pelos descansos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia de trabalho, ainda que haja previsão em norma coletiva. 
Assim, pugna pela reforma do acórdão regional e restabelecimento da sentença no aspecto, para que seja determinado o pagamento em dobro do 7º dia trabalhado na semana, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 410 da SbDI-1 do TST, que afirma ter sido contrariada, bem como violados os artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 1º e 9º da Lei nº 605/1949.
Com razão.
O Tribunal Regional entendeu que o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais remunerados não é devido se forem concedidas as folgas compensatórias, ainda que isso implique trabalho em sete dias corridos.
Esse entendimento contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a concessão do repouso semanal deve ser feita dentro da mesma semana, respeitando-se, portanto, o período de, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho.
Assim determina a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 desta Corte, in verbis:
 “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XVI, DA CF. VIOLAÇÃO. viola o artigo 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro".
Nesse sentido, o seguinte precedente de minha lavra:
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO. O Tribunal Regional entendeu que o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos dias destinados aos repousos semanais remunerados e feriados devia ocorrer apenas quando não forem concedidas as folgas compensatórias, ainda que isso implicasse trabalho em sete dias corridos. Essa interpretação, no entanto, contraria a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a concessão do repouso semanal deve ser feita dentro da mesma semana, respeitando-se, portanto, o período de, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. Assim determina a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 desta Corte, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XVI, DA CF. VIOLAÇÃO. viola o artigo 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 10772-62.2017.5.03.0084, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)
Em face do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.
II – MÉRITO 
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, é o seu provimento.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença, em que se determinou o pagamento da folga semanal em dobro e reflexos, quando concedida após o sétimo dia trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, e a concessão do repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas aos seus empregados no sétimo dia após o período de seis dias consecutivos de trabalho. 
Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença de origem, em que se determinou o pagamento da folga semanal em dobro e reflexos, quando concedida após o sétimo dia trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros nela deferidos. Invertem-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação, nos termos da sentença, de cujo pagamento fica isento. Restabelecida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Publique-se.
Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator