Embargante:SUPERMERCADO NANDAS LTDA
Advogado:  Dr. Claudemir Liuti Júnior
Embargado: EDILSON RAMAO GONCALVES
Advogado:  Dr. Eloisio Mendes de Araujo
Advogado:  Dr. Almir Vieira Pereira Junior
GMKA/gm

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, prossigo no exame do recurso.

ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE - AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA 
A c. Sexta Turma deu provimento a recurso de revista, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa:

II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 1.3467/2017 TRANSCENDÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE - AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA Do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante, auxiliar de açougueiro, estava desossando a parte dianteira do gado, quando parte da carne se desprendeu do gancho em que estava presa, o que levou o reclamante a sofrer corte no antebraço esquerdo com a faca que utilizava na atividade. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. No caso, o reclamante, considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a umriscodeacidenteacentuado, superior aosriscossuportados por outrostrabalhadoresem geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte doempregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados. Registra-se que não se esta aqui excluindo a possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco em todo e qualquer caso. O que se está a refutar no caso dos autos é a tese de que a simples prática de ato inseguro por parte da vítima em atividade reconhecidamente de risco exclui de forma automática toda e qualquer responsabilidade do empregador . Assim, deve ser averiguado no caso concreto se o dano está ou não relacionado intrinsecamente ao risco acentuado da atividade. Nas hipóteses de aplicação da teoria do risconãose considera excludente da responsabilidade objetivaocaso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisívelligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, o qual, no caso, consistiu no desprendimento de peça de carne do gancho, que implicou o corte sofrido pelo reclamante com a faca utilizada como instrumento de trabalho. Nesse contexto, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função está absolutamente inserida no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Julgados. Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência decasofortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de otrabalhadorvir a sofrer umacidente, relaciona-se com os riscos da atividade. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar. O pedido do reclamante foi de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização de todas as despesas relacionadas ao tratamento e medicamentos até o fim da convalescença. Na sentença, as indenizações por danos morais e materiais (despesas com tratamento e medicamentos, bem como pensão) foram deferidas. Foi interposto recurso ordinário pelo reclamado no qual postula a exclusão da condenação, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusivamente do reclamante, e em que, sucessivamente: a) sustenta que a incapacidade laboral foi temporária e no percentual de 30%, e não permanente e no percentual de 50%, como registrado pelo Regional; b) sustenta a inviabilidade do pagamento da pensão em parcela única; c) requer que o parâmetro de cálculo da média remuneratória sejam as remunerações recebidas pelo reclamante, desde sua admissão até o afastamento decorrente do acidente de trabalho; d) requer a redução do valor da indenização por danos morais; e) exclusão da indenização com despesas com tratamento e medicamentos, sob o fundamento de que não houve prova da necessidade de tratamento médico. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e materiais (pensionamento). Nesse contexto, deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes, quanto aos montantes devidos. Recurso de revista a que se dá provimento

A reclamada interpôs embargos à SBDI-1, alegando que “houve registro, pelo eg. TRT da 24ª. Região, de que a culpa foi exclusiva da vítima e não houve nenhum elemento que pudesse afastar tal conclusão, que nem sequer foi enfrentada pelo Acórdão Turmário/TST, que apenas teceu argumentos no sentido de que a atividade do reclamante era de risco acentuado, desprezando os fundamentos do regional”.
Aponta divergência jurisprudencial.
Sustenta que “[a] v. decisão Turmária/TST, portanto, incorre em contrariedade à Súmula 126/TST, pois ignora os elementos fáticos supracitados e, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, necessário seria o reexame de fatos e prova”.
Ao exame.
O julgado indicado (fl. 889) não autoriza o seguimento dos embargos, pois, a partir da disciplina contida no inciso II do artigo 894 da CLT e no item I da Súmula n.º 296 do TST, não se verifica a similitude dos casos confrontados.
A ementa transcrita se limite a afirmar que “[o] Tribunal Regional consignou que a reclamante exercia atividade de açougueiro, com 5 meses de experiência no desempenho da função, que recebera treinamento adequado para o uso dos equipamentos, que fazia uso dos EPI´s no momento do infortúnio e que, por descuido no manuseio da faca, provocara o acident”.
O acórdão embargado, por seu turno, concluiu que, “considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a um risco de acidente acentuado, superior aos riscos suportados por outros trabalhadores em geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte do empregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil”.
Não se verifica contrariedade à Súmula n.º 126 do TST, pois o caráter processual do entendimento nela expresso apenas justifica o conhecimento de embargos à SDI-1 no caso de inobservância imediata do teor do verbete, o que não ocorreu no caso, em que se julgou com base nos elementos fáticos indicados no acórdão do Regional.
Mais precisamente, o acórdão embargado analisou o elemento presente no acórdão do Regional no sentido de que, “,endo o reclamante experiência na área, recebendo treinamento, utilizando EPIs quando do acidente, mas sendo descuidado no exercício de seu ofício, não há como imputar a ré responsabilidade pelo acidente ocorrido, uma vez que constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima”.
Nego seguimento aos embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.

Publique-se.
Brasília, 11 de dezembro de 2023.

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Presidente da Sexta Turma