Agravante:ROSEMARY DRUMOND DA SILVEIRA
Advogada: Dra. Giovana Camargos Meireles
Advogado: Dr. Italo Souza Nicoliello
Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Advogada: Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira

AB/arcs/pat/AB
D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões pelo executado.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).
DECIDO:
O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS.
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o § 2º do art. 896 da CLT.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:
‘A legislação processual vigente, para o caso em exame, faculta a execução individual ou coletiva do título judicial coletivo. Todavia, limita a propositura das execuções individuais ao prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, a 2 anos. Confira-se:
(...)
O trânsito em julgado da sentença nos autos da ação coletiva nº 0174900-20-2005-5-03-0020 ocorreu em 19/03/2011 (conforme andamento processual na internet). A execução coletiva apurou crédito em favor da exequente.
Não pode ela agora, em 2020, transcorridos quase 10 (dez) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, propor esta execução individual. Admitido o prosseguimento, como almeja a exequente, haveria até mesmo risco de agravamento da sua situação jurídica constituída na execução coletiva, em razão do provável reconhecimento da prescrição intercorrente.
A exequente não tem o poder de propor execução individual de ação coletiva após o transcurso do prazo de um ano do trânsito em julgado do processo coletivo.
Outros precedentes desta Turma versando sobre a mesma matéria envolvendo os mesmos litigantes: PJE 10810-38.2018.5.03.0020-AP, DEJT: 14/05/2020, Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem; PJE 0010369-23.2019.5.03.0020-AP, DEJT: 06/03/2020, Relator Convocado Delane Marcolino Ferreira; PJE 0010045-67.2018.5.03.0020-AP, DEJT: 06/02/2020, Relator Desembargador Ricardo Antônio Mohallem.
Dou provimento para extinguir, sem resolução do mérito, esta execução individual, proposta após o decurso do prazo preclusivo previsto em lei. (...)’ (ID. c208cc1 - Pág. 3-4 - grifos acrescidos)
Não constato ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
Ressalto que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada.
De todo modo, a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
CONCLUSÃO.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.”

Diz a agravante, em síntese, que o recurso de revista merece regular trânsito, ao argumento de que restaram atendidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Defende que “a decretação de preclusão do direito da obreira de exigir individualmente o cumprimento de um pronunciamento de abrangência coletiva vulnerou a coisa julgada” (fl. 786). Indica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 
Sem razão.
Não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária.
Nos limites da proteção ao ordenamento federal - pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional.
O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera.
Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais, em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.
Conforme se verifica dos trechos acima transcritos, o TRT considerou que houve o decurso do prazo preclusivo previsto em lei, uma vez que a execução individual foi proposta em 2020, ou seja, quase dez anos após o trânsito em julgado da ação coletiva. 
Assim, não é possível verificar ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, por não tratar dessa questão, o que desanima o conhecimento do apelo de índole extraordinária.
Em assim sendo, o recurso, efetivamente, nenhuma condição oferece para processamento, esbarrando na disciplina do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte.
Com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.
Publique-se.
Brasília, 09 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Bresciani
Ministro Relator