Agravante:JOSE RIBAMAR ARAUJO
Advogado :Dr. Marcos Vinício Santiago de Oliveira
Advogado :Dr. Manoel Batista Dantas Neto
Advogado :Dr. João Hélder Dantas Cavalcanti
Advogado :Dr. Lucas Batista Dantas
Agravado :BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado :Dr. Itamar Nogueira de Morais
Advogado :Dr. Walter Hipérides Santos de Lima e outros
Advogada :Dra. Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Soffiatti
IGM/mgf

D E S P A C H O

Contra o despacho da Presidência do 21º TRT, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com lastro na ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e na desfundamentação do apelo, o Reclamante agrava de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à complementação do benefício previdenciário e à correção monetária.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 134.466,55, em ação julgada improcedente em ambas as instâncias ordinárias, sendo certo que a causa não transcende o interesse individual da Parte recorrente e o valor não pode ser considerado elevado, a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência.
Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista em nenhuma das matérias ou aspectos abordados na decisão regional, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT.
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator