Recorrente:VIAÇÃO MOTTA LIMITADA
Advogado:  Dr. Antônio Cleto Gomes
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Procurador:Dr. Jonas Ratier Moreno
Recorrido: MARZO DELLA DULCE CAMPOS

D E S P A C H O

Vistos etc.
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória proposta com fundamento no art. 966 do CPC/2015.
O cabimento, ou não, de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acordo homologado em juízo na vigência do Código de Processo Civil de 2015 configura questão pendente de deliberação definitiva da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior (leading case TST- RO-21448-03.2017.5.04.0000).
Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Secretaria da SDI-2, devendo ali permanecer até deliberação definitiva daquela Subseção acerca da matéria jurídica subjacente, ou nova determinação do Relator.
Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator