Embargante: LAURA CANDIDA PEDROSA CALDAS
Advogado:  Dr. Romulo Nei Barbosa de Freitas Filho
Advogada:  Dra. Layanny Carlos de Oliveira
Embargada:ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Advogada:  Dra. Marta Cristina de Faria Alves
Advogado:  Dr. Raphael da Silva Pitta Lopes
GMLBC/gm/vm

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos Embargos, concernentes à tempestividade (fls. 1137 e 1288) e à representação processual (fl. 21). Inexigível o preparo (benefício da justiça gratuita – fl. 533).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A c. Sexta Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para “anular os atos processuais desde a fase de instrução (salvo quanto às provas já produzidas nos autos) e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da audiência para a colheita do depoimento pessoal da reclamante e prática de demais atos processuais que entenda pertinentes, como entender de direito”. Eis os fundamentos expostos pela Turma, sintetizados na ementa de seguinte teor:

[…] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1 - No tocante ao indeferimento do adiamento da audiência para oitiva da testemunha , consta no acórdão que a reclamada juntou a destempo o comprovante de convite feito à testemunha informando da audiência, ou seja, no dia da sessão da audiência de instrução, de forma que esse indeferimento não configurou cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido o TRT decidiu em consonância com o disposto no artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento . 2 - No tocante ao o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante , cabe referir que a jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise. 3 - Como consequência lógica, tem-se que, em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa. 4 - A colheita de depoimento pessoal não se revela, assim, faculdade de livre exercício pelo magistrado. De tal modo, sua dispensa, em especial quando requerido o ato pela parte, exige fundamentação jurídica pertinente. 5 - No caso sob exame, observa-se que o TRT restringe suas razões de decidir, para indeferir o requerimento, ao exercício de "que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como, de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso". 6 - Assim, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante configurou cerceamento do direito de defesa da reclamada, razão pela qual se mostra aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento. […]

A reclamante interpõe Embargos à SBDI-1. Alega que “[a] decisão proferida pela Sexta Turma diverge do entendimento de outras Turmas desta Corte quando da análise da matéria atinente ao cerceamento de defesa pela não ouvida da Parte, quando existe nos autos provas documentais que provam os fatos expostos, sendo, portanto, faculdade do Juízo a não ouvida”. Traz julgados para comprovação de divergência jurisprudencial.
Ao exame.
O aresto paradigma transcrito às fls. 1.175/1.179 é proveniente da Sexta Turma do TST, mesmo Órgão prolator da decisão embargada, em desatenção ao entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 95 da SBDI-1 e na norma do artigo 894, II, da CLT.
Os julgados remanescentes (fls. 1.156/1.176) não autorizam o seguimento dos Embargos, pois, a partir da disciplina contida no inciso II do artigo 894 da CLT e na orientação que emana do item I da Súmula n.º 296 do TST, não se verifica a similitude dos casos confrontados.
Com efeito, na hipótese vertente dos autos, a Sexta Turma posicionou-se no sentido de que “[n]o tocante ao o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, cabe referir que a jurisprudência do TST tem se pronunciado no sentido de que a oitiva de depoimento pessoal das partes pode ser dispensada pelo magistrado quando, da análise das provas produzidas, observa-se a suficiência do conjunto probatório para a formação do convencimento a respeito das matérias postas à sua análise”. Não obstante, asseverou o Colegiado que, “(...) em situação inversa, em que subsiste controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento da oitiva de depoimento pessoal, mediante o qual se pode alcançar confissão ou esclarecimentos de fatos, caracteriza cerceamento de defesa”.
Num tal contexto, todos os arestos paradigmas transcritos nos Embargos, provenientes das Primeira, Quinta, Sétima e Oitava Turmas, em certa medida convergem com o acórdão embargado, haja vista sufragarem o entendimento de que não se cogita de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da oitiva da parte adversa, se o magistrado considera as provas produzidas nos autos suficientes para formar seu convencimento, à luz da teoria da persuasão racional (artigo 131 do CPC/1973) e da ampla liberdade do magistrado na direção do processo (art. 765 da CLT). Nenhum dos aludidos julgados, no entanto, aborda a peculiaridade do caso concreto, haja vista que, segundo decidido pela Sexta Turma, subsiste “controvérsia acerca de fatos relevantes”, passível de ser esclarecida mediante o depoimento pessoal da parte contrária, indeferido pelo juízo de Primeiro grau. Daí a configuração de prejuízo processual, a justificar o reconhecimento de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.
Não satisfatoriamente demonstrado o dissenso jurisprudencial, a admissão dos Embargos encontra óbice na diretriz da Súmula n.º 296, I, do TST.
Nego seguimento aos Embargos, nos termos dos artigos 93, VIII, e 260 do Regimento Interno do TST.
Publique-se.
Brasília, 11 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Presidente da Sexta Turma