Agravante e Recorrente:EDILSON RAMAO GONCALVES
Advogado:              Dr. Eloisio Mendes de Araujo
Advogado:              Dr. Almir Vieira Pereira Junior
Agravado e Recorrido:  SUPERMERCADO NANDAS LTDA
Advogado:              Dr. Claudemir Liuti Júnior
KA/tt

D E C I S Ã O

I – RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE

RELATÓRIO
Admitido o recurso de revista pelo Regional apenas quanto ao tema “Acidente do trabalho”.
Interposto agravo de instrumento contra o capítulo denegatório da decisão. 
Contrarrazões apresentadas.
Não é o caso de parecer do MPT.
É o relatório.

I.1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Sustenta o reclamante que o TRT não se manifestou quanto ao fato de “a própria Reclamada ter confessado em sua defesa o acidente no qual a peça da paleta de fato se desprendeu do gancho, acertando o obreiro e fazendo com que a faca o ferisse”. Alega também a existência de contradição: i) pelo fato de o acórdão ter considerado a prova testemunhal no sentido de que o Reclamante era iniciante e inabilidoso, e de outro ter considerado a prova (documento do INSS), no sentido de que o Reclamante detinha experiência na atividade de açougue; e ii) acerca da efetividade dos Epi’s e até mesmo o seu devido fornecimento e utilização correta, diante do aspecto em que restou claro que não foram efetivos para afastar o dano ocasionado pelo acidente. 
Delimitação do acórdão recorrido:
“No caso, foram considerados todos os elementos dos autos, inclusive o teor da peça defensiva. Nela, não há qualquer relato de problemas nos equipamentos do açougue. Não há elementos nos autos que permitem concluir que o gancho ou o suporte em que o reclamante trabalhava quebraram ou tiveram problemas.
Ainda, em relação às supostas contradições, o reclamante foi contratado por ter experiência no trabalho em açougue, o que é comprovado pelo documento do INSS. O fato de o reclamante ser iniciante na empresa ré e inabilidoso não afastam a sua experiência na área. A habilidade e experiência são coisas diferentes. Mesmo com o passar do tempo a pessoa não necessariamente se torna habilidosa.
Quanto aos EPIs, estes foram fornecidos, não havendo evidências de que eram insuficientes ou inefetivos.
Nesse contexto, não verifico a existência de qualquer vício que necessite ser sanado.”

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.
Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.
Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015) e que as questões suscitadas nos embargos de declaração evidenciam, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissões do julgador.
Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 

I.2 - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO
ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO
Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista):
“2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 
Insurge-se a reclamada em face da sentença que concluiu que presentes os requisitos legais para responsabilidade civil da reclamada. Insiste na tese quanto à culpa exclusiva da vítima. Afirma que a decisão proferida está em desacordo com a prova produzida nos autos, que houve comprovação de entrega de EPI, que o trabalhador estava sendo treinado e tinha experiência na área, que o autor agiu com negligência/descuido no desempenho de sua função e que a empresa observou as normas de segurança do trabalho, de maneira que deve ser excluída a condenação imposta.
Analiso.
O reclamante foi contratado no dia 8.6.2017 para laborar como auxiliar de açougueiro, como se verifica da cópia da CTPS juntada aos autos no ID 28f14f4 - Pág. 14 (fl. 180).
Em sua peça inicial, o trabalhador narrou que no dia 9.6.2017 sofreu acidente de trabalho e lesionou gravemente seu antebraço esquerdo, com sequelas em sua mão. Relatou que o acidente foi decorrente da negligência da reclamada, que não adotou medidas para evitar o sinistro. Explicou a ocorrência do infortúnio: 
A parte Reclamante trabalhava no dia 09/06/2017, estava desossando a parte dianteira do gado, ao a carne do osso, o gancho não suportou e rasgou a carne, fazendo com que a peça de carne caísse em cima do reclamante, consequentemente cortando com a faca que estava em sua mão 10 centímetros próximo ao seu punho esquerdo, vindo a cortar tendões, gerando ao reclamante grande cicatriz de aparência desagradável que afeta sua autoestima, com perda parcial da movimentação e perda quase total da força da mão esquerda. (petição inicial - fl. 4 - ID 8ce67bc - Pág. 3) 
A reclamada, em sua defesa, reconhece a ocorrência do acidente, porém afirma que esse decorreu de culpa da vítima, que não fixou corretamente a carne no gancho, agindo com descuido (fl. 91 - ID 6c00061 - Pág. 4). Afirmou que os EPI's fornecidos ou o treinamento não seriam suficientes para evitar o acidente.
Juntados, durante a instrução, diversos documentos, dentre eles laudos e exames médicos, demonstrando a situação do estado físico e de saúde do trabalhador.
Determinada realização de prova pericial médica, o perito nomeado pelo Juízo constatou lesão ocupacional "do antebraço esquerdo, evoluindo para sequelas permanentes de perda parcial de funções essenciais da mão, principalmente de preensão e do movimento de pinça..." (fl. 477 - ID. 0b1c6c9 - Pág. 8). Concluiu que há redução parcial e definitiva da capacidade laboral do obreiro, na ordem de 50%, que não há limitação significativa para as atividades pessoais, nem sequela estética expressiva (fl. 478 - ID 0b1c6c9 - Pág. 9).
Assim, o acidente e a condição clínica do autor ficaram satisfatoriamente demonstrados.
Pois bem.
Na audiência realizada apenas foram ouvidas as testemunhas da reclamada, sendo que uma delas esclareceu o acidente ocorrido. Afirmou a testemunha Edson M. dos Santos, que também era açougueiro (ID 9c17a7b - fls. 441/442): 
9. Quando o depoente foi admitido, o autor não trabalhava na empresa ré, tendo sido admitido depois de 6 meses, aproximadamente (ou mais); 
10. O reclamante estava desossando e cortou o braço na altura média do antebraço; 
11. O autor estava usando luva de aço, mas a luva de aço não protege o local onde o corte pegou; 
12. O autor estava desossando uma paleta que estava pendurada no gancho em uma barra de ferro, a cerca de 2 metros de altura; 
13. O acidente ocorreu em função da inabilidade do reclamante com a faca; 
14. A peça continuou pendurada no gancho e na barra após o acidente com o reclamante (não caiu); 
15. O reclamante era iniciante como açougueiro; 
16. Ao ser admitido o depoente teve treinamento para a função de açougueiro; seu instrutor foi o Sr. Fernando; 
17. O reclamante foi treinado pelo Sr. Jadir nas funções de desossa; 18. No dia do acidente o reclamante foi levado para o hospital por funcionário da empresa e depois disso o depoente não sabe mais nada do atendimento prestado ao autor; 
Analisando o teor da prova oral produzida, vê-se claramente que essa destoa da peça inicial, pois se conclui, da análise, que o reclamante fazia uso de EPI, que estava recebendo treinamento, que não havia nada de errado com o equipamento de trabalho da empresa ré, pois o gancho e seu suporte não quebraram ou tiveram algum problema, e que o reclamante era inabilidoso.
Ressalto que a ré sustentou ter contratado o reclamante pois este afirmou ter experiência na atividade de açougue, o que sequer foi impugnado. Isso é corroborado pelo documento do INSS da fl. 249 (ID 03a4c4d - Pág. 23), que aponta supermercados e frigorífico como seus empregadores.
Assim, não tendo havido problemas no equipamento de trabalho, tendo o reclamante experiência na área, recebendo treinamento, utilizando EPIs quando do acidente, mas sendo descuidado no exercício de seu ofício, não há como imputar a ré responsabilidade pelo acidente ocorrido, uma vez que constitui causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido a decisão do TST: 
"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇOUGUEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O Tribunal Regional consignou que a reclamante exercia atividade de açougueiro, com 5 meses de experiência no desempenho da função, que recebera treinamento adequado para o uso dos equipamentos, que fazia uso dos EPI´s no momento do infortúnio e que, por descuido no manuseio da faca, provocara o acidente. Assim, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Todavia, asseverou que a reclamante se descuidara no manuseio do instrumento de trabalho, configurando-se culpa exclusiva da vítima, hipótese que suprime o dever de indenizar, tendo em vista a exclusão da responsabilidade civil a afastar o nexo causal. Assim, não há como imputar ao reclamado a responsabilização pelo acidente ocorrido, na medida em que ficou demonstrada uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece " (RR-24174-25.2013.5.24.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/09/2017).
 Diante da prova dos autos, principalmente da elucidação trazida pela prova oral acerca da dinâmica do sinistro, o que extraio com mais contundência e credibilidade, é a atuação imprudente do próprio autor no ato que lhe acarretou a lesão.
Não há falar, portanto, em culpa da empregadora, pois o acidente decorreu da própria conduta do trabalhador.
A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do empregador pelo acidente, não havendo falar em violação do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e, não demonstrada qualquer conduta ilícita do empregador, tampouco há incidência do disposto nos artigos 186 e 187, do CC. Nesse mesmo sentido: 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO . ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho vem tratada no art. 7º, XXVIII, da Carta Magna, exigindo, em regra, a caracterização de dolo ou culpa. Também o Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, consagra a subjetividade como regra geral, no tocante à reparação por danos, lastreando-se na hipótese da ocorrência de culpa. Assim, a teoria do risco da atividade econômica, que implica em responsabilidade objetiva, restringe-se a situações excepcionais, estabelecidas no parágrafo único do art. 927 do CCB. Não se afasta, de plano, a aplicação da hipótese excepcional à situação envolvendo acidente do trabalho, sendo necessário entender, especificamente, como seria essa atividade econômica a atrair, instantaneamente, a teoria do risco de seu desenvolvimento. Ocorre que, ainda que se divise responsabilidade objetiva em razão de acidente do trabalho, uma vez constatada a culpa exclusiva da vítima, impossível o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Isso porque a configuração de uma das hipóteses de excludente da responsabilidade civil tem o condão de afastar o nexo de causalidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25062-17.2015.5.24.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/02/2018).
 Portanto, diante do conjunto probatório, reconheço que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima e excluo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensionamento e despesas com tratamento) decorrentes do acidente.
Assim, resta prejudicado o recurso do autor quanto à majoração das indenizações fixadas na origem.
Dou provimento. ”

Nas suas razões recursais, o reclamante aduz que “restou plenamente comprovado que a peça de carne se desprendeu do gancho, apesar de não ter caído, o que fez com que a faca escorregasse e atingisse o braço do Reclamante” e que “a Reclamada não cumpriu o seu ônus probatório no tocante à ocorrência de culpa exclusiva da vítima”. 
Indica violação dos arts. 19 da Lei 8.213/91, 7º, XXVIII, da CF/88, 186, 927 e 949 do CC/2002 e 223 – E da CLT. Transcreve arestos.
À análise.
A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, especialmente na prova testemunhal, concluiu que o acidente sofrido decorreu de culpa exclusiva da vítima, que atuou de forma imprudente no ato que lhe acarretou a lesão. 
Assentou que “o reclamante fazia uso de EPI, que estava recebendo treinamento, que não havia nada de errado com o equipamento de trabalho da empresa ré, pois o gancho e seu suporte não quebraram ou tiveram algum problema, e que o reclamante era inabilidoso”.
Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e prova, a fim de apreciar os requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil da reclamada, pelos danos decorrentes do acidente do trabalho, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.
Não há utilidade no debate sobre responsabilidade objetiva no caso concreto, uma vez que a decisão recorrida não indeferiu o pleito por ausência de culpa da reclamada, mas por considerar ausente o liame causal. Em síntese: o fato exclusivo da vítima foi excludente de causalidade entre o evento e a conduta/atividade do empregador.
Não há que se falar em violação aos dispositivos invocados pela parte.
A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.
Nego seguimento.

CONCLUSÃO
Pelo exposto:
I - não reconheço a transcendência quanto ao tema “Negativa de prestação jurisdicional” objeto do recurso de revista e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, e 932, VIII, do CPC; e
II - nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Acidente do trabalho”, com amparo nos arts. 896, § 14, da CLT, 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Brasília, 21 de março de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora