Agravante:MARIANA GARBIN RODRIGUES
Advogado: Dr. Elias Antonio Garbin
Agravado: RAFAELA ESPINDOLA CORREA
Advogado: Dr. Márcio da Rosa
Agravado: ECOMOBI REVENDA DE VEICULOS ELETRICOS LTDA - ME E OUTROS
Advogado: Dr. Elias Antonio Garbin

GMACC/l

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.
Não admito o recurso de revista no item.
Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. 
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal anteriormente mencionada.
Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.
Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.
Assim, nego seguimento ao recurso no item "BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE".
CONCLUSÃO
Nego seguimento” (fls. 928-929).

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: 

“1 Bem de família. Impenhorabilidade 
O juízo da execução entendeu que os elementos trazidos aos autos não permitem concluir, com razoável grau de convencimento, que a devedora efetivamente necessite do dinheiro obtido com o aluguel do imóvel penhorado para manutenção de sua subsistência ou para pagar as despesas com moradia em outro local (ID. af51457). Observou, ainda, que a questão suscitada diz respeito à impenhorabilidade do bem de família, definido por Lei como o imóvel residencial próprio utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (ID. 9d91632). 
A executada Mariana recorre. Sustenta que não foram examinadas as certidões do ID 6b4b6e3; que obtém valor do aluguel para custear a locação de imóvel locado onde reside, no Rio de Janeiro; que no Estado e na cidade do Rio de Janeiro o valor do aluguel é infinitamente superior do que em Porto Alegre; que se extrai da Súmula 486 do STJ que não se pode penhorar o único bem mesmo que não resida; que tanto a Lei 8009/90 quanto a Súmula 486 do TST não exigem que o valor do aluguel do bem penhorado seja igual ou superior a locação; que deve ser declarado bem de família para excluir a penhora sobre o seu único imóvel, sob pena de violar o princípio da legalidade, art. 5º, II, da Constituição Federal. 
Analiso. 
Cuida-se de execução originalmente promovida em face de Ecomobi Revenda de Veiculos Elétricos Ltda. - ME, Infinity Multimarcas Comércio de Automóveis Ltda - ME, Sumatra Participações Ltda. 
No curso da execução, veio a ser penhorado o imóvel de matrícula nº 74928, registrado no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, conforme auto de penhora de ID. 9d48ad0 - Pág. 1, pertencente à executada Mariana G. R. (ID. 9815d19 - Pág. 4). 
Com efeito, estabelece a Lei nº 8.009/90, in verbis: 
Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 
Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. [...] 
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 
Nesse quadro, para efeito de impenhorabilidade, a lei não exige que o bem constrito seja o único imóvel do devedor, mas que este seja o escolhido para servir como moradia permanente da entidade familiar. Ademais, a existência de gravames sobre o imóvel não lhe retiram a condição de bem de família, tampouco implicam renúncia à impenhorabilidade, à luz do direito fundamental à moradia previsto no art. 6º da Constituição da República. 
A Lei nº 8.009/90 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, afastando a possibilidade de tal bem responder por quaisquer dívidas existentes, salvo exceções previstas em Lei. Entretanto, para caracterizar o direito à impenhorabilidade, deve ser cabalmente comprovado que aquele imóvel tem finalidade residencial, sendo o único das partes com esse intuito. Cumpre referir que esta Seção Especializada firmou entendimento que mesmo em casos de imóvel suntuoso e de valor elevado não é possível relativizar a impenhorabilidade do bem de família. 
Ainda, com base no princípio da proteção da família, a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que necessário à manutenção de moradia em outro local. 
Nesse sentido são os termos da Súmula nº 486 do STJ, segundo a qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 
No caso em apreço, é incontroverso que não reside no imóvel penhorado a executada Mariana, a qual afirma que deixou a cidade de Porto Alegre/RS para constituir residência na cidade de Rio de Janeiro/RS. A documentação juntada aos autos quando da oposição dos embargos à penhora corrobora a tese defensiva, a saber: 
- contrato de aluguel do apartamento de Porto Alegre, firmado por Mariana G. R. (locadora), datado de 28 de julho de 2008, firmado pela locadora, locatária (Marina T. K.) e duas testemunhas, no valor de R$ 400,00 (ID. c4cbce1); 
- contrato de aluguel de apartamento no Rio de Janeiro, firmado por Mariana G. R. (locatária) com data inicial da locação em 04/04/2018, firmado pela locatária, locadora (Analuz Incorporações e Investimentos Ltda.), e duas testemunhas, no valor de R$ 2.500,00 (ID. ea5df7e). 
Não constam nos autos comprovantes de pagamento de quaisquer desses aluguéis. Além disso, registro que há certidões (ID 6b4b6e3) juntadas pela recorrente demonstrando que o imóvel de Porto Alegre é o único em nome da agravante. 
Da análise da situação fática, chama a atenção - assim como fundamentado pelo juízo de origem - que o aluguel pago pela agravante é de R$ 2.500,00, enquanto o valor supostamente recebido com a locação do seu apartamento lhe proporciona meros R$ 400,00. Tal situação, embora seja forte indício de que o direito fundamental de moradia da agravante não depende do aluguel do imóvel de Porto Alegre, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que não se exige idêntica correspondência entre o valor recebido com o aluguel e o valor pago para locação de outro imóvel residencial. 
Entretanto, é possível verificar que a locatária do imóvel de propriedade da agravante é sócia da executada Infinity Multimarcas Comércio de Automóveis Ltda. - ME (ID. 53e00f6 - Pág. 1). Não bastasse isso, a alteração do contrato social da executada Infinity realizada em setembro de 2011 registra que Marina T. K. tem endereço residencial em Florianópolis/SC. 
Assim, o fato de o contrato de locação do imóvel de Porto Alegre não conter reconhecimento das assinaturas das partes e testemunhas (impossibilidade de confirmação da data em que ajustado); aliado ao fato de a locatária ser sócia de empresa executada nestes autos e não residir em Porto Alegre; bem como a ausência de qualquer comprovação de pagamento de aluguel em favor da agravante; e a mínima participação do alegado valor recebido com o aluguel para custear a residência no Rio de Janeiro autorizam conclusão de que o contrato de locação do imóvel de Porto Alegre apresentado não é prova hábil para demonstrar a real e efetiva locação do imóvel com a finalidade de subsidiar a residência alugada no Município do Rio de Janeiro. 
Não havendo prova robusta de que o direito fundamental de moradia da agravante está diretamente relacionado com o imóvel de matrícula nº 74928, a decisão de origem deve ser mantida. 
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição” (fls. 912-915, grifos acrescidos).

A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

“Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

“Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.”

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.
Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.
Analiso.
Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. 
É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada.
Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. 
No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST.
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.  
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator