Recorrente:LAERCIO SEBASTIAO CARDOSO
Advogada:  Dra. Marcella Ferreira Pegorini
Advogado:  Dr. Fernando Martins Pegorini
Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado:  Dr. Carlos Mendes da Silveira Cunha
GMARPJ/dan

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
O recurso de revista é tempestivo e tem representação regular, encontrando-se dispensado do preparo.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). CUMULAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA

Em relação ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora mediante os seguintes fundamentos, verbis:

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO
A magistrada de origem entendeu ser a mesma a natureza jurídica da parcela AADC e do adicional de periculosidade, qual seja, retribuir financeiramente o risco pelo labor nas vias públicas, e, assim, rejeitou o pedido de pagamento cumulativo dos adicionais a partir de novembro/2014, quando aquele foi suprimido em razão do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 193, §4º, da CLT.
Inconformado, aduz o autor que as parcelas possuem natureza jurídica distinta, podendo ser cumuladas, pois o AADC tem como fato gerador a atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas e, o adicional de periculosidade, o exercício de atividade considerada perigosa no uso de motocicleta. Sustenta que o perigo de laborar em atividade nas vias públicas não se confunde com o agravante/risco qualificado de utilizar-se motocicleta para o exercício de determinada atividade, defendendo que a função de carteiro em via pública a pé ou de bicicleta é menos perigosa do que para aqueles que laboram com uso de motocicleta.
Seu inconformismo não merece prosperar.
O adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC - está previsto no PCCS/2008, no item 4.8, como segue:
4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.
4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado.
[...]
4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens. (fl. 288).
Após a edição do PCCS dos empregados dos Correios, foi incluído o § 4° do art. 193 da CLT pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014, nos seguintes termos:
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
[...]
§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A atividade laboral com a utilização de motocicleta foi regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Anexo 5 da Portaria n° 1.565, de 14/10/2014:
1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.
2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:
a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;
b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;
c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.
d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Do acima transcrito, extrai-se que o AADC é pago com fundamento no exercício de atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, e o adicional de periculosidade é pago pelo exercício de atividades em motocicleta em vias públicas.
No caso em tela, incontroverso que a parcela AADC foi suprimida quando do início do pagamento do já referido adicional de periculosidade instituído pela Lei 12.997/2014 (art. 193, § 4º, CLT).
O legislador, tendo em vista o risco da atividade desempenhada pelos motociclistas, houve por bem incluir a categoria como atividade perigosa, acrescentando o § 4º no art. 193 da CLT.
Dessa feita, coaduno do entendimento de origem no sentido de que ambos os adicionais se destinam a compensar o risco inerente à atividade considerada perigosa. Nessa esteira, não há olvidar que o fato gerador do adicional legal e daquele instituído pela norma interna é o mesmo, qual seja, o risco.
Ainda que o risco de quem trabalha em motocicleta seja maior se comparado a quem apenas trabalha externamente, entendo não ser possível concluir pela validade de cumulação dos adicionais.
Isso porque o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, a meu ver, têm o mesmo sentido e o mesmo alcance, haja vista que ambos pressupõem uma atividade prestada sob condições perigosas.
Por conseguinte, a pretensão do autor, de cumulação dos adicionais em comento, não pode ser acolhida, considerando que a cláusula de supressão prevista no PCCS/2008, alhures transcrita, segue o mesmo raciocínio que embasa a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, podendo ser descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos por meio de acordo coletivo, nos termos do artigo 193, §§ 2º e 3º, da CLT.
Esta Corte já se manifestou no mesmo sentido, "in verbis":
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). Depreende-se do acórdão regional e da norma empresarial que instituiu o AADC que a referida parcela ostenta a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT, cujo objetivo é remunerar o trabalhador pela exposição ao risco acentuado da atividade. Nesse contexto, tendo em vista a idêntica natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade, não há como se acolher a pretensão de pagamento cumulativo das referidas parcelas. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1111-78.2016.5.10.0802, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017). (TRT12 - ROT - 0000640-92.2017.5.12.0019, GILMAR CAVALIERI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 14/08/2018)
EBCT. AGENTE DE CORREIOS MOTORIZADO (M). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E AADC. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC (instituído pelo PCCS/2008) não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade por atividade em motocicleta (previsto no art. 193, §4°, da CLT e incluído pela Lei n° 12.997/2014), pois ambos possuem a mesma natureza jurídica (adicional de risco). O art. 193, §2°, da CLT veda a cumulação de adicionais, ainda que por exposição a diversos agentes de risco. O PCCS/2008, por sua vez, previu a supressão do AADC em caso de concessão legal sob idêntica natureza. (TRT12 - RO - 0000663-63.2015.5.12.0001, Rel. EDSON MENDES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 14/07/2016)
Insta destacar, ademais, que o pedido que constitui objeto do presente recurso ordinário já foi detalhadamente analisado pelo TRT/SC em ação civil coletiva (PROCESSO nº 0000663-63.2015.5.12.0001 - RO) ajuizada pelo Sindicato representativo da categoria profissional do autor, cujo julgamento unânime indeferiu a postulação.
Vale transcrever alguns fundamentos utilizados na referida decisão:
Entendo que há certa identidade entre os adicionais, na medida em que ambos visam compensar o risco acentuado suportado pelos trabalhadores nas vias públicas. É o labor nesses locais que enseja a maior contraprestação, sendo o histórico acima transcrito claro nesse sentido.
Tanto é que ficam excluídos da previsão do art. 193, §4°, da CLT, a título de exemplo, aqueles que exercem a atividade com motocicleta em locais privados (item "c" do Anexo 5, da Portaria n° 1.565 de 14/10/2014 do MTE - norma transcrita acima).
Embora exista a peculiaridade de exposição maior ao risco para aqueles que laboram em motocicletas, não é possível concluir pela validade de cumulação dos adicionais.
Isso porque o art. 193, §2°, da CLT proíbe a cumulação de adicionais de risco. Ou seja, ainda que o empregado esteja exposto a diversos agentes periculosos, como inflamáveis, radioativos e explosivos, terá direito somente ao adicional de 30% previsto no art. 193, §1°, da CLT. Nesse mesmo contexto, o empregado exposto apenas a explosivos, por exemplo, teria direito ao mesmo adicional de 30%.
No caso em apreço, embora os agentes de correios motorizados estejam expostos a um grau de risco mais elevado pelo uso da motocicleta, devem perceber somente um adicional, já que as vantagens possuem a mesma natureza jurídica (contraprestação pelo perigo a que o empregado é exposto na execução do contrato de trabalho).
Além disso, o PCCS/2008 previu no item 4.8.2 (transcrito previamente) a supressão do AADC em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, como no caso em análise.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

O recurso de revista não reúne condições de ser conhecido porquanto flagrantemente desfundamentado. Isso porque o autor não diligenciou no sentido de ajustar o apelo a qualquer das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
Da leitura das razões do recurso de revista interposto entre as fls. 1.581 e 1.591, constata-se que o recurso de revista não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Em que pese afirmar que o apelo é interposto “com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da CLT”, o autor não diligenciou no sentido de apontar especificamente a violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional. Sinale-se que a referência genérica ao art. 193, § 4º, da CLT, sem que a parte haja indicado e, por consequência, demonstrado analiticamente a sua violação (atendendo ao requisito do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT) é insuficiente para viabilizar o conhecimento do apelo.
Tampouco socorre à parte a reprodução de ementas de julgados oriundos de Turmas do TST ou a referência à Súmula de outro Tribunal Regional do Trabalho, hipóteses não previstas nas alíneas do art. 896 da CLT.
Em tal contexto, considerando que o recurso de revista é manifestamente desfundamentado, não se amoldando a qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas nas alíneas do art. 896 da CLT, sendo inviável, ainda que em tese, o seu conhecimento, fica prejudicado o exame do requisito legal de transcendência.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, 04 de outubro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Ministro Relator